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materia nº 40/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaDECLARA O OFÍCIO DOS CATRAIEIROS DO MUNICIPIO DE SANTANA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICIPIO.
native_id7553

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2024-09-16 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO P —
2024-09-09 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2024-06-20 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-23T09:24:10.521576-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 13 0 0
2024-09-16T10:32:25.331822-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO - MDB 
Gabinete da Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo – MDB. Câmara Municipal de Santana, Rua Ubaldo 
Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. verdianacastelo@santan.ap.leg.br
 
PROJETO DE LEI Nº /2024 - CMS DE 19 DE JUNHO DE 2024.
DECLARA O OFÍCIO DOS CATRAIEIROS DO 
MUNICIPIO DE SANTANA COMO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E 
IMATERIAL DO MUNICIPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA:
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA APROVOU, E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei declara o ofício dos Catraieiros do Município de Santana como 
Patrimônio Histórico Cultural e Imaterial do Município.
Parágrafo único. Considera – se catraieiro, para fins desta Lei, aquele que pilota 
embarcação denominada catraia para transporte de passageiros e cargas e 
travessias ou circuitos marítimos, fluviais, lacustre, igarapés e cachoeiras no 
município de Santana no Estado do Amapá.
Art. 2º Compete ao poder público municipal:
I – Zelar pela preservação da memória e do acervo histórico do ofício dos 
catraieiros;
II -Promover e proteger o Ofício dos Catraieiros por meio de ações de:
a) Inclusão social, economia e previdenciária dos catraieiros;
b) Estimulo á exploração do potencial cultural, turístico e ambientalmente 
sustentável da atividade :e 
c) Incentivo à organização associativa dos catraieiros:
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO - MDB 
Gabinete da Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo – MDB. Câmara Municipal de Santana, Rua Ubaldo 
Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. verdianacastelo@santan.ap.leg.br
III – Realizar estudos de impactos socioeconômicos de empreendimentos públicos 
que possam afetar, direta ou indiretamente, o desenvolvimento da atividade dos 
catraieiros, visando assegurar – lhe a manutenção do ofício e os meios de 
subsistência digna;
IV – Regular a atividade de modo a compatibilizar a atuação segura dos catraieiros 
com a oferta de soluções facilitadas para o cumprimento dos requisitos regulatórios
de impostos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PALACIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, GABINETE DA PARLAMENTAR DIANA
CHAGAS PINTO CASTELO - MDB, 19 DE JUNHO DE 2024.
DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Vereador (a)
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO - MDB 
Gabinete da Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo – MDB. Câmara Municipal de Santana, Rua Ubaldo 
Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. verdianacastelo@santan.ap.leg.br
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei que Declara os Catraieiros do Município de Santana como 
Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município.
Considerando o que dispõe o art. 216 da Constituição Federal que os modos 
de criar, fazer e viver que se revelem portadores de referência à identidade, a ação, 
á memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira são 
considerados bens do patrimônio cultural brasileiro. Depreende – se daí o desejo de 
transformação do modo de preservação do patrimônio cultural em nosso país, 
amparado a partir da Carta Magna, em uma tutela democrática que valoriza a cultura 
sob os diversos aspectos de referencialidade, diversidade, imaterialidade e meio 
ambiente.
Os catraieiros são trabalhadores que realizam o transporte de pessoas em 
catraias (barcos a motor ou canoas a remo) local ao longo do nosso rio. As catraias 
são uma referência da identidade regional e local do município de Santana, que 
fazem parte do contexto histórico e cultural da nossa cidade. 
As embarcações é o principal meio de transporte dos Catraieiros na travessia 
dos turistas e visitantes para a Ilha de Santana.um dos principais destinos turísticos
de nossa cidade, além da praia do vermelho entre outros atrativos naturais e 
culturais. Esses profissionais são importantes principalmente para o 
desenvolvimento do Turismo Local, pois transportam diariamente uma quantidade 
considerável de turistas e pessoas da comunidade local ao longo do nosso rio, 
sendo também está a principal fonte de renda desses trabalhadores.
Este importante meio de transporte também faz parte dos festejos tradicionais 
de Santana, como: Dia do povoado de Santana, Festa de Santa Ana, Círio fluvial, 
onde essas pequenas embarcações são enfeitadas para o acompanhamento da 
procissão fluvial em homenagem Nossa Senhora de Nazaré e outros.
Os trabalhadores denominados “CATRAIEIROS”, que vivenciam o sobe e 
desce das ondas do Rio Matapi, e dependem do rio para realizar um trabalho que 
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA DIANA CHAGAS PINTO CASTELO - MDB 
Gabinete da Vereadora Diana Chagas Pinto Castelo – MDB. Câmara Municipal de Santana, Rua Ubaldo 
Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. verdianacastelo@santan.ap.leg.br
para eles é fundamental importância para sua sobrevivência, como fonte de renda. 
O vai e vem dessas catraias são por si só um atrativo a aparte para quem visita o 
lugar.
O serviço dos catraieiros é constante, no entanto são mais procurados no 
período do verão intenso, pois é quando atendem os banhistas (turistas e 
população), no acesso a balneários, praias, restaurantes a beira rio e lugares onde 
possam descansar ou aproveitar o laser durante um certo período de tempo.
Em vista do exposto, pedimos o apoio dos pares para aprovação da presente 
proposição, que certamente contribuirá para o nosso município e para o 
desenvolvimento do Estado do Amapá.
Santana - AP, 19 de junho de 2024.
DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Vereador (a)

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