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materia nº 65/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 20 /2024 – PMS - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPOE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA-EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
native_id7555

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 ARQUIVADO — —
2024-06-25 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVO Nº 12024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 20/2024,
dispõe da Lei de Diretrizes Orçamentária
- exercício 2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, e dá outras
providências.
|- DO RELATÓRIO
O presente parecer legislativo tem como objetivo proceder à análise detida
e minuciosa acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 20/2024, que versa sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, remetido a esta
Comissão Legislativa para apreciação.
O mencionado Projeto de Lei tem como finalidade apresentar ao Poder
Legislativo, bem como a toda sociedade santanense, as diretrizes orçamentárias
estabelecidas pelo Executivo Municipal. Dessa forma, o Poder Executivo tornará
pública suas metas e prioridades para o exercício financeiro do ano de 2025.
Cumpre salientar que o Projeto de Lei foi devidamente instruído com a
mensagem exarada pelo Chefe do Poder Executivo, acompanhada dos anexos
demonstrativos das metas e dos riscos fiscais inerentes ao planejamento orçamento.
Il - VOTO DO RELATOR
Inicialmente, incumbe a este relator elucidar o que constitui a Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Nesse contexto, cumpre-me salientar que a LDO delineia
as normativas que regem a confecção da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte.
Entre outros elementos, a LDO:
As metas e prioridades da administração pública municipal;
A estrutura e a organização do orçamento;
As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município;
As disposições para transferências ao setor privado;
As disposições relativas à dívida pública municipal;
As disposições relativas às despesas com pessoal e + encargos sociais;
As disposições sobre adequação orçamentária das alterações na
legislação;
e As disposições sobre transparência;
A
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
e Disposições finais;
Cabe enfatizar, ainda que, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é
formulada com base no Plano Plurianual (PPA), tendo como escopo primordial a
indicação de metas e prioridades do Poder Executivo.
A esta Comissão Legislativa incumbe a análise da legalidade do Projeto de
Lei submetido a esta Casa Legislativa. Portanto, torna-se imperativo compreender o
que preceitua o ordenamento jurídico brasileiro acerca do referido projeto.
Destaco, inicialmente, o disposto no artigo 165 da Constituição da
República federativa do Brasil, conforme segue:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
Il - as diretrizes orçamentárias;
$ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes
de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de
2021)
Podemos constatar que o legislador originário, ao promulgar a Carta
Magna, instituiu a obrigatoriedade para que os Poderes Executivos legislassem sobre
a matéria em questão.
Outrossim, em prosseguimento à análise do que dispõe a legislação
federal, cumpre observar o teor da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
in verbis:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no 8 2º do
art. 165 da Constituição e:
| - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
hipóteses previstas na alínea b do inciso Il deste artigo, no art. 9º e no
inciso Il do 8 1º do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
Il - (VETADO)
ll - (VETADO)
8 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo d
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resulta:
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a
se referirem e para os dois seguintes.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
$ 22 O Anexo conterá, ainda:
| - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Il - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
Ill - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza
atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
8 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
$ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em
anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e
cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais
agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício
subsequente.
Destaco aos nobres pares que a obrigatoriedade de criação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias não está restrita apenas à Carta Magna de 1988 e à Lei
Complementar nº 101/2000. Com efeito, a Lei Orgânica do Município de Santana
também versa sobre o tema, especificamente em seu artigo 115, que transcreve o
artigo 165 da Constituição Federal.
No tocante à competência legislativa, o artigo 165 da CF/88 claramente
delimita que é atribuição exclusiva do Poder Executivo. Todavia, para uma melhor
elucidação do tema, cabe a esta Comissão mencionar o disposto no artigo 18 da
Constituição da República Federativa do Brasil, o qual, ao tratar da organização do
Estado, preceitua que: "A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição". O conceito de "autonomia política”, sob
o prisma jurídico, congrega um conjunto de competências conferidas aos entes
federados para instituir sua própria organização, legislação, administração e governo.
Nessa linha, ressalto o que está estabelecido no artigo 30, inciso |, da
Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que:
N]
Art. 30. compete aos municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
[|
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
É cediço que a legislação infraconstitucional jamais poderá contrariar a
Constituição Federal do Brasil. Desta forma, é natural que as leis orgânicas dos
municípios reproduzam os artigos 30 da Constituição Federal de 1988, sendo que as
competências permanecem idênticas.
Diante do exposto e considerando todos os fundamentos acima delineados,
conclui-se que, quanto à matéria analisada, não há qualquer violação ao conteúdo
material da Constituição da República Federativa do Brasil, das leis federais que
regulamentam a matéria, bem como da Lei Orgânica deste Município. Assim, a
competência da referida propositura não encontra óbice para sua aprovação.
Por todo o exposto, o parecer desta relatoria pugna pela aprovação
deste Projeto de Lei do Executivo Municipal.
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 20/2024, que dispõe sobre a LDO
— 2025, na INTEGRALIDADE.
Santana-AP, 13 de junho de 2024.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO - MDB
PRESIDENTE
VEREADOR LUIZ OTÁVIO - MDB
MEMBRO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO - MDB
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
RELATOR
VEREADOR LUIZ OTÁVIO - MDB
MEMBRO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO

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