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MENSAGEM Nº 36/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso l, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, l, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei no ______/2024
— PMS, que
“Acrescenta dispositivos a lei nº 1.437, de 21 de
outubro de 2022, que dispõe sobre nova estrutura organizacional e administrativa da
Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana
– STTRANS ".
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei, o qual
objetiva acrescentar dispositivos a Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, para que
o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A reorganização da estrutura organizacional tem sido um elemento
estratégico para a reconstrução de um Estado que enfrente com eficiência, eficácia e
efetividade os problemas públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a
melhoria dos serviços prestados à população.
Ademais, a presente propositura visa atualizar a estrutura de cargos
comissionados, haja vista que a última reforma, data da Lei nº 679, de 15 de junho de
2004.
Para combater os problemas identificados, o Poder Executivo Municipal
propõe alteração na tabela de quantitativo e remuneração de cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas.
Cumpre esclarecer, que a iniciativa para aumento de remunerações das
autarquias é exclusiva do Prefeito, nos termos do art. 27, da Lei Orgânica do
Município, bem como art. 61, II, “a” da Constituição Federal por simetria.
Art. 27 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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I
– criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou
funções públicas, na administração direta, autárquica, além de
fundações, ou aumento de suas remunerações;
II
– servidores públicos, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, empregos ou funções, estabilidade e aposentadoria;
III
– criação, estruturação e atribuições das secretarias e
órgãos da administração pública;
IV
– matéria orçamentária e a que autoriza abertura de créditos
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
V
– guarda municipal.
Destarte, em termos específicos, o Projeto de Lei prevê as seguintes
medidas para proporcionar uma condição melhor de gestão dos cargos na
Superintendência de Transporte e Trânsito:
O Superintendente de Trânsito e Transporte (SUBSÍDIO), Assessor jurídico
(DAS-5); Diretor administrativo e financeiro (DAS-6); Chefe da seção de administrativo
e recursos humanos (DAS-4); Chefe da seção financeira (DAS-4); Diretor de
transporte e trânsito (DAS-5); Chefe da divisão de transportes urbanos (DAS-4); Chefe
da Divisão de Trânsito (DAS-4); Chefe da seção de engenharia e fiscalização de
trânsito (DAS-3) e Chefe de seção de educação, segurança e estatística (DAS-3).
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PROJETO DE LEI Nº_____, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº
1.437, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO DE SANTANA – STTRANS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado a Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, o seguinte art.4-A: “Art.4-A Integram o quadro geral de cargos de provimento em comissões e
funções gratificadas da Superintendência de Transportes e de Trânsito
–
STTRANS os quantitativos de cargos e remuneração constantes da Tabela do
anexo III e IV desta Lei.”
§1º As atribuições funcionais e demais disposições normativas referentes ao
funcionamento dos órgãos e unidades setoriais constantes neste artigo, serão
disciplinadas em Regimento Interno dispondo sobre a Organização Básica da
STTRANS, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º Os órgãos e unidades de Execução Administrativa responsáveis pelo
desenvolvimento da atividade meio e os de Execuções Operacionais
responsáveis pelo desenvolvimento da atividade fim, vinculam-se aos sistemas
estruturantes dos demais órgãos de escala superior.
§3º O provimento dos cargos em Comissão elencados neste artigo se dará por
livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Ficam acrescentados na Lei nº 1.437, de 21 de outubro de 2022, os Anexos III
e IV conforme disposto nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento do Município de Santana.
Art. 4º Ficam revogados as disposições em contrário, em especial a Lei nº 679, de 15
de junho de 2004 e art. 13, §3º da Lei 434, de 24 de agosto de 1999.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE
TRANSPORTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - STTRANS
Item Denominação Quant Discriminação Adicional
1 Superintendência de Transporte
e Trânsito de Santana
Superintendente de Transporte e
Trânsito
01 Subsídio
2 Assessoria Jurídica
Assessor Jurídico 01 DAS-5 25% do
Subsídio do
Superintendente
de Transporte e
Trânsito
3 Diretoria Administrativo e
Financeiro
Diretor Administrativo e
Financeiro
01 DAS-6
3.1 Seção de Administrativo e
Recursos Humanos
Chefe da Seção de Administrativo
e Recursos Humanos
01 DAS-4
3.2 Seção Financeira
Chefe da Seção Financeira 01 DAS-4
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4 Diretoria de Transporte e
Trânsito
Diretor de Transporte e Trânsito 01 DAS-5 25% do
Subsídio do
Superintendente
de Transporte e
Trânsito
4.1 Divisão de Transportes
Urbanos
Chefe da Divisão de Transportes
Urbanos
01 DAS-4
4.2 Divisão de Trânsito
Chefe da Divisão de Trânsito 01 DAS-4
4.2.1 Seção de Engenharia e
Fiscalização de Trânsito
Chefe da Seção de Engenharia e
Fiscalização de Trânsito
01 DAS-3
4.2.2 Seção de Educação, Segurança
e Estatística
Chefe da Seção de Educação,
Segurança e Estatística
01 DAS-3
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ANEXO II
PROJETO DE LEI N°_____, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
TABELA DE SUBSÍDIO DO AGENTE POLÍTICO E REMUNERAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE DE
TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - STTRANS
I
– SUBSÍDIO
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR
01 SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 8.000,00
II
– VENCIMENTOS D.A.S
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR
01 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
– DAS
– 1 1.412,00
02 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
– DAS
– 2 1.550,00
03 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
– DAS
– 3 1.750,00
04 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
– DAS
– 4 2.280,00
05 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
– DAS
– 5 2.780,00
06 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
– DAS
– 6 5.480,00
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DB3D-9B36-1713-D2E7
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SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 17/06/2024 18:47:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Memorando 5- 9.795/2024
De: Marcia J. - SEMAD-CG
Para: SEMGOV - Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão - A/C RUBENS C.
Data: 11/06/2024 às 10:53:41
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SEMGOV, SEMAD, GAB.PREF-AEGP, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, SEMAD-CG, SEMGOV-SAO
PL REORGANIZAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA STTRANS
Senhor Secretário,
Com os cordiais cumprimentos, considerando o despacho inicial 1- 9.795/2024, encaminho a Planilha de Custo
Impacto da alteração do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS, para conhecimento e análise orçamentária,
conforme solicitação da necessidade de reorganização Administrativa do STTRANS.
Atenciosamente, _
MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto nº 0607/2024 - PMS
Anexos:
IMPACTO_STTRANS.pdf Assinado por 1 pessoa: MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/CDAF-8976-D603-00C7 e informe o código CDAF-8976-D603-00C7
Custo Mensal Custo Anual Custo Mensal Custo Anual
283.056,00 23.588,00 28.960,00 347.520,00
2) Adicional 20% - - 1.600,00 19.200,00
SEM REAJUSTE COM REAJUSTE 3) Adicional 25% - - 4.000,00 48.000,00
1) Base Salarial Comissionados 23.588,00 28.960,00 - - - -
2) Adicional 20% 1.600,00 - - - - -
3) Adicional 25% 4.000,00 - - - - -
- - - - - -
- - - - - -
- - - - - -
- - - - - -
- - - - - -
- - - -
- - - -
- - - -
Subtotal (deverá ser previsto no Fluxo de Caixa) 283.056,00 23.588,00 34.560,00 414.720,00
Adicional de 1/3 de Férias 7.862,67 - - 11.520,00
13º Salário 23.588,00 - - 34.560,00
Patronal 67.461,68 5.189,36 7.603,20 98.841,60
Subtotal (deverá ser provisionado pela empresa) 98.912,35 5.189,36 7.603,20 144.921,60
381.968,35 28.777,36 42.163,20 559.641,60
177.673,25 13.385,84
Custo efetivo mensal 28.777,36 22,00% 34,94% 45,59% 61,04%
Custo com Salário
Custo total % com funcionário
Para realizar o cálculo, responda as perguntas abaixo
nas caixas cinza.
Após Reajuste
Planilha de Custo Impacto da alteração do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS
Custo Efetivo Total
Valor dos Impactos Mensal e Anual
Impacto no Fluxo de Caixa Salário Base
Estas despesas gerarão
desembolso (saída) do caixa
mês a mês.
Não irá gerar desembolso
(saída) do caixa, porém,
devem ser provisionados.
Assinado por 1 pessoa: MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CDAF-8976-D603-00C7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS (CPF 001.XXX.XXX-50) em 11/06/2024 10:56:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 11- 9.795/2024
De: Bruno B. - SEMGOV-SAO-CO
Para: SEMGOV-CG - Chefia de Gabinete
Data: 13/06/2024 às 11:18:53
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SEMGOV, SEMAD, GAB.PREF-AEGP, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, SEMGOV-SAO-CO,
SEMAD-CG, SEMGOV-SAO
PL REORGANIZAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA STTRANS
Bom dia!
Sra. Chefe de Gabinete,
Conforme orientação da senhora secretária adjunta de orçamento, venho retificar o estudo de impacto orçamentário e
financeiro mencionado no despacho-8, foi retificado o quadro com as informações da Receita corrente liquida e
despesa com pessoal, foram alteradas as informações do mês de abril, relatório consolidado para as informações do
mês de maio, relatório executivo. Segue em anexo estudo retificado para assinatura.
_
Bruno Benathar
chefe do orçamento.
Decreto n° 0705/2022
Anexos:
Impacto_Orcamentario_e_Financeiro_do_Projeto_de_lei_da_Reorganizacao_da_Estrutura_Administrativa_do_Anexo_da_Lei_n_679_2004_STTRANS.pdf Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/B613-2C54-35F5-B079 e informe o código B613-2C54-35F5-B079
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SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
Referência: Impacto Orçamentário e Financeiro do Projeto de lei da
Reorganização da Estrutura Administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme
preconiza no art. 15, 16 e 17 do referido dispositivo legal. Considerando a necessidade
e tendo como base as informações encaminhadas pela secretária de Administração, por
meio do memorando nº 9.795/2024 – Projeto de Lei de Reorganização da estrutura
administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS. Informamos no quadro abaixo
a descrição das despesas.
Fonte: Secretaria Municipal de Administração/PMS.
Planilha de Custo Impacto da alteração do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS Custo com Salário
Após Reajuste
Impacto no Fluxo de Caixa Salário Base Custo Mensal Custo Anual Custo Mensal Custo Anual
Para realizar o cálculo, responda as perguntas abaixo
nas caixas cinza.
23.588,00 283.056,00 28.960,00 347.520,00
Estas despesas gerarão
desembolso (saída) do caixa
mês a mês.
2) Adicional 20% - - 1.600,00 19.200,00
SEM REAJUSTE COM REAJUSTE 3) Adicional 25% - - 4.000,00 48.000,00
1) Base Salarial Comissionados 23.588,00 28.960,00 - - - -
2) Adicional 20% - 1.600,00 - - - -
3) Adicional 25% - 4.000,00 - - - -
- - - - - -
- - - - - -
- -
Não irá gerar desembolso
(saída) do caixa, porém,
devem ser provisionados.
- - - -
- - - - - -
- - - - - -
- - - -
- - - -
- - - -
Subtotal (deverá ser previsto no Fluxo de Caixa) 23.588,00 283.056,00 34.560,00 414.720,00
Adicional de 1/3 de Férias - 7.862,67 - 11.520,00
13º Salário - 23.588,00 - 34.560,00
Patronal 5.189,36 67.461,68 7.603,20 98.841,60
Subtotal (deverá ser provisionado pela empresa) 5.189,36 98.912,35 7.603,20 144.921,60
Custo Efetivo Total 28.777,36 381.968,35 42.163,20 559.641,60
Valor dos Impactos Mensal e Anual 13.385,84 177.673,25
Custo efetivo mensal 28.777,36 Custo total % com funcionário 22,00% 34,94% 45,59% 61,04%
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fonte: Secretaria Municipal de Administração/PMS
O quadro supra demonstra o consolidado de quanto será a despesa continuada
referente minuta do Projeto de Lei do Impacto Orçamentário e Financeiro da
Reorganização da estrutura administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS.
acontar do pagamento da folha, referente a competência do mês de junho a dezembro de
2024, bem como nos exercícios de 2025 e 2026.
A pretensa remuneração foi estimada mensalmente em R$ 13.385,84 ( treze mil,
trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e anualmente à cifra de R$
177.673,25 ( cento e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e cinco
centavos).
Registre-se que, para a competência de 2024, havendo a incidência a partir do
mês de junho, o valor total é de R$ 109.524,94 (cento e nove mil, quinhentos e vinte e
quatro reais e noventa e quatro centavos).
No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos como garantia à
Reorganização da estrutura administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 - STTRANS.
tal despesa será custeada pelas receitas que compõem o Tesouro Municipal, isto é,
recursos próprios gerados pelo Município.
Para além dessa temática, como requisito necessário à compensação pela criação
da despesa, o município de Santana, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda
Exercício 2024 Exercício 2025 Exercício 2026
Janeiro - 13.385,84 13.385,84
Fevereiro - 13.385,84 13.385,84
Março - 13.385,84 13.385,84
Abril -
13.385,84 13.385,84
Maio - 13.385,84 13.385,84
Junho 13.385,84 13.385,84 13.385,84
Julho 13.385,84 13.385,84 13.385,84
Agosto 13.385,84 13.385,84 13.385,84
Setembro 13.385,84 13.385,84 13.385,84
Outubro 13.385,84 13.385,84 13.385,84
Novembro 13.385,84 13.385,84 13.385,84
Dezembro 13.385,84 13.385,84 13.385,84
13º Salário 13.385,84 13.385,84 13.385,84
1/3 Férias 2.438,22 3.657,33 3.657,33
Total 109.524,94 177.673,25 177.673,25
Valor R$
Programação de pagamento para exercício atual e para os dois
subsequente.
Mês
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
(SEMFAZ), já vem adotando as medidas administrativas e de gestão necessárias ao
aumento gradativo da receita. Desta forma, consoante a política fiscal que vem sendo
implementada no município de Santana, assim como os esforços empreendidos com o
intuito de garantir o processo arrecadatório para fazer vista ao custeio de toda política
pública municipal, imperioso para o atendimento das determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Fiorili/mês de maio de 2024
A estimativa da Receita Corrente Liquida para 2025 e 2026, é com base na
projeção da inflação que deverá ficar em 3,5% para os respetivos anos, conforme a
Agência Brasil.
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei
da Reorganização da Estrutura Administrativa do Anexo da Lei Nº 679/2004 –
STTRANS é de 0,03% sobre a receita corrente liquida desse exercício.
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta
demandante os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a
Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da
legislação em vigor. "de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias." nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Federal Complementar
101/2000.
DESCRIÇÃO REMUNERAÇÃO
2024
REMUNERAÇÃO
2025
REMUNERAÇÃO
2026
Percentual da despesa de pessoal /
RCL 49,24 47,56 45,95
Impacto sobre a receita
corrente liquida 0,03 0,05 0,05
Impacto Orçamentário e Financeiro da Reorganização da estrutura administrativa do Anexo da Lei
Nº 679/2004 - STTRANS.
Despesa com pessoal
Receita corrente liquida -RCL 344.012.946,51 356.053.399,64 368.515.268,63
169.508.907,86 169.508.907,86 169.508.907,86
Impacto salarial 109.524,94 177.673,25 177.673,25
Total do percentual 49,27 47,61 46,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
Santana, 11 de junho de 2024.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunta de Orçamento
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