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materia nº 39/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1392/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS INCISOS IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id7536

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-06-18 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-21T09:16:25.873260-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 
MENSAGEM Nº 37/2024 - PMS 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE 
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. 
Com fulcro no art. 48, inciso l, da Lei Orgânica do Município de 
Santana c/c o art. 30, l, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa 
Legislativa o Projeto de Lei n
o ______/2024 
— PMS, que 
“Altera o anexo IV da 
Lei Municipal nº 1.392/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos dos incisos IX do artigo 37 da Constituição Federal".
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Senhor Presidente. 
Exmo(s). Senhores Vereadores. 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a 
fim de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o Projeto 
de Lei, o qual objetiva alterar o anexo IV da 
Lei Municipal nº 1392/2021 que 
regulamenta a contratação por tempo determinado no município de Santana-AP, 
para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores. 
O Município de Santana possui o dever e a responsabilidade de 
manter os serviços públicos sem interrupção, atendendo a população da melhor 
maneira possível. Neste sentido, para que cumpra com esta obrigação legal, 
necessita de pessoal em quantidade suficiente para realizar todos os serviços 
que são oferecidos. 
Reconhecendo que ocorrem adversidades, fatos imprevisíveis que 
fogem ao planejamento da Administração, a própria Constituição Federal de 
1988 em seu art. 37, IX autorizou a contratação direta, para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público. 
No âmbito Municipal, a Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, 
regulamentou a contratação por tempo determinado diante da necessidade de 
suprir de forma temporária o quadro de pessoal, para não comprometer a 
continuidade e eficiência do serviço público. 
Dessa forma, considerando que a Secretaria Municipal de Saúde não 
possui concurso público vigente e tem carência de pessoal, conforme 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/8EF1-D48E-73AB-7958 e informe o código 8EF1-D48E-73AB-7958
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
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demonstrado pelos requerimentos nº 365/2024 e nº 366/2024 oriundos da 
Câmara Municipal de Santana, que solicitou contratação de profissionais 
médicos especialistas para UBS Antônio Serieiro e Policlínica Dr. Alberto Lima, 
visando a melhoria da qualidade e eficiência dos atendimentos destinados à 
população, faz-se necessário alterar os quantitativos de contratos 
administrativos na Secretária Municipal de Saúde a fim de evitar a 
descontinuidade dos serviços da saúde municipal. 
Neste sentido, o presente Projeto de Lei visa criar treze vagas de 
contrato temporário no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sendo: 5 vagas 
para médicos; 4 vagas para enfermeiros e 4 vagas para técnicos nível médio. 
Passando de 287 para 300 o número de contratos administrativos, a fim de 
garantir o acesso à saúde, a redução de riscos de doenças e assegurando o 
acesso igualitário e a integralidade de assistência em atendimento aos princípios 
do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia 
Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição 
está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que 
tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando 
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em 
geral pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação 
integral, em caráter de urgência (urgentíssima). 
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração. 
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de junho de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/8EF1-D48E-73AB-7958 e informe o código 8EF1-D48E-73AB-7958
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 3 
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 17 DE JUNHO DE 2024. 
(Autoria: Poder Executivo) 
ALTERA O ANEXO IV DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1392/2021, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO 
POR TEMPO DETERMINADO PARA 
ATENDER A NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DOS INCISOS IX DO 
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. 
O Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz 
saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° O Anexo IV da Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar, 
respectivamente, conforme o Anexo I desta Lei. 
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de junho de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/8EF1-D48E-73AB-7958 e informe o código 8EF1-D48E-73AB-7958
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 4 
ANEXO I 
PROJETO DE LEI Nº____, DE 17 DE JUNHO DE 2024. 
QUANTITATIVOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME 1.038 
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA 300
3 ADMINISTRAÇÃO GERAL 432
TOTAL ========
➔ 1.
770
QUANTITATIVOS DE BOLSISTAS 
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME - 
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMSA 250
3 ADMINISTRAÇÃO GERAL - 
TOTAL ========
➔ 250
QUANTITATIVOS DE PROFESSORES HORISTAS 
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME 25
TOTAL ========
➔ 25
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8EF1-D48E-73AB-7958
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 17/06/2024 19:20:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
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Página 1 
LEI Nº 1.510, DE 29 DE ABRIL DE 2024. 
ALTERA OS ANEXOS I E IV, DA LEI Nº 
1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR 
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM 
OBSERVÂNCIA AO ART. 39, § 3º, C/C ART. 
7º, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município 
de Santana, faz saber que a Câmara Municipal de Santana, APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º Os anexos I e IV da Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, passam a
vigorar, respectivamente, conforme os anexos I, II desta Lei, em observância
ao art. 39, § 3º, c/c art. 7º, inciso IV, ambos da Constituição Federal. 
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
contar de 01 de maio de 2024. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 29 de abril de 2024. 
 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6EE4-A0E8-FAB1-9019 e informe o código 6EE4-A0E8-FAB1-9019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
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Página 2 
ANEXO I DA LEI Nº 1.510, DE 29 DE ABRIL DE 2024. 
CARGOS E SALÁRIOS 
– CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO 
BASE 
1 ADMINISTRADOR 2.140,00 
2 AGENTE DE PORTARIA 1.412,00 
3 ARQUITETO 2.140,00 
4 ASSESSOR I 1.550,00 
5 ASSESSOR II 2.280,00 
6 ASSESSOR JURÍDICO 2.280,00 
7 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1.412,00 
8 ASSISTENTE SOCIAL 2.140,00 
9 AUXILIAR DE DISCIPLINA 1.412,00 
10 AUXILIAR DE TRANSPORTE ESCOLAR 1.412,00 
11 AUXILIAR DE APOIO ESCOLAR 1.412,00 
12 CARPINTEIRO 1.550,00 
13 CONSULTOR TÉCNICO 2.280,00 
14 CONTADOR 2.280,00 
15 CUIDADOR 1.412,00 
16 ELETRICISTA 1.550,00 
17 ENCANADOR 1.550,00 
18 ENGENHEIRO 2.140,00 
19 FISIOTERAPEUTA 2.140,00 
20 FONOAUDIÓLOGO 2.140,00 
21 INTÉRPRETE DE LIBRAS 1.605,00 
22 MERENDEIRA 1.412,00 
23 MONITOR 1.412,00 
24 MONITOR MATERNAL 1.412,00 
25 MONITOR TEMPO INTEGRAL 1.412,00 
26 MOTORISTA 1.412,00 
27 MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR 2.280,00 
28 NUTRICIONISTA 2.140,00 
29 OPERADOR DE ROÇADEIRA 1.412,00 
30 PEDAGOĞO 1.605,00 
31 PEDREIRO 1.550,00 
32 PINTOR 1.550,00 
33 PROFESSOR HORISTA 100,00 
34 PROFESSOR PEB I 1.550,00 
35 PROFESSOR PEB II 1.605,00 
36 PROFESSOR DO AEE 1.605,00 
37 PROFESSOR TUTOR 1.550,00 
38 PROFESSOR LIBRAS 1.605,00 
39 PSICOLOGO 2.140,00 
40 PSICOPEDAGOGO 1.605,00 
41 SERVENTE 1.412,00 
42 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1.550,00 
43 TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO 1.550,00 
44 TÉCNICO EM INFORMÅTICA 1.550,00 
45 TUTOR 1.412,00 
46 VIGIA 1.412,00 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 3 
ANEXO II 
DA LEI Nº 1.510, DE 29 DE ABRIL DE 2024. 
QUANTITATIVOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME 1.038 
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA 287
3 ADMINISTRAÇÃO GERAL 432
TOTAL ========
 1.757 
QUANTITATIVOS DE BOLSISTAS 
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME - 
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA 250
3 ADMINISTRAÇÃO GERAL - 
TOTAL ========
 250
QUANTITATIVOS DE PROFESSORES HORISTAS 
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME 25
TOTAL ========
 25
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6EE4-A0E8-FAB1-9019 e informe o código 6EE4-A0E8-FAB1-9019
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6EE4-A0E8-FAB1-9019
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 29/04/2024 14:21:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ord. Cargo Vínculo SALARIO BASE ADICIONAL INSALUBRIDADE (C) PREVIDENCIA - INSS IRRF - SALARIO Proventos Descontos Liquido
1 MEDICO - 40 HORAS CONTRATADOS 7.000,00 1.050,00 798,81 1.098,08 8.050,00 1.896,89 6.153,11
2 MEDICO - 40 HORAS CONTRATADOS 7.000,00 1.050,00 798,81 1.098,08 8.050,00 1.896,89 6.153,11
3 MEDICO - 40 HORAS CONTRATADOS 7.000,00 1.050,00 798,81 1.098,08 8.050,00 1.896,89 6.153,11
4 MEDICO - 40 HORAS CONTRATADOS 7.000,00 1.050,00 798,81 1.098,08 8.050,00 1.896,89 6.153,11
5 MEDICO - 40 HORAS CONTRATADOS 7.000,00 1.050,00 798,81 1.098,08 8.050,00 1.896,89 6.153,11
6 ENFERMEIRO (A) CONTRATADOS 2.140,00 321,00 171,42 214,50 2.461,00 385,92 4.253,26
7 ENFERMEIRO (A) CONTRATADOS 2.140,00 321,00 171,42 342,48 2.461,00 513,90 4.125,28
8 ENFERMEIRO (A) CONTRATADOS 2.140,00 321,00 171,42 267,15 2.461,00 438,57 4.055,40
9 ENFERMEIRO (A) CONTRATADOS 2.140,00 321,00 171,42 2.461,00 171,42 2.364,48
10 TECNICO NÍVEL MÉDIO CONTRATADOS 1.550,00 232,50 118,32 60,66 3.255,23 178,98 3.076,25
11 TECNICO NÍVEL MÉDIO CONTRATADOS 1.550,00 232,50 118,32 37,39 3.317,27 155,71 3.161,56
12 TECNICO NÍVEL MÉDIO CONTRATADOS 1.550,00 232,50 118,32 60,66 3.317,27 178,98 3.138,29
13 TECNICO NÍVEL MÉDIO CONTRATADOS 1.550,00 232,50 118,32 89,10 3.255,23 207,42 3.047,81
Total 49.760,00 7.464,00 5.153,01 6.562,34 63.239,00 11.715,35 57.987,88

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