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materia nº 38/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaACRESCENTAR DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.437, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE SANTANA - STTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7535

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-06-18 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-21T09:15:43.838878-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 
MENSAGEM Nº 36/2024 - PMS 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. 
Com fulcro no art. 48, inciso l, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c 
o art. 30, l, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Lei no ______/2024 
— PMS, que 
“Acrescenta dispositivos a lei nº 1.437, de 21 de 
outubro de 2022, que dispõe sobre nova estrutura organizacional e administrativa da 
Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana 
– STTRANS ".
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Senhor Presidente. 
Exmo(s). Senhores Vereadores. 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de 
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei, o qual 
objetiva acrescentar dispositivos a Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, para que 
o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores. 
A reorganização da estrutura organizacional tem sido um elemento 
estratégico para a reconstrução de um Estado que enfrente com eficiência, eficácia e 
efetividade os problemas públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a 
melhoria dos serviços prestados à população. 
Ademais, a presente propositura visa atualizar a estrutura de cargos 
comissionados, haja vista que a última reforma, data da Lei nº 679, de 15 de junho de 
2004.
Para combater os problemas identificados, o Poder Executivo Municipal 
propõe alteração na tabela de quantitativo e remuneração de cargos de provimento 
em comissão e funções gratificadas.
Cumpre esclarecer, que a iniciativa para aumento de remunerações das 
autarquias é exclusiva do Prefeito, nos termos do art. 27, da Lei Orgânica do 
Município, bem como art. 61, II, “a” da Constituição Federal por simetria.
Art. 27 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre: 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/DB3D-9B36-1713-D2E7 e informe o código DB3D-9B36-1713-D2E7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 2 
I 
– criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou 
funções públicas, na administração direta, autárquica, além de 
fundações, ou aumento de suas remunerações; 
II 
– servidores públicos, seu regimento jurídico, provimento de 
cargos, empregos ou funções, estabilidade e aposentadoria; 
III 
– criação, estruturação e atribuições das secretarias e 
órgãos da administração pública; 
IV 
– matéria orçamentária e a que autoriza abertura de créditos 
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
V 
– guarda municipal. 
Destarte, em termos específicos, o Projeto de Lei prevê as seguintes 
medidas para proporcionar uma condição melhor de gestão dos cargos na 
Superintendência de Transporte e Trânsito: 
O Superintendente de Trânsito e Transporte (SUBSÍDIO), Assessor jurídico 
(DAS-5); Diretor administrativo e financeiro (DAS-6); Chefe da seção de administrativo 
e recursos humanos (DAS-4); Chefe da seção financeira (DAS-4); Diretor de 
transporte e trânsito (DAS-5); Chefe da divisão de transportes urbanos (DAS-4); Chefe 
da Divisão de Trânsito (DAS-4); Chefe da seção de engenharia e fiscalização de 
trânsito (DAS-3) e Chefe de seção de educação, segurança e estatística (DAS-3). 
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa 
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em 
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria 
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de 
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se 
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de 
urgência (urgentíssima). 
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração. 
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de junho de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/DB3D-9B36-1713-D2E7 e informe o código DB3D-9B36-1713-D2E7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
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Página 3 
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 17 DE JUNHO DE 2024. 
(Autoria: Poder Executivo) 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 
1.437, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, QUE 
DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA 
DA SUPERINTENDÊNCIA DE 
TRANSPORTE E TRÂNSITO DE SANTANA – STTRANS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município 
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado a Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, o seguinte art.4-A: “Art.4-A Integram o quadro geral de cargos de provimento em comissões e 
funções gratificadas da Superintendência de Transportes e de Trânsito 
–
STTRANS os quantitativos de cargos e remuneração constantes da Tabela do 
anexo III e IV desta Lei.”
§1º As atribuições funcionais e demais disposições normativas referentes ao 
funcionamento dos órgãos e unidades setoriais constantes neste artigo, serão 
disciplinadas em Regimento Interno dispondo sobre a Organização Básica da 
STTRANS, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§2º Os órgãos e unidades de Execução Administrativa responsáveis pelo 
desenvolvimento da atividade meio e os de Execuções Operacionais 
responsáveis pelo desenvolvimento da atividade fim, vinculam-se aos sistemas 
estruturantes dos demais órgãos de escala superior. 
§3º O provimento dos cargos em Comissão elencados neste artigo se dará por 
livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Ficam acrescentados na Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, os Anexos III
e IV conforme disposto nos Anexos I e II desta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
consignadas no orçamento do Município de Santana.
Art. 4º Ficam revogados as disposições em contrário, em especial a Lei nº 679, de 15 
de junho de 2004 e art. 13, §3º da Lei 434, de 24 de agosto de 1999. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 4 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de junho de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Página 5 
ANEXO I 
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE 
TRANSPORTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - STTRANS
Item Denominação Quant Discriminação Adicional 
1 Superintendência de Transporte 
e Trânsito de Santana 
Superintendente de Transporte e 
Trânsito 
01 Subsídio 
2 Assessoria Jurídica 
Assessor Jurídico 01 DAS-5 25% do 
Subsídio do 
Superintendente 
de Transporte e 
Trânsito 
3 Diretoria Administrativo e 
Financeiro
Diretor Administrativo e 
Financeiro 
01 DAS-6 
3.1 Seção de Administrativo e 
Recursos Humanos 
 Chefe da Seção de Administrativo 
e Recursos Humanos 
01 DAS-4
3.2 Seção Financeira 
Chefe da Seção Financeira 01 DAS-4
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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GABINETE DO PREFEITO
Página 6 
4 Diretoria de Transporte e 
Trânsito 
Diretor de Transporte e Trânsito 01 DAS-5 25% do 
Subsídio do 
Superintendente 
de Transporte e 
Trânsito 
4.1 Divisão de Transportes 
Urbanos 
Chefe da Divisão de Transportes 
Urbanos 
01 DAS-4 
4.2 Divisão de Trânsito 
Chefe da Divisão de Trânsito 01 DAS-4 
4.2.1 Seção de Engenharia e 
Fiscalização de Trânsito 
Chefe da Seção de Engenharia e 
Fiscalização de Trânsito 
01 DAS-3 
4.2.2 Seção de Educação, Segurança 
e Estatística 
Chefe da Seção de Educação, 
Segurança e Estatística 
01 DAS-3 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Página 7 
ANEXO II 
PROJETO DE LEI N°_____, DE 17 DE JUNHO DE 2024. 
TABELA DE SUBSÍDIO DO AGENTE POLÍTICO E REMUNERAÇÃO DOS 
CARGOS COMISSIONADO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE 
TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - STTRANS
I 
– SUBSÍDIO 
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR 
01 SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 8.000,00 
II 
– VENCIMENTOS D.A.S 
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR 
01 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS 
– 1 1.412,00 
02 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS 
– 2 1.550,00 
03 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS 
– 3 1.750,00 
04 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS 
– 4 2.280,00 
05 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS 
– 5 2.780,00 
06 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS 
– 6 5.480,00 
 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DB3D-9B36-1713-D2E7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 17/06/2024 18:47:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 5- 9.795/2024
De: Marcia J. - SEMAD-CG
Para: SEMGOV - Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão - A/C RUBENS C.
Data: 11/06/2024 às 10:53:41
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SEMGOV, SEMAD, GAB.PREF-AEGP, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, SEMAD-CG, SEMGOV-SAO
PL REORGANIZAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA STTRANS
Senhor Secretário,
Com os cordiais cumprimentos, considerando o despacho inicial 1- 9.795/2024, encaminho a Planilha de Custo
Impacto da alteração do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS, para conhecimento e análise orçamentária,
conforme solicitação da necessidade de reorganização Administrativa do STTRANS.
Atenciosamente, _
MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto nº 0607/2024 - PMS
Anexos:
IMPACTO_STTRANS.pdf Assinado por 1 pessoa: MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/CDAF-8976-D603-00C7 e informe o código CDAF-8976-D603-00C7
Custo Mensal Custo Anual Custo Mensal Custo Anual
 283.056,00 23.588,00 28.960,00 347.520,00 
2) Adicional 20% - - 1.600,00 19.200,00 
SEM REAJUSTE COM REAJUSTE 3) Adicional 25% - - 4.000,00 48.000,00 
1) Base Salarial Comissionados 23.588,00 28.960,00 - - - - 
2) Adicional 20% 1.600,00 - - - - - 
3) Adicional 25% 4.000,00 - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - 
 - - - - 
 - - - - 
Subtotal (deverá ser previsto no Fluxo de Caixa) 283.056,00 23.588,00 34.560,00 414.720,00 
Adicional de 1/3 de Férias 7.862,67 - - 11.520,00 
13º Salário 23.588,00 - - 34.560,00 
Patronal 67.461,68 5.189,36 7.603,20 98.841,60 
Subtotal (deverá ser provisionado pela empresa) 98.912,35 5.189,36 7.603,20 144.921,60 
 381.968,35 28.777,36 42.163,20 559.641,60 
 177.673,25 13.385,84 
Custo efetivo mensal 28.777,36 22,00% 34,94% 45,59% 61,04%
Custo com Salário
Custo total % com funcionário
Para realizar o cálculo, responda as perguntas abaixo 
nas caixas cinza.
Após Reajuste
Planilha de Custo Impacto da alteração do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS
Custo Efetivo Total
Valor dos Impactos Mensal e Anual
Impacto no Fluxo de Caixa Salário Base
Estas despesas gerarão 
desembolso (saída) do caixa 
mês a mês.
Não irá gerar desembolso 
(saída) do caixa, porém, 
devem ser provisionados.
Assinado por 1 pessoa: MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CDAF-8976-D603-00C7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS (CPF 001.XXX.XXX-50) em 11/06/2024 10:56:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://santana.1doc.com.br/verificacao/CDAF-8976-D603-00C7
Memorando 11- 9.795/2024
De: Bruno B. - SEMGOV-SAO-CO
Para: SEMGOV-CG - Chefia de Gabinete 
Data: 13/06/2024 às 11:18:53
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SEMGOV, SEMAD, GAB.PREF-AEGP, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, SEMGOV-SAO-CO,
SEMAD-CG, SEMGOV-SAO
PL REORGANIZAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA STTRANS
 Bom dia!
Sra. Chefe de Gabinete,
Conforme orientação da senhora secretária adjunta de orçamento, venho retificar o estudo de impacto orçamentário e
financeiro mencionado no despacho-8, foi retificado o quadro com as informações da Receita corrente liquida e
despesa com pessoal, foram alteradas as informações do mês de abril, relatório consolidado para as informações do
mês de maio, relatório executivo. Segue em anexo estudo retificado para assinatura.
_
Bruno Benathar
chefe do orçamento. 
Decreto n° 0705/2022
Anexos:
Impacto_Orcamentario_e_Financeiro_do_Projeto_de_lei_da_Reorganizacao_da_Estrutura_Administrativa_do_Anexo_da_Lei_n_679_2004_STTRANS.pdf Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/B613-2C54-35F5-B079 e informe o código B613-2C54-35F5-B079
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO 
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO 
Referência: Impacto Orçamentário e Financeiro do Projeto de lei da 
Reorganização da Estrutura Administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme 
preconiza no art. 15, 16 e 17 do referido dispositivo legal. Considerando a necessidade 
e tendo como base as informações encaminhadas pela secretária de Administração, por 
meio do memorando nº 9.795/2024 – Projeto de Lei de Reorganização da estrutura 
administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS. Informamos no quadro abaixo 
a descrição das despesas. 
Fonte: Secretaria Municipal de Administração/PMS.
Planilha de Custo Impacto da alteração do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS Custo com Salário 
Após Reajuste 
Impacto no Fluxo de Caixa Salário Base Custo Mensal Custo Anual Custo Mensal Custo Anual 
Para realizar o cálculo, responda as perguntas abaixo 
nas caixas cinza. 
23.588,00 283.056,00 28.960,00 347.520,00
Estas despesas gerarão 
desembolso (saída) do caixa
mês a mês. 
2) Adicional 20% - - 1.600,00 19.200,00
SEM REAJUSTE COM REAJUSTE 3) Adicional 25% - - 4.000,00 48.000,00
1) Base Salarial Comissionados 23.588,00 28.960,00 - - - - 
2) Adicional 20% - 1.600,00 - - - - 
3) Adicional 25% - 4.000,00 - - - - 
- - - - - - 
- - - - - - 
- - 
Não irá gerar desembolso 
(saída) do caixa, porém, 
devem ser provisionados. 
- - - - 
- - - - - - 
- - - - - - 
- - - - 
- - - - 
- - - - 
Subtotal (deverá ser previsto no Fluxo de Caixa) 23.588,00 283.056,00 34.560,00 414.720,00
Adicional de 1/3 de Férias - 7.862,67 - 11.520,00
13º Salário - 23.588,00 - 34.560,00
Patronal 5.189,36 67.461,68 7.603,20 98.841,60
Subtotal (deverá ser provisionado pela empresa) 5.189,36 98.912,35 7.603,20 144.921,60
Custo Efetivo Total 28.777,36 381.968,35 42.163,20 559.641,60
Valor dos Impactos Mensal e Anual 13.385,84 177.673,25
Custo efetivo mensal 28.777,36 Custo total % com funcionário 22,00% 34,94% 45,59% 61,04% 
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Fonte: Secretaria Municipal de Administração/PMS
O quadro supra demonstra o consolidado de quanto será a despesa continuada 
referente minuta do Projeto de Lei do Impacto Orçamentário e Financeiro da 
Reorganização da estrutura administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS. 
acontar do pagamento da folha, referente a competência do mês de junho a dezembro de 
2024, bem como nos exercícios de 2025 e 2026. 
A pretensa remuneração foi estimada mensalmente em R$ 13.385,84 ( treze mil, 
trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e anualmente à cifra de R$ 
177.673,25 ( cento e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e cinco 
centavos).
Registre-se que, para a competência de 2024, havendo a incidência a partir do
mês de junho, o valor total é de R$ 109.524,94 (cento e nove mil, quinhentos e vinte e 
quatro reais e noventa e quatro centavos).
No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos como garantia à 
Reorganização da estrutura administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS. 
tal despesa será custeada pelas receitas que compõem o Tesouro Municipal, isto é,
recursos próprios gerados pelo Município. 
Para além dessa temática, como requisito necessário à compensação pela criação 
da despesa, o município de Santana, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda 
Exercício 2024 Exercício 2025 Exercício 2026
Janeiro - 13.385,84 13.385,84
Fevereiro - 13.385,84 13.385,84
Março - 13.385,84 13.385,84
Abril -
13.385,84 13.385,84
Maio - 13.385,84 13.385,84
Junho 13.385,84 13.385,84 13.385,84
Julho 13.385,84 13.385,84 13.385,84
Agosto 13.385,84 13.385,84 13.385,84
Setembro 13.385,84 13.385,84 13.385,84
Outubro 13.385,84 13.385,84 13.385,84
Novembro 13.385,84 13.385,84 13.385,84
Dezembro 13.385,84 13.385,84 13.385,84
13º Salário 13.385,84 13.385,84 13.385,84
1/3 Férias 2.438,22 3.657,33 3.657,33
Total 109.524,94 177.673,25 177.673,25
Valor R$ 
Programação de pagamento para exercício atual e para os dois 
subsequente.
Mês
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/B613-2C54-35F5-B079 e informe o código B613-2C54-35F5-B079
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO 
(SEMFAZ), já vem adotando as medidas administrativas e de gestão necessárias ao 
aumento gradativo da receita. Desta forma, consoante a política fiscal que vem sendo 
implementada no município de Santana, assim como os esforços empreendidos com o 
intuito de garantir o processo arrecadatório para fazer vista ao custeio de toda política 
pública municipal, imperioso para o atendimento das determinações da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Fonte: Fiorili/mês de maio de 2024 
A estimativa da Receita Corrente Liquida para 2025 e 2026, é com base na 
projeção da inflação que deverá ficar em 3,5% para os respetivos anos, conforme a 
Agência Brasil. 
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei
da Reorganização da Estrutura Administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 –
STTRANS é de 0,03% sobre a receita corrente liquida desse exercício. 
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta 
demandante os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a 
Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da 
legislação em vigor. "de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a 
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias." nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Federal Complementar 
101/2000. 
DESCRIÇÃO REMUNERAÇÃO 
2024
REMUNERAÇÃO 
2025
REMUNERAÇÃO 
2026
Percentual da despesa de pessoal / 
RCL 49,24 47,56 45,95 
Impacto sobre a receita 
corrente liquida 0,03 0,05 0,05 
Impacto Orçamentário e Financeiro da Reorganização da estrutura administrativa do Anexo da Lei 
Nº 679/2004 - STTRANS.
Despesa com pessoal
Receita corrente liquida -RCL 344.012.946,51 356.053.399,64 368.515.268,63 
 169.508.907,86 169.508.907,86 169.508.907,86 
Impacto salarial 109.524,94 177.673,25 177.673,25 
Total do percentual 49,27 47,61 46,00 
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Santana, 11 de junho de 2024. 
MARLUS PINTO DE CARVALHO 
Subsecretário de Planejamento e Orçamento 
LEIA DA COSTA DA SILVA 
Secretária Adjunta de Orçamento 
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