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materia nº 15/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - SANTANA PREVIDÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS E INCLUI O ANEXO I NA LEI Nº 728/2005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7554

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-06-20 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-21T09:14:05.411369-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 32

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cALOBER LeGe
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar nº /2024 — PMS, que “Dispõe sobre a criação do quadro
funcional de servidores do Instituto de Previdência do Município de Santana — Santana
Previdência, altera dispositivos e inclui o Anexo | na lei nº 728/2005, de 05 de
dezembro de 2005, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração de Vossa
Excelência e dos ilustres Vereadores dessa nobre Câmara o anexo Projeto de Lei,
que: “Dispõe sobre a criação do quadro funcional de servidores do Instituto de
Previdência Social do Município de Santana — Santana Previdência, altera dispositivos
e inclui o Anexo | na lei nº 728/2005 — PMS, de 05 de dezembro de 2005, e dá outras
providências.”
O projeto tem como objetivo adequar e reorganizar a estrutura
administrativa funcional do Instituto de Previdência Social do Município, incluindo a
equiparação das respectivas remunerações recebidas pelos servidores da Autarquia
(que há muitos anos está defasada) aos vencimentos atualmente pagos para os
cargos em comissão da Administração em Geral. Cabe ressaltar que o Santana
Previdência não foi incluído na última reforma administrativa realizada pelo município,
mais especificamente através da Lei Complementar nº 026/2022 — PMS, de 10 de
março de 2022, que acrescentou, revogou dispositivos e alterou anexos da Lei
Complementar nº 007/2015, de 29 de julho de 2015.
Tal alteração se faz necessário em razão da valorização profissional dos
servidores ali alocados, em virtude do grau de complexidade e da necessidade de
estruturação administrativa para o cumprimento de obrigações legais impostas pela
legislação vigente.
Conforme disposto no art. 1º, Caput, da Lei nº 728/2005, o Instituto de
Previdência do Município de Santana — SANTANA PREVIDÊNCIA é autarquia
municipal com autonomia administrativa e financeira:
Página 1
Jo aumiciPaL
ARA MUNICIPAL DE SANTANA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.bríverificacao/9A8B8-74D3-ED3F-AGE4 e informe o código 9A88-74D3-ED3F-AGE4
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 1º - O Instituto de Previdência do Município de”
Santana - SANPREV é autarquia municipal com
autonomia Administrativa e Financeira.
Parágrafo único - O SANPREV goza dos mesmos
privilégios, isenções e imunidades conferidas ao
Município de Santana.”
Seguindo o rito descrito na Lei nº 728/2005, que dispõe sobre o Instituto de
Previdência do Município, em seu art. 30, Caput:
“Art. 30 - O quadro de pessoal com as tabelas de
vencimentos e gratificações, a ser preenchido de
acordo com o que dispõe o artigo anterior, será
proposto pelo Diretor Presidente, aprovado pelo
Conselho Municipal de Previdência, e submetido à
apreciação do Prefeito, na forma de Projeto de Lei.”
A proposta de estruturação foi deliberada pelo Conselho Municipal de
Previdência em sua 127º Reunião Ordinária, que ocorreu no dia dezoito de junho de
dois mil e vinte e quatro, sendo apresentado ao colegiado a necessidade de
equiparação dos cargos comissionados e também a criação dos cargos de “Agente
de Contratação” e de “Chefe de Controle Interno”, com pauta submetida pelo
Presidente do Conselho para deliberação, e após os debates foi aprovação por
unanimidade pelo CMP - Conselho Municipal de Previdência.
Neste viés, a Lei nº 14.133/2021 inovou em nosso ordenamento ao criar a
figura do agente de contratação. Trata-se de função relevante e indispensável para o
correto andamento das atividades fins a que se destina o RPPS — Regime Próprio de
Previdência Social, que definiu o perfil como o responsável pela condução do
processo licitatório, assim estabelece o art. 7º transcrito abaixo.
“Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da
entidade, ou a quem as normas de organização
administrativa indicarem, promover gestão por
competências e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução
desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
| - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou
empregado público dos quadros permanentes da
Administração Pública;
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/9AB8-74D3-ED3F-AGE4 e informe o código 9A88-74D3-ED3F-AGE4
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Il - tenham atribuições relacionadas a licita:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA im
GABINETE DO PREFEITO Se a
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contratos ou possuam formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional
emitida por escola de governo criada e mantida pelo
poder público;”
Do mesmo modo, de forma imperativa, a norma de regência que impõe ao
RPPS a exigência da função de “Controle Interno” dentro da estrutura administrativa,
traz a necessidade de se destacar um servidor específico para tal finalidade, definido,
inclusive como requisito obrigatório para a conquista da Certificação de governança
estabelecida pelo Ministério da Previdência Social intitulada Pró-Gestão.
Conforme ventilado acima o Pró Gestão RPPS é um programa de
certificação que visa o reconhecimento das boas práticas de gestão adotadas pelos
RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185/2015, alterada pela Portaria MF nº
577/2017, que tem como ações que compõem o Programa, três pilares: Controles
Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária.
Trata-se de avaliação realizada por entidade certificadora externa,
credenciada pela Secretaria de Previdência - SPREV do MPS, quanto ao sistema de
gestão existente, com a finalidade de identificar sua conformidade às exigências
contidas nas diretrizes de cada uma das ações, nos respectivos níveis de aderência.
São procedimentos para a melhoria da gestão, por meio da avaliação e
estudo dos processos da organização, e a certificação pressupõe o seu diagnóstico
detalhado, sob uma visão sistêmica, por meio do mapeamento e análise dos
processos de negócio e sua posterior modelagem, buscando a melhoria dos
processos existentes, pela introdução de padrões de qualidade, e sua devida
documentação.
Por fim, a iniciativa da proposta visa cumprir as exigências legais junto aos
órgãos de controle, com o fim de estabelecer modelo de governança ideal para o
funcionamento e organização do Fundo Previdenciário Municipal, garantindo a boa
gestão, além da justa valorização profissional do servidor público, para que se torne
perene e afinado com a visão de longo prazo.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 20 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.briverificacao/9A88-74D3-ED3F-AGE4 e informe o código 9A88-74D3-ED3F-AGE4
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA |
GABINETE DO PREFEITO t
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 20 DE JUNHO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO
FUNCIONAL DE SERVIDORES DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA - SANTANA
PREVIDÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS E
INCLUI O ANEXO | NA LEI Nº 728/2005, DE
05 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber
que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 12 O art. 22-B da Lei nº 728, de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
AME DDR. cs secesme sos ieneesraiereggascesmasememsessumencaege
$ 3º Os membros da Diretoria Executiva, bem como o Procurador Jurídico serão
nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, entre cidadãos que tenham
formação superior na área jurídica, econômica, contábil ou administrativa. (NR)
8 6º Integram o quadro geral de cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas do SANTANA PREVIDÊNCIA os quantitativos de cargos e
remuneração constantes da Tabela do anexo | desta Lei.
8 7º As competências do órgão, das unidades administrativas e dos cargos de
provimento em comissão do SANTANA PREVIDÊNCIA serão propostas pelo
Diretor Presidente, aprovadas pelo CMP e regulamentadas por ato do Chefe do
Poder Executivo.”
Art. 2º O Parágrafo Único do artigo 28 da Lei nº 728, de 05 de dezembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
E
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — O ocupante do cargo de Diretor Presidente será n
em comissão, pelo Prefeito Municipal, com remuneração correspondente
Secretário Municipal.” (NR)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 20 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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Página 6
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 20 DE JUNHO DE 2024.
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SANTANA PREVIDÊNCIA.
| - SANTANA PREVIDÊNCIA
ITEM DENOMINAÇÃO QUANT | DISCRIMINAÇÃO
01 SANTANA PREVIDÊNCIA
DIRETOR PRESIDENTE
02 GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE
CHEFE DE GABINETE DAS 5
CHEFE DE CONTROLE INTERNO DAS 5
ASSESSOR TECNICO II DAS-4
03 DIRETORIA GERAL DE GESTÃO
DIRETOR GERAL DE GESTAO DAS 6
CONTADOR DAS 5
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DAS 5
ASSESSOR TECNICO Il DAS 4
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DAS 4
CHEFE DE PATRIMÔNIO E MATERIAIS DAS 4
CHEFE DE ARRECADAÇÃO DAS 4
CHEFE DE INFORMATICA DAS 4
ASSESSOR TÉCNICO Il DAS 4
ASSESSOR TECNICO |
VIGILANTES
04 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA, BENEFÍCIOS E
FISCALIZAÇÃO
DIRETOR DE BENEFÍCIOS
COORDENADOR TECNICO — FISCALIZAÇÃO
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E
ATUARIAL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E ATUARIAL DAS 6
ASSESSOR TECNICO Il DAS 4
06 PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADOR JURÍDICO DAS 6
ASSESSOR TECNICO Il DAS 4
|- VENCIMENTO D.A.S
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS 1
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Página 8
[06 [DIREÇÃO EASSESSORAMENTO SUPERIOR -DAS6 | 548000 |
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D) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9A88-74D3-ED3F-AGE4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*? | SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 20/06/2024 12:13:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://santana. 1doc.com.br/verificacao/9A88-74D3-ED3F-AGE4
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QUIGIAL o mr É
Lá ; e
Antônio valha Góes da Silva Macapá-Amapá à
09 de E iu mwostl, Je
Governador
i x Sexta-fe!
Circulação: 12.12.2005 às 14:30h
Tiragem: 1000 exemplares com 60 p
Nº3658
|: Pedro Paulo Dias de Carvalho
H Vice-Governador
DECRETOS
DECRETO Nº S168 DE O DE DEZENBRO DE 2005
Altera o Decreto nº 6656, de 25 de
novembro de 2002, que concede isenção
do TCMS nas operações com férmacose [O cer | 5002.20.37 7 |Vetra tio DE]
medicomentos destinados o érgãos da | [fj7 |acina Tiros Viral [5002.20.26 | Vacina pie Vil” 3002.20.26 7]
Administração Pública Direta & Indireta E E
Federal, Estadual e Municipal e suas ;
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando dus atribuições Art. 2º O item 75 do Anexo Onico do Decreto nº 6656, de 25 de
que lhç são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado . novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação; »
do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de ., e em =
janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº "7s Siroiimus 2933.39.99 | Sirolimus - Solução | 3004.90.79".
2005/43582, e oral Irag/ag por ml é
y Es Drágeas 1 e 2m
Considerando o disposto no art. 9º 6 art, 10, 0/0 0 art, 948, da Lei Art, 3º Fato Decreto entra em vigor na data e sua publicação.
nº 400, de 22 de dezembro de 1997;
) á bro
Considerando, ainda, as disposições do Convênio 87/02, de 25 de Macapá, 08 de dera na
junto e 2009, bem come o Canvênio ICMS 102 < Convênio ICMS 115, de 30
de setembro de 2005,
DECRETA:
É Art. 1º Q Anexo Único do Decreto nº 6656, de 25 de novembro
ds 2502, fica acrescido dos itens 90 a 118:
item | — Fármacos
;
DECRETO Nº 5169 DE "00 DE DEZEMMO pe aooa
Altera o Décreto nº 6377, de 16 de
outubro de 2002 que concede isenção do
ICMS nos operações com medicamentos.
E O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usnado das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIU, da Constituição do Estado
XE * do Amapá, de acordo cor o disposto na Lei Complementar nº 2%, do 07 do
3008.10.19 janeiro de 1975, tendo em vista 0 contido no Processo = Protocolo Geral nº
300210197] . : 2005/43552,0
Conslderanda o disposto no art. 9º art. 10, c/c o art. 243, da Lei
nº 400, de 22 de dezembro de 1997,
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97 [Soro Anti Elapíico o
98 | Soro Anti 3002.10.19 [Soro Asti-Eacorpiônica
Soro Anu-Locirodeciua.
[oa] :
1097 Sao Antietánics
104 | Soro » Outros seras
1095 | Vacina HCO
105 | Vacina contro Febre
Considerendo, ainda, as disposições do Convênio nº 140/01, de 28
de junho de 2002, bem como o Convênio ICMS nº 120, de 30 de setersbro de
2055,
DECRETA:
| mreta pone
nã CONTA
o) Maremóphidos E Act, 1º Os incisos IV € V do capui da ar. 1º do Decreto nº 6377,
[ts ese E dé de 14 ge outubro de 2002, passam a vigorar com u seguinte redação:
189 | Yoclna Contra * 3002-20.09 [Vacina conta lnfosnea | 3002.20.29 o
an$0Epá, 09.12.2005
ot ) EX728/2005-PMS
Dispõe sobre o Instituto de Previdência do Município de
Santana - SANPREV, cria o Conselho de Previdência
Municipal - CPM, revoga as Leis nº 546 de 12 de novembro de
2001-PMS; 602 de 27 de junho de 2002; 612 de 04 de
fevereiro de 2003; 659 de 27 de novembro de 2003; altera a
Lei 053 de 28. de fevereiro de 1991 e dá outras providências.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, José Antônio
Nogueira de Sousa, Prefeito do Município de Santana - AP,
SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
Do Instituto de Previdência do Municipio de Santana
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
T Art, 1º - O Instituto de Previdência do Município de
Santana - SANPREV é autarquia municipal com autonomia
Administrativa e Financeira. ,
Parágrafo único - O SANPREV goza dos mesmos
privilégios, isenções e Imunidades conferidas ao Município de
Santana,
Art, 2º - Instituto de Previdência do Município de
Santana visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
eneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atende às
seguintes finalidades:
1. garantir freios de subsistência nos eventos de invalidez,
idade avançada e morte.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art, 3º - São filiados ao Instituto de Previdência do
Município de Santana, na qualidade de beneficiários, os segurados e
seus dependentes definidos no art. 6º e 8º desta Lei,
Art. 4º - Permanece filiado ao Instituto de Previdência do
Município de Santana, na qualidade de segurado, o servidor filular de
cargo efetivo que estiver:
1 — cedido a órgão ou entidade da administração direta e
indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;
1 — quando afastado ou licenciado, observado o disposto
no art. 18;
NI - durante o afastamento do cargo cfetivo para o
exercício de mandato eletivo; e
1V - durante o afastamento do país por cessão ou
| — icenciamento com remuneração.
Parágrafo único - O segurado exercente de mandato
eletivo no Município de Santana, que ocupe o cargo efetivo e exerça
concomitantemente o mandato, mantém sua filiação ao Instituto de
Providência do Municipio de Santana, pelo cargo efetivo, e filia-se ao
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
Art, 8º - O servidor efetivo requisitado da União, de
Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado
ao regime previdenciário de origem.
Seção I
Dos Segurados
Art. 6º - São segurados do Instituto de Previdência do
Município de Santana:
1-0 servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de
regime especial e fundações públicas;
XI - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
81º - Fica excluído do disposto no caput o servidor.
. ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de.
livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou g i
emprego público, ainda que aposentado,
DIÁRIO OFICIAL
82º - Na hipótese de acumulação remunerad;
inencionado neste artigo será segurado obrigatório em
um dos cargos ocupados.
E 83º - O segurado aposentado que vier a ex
eletivo federal, estadual, distrita) ou municipal filia-s
Geral de Previdência Social.
Art. 7º » A perda da condição de segurado do
Previdência do Município de Santana ocorrerá nas hipóteses 'mo
exoneração ou demissão, ç
Seção HI
Dos Dependentes
Art, 8º - São beneficiários do Instituto de Previdência do
Município de Santana, na condição de dependente do segurado:
1-o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou
inválido;
M-os pais;
TIE - o irmão não emancipado, de qualquer condição,
menor de vinte e um anos ou inválido,
$1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no
inciso 1 é presumida e das demais deve ser comprovada.
82º - A existência de dependente indicado em qualquer
dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os Indicados nos
incisos subsequentes. :
$3º - Considera-se companheira ou companheiro & pessoa
que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou
segurada.
84º - Considera-se união estável aquela verificada entre o
homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros,
separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em
comum, enquanto não se separarem.
Art, 9º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso
1 do ar. 9º, mediante declaração escrita do segurado e desde que
comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja
sob sua tutela e não possua bens suficientes para O próprio sustento e
educação, mediante a apresentação do termo de tutela.
Seção HI
Das Inscrições
Art, 10 - A inscrição do segurado é automática e ocorre
quando da investidura no cargo, cabendo ao órgão responsável pela
contratação encaminhar O servidor ao Instituto de Previdência do
“Município de Santana, juntamente com a documentação necessária, &
fim de que possa fazer sua habilitação, ficando condicionado o
agamento de sus remuneração à apresentação de declaração
fornecida pelo SANPREV de que o servidor cumpriu esta exigência.
Art. 13 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus
dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la
efetivado. à
$1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a
comprovação desta condição por inspeção da Junta Médica do
Município de Santana.
82º - As informações referentes aos dependentes deverão
ser comprovadas documentalmente.
83º - A perda da condição de segurado implica no
automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
84º - O segurado responderá pelas despesas acarretadas ao
SANPREV, por inscrição indevida de dependentes, sem prejuízo das
sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 12 A perda da qualidade de dependente ocorre;
I - para o cônjuge: por nulidade ou anulação de
casamento, por separação judicial ou por divórcio, sem que lhe tenha
sido assegurada a prestação de alimentos, ou se voluntariamente a
dispensou; |
=" HW — para a (0) companheira (o): mediante solicitação do
segurado, quando'não mais existirem as condições inerentes a está
situação;
Macapá, 09.12.2005
3 HI - para os filhos, enteados e tutelados: pela
emancipação ou ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade;
EV — por óbito;
V— para o inválido: quando cessar a invalidez;
VI — quando cessar a dependência econômica;
VII — por perda da qualidade de segurado de quem ele
dependa.
CAPÍTULO HI
Do Custeio
2Ast. 13 - São fontes do plano de custeio do Instituto de
Previdência do Município de Santana as seguintes receitas:
I- coniribuição previdenciária dos Poderes do Município,
suas autarquias e fundações;
W-contribuição previdenciária dos segurados ativos;
NI —- contribuição previdenciária dos segurados
aposentados e dos pensionistas;
TV — doações, subvenções e legados;
V — receitas decorrentes de aplicações financeiras é
receitas patrimoniais;
* VI - valores recebidos a título de compensação financeira,
em razão do $ 9º do art. 201 da Constituição Federal,
VII — demais dotações previstas no orçamento municipal,
$1º - As receitas de que trata este artigo somente poderão
ser utilizadas para pagamento de bencíícios previdenciários do
Instituto de Previdência do Município de Santana e da taxa de
administração destinada à manutenção desse Regime.
e 82º - O valor anual da taxa de administração mencionada
no parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários
do Instituto de Previdência do Município de Santana no exercício
financeiro anterior,
83º - Os recursos do plano de custeio do Instituto de
Previdência do Município de Sa ona serão depositados em conta
distinta da conta do sure Diuticipel,
$4º - As apucações financeiras dos recursos mencionados
neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional,
sendo vededa a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos
públicos federais.
o Art. 14 » As contribuições previdenciárias dos Poderes
Municipais e suas autarquias, bem como a contribuição previdenciária
dos segurados ativos, previstas nos incisos 1 e II do art, 13 desta lei,
serão de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição.
&1º - Entende-se como remuneração de contribuição o
valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
1-as diárias para viagens;
Ki - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
E — a indenização de transporte;
IV o salário-família;
Vo auxilio-alimentação;
VI-o auxílio-creche,
VH — as parcelas remuncratórias pagas em decorrência de
local de trabalho;
YMHE - a parcela percebida em decorrência do exercício de
cargo de provimento em comissão ou de função de confiança;
IX — o abono de permanência de que trata o art, 49, desta
Lei;
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja
definido em Lei.
82º - O segurado ativo poderá optar pela inclusão na
remuneração ds contribuição de parcelas remuneratórias percebidas
em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do
beneficio a ser concediiz zom fundamento nos arts. 33, 34, 35, 36 e
45, respeitada, em quelquor hipotese, as limitações estabelecidas no $
5º do am. SO desta Lei.
DIÁRIO OFICIAL a
contributivos, separadamente da e de co;
no mês em que for pago.
84º - Para o ro
remunerada de cargos considerar-se-á,
Previdência do Município de Santana, o som
contribuição referente a cada cargo.
85º - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento e
repasse das contribuições previstas nos incisos [, Tl e III do am. 13 será
do dirigente máximo do poder ou autarquia que efetuar o pagamento
da remuneração, subsídio ou benefício e deverá ocorrer em até 5
(cinco) dias úteis contados da data do crédito correspondente,
86º - Os poderes Municipais são responsáveis pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Instituto -de
Previdência do Município de Santa, decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários.
ES ço |
ra Ma Instituto de
jo da remuneráção de
v Art. 15 - A contribuição previdenciária dos segurados
aposentados e das pensionistas, prevista no inciso [II do art. 13 desta
Lei, será de 11% (onze por cento) incidentes sobre a parcela dos
proventos e pensões que supere o valor estabelecido pelo RGPS, dos
seguintes benefícios: A a
I - aposentadorias e pensões concedidas com base nos
critérios estabelecidos nos art. 33, 34, 35, 36, 37, 45 e 46 desta Lei;
HM — aposentadorias c pensões concedidas até 31 de
dezembro de 2003;
81º - As contribuições incidentes sobre o benefício de
pensão terão como base de cálculo o valor total desse benefício,
conforme art. 37 e 47, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa
de incidência de que trata o caput.
82º - O valor da contribuição calculado conforme o 8 1º
será rateado para os pensionistas, nº proporção de sua cota parte,
83º - O valor mencionado no caput, que corresponde a
faixa de não incidência das contribuições dos inativos e.pensionistas,
será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do
RGPS,
84º - A contribuição de que trata o caput incidirá apenas
sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que
supere o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficios do
ROPS de que trata o art. 201 da Constituição, quando o beneficiário,
na forma da lei, for portador de doença incapacitante;
Art. 16 - O plano de custeio do Instituto de Previdência do
Município de Santana será revisto anualmente, observadas as normas
gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
Parágrafo único - O Demonstrativo de Resultado da
Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado ao Ministério da
Previdência Social até 31 de julho de cada exercício.
Art. 17 » No caso de cessão de servidores do Municipio
para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta de -
União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o
vessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de
responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em
exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo
Município de Santana ao SANPREY, conforme inciso [do art. 13.
$1º - O desconto e repasse da contribuição devida pelo
servidor ao Instituto de Previdência do Município de Santana, prevista
no inciso II do art. |3, será de responsabilidade:
1 — do Município de Santana, no caso de o pagamento da
remuneração ou subsidio do servidor continuar a ser feito na origem;
ou
1 - do órgão cessionário, na hipóindo dea remuneração
do servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição prevista no art.
17.
82º - No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para
o órgão cessionário, seré prevista a responsabilidade desse [=
desconto. recolhimento € repasse das contribuições previdenciárias ao
Instit.:s de Previdência do Municipio de Santana, conforma, vajores
informados mensalmente pelo Município.
een erra
acapá, 09.12.2005
. Am. 18 - O servidor afastado ou licenciado
temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração
Pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou
licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento
mensal das contribuições de que trata o inciso 1] do art. 13.
Parágrafo único - A contribuição a que se refere o ca;
ia retas diretamente pelo servidor, observado o disposto DER
e20,
Art. 19 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou
afastamento de servidor, de que trata o art. 4º, o cálculo da
contribuição será feito de acordo com a remuneração ou subsídio do
cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 14,
Ê É 81º - Nos casos de que trata o caput, as contribuições
previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês
seguinte aquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o
vencimento para o primeiro dia útil subseqllente quando não houver
expediente bancário no dia quinze.
a 82º - Na hipótese de alteração na remuneração de
contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput
deste artigo ocorrerá no mês subsegilente. *
Art. 20 -A contribuição previdenciária recolhida ou repassada
em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais.
Art, 21 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não
haverá restituição de contribuições pagas ao Instituto de Previdência
do Município de Santana.
CAPÍTULO IV
Da organização funcional do Instituto de Previdência do
Município de Santana
ú Ar. 22 - A organização Funcional do SANPREV
compreenderá os seguintes órgãos: s
1- ÓRGÃOS SUPERIORES DE DIREÇÃO:
ó a) Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão
superior de deliberação colegiada, composta pelos seguintes membros,
todos nomeados pelo Prefeito com mandato de dois anos, admitida
uma única recondução: :
1 — um representante do Poder Executivo;
Ui - um representante do Poder Legislativo;
HI — um representante dos servidores ativos;
XY — um representante dos inativos e pensionistas.
$1º - Cada membro terá um suplente com igual período de
mandato do titular, também admitida uma recondução, E
$2º - Os membros do Conselho Municipal de Previdência
“e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
I- o presidente, que terá o voto de qualidade, será
indicado pelo Prefeito;
H — os representantes do Executivo e do Legislativo serão
indicados pelos chefes dos respectivos Poderes,
É UI — os representantes dos servidores, dos inativos €
pensionistas, eleitos entre seus pares, serão indicados pelos sindicatos
ou associações representativas correspondentes,
83º - Os membros do CMP não serão destituíveis od
nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de
julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou
infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim
entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou
em quatro intercaladas no mesmo ano.
b) Diretor Presidente com função executiva de
administração superior;
1 - ÓRGÃOS EXECUTIVOS:
a) Diretoria Geral de Gestão;
b) Diretoria de Previdência, Benefícios e Fiscalização;
Municipal de Previdência, para tmelhos e:
81º - O Diretor Presidente da
membros dos CMP, respondem solhtari
disposto nesta Lei e na Lei nº 9.717 de 27 de povemibeo de 1998,
sujeitando-se no que couber, so e
de 15 de julho de 1977, e otabiiçõ tepressivo da Lei de 07 6,495,
gerais.
82º - As infrações serão apuradas mediante processo
administrativo disciplinar que tenha por base o auto, 8 representação
ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure su
acusado o contraditório e ampla defesa.
Seção I
Do Funcionanento do CMP
Art. 23 - O CMP ceunir-se-á, ordinariamente, em sessões
mensais €, extraordinariamente, quando convocado por pelo menas
três de scus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Parágrafo único — Das reuniões do CMP, serão lavradas atas
em livro próprio,
Art. 24 - As decisões do CMP serão tomadas por maioria,
exigido o quorum mínimo de quatro membros.
Art. 25 - Incumbirá ao SANPREV proporcionar so CMP os
meios necessários ao exercício de suas competências, inclusive O
pagamento da remuneração de seus membros, que será correspondente
a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, pela
participação em cada seção.
Seção IE
Da Competência do CMP
Art. 26 - Compete ao CMP:
1 - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do
fostituto de Previdência do Município de Santana; E
W - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do
SANPREV; E É dia
ur — organizar e definir a estrutura administrativa,
financeira técnica do Instituto de Previdência do Município de
Santana; E E
1Y - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operaciond
econômica e financeira dos recursos do Instituto de Previdência do
Município de Santana; E o
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas
de alteração da política previdenciária do Município; ds
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas
para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou
financeiros; é pe
VII - autorizar a alienação de bens imóveis integemntes do
patrimônio do SANPREV, observada a legislação pertinente;
VIII - aprovar à contratação de agentes financeiros, bem
como à celehração de contratos, convênios € ajustes pelo SANPREV;
1X - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de
direitos c logados, quando onerados por encargos;
x. - ndotar as providências cabíveis para a correção de atos
e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem O desempenho e O
cumprimento das finalidades do SANPREV; E
XI — acompanhar c fiscalizar a aplicação da legistação
aa Instituto de Previdência do Município de Santuna,
XI - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser
remetida ao Tribunal de Contas; -
XUI - solicitar a elaboração de estudos c pareceres
técnicos relativos a aspectos atuariais, Jurídicos, financeiros e
organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
ulamentares, relativas ao Instituto de Previdência do Municipio de
rias de sua competência;
— garantir O pleno acesso dos segurados às
do Instituto de Previdência do
pertinente
regl
Santana, nas mat
V
informações relativas à gestão
icipio de Santana; Ra
Ra XVI - manifestar-se cm projetos de lei autorizatigos da
menrâne de comnasicão de débitos nrevidenciários do
mta ma ato
e
»
Macapá, 09,12.2005
Ménicípio de Santana com o SANPREV;
XVII — deliberar sobre os casos omissos na legislação
aplicável ao SANPREV.
Seção HI
Da Competência do Diretor Presidente e dos Diretores de Órgãos
Executivos
Art. 27 - Compete exclusivamente ao Diretor Presidente:
E I — representar o SANPREV em todos os atos e perante
quaisquer autoridades; is E
Ui - comparecer as reuniões do CMP, sem direito a voto;
HI - cumprir e fazer cumprir as decisões do CMP;
IV - apresentar balancetes mensais ao CMP;
V — despachar e decidir os processos de habilitação e
benefícios; E
É VI - movimentar as contas bancárias do SANPREV
conjuntamente com Diretor Geral de Gestão;
VII — fazer delegação de competência aos Diretores de
órgãos executivos do SANPREV;
É VI — indicar ao Conselho Municipal de Previdência o
substituto para os seus impedimentos eventuais, dentre os Diretores de
órgãos executivos; Ê e
IX — praticar todos os atos de administração.
a Art. 28 - Os ôrgãos executivos terão as seguintes
- atribuições, além de outras delegadas pelo Diretor Presidente:
: J - à Diretoria de Geral de Gestão: Todos os serviços
atinentes a pessoal, material, bens móveis « imóveis, correspondência,
contabilidade, recebimentos, guarda de valores e pagâmentos;
Hà Diretoria de Previdência, Benefícios e Fiscalização:
O processamento e fiscalização de pedidos de benefícios franquias;
HI - à Diretoria de Planejamento e Atuarial; O
encaminhamento de todos os serviços de natureza estatística e atuarial
em geral, de planejamento orçamentário e dos estudos e projetos de
investimentos,
IV - à Procuradoria Jurídica;
2) Exercer a função de Consultoria e Assessoria Jiuídica
ao Instituto, na forma da Lei; A E)
b) Fixar orientação jurídico-normativa, a qual ficará
vinculada a Administração do Instituto:
c) Promover à inscrição e a cobrança judicial da dívida
ativa previdenciária;
d) Representar o Instituto judicialmente;
e) Opinar em todos os processos de concessão de
benefícios;
f) Encaminhar à Corregedoria Municipal, a realização dos
processos administrativos disciplinares referentes aos servidores do
SANPREV;
2) Supervisicnar os serviços de ordem fiscal.
Parágrafo único — Os ocupantes dos cargos de Diretor
Presidente, Diretores de Órgãos Executivos e de Procurador, serão
nomeados, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo que a
remuneração do Diretor Presidente corresponderá à remuneração de
um Secretário Municipal; c a remuneração dos demais Diretores e do
Procurador corresponderá a 50%(cingitenta por cento) da remuneração
percebida pelo Diretor Presidente.
SEÇÃO IV
Do Quadro de Pessoal
Art. 29 - A admissão de pessoal ao quadro de servidores
efetivos do SANPREV se fará mediante concurso público de provas
ou de provas e títulos, segundo instruções expedidas pelo Edital de
"Concurso Público, de
$1º Integram o quadro pessoal do Instituto de Previdência
do Município de Santana: E
«I- cargos em provimento efetivo;
1 — cargos em provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração;
Art. 30 - O quadro de pessoal com as tabelas de
vencimentos e gratificações, a ser preenchido de acordo com o que
dispõe o artigo anterior, será proposto pelo Diretor Presidente,
aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência, e submetido à
apreciação do Prefeito, na forma de Projeto de Lei. o.
DIÁRIO OFICIAL
- farão jus a uma gratificação que será correspon
81º - Os direitos, deveres e tegime de trabalho dos
servidores do SANPREV serão editados em. Lei complementar:
aprovada pela Câmara Municipal e sanciônada pelo Gta
82º - Os Diretores e demais funcionários de tituto |
ao nível, de
sraduação: t
À
a) 20% de graduação de nível superiar,
b) 30% de pós-graduação; hbiiiha
c) 40% de mestrado;
d) 50% de doutorado.
Art. 31 - O Diretor Presidente, por necessidade
administrativa justificada, poderá requisitar temporariamente
servidores municipais, ao Prefeito Municipal de Santana.
:
sf
f
CAPÍTULO V
Do Plano de Benefícios
é Art, 32 » O Instituto de Previdência do Município de
Santana compreende os seguintes benefícios: ,
1 - quanto ao segurado:
P'
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
€) abono anual.
TI — quanto ao dependente:
a) pensão por morte,
Seção 1
Da Aposentadoria por Invalidez
Art,-33 « A aposentadoria por invalidez será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for
considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e
ser-lhe-& paga a partir da data do laudo médico-pericial, emitido pela
Junta Médica do Município de Santana, que declarar a incapacidade e
enquanto permanecer nessa condição. 4
81º - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, na forma do S6, hipóteses em que os
proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto
no art. 50.
82º - Os proventos, quando proporcionais ao tempo de
contribuição, não poderão ser inferiares a 70 % (setenta por cento) do
valor calculado na forma estabelecida no art. 50, :
83º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercicio
das atribuições funcionais, que se relacione, direta ou indiretamente,
com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho. i
84º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos
desta Lei:
E 1-o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido
a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da
sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção
médica para a sua recuperação; É
HH - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário
do trabalho, em consegilência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por
terceiro ou companheiro de serviço; É
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por
motivo de disputa relacionada ao serviço; E
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de
terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
É e) desabamento, inundação, incêndio c outros casos
fortuitos ou decorrentes de força maior.
HE - a doença proveniente de contaminação acidental do
segurado no exercicio do cargo; É
IV - o acidente softido pelo segurado ainda que fora do
local e horário de serviço:
Macapá, 09.12.2005
»
a) ma execução de ordem ou na realização de sua
competência;
: b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao
Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
É c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando
autorizada pelo Município dentro de seus planos para melhor
capacitação da mão-de-abra, independente do meio de locomoção
utilizado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou
deste, para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive
veículo de propriedade do segurado. :
ss » Nos periodos destinados à refeição ou ao descanso,
ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no
local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no
exercício do cargo,
: E 86º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, as seguintes:
2) tuberculose ativa;
b) hansentase;
€) alicnação mental;
d) neoplasia maligna;
e) cegueira;
1) paralisia irreversível e incapacitante;
8) cardiopatia grave;
h) doença de Parkinson;
i) espondiloartrose anquilosante;
5) nefropatia grave;
k)estado avançado da doença de Paget (ostelte
deformante);
1) sindrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;
m)contaminação por radiação, com base em conclusão da
medicina especializada;
n) hepatopatia.
87” - A concessão de aposentadoria por invalidez
dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante
exame médico-pericial do órgão competente.
88º - O pagamento do benefício. de aposentadoria por
invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador
do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda
que provisório.
$9º » O aposentado que voltar a exercer atividade laboral
terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data
do retorno,
Seção 11
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 34 - O segurado será aposentado aos setenta anos de -
idade, com proventos proporcionais so tempo de contribuição,
calculados na forma estabelecida no art. 50, não podendo ser
inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único — A aposentadoria será declarada por ato
da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato
aquele em gue o servidor atingir a idade-limite de permanência no
serviço.
Seção TIL
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
* Art. 35 - O segurado fará jus à aposentadoria voluntária
por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma
prevista no art. S0, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
1 - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
KI - tempo minimo de cinco anos de efetivo exercicio no
cargo em que se dará a aposentadoria;
o HI- sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo
de contribuição, se homem, e cinguenta e cínco anos de idade e trinta
anos de tempo de contribuição, se mulher.
: gr - Os requisitos de idade e tempo de contribuição
previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o (a)
professor (a) que comprove exclusivamente tempo de efetivo
DIÁRIO OFICIAL
exercicio da função de magistéri
fundamental c médio. Ê f
H 82º - Para fins do disposto no
considera-se função de magistéi Ie
exercida exclusivamente em sala
Art, 36 - O segurado fará jus à aposentadoria por idade,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na
forma prevista no art. 50, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
1 - tempo minimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
1 - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria;
Ni - sessenta e cinco anos de idade, sc homem, e sessenta
anos de idade, se mulher.
Seção V
Da Pensão por Morte
Art. 37 - A pensão por morte consistitá em uma
importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do
segurado, definidos nos art. 8º e 9º, quando do seu falecimento,
correspondente à: É >
1 - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado
na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do “Regime Geral de Previdência Social, acrescida de
setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
XI — totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida
de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o
falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
81º - Será concedida pensão provisória por. morte
presumida do segurado, nos seguintes casos:
1 — sentença judicial declaratória de ausência;
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe,
82º - À pensão provisória scrá transformada em definitiva
com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com
reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da
reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art, 38 - À pensão por morte será devida aos dependentes
a contar:
1 - do dia do óbito, quando requerida até trinta dias depois
deste;
Xl — do requerimento, quando requerida após o prazo
previsto no inciso anterior;
1H — da data da decisão judicial, no caso de declaração de
ausência ou de morte presumida; .
IV - da data da ocorrência do desaparecimento do
segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante
prova idônea.
Art. 39 - A pensão será rateada entre todos os dependentes
em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro
possível dependente.
81º - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por
morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus no
beneficio mediante prova de dependência econômica, nos termos do
art, 43, 8 1º desta Lei.
82º - A habilitação posterior que imporie inclusão ou
exclusão de dependente só produzirá cfcitos a contar da data da
inscrição ou habilitação.
Art. 40 - O pensionista de que ia dA da
deverá anualmente declarar que o segurado perm Tecido,
ficando obrigado a comunicar imediatamente 20 Read RE
o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente pelo ilícito y
Macapá, 09.12.2005
Art. 41 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
observado o disposto no art. 58.
Art, 42 - Será admitido o recebimento, pelo dependente,
de até duas pensões no âmbito do SANPREV, exceto a pensão
deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será
permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais
vantajosa.
Parágrafo único - Não faz jus à pensão o dependente
condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte
do segurado. =
Art, 43 - A condição legal de dependente, para fins desta
Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os
critérios de comprovação de dependência econômica. ,
81º - Para fins de comprovação do vinculó de dependência
econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados juntamente
com o requerimento inicial o mínimo de três dos seguintes
documentos:
a) Certidão de nascimento de filho havido em comum;
b) Certidão de casamento religioso;
e) Declaração do imposto de renda do segurado,em que
conste o interessado como seu dependente;
d) Disposições testamentárias;
e) Anotações constantes na Carteira de Profissional e/ou
na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita
pelo órgão competente; :
f) Declaração especial feita perante tabelião;
£) Prova de mesmo domicílio;
h) Prova de encargos domésticos evidentes e existência
de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
i) Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
j) Conta bancária conjunta;
k) Registro em associação de qualquer natureza onde
consta interessado como dependente do segurado;
1) Anotação constante de ficha ou livro de registro de
empregados;
m) Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado
em nome de dependente.
Parágrafo único —- A invalidez 'ou a alteração de
condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado,
não darão origem a qualquer direito à pensão,
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
'
Art, 44 - O abono anual será devido àquele que, durante o
ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte
pagos pelo SANPREV, E
Parágrafo único - O abono de que trata o caput será
proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo
SANPREV, em que cada mês corresponderá "um doze avos, e terá
por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o
benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da
cessação.
carituLo vir |
Das Regras de Transição;
é
é Art, 45 - Ao segurado do SANPREY que tiver ingressado
por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo
público efetivo na administração pública: Sfireta, autárquica e
fundacional da União, Estados, Distrito Federal Municipios, até 16
ds dezembro de 1998, será facultada sua aposejxação com proventos
calculados de acordo com o ar. Sl fuando o servidor,
cumulativamente: »
11 - tiver cingienta c três anos del idade, se hômem, e
quarenta e oito anos de idade, se mulher;
Ji - tiver cinco anos de efetivo exensjeio no cargo em que
se der a aposentadoria;
IT - contar tempo de contribuição ígual, no minimo, à
soma de: an “
a) trinta e cinco anos, se homem, € trinta anos. se mulher:
DIÁRIO OFICIAL
b) um período adicional de contribui E kquivatend, a
vinte por cento do tempo que, na alada cação eta Emenda,
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alinea “a” cy
inciso.
* 81º » O servidor de que 'trata este arti Umprig'as
exigências para aposentadoria na formã” do “erá os Seus
proventos de inatividade reduzidos p: i
relação aos limites de idade estabelecidos
seguinte proporção:
- X-três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que
completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31
de dezembro de 2005;
M - cinco por cento, para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do capu! a partir de 1º. de
janeiro de 2006.
82º - O segurado professor que, até a data de publicação
da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha
ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto rf caput,
terá O tempo de serviço exercido, até a publicação daquela Emenda,
contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de
vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente,
com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado
o disposto no $ 1º,
83º - As aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 50 desta Lei, .
a Art. 46 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas no art. 35, ou pelas regras estabelecidas
pelo art. 45, o segurado do SANPREV que tiver ingressado por
concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público
efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional do
Município, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com
proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração
do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando,
observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no
$ 1º do art. 35, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes
condições:
1 - sessenta anos de idade, se homem, € cingúenta e cinco
anos de idade, se mulher;
K-trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta
anos de contribuição, se mulher;
IH - vinte anos de efetivo exercício no serviço público
federal, estadual, distrital ou municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício
no cargo em que se der a aposentadoria.
+ 4çA
«Art. 47 - É assegurada a concessão de aposentadoria e
pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até
31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a
obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal,
Parágrafo único — Os proventos da aposentadoria a ser
concedida aos segurados referidos no caput deste artigo, em termos
integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até
31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes,
serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão
desses beneficios ou nas condições da legislação vigente.
e Art, 48 - Observado o disposto no art. 37, XI, da
Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do
SANPREV, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os
proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos
dependentes abrangidos pelos arts. 46 e 47 serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar à remuneração
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou ventagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da
lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para 8 concessão da pensão. ...
PRENSA RE
|
|
CAPÍTULO VIH
Do Abono de Permanência
Art. 49 - O segurado ativo que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art 35e45
S que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária,
até hop As exigências para aposentadoria compulsória contidas
no art, 34,
81º - OQ abono previsto no caput será concedido. nas
mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da
Emenda Constitucional nº 4], de 19 de dezembro de 2003, tenha
cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria
voluntária, com proventos integrais ou proporcionais. com base nos
critérios da legislação então vigente, coma previsto no am, 47, desde
que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se
mulher, ou trinta anos, se homen.
$2º - Q valor do abono de permanência será equivalente ao
valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou
recolhida por este, relativamente a cada competência.
$3º - O pagamento do abono de permanência é de
responsabilidade do Município e scrá devido a partir do cumprimento
dos requisitos para obtenção do beneficio conforme disposto no caput
cS 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
CAPÍTULO IX 5
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 50 - No cálculo dos proventos das aposentadorias
referidas nos art, 33, 34, 35, 36 e 45 será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados
como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspandentes a oitenta por
cento de todo o período contributivo desde a competência julho de
1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência.
81º - As remunerações ou subsídios considérados no
cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores
atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice
fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no
cálculo dos benefícios do RGPS.
$2º - Nas competências a partir de julho de 1994 em que -
não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo
dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo,
inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou
afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja
considerado como de efetivo exercicio.
63º - Na ausência de contribuição do servidor não titular
de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998,
será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no periodo
correspondente.
84º - Os valores das remunerações a serem Utilizadas no
cálculo de que trata este arligo serio comprovados mediante
documento fomecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência 20s quais o servidor esteve vinculado ou por outro
documento público. o
$sº - Para os fins deste artigo, as remunerações
consideradas no cálculo da aposentadaria, atualizadas na forma do $
1º deste artigo, não poderão ser:
E inferiores ao vator do salário-minimo;
MH - superiores ao limite máximo do salário-de-
contribuição, quanto aos meses em gue o servidor esteve vinculado ao
RGPS.
$6º - As maiores remunerações de que trata o caput serão
definidas depois da aplicação dos fatores de “atualização e da
observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no $ 3º deste antigo.
,87º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no
período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime
previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata
este artigo.
88º - Os proventos, calculados de acordo com q caput, por
Ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor no cargo efetivo em que 'se deu a aposentadoria,
Observado o disposto no art. 52. Ê
$9º - Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor
DIÁRIO OFICIAL
ao.
--Pãg. 59
anentes
constitutdo pelos vencimentos € vantagess pecuniárias s
le caráter,
,
cargo estabelecidas em lei, acres los adicio!
individual e das vantagens pessoais pen e. EA
$10 - Para o cálculo dos prqventos proporcionais ao tempo !
de contribuição, será utilizada fração cujo numerador sárá o total desse f
tempo é o denominador, o tem) necessário respectiva /
aposentadoria voluntária com proventos
da art, 35, não se aplicando a redução de'que trai
aniga,
$11- A fração de que trata 0 caput Ser
valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se
previamente a aplicação do limite de que trata o & 8º, deste artigo.
$12 - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto
neste artigo serão considerados em número de dias.
Art, 5] » Os beneficios de aposentadoria e pensão, de que
tratam os art. 33, 34, 35, 36, 37 c 45 serão reajustados para preservar-
lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se
der o reajuste dos bencíicios do RGPS, de acordo com a variação
integral do INPC,
CAPÍTULO X q
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
art. 52 - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito
de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência
de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou
do abono de permanência de que trata o art. 49 desta Lei.
Parágrafo único — O disposto no caput não se aplica às
pareclas remuneratória pagas em decorrência de local de trabalho, de
função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a
remuncração de contribuição do servidor que se aposentar com
proventos calculados conforme art. 50, respeitado, em qualquer
hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo,
Art. 53 - Ressalvado o disposto nos arts. 33 c 34, a
aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo
Art 54» A vedação prevista no $ 10 do am. 37, da
Constituição Federal, não se aplica nos membros de poder e aos
inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998,
tenham ingressado novamente no serviço público por concurso
público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas
previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de
mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere
o am 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer
hipótese, o limite de que trata o $ 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único - Enquanto não editada a lei a que se
refere o & 11 do am. 37 da Constituição Federal, não será computada,
para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso-XI do
caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório,
assim definida pela legislação cm vigor na data de publicação da
Emenda Constitucional nº 41 de 2003.
Art. 55 - Para fins de concessão de aposentadoria pelo
SANPREY é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 56 - Será computado, integralmente, o tempo de
contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal,
prestado sob a égide de qualquer regime juridico, bem como o tempo
de contribuição junto ao RGPS.
Art. S7 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de
cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria por conta do SANPREV.
Art. 58 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em
que as prestações deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do
bencficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições
ou diferenças devidas pelo SANPREV, salvo o direito dos menores,
incapazes e ausentes, na forma do Código Civil,
Art 59 — O segurado aposentado por invalidez
permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade,
deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 02
(dois) anos, a exame médico a cargo do órgae competente. E
iegatç
« Maçapã $º 2005
E Art, 60 - er dos beneficios previstos nesta Lei será
“Peão diretamente ao beneficiário.
g1r-0 disposto no capur não se aplica na ocorrência das
seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
1- ausência, na forma da lei civil;
1X - moléstia contagiosa;
TII - impossibilidade de locomoção.
82º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o
beneficio poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo
mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
83º - O valor não tecebido em vida pelo segurado será
pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte,
- ou, na falta deles, 2os seus sucessores, independentemente de
-Anventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 61 — Serão descontados dos beneficios pagos aos
segurados e nos dependentes:
T--a contribuição prevista no inciso Il e HI do art. 13;
M-o valor devido peto beneficiário ao Município;
MI - o valor da restituição do que tiver sido pagê
indevidamente pelo SANPREV;
IV - o imposto de renda retido na fonte,
V - a pensão de alimentos estabelecida por decisão
judicial ou espontâneas; e
VI as contribuições associativas ou sindicais autorizadas
pelos beneficiários.
Art, 62 — Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele
fizerem jus e na hipótese do art. 59, nenhum benefício previsto nesta
Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art, 63 — Independe de carência a concessão de beneficios
previdenciários pelo SANPREV, ressalvadas as aposentadorias
previstas nos arts. 35, 36, 45, 46 e 47 desta Lei, que observarão os
prazos minimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo único — Para efeito do cumprimento dos
requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no capit, o
tempo de efetivo exercício no cargo em que sc dará a aposentadoria
deverá scr cumprido no cargo efetivo em que 6 servidor estiver em
exercicio na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 64 — Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o
ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do
Estado.
Parágrafo único — Caso o ato de concessão não seja
aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será
imediatamente revisto c serão promovidas as medidas jurídicas
pertinentes.
Art. 65 — É vedada a celebração de convênio, consórcio
ou outra forma de associação para a concessão dos beneficios
previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito
Federal ou outro Município,
CAPÍTULO XI
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 66 - O SANPREV observará as normas de
ilidade fixadas pelo órgão competente da União.
cont
Parágrafo único —'A escrituração contábil do SANPREV
será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
«Art, 67 - O Município encaminhará ao Ministério da
ia Social, até trinta dias após o encerramento de cada
éo ano civil, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro
2 19983. e seu regulamento, os seguintes documentos:
1- demonstrativo das Receitas e Despesas do SANPREV;
Ni = comprovante mensal do repasse ao SANPREV das
3 & seu cargo e dos valores retidos dos segurados,
corre respani dentes às alíquotas fixadas nos art. 14 e 15: e
DIÁRIO OFICIAL
“segurados do Instituto de Previdência”
Pãg. 60
JH — demonstrativo Fi “relativo ds aplicações do
SANPREV. q
Art. 68 — Será mm sogará Qusituaniad dos
jo” Municipio-de -Sentena que
conterá as seguintes informações:
A
1 — nome e demais, dados
dependentes;
ab cp o 8
1 — matrícula e outros rd a
WI — remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição; e
V- valores mensais e acumulados da contribuição do ente
federativo.
&1º - Ao segurado serão disponibilizadas as informações
constantes de scu registro individualizado, mediante extrato anual,
relativas ao exercício financeiro anterior.
52º - Os valores constantes do registo cadastral
individualizado serão consolidados para fins contábeis,
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais c Finais
Art. 69 - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e
fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do SANPREV
relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de
subsídios, remunerações e contribuições respectivas.
Art. 70 — O Município poderá, por lei especifica de
iniciativa do Poder Executivo, instituir regime de previdência
complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo,
observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que
couber, por intermédio de idade fechada de previdência
complementar, de natureza pública, que oferecerá nos respectivos
participantes, planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.
$1º - Somente após a aprovação da lei de que trata o
caput, o Municipio poderá fixar, para o valor das aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo SANPREV, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS, de que trata o am. 201 da
Constituição Federal.
82º - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o
disposto nestc artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver
ingressado no serviço público Municipal até a data da publicação do
ato de instituição do “correspondente regime de previdência
complementar.
Art. 71 — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos, em relação aos am. 14e 15, a parir do
nonagésimo dia de sua publicação, consoante determina o & 6º, am.
195 da Constituição Federal.
Parágrafo único — As coriribuições de que trata o ert. 20,
incisos 1 c MN da Lei Municipal nº 546/2001, alterado pela Lei
602/2002 - PMS, ficam mantidas até o inicio da vigência das
contribuições a que se referem os ant. 14 € 15 desta Lei.
Art, 72 — Ficam revogadas as alincas “a”, “b", “o”, do
inciso E, e “a”, “b”, “e”, do inciso ]1, do am. 135, os amigas 136 a
tóla 173 e 1954 176 da Lei nº 053, de 28 de fevercizo de 1991, Leis
Municipais n. º 546/2001, 602/2002, 612/2003, 639/2003, bem von
todas as disposições em vontrário.
Art. 73 — Os auxilios do amigo 135
053/93 — PMS, serão custeados pelo Tesouro Muni
não são considerados beneficios previdenciários.
rh da e
|. vez que estes
Art. 74 » Caberá ao Municipio a concessão dos bei
previdenciários de que tratam o os artigos 145 20 157, co 2:
ca Lei Municipal nº? 053/01.
GABINETE DO PREFEDTO MUSECIVAS DE SASTANA:
serra de QUIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO.
LEI Nº 1.428, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 0728/2005, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA - SANTANA
PREVIDÊNCIA, CONSELHO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA —- CMP, CONSELHO FISCAL —
CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º A Lei nº 728/2005, de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º O Instituto de Previdência do Município de Santana — SANTANA
PREVIDÊNCIA é autarquia municipal com autonomia administrativa e
financeira.
$1º- O SANTANA PREVIDÊNCIA goza dos mesmos privilégios, isenções e
imunidades conferidas ao Município de Santana.
$2º- Fica alterada a abreviatura da razão social do Instituto de Previdência do
Município de Santana, que passa a denominar-se Instituto de Previdência do
Município de Santana - SANTANA PREVIDÊNCIA.
|- Órgão Superior de Direção:
a) Conselho Municipal de Previdência;
Il- Órgãos Executivos:
a) Diretor Presidente, com função executiva de administração superior;
b) Diretor Geral de Gestão;
c) Diretoria de Previdência, Benefícios e Fiscalização;
d) Diretoria de Planejamento e Atuarial,
AS Página 1
e) Procuradoria Jurídica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 25. Incumbirá ao SANTANA PREVIDÊNCIA proporcionar ao CMP e ao
Conselho Fiscal os meios necessários ao exercício de suas competências,
inclusive o pagamento da remuneração de seus membros, que será
correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração do Diretor Presidente,
a cada mês, condicionado à realização de pelo menos uma reunião ordinária.
Art. 2º Ficam Acrescentados os art. 22-A, 22-B, 28-A e 28-B, a Lei nº 728/2005, de
08 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22-A — O Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de
normatização, deliberação colegiada e de supervisão superior, presidido pelo
Diretor Presidente do Santana Previdência, terá a seguinte composição:
| - um representante do Poder Executivo;
H - um representante do Poder Legislativo;
HI - um representante dos servidores ativos;
IV - um representante dos inativos e pensionistas.
81º - Os membros do CMP, titulares e suplentes, serão nomeados, a termo,
pelo Prefeito Municipal, para mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma única
recondução.
82º - Os membros do Conselho Municipal de Previdência e respectivos
suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
|! - os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos
Chefes dos respectivos Poderes;
( et Página 2
ai É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Il - os representantes dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas, elei
entre seus pares, serão indicados pelos sindicatos ou associações
representativas correspondentes.
83º - O Diretor Presidente do SANTANA PREVIDÊNCIA, no exercício da
presidência do CMP, terá direito somente ao voto de qualidade, e, em suas
ausências e impedimentos, será substituído por um dos demais Diretores do
SANTANA PREVIDÊNCIA, que estiver no exercício da Presidência do Órgão;
4º - Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo
ser afastados de suas funções depois de julgados pelos seus pares em
processo administrativo instaurado pelo respectivo Conselho, se culpados por
falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim
entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em
quatro intercaladas no mesmo ano.
85º. Os membros do CMP, deverão ter qualificação pertinente, formação de
nivel superior e experiência em qualquer uma das áreas jurídica, econômica,
contábil ou administrativa.
86º. Os membros do CMP, na qualidade de Secretário Municipal, terão seus
mandatos interrompidos com a sua exoneração ou com o término do mandato
do Prefeito que os nomeou.
87º - As reuniões do CMP serão sempre públicas.
Art. 22-B — O SANTANA PREVIDÊNCIA será administrado por uma Diretoria
Executiva, composta de quatro membros assim definidos:
a) Diretor Presidente;
b) Diretor Geral de Gestão;
c) Diretor de Previdência, Benefícios e Fiscalização; e
d) Diretor de Planejamento e Atuarial.
81º. Os Membros da Diretoria Executiva serão civil e criminalmente
responsáveis, de forma pessoal e solidária, pelos atos lesivos que praticarem
contra o SANTANA PREVIDÊNCIA, ou em seu nome, com dolo, desídia ou
fraude.
82º. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar
que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos
irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e ampla defesa.
$3º. Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados livremente pelo
Prefeito Municipal, entre cidadãos que tenham formação superior na área
jurídica, econômica, contábil ou administrativa.
84º. O Diretor-Presidente será assessorado pelo Gabinete da Presidência,
Diretores Executivos e Procuradoria Jurídica.
Ae Página 3
sil
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
x
o GABINETE DO PREFEITO no A
85º. Será exigível, para a aprovação de qualquer matéria submeti e
deliberação da Diretoria Executiva o voto favorável de pelo menos 2 (dois) de
seus membros.
Art. 28-A. O SANTANA PREVIDÊNCIA terá como Órgão responsável por
examinar a conformidade dos atos de sua Diretoria Executiva e demais
prepostos em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e
estatutários, subsidiando o Conselho Municipal de Previdência, um Conselho
Fiscal - CF composto por:
| - um representante do Poder Executivo;
| - um representante do Poder Legislativo;
HI - um representante dos servidores ativos;
IV - um representante dos inativos e pensionistas.
81º. Os membros do CF não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser
afastados, em conformidade com o disposto no $4º do art. 22-A.
82º. Os membros titulares e suplentes do CF serão nomeados, a termo, pelo
Prefeito Municipal, para mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma única
recondução.
83º. Os membros do CF, deverão ter qualificação pertinente, formação de nível
superior e experiência em qualquer uma das áreas jurídica, econômica,
contábil ou administrativa.
84º. Os membros do CF, na qualidade de Secretário Municipal, terão seus
mandatos interrompidos com a sua exoneração ou com o término do mandato
do Prefeito que os nomeou.
Art. 28-B. Compete ao Conselho Fiscal:
| - examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas no
balancete;
| — examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do RPPM;
ll — lavrar, em livros de atas e pareceres, os resultados dos exames
procedidos;
IV — fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus
deveres legais;
V — relatar ao CMP, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as
medidas que julgar necessárias;
Página 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
o GABINETE DO PREFEITO
VI — opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar
parecer as informações complementares que julgar necessárias;
VII — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime
Próprio de Previdência Social;
VIII — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas do Estado;
IX —- acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos
benefícios previstos em lei, notadamente no que concerne à liquidez e aos
limites máximos de concentração de recursos;
X — atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo CMP e
pela Diretoria Executiva;
fé] XI — examinar a prestação de contas dos membros da Diretoria Executiva do
SANTANA PREVIDÊNCIA;
XIH — solicitar à Diretoria Executiva, pessoal qualificado para assessorar,
secretariar e prestar o necessário apoio técnico ao colegiado;
Art. 3º As despesas da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias
destinada ao SANTANA PREVIDÊNCIA.
Art. 4º Revogam-se as disposições legais em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 30 de junho de 2022.
hs
ERREIRA DA RO
Préfeito Municipal de Santana
Página S
fo PREFEITURA
SANTANA
Memorando 4- 10.271/2024
De: Marcia J. - SEMAD
Para: SEMGOV-SPO - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - A/C Marlus C.
Data: 19/06/2024 às 08:25:03
Setores (CC):
SEMGOV-SPO, SEMGOV-SAO
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SEMGOV, SEMAD, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SANTANAPREV-PRES, SEMGOV-SAO, GAB.PREF-AT-LEG
PL ESTRUTURA DO SANTANA PREVIDÊNCIA
Senhor Secretário,
Com os cordiais cumprimentos, considerando o despacho inicial 1- 10.271/2024, encaminho a Planilha de Custo
Impacto da alteração do Anexo da Lei Nº 728/2005 - SANTANA PREVIDÊNCIA, para conhecimento e análise
orçamentária, conforme solicitação da necessidade de reorganização e adequação da estrutura de
Administrativa - SANTANA PREVIDÊNCIA, para definir a relação de cargos comissionados e suas remunerações
inerentes ao RPPS, visando cumprir entre outras normas, as exigências do Agente de Contratação e Chefe de
Controle Interno.
Atenciosamente,
MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto nº 0607/2024 - PMS
Anexos:
IMPACTO ALTERACAO DA LEI 728 2005 PMS.paf
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Assinado por 1 pessoa: MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Memorando 6- 10.271/2024
De: Bruno B. - SEMGOV-SAO-CO N
Para: SEMGOV-CG - Chefia de Gabinete
Data: 19/06/2024 às 10:09:57
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SEMGOV, SEMAD, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, SEMGOV-SAO-CO, SANTANAPREV-PRES,
SEMGOV-SAO, GAB.PREF-AT-LEG
PL ESTRUTURA DO SANTANA PREVIDÊNCIA
Sr. Chefe de Gabinete,
Informo que solicitação do despacho-5, foi atendido. Segue em anexo estudo de impacto orçamentário do projeto de
lei que altera o anexo da Lei nº 728/2005 — Santana Previdência, para assinatura.
Bruno Benathar
chefe do orçamento.
Decreto nº 0705/2022
Anexos:
Estudo de Impacto Orcamentario do projeto de lei que altera o anexo da Lei n 728 2005 Santana Previder
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Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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Profeitura de
SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA €
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
Referência: Minuta do projeto de lei que altera o anexo da Lei nº 728/2005 —
Santana Previdência, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de
Santana.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme
preconiza no art. 15, 16 e 17 do referido dispositivo legal. Considerando a necessidade
e tendo como base as informações encaminhadas pela secretária de Administração, por
meio do memorando nº 10.271/2024 — Minuta do projeto de lei que altera o anexo da Lei
nº 728/2005 — Santana Previdência, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do
Município de Santana. Informamos no quadro abaixo a descrição das despesas.
Planilha de Custo Impacto da alteração da Lei Nº 728/2005 - SANTANA PREVIDENCIA
Para realizar 0 calculo, responda as perguntas abaixo
nas caixas cinza.
PE 1
-8013 e informe o código 9385-7E93-8191-8013
(saida) do caixa, porém,
58540
a
Custo efetivo mensal 66.372,88 Cs total com funcionário Bam Um am
Fonte: Secretaria Municipal de Administração/PMS.
Bh.
3 5
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Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA
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Ee fa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA | a Di E,
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO; E
Janeiro | 25.212,52 25.212,52
Fevereiro | 25.212,52 25.212,52
Março | 25.212,52 25.212,52
25.212,52 25.212,52
Junho | 25.212,52 25.212,52
25.212,52 25.212,52 25.212,52
Fonte: Secretaria Municipal de Administração/PMS
O quadro supra demonstra o consolidado de quanto será a despesa continuada
referente Minuta do projeto de lei que altera o anexo da Lei nº 728/2005 — Santana
Previdência. acontar do pagamento da folha, referente a competência do mês de junho a
dezembro de 2024, bem como nos exercícios de 2025 e 2026.
A pretensa remuneração foi estimada mensalmente em R$ 25.212,52 ( vinte e
cinco mil, duzentos e doze reais e cinquenta e dois centavos) e anualmente à cifra de
R$ 334.651,42 ( trezentos e trinta e quatro mil, seissentos e cinquenta e um reais e
quarenta e dois centavos).
Registre-se que, para a competência de 2024, havendo a incidência a partir do
mês de julho, o valor total é de R$ 180.506,02 (cento e oitenta mil, quinhentos e seis
reais e dois centavos).
No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos como garantia à
alteração da Lei que altera o anexo da Lei nº 728/2005 — Santana Previdência, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa do Município de Santana, tal despesa será custeada
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Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
o
SB
Profoitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
pelas receitas que compõem o Tesouro Municipal, isto é, recursos próprios gerados Cd PASS.:
Município.
Para além dessa temática, como requisito necessário à compensação pela criação
da despesa, o município de Santana, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda
(SEMFAZ), já vem adotando as medidas administrativas e de gestão necessárias ao
aumento gradativo da receita. Desta forma, consoante a política fiscal que vem sendo
implementada no município de Santana, assim como os esforços empreendidos com o
intuito de garantir o processo arrecadatório para fazer vista ao custeio de toda política
pública municipal, imperioso para o atendimento das determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Planilha de Custo Impacto da alteração do Anexo da Lei Nº 728/2005 - SANTANA
PREVIDENCIA
344.012.946,51] 356.053.399,64] 368.515.268,63
Percentual da despesa de pessoal
Impacto sobre a receit
p ob eceita 0,05
corrente liquida
Fonte: Fiorili/mês de maio de 2024
A estimativa da Receita Corrente Liquida para 2025 e 2026, é com base na
projeção da inflação que deverá ficar em 3,5% para os respetivos anos, conforme a
Agência Brasil.
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei
que altera o anexo da Lei nº 728/2005 — Santana Previdência, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa do Município de Santana. É de 0,05% sobre a receita corrente liquida
desse exercício.
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta
demandante os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a
Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA A pm
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO, Ro fm
legislação em vigor. "de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira Com.a .
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias." nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Federal Complementar
101/2000.
Santana, 19 de junho de 2024.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunta de Orçamento
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o
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9385-7E93-8191-8013
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A LEIA DA COSTA DA SILVA (CPF 415.XXX.XXxX-68) em 19/06/2024 10:11:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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*? | MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 19/06/2024 12:19:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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