ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentarias do
município de Santana para o exercício de 2025 e dá outras
providências.
I – RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei PLDO 020/2024, de autoria do chefe do
Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO para o exercício do ano de 2025 e dá outras providências.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 96 (noventa e seis)
artigos e anexos,
elaborados de acordo com o que preceitua o § 2º, inciso II do art. 165 da
Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, o art.4 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que é a Lei da Reponsabilidade Fiscal, e
no disposto na Lei Federal 4.320/1964, que dispõe sobre o direito financeiro além
de observar o disposto nas regras técnicas estabelecidas pelo Tesouro Nacional,
no dispositivos da Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
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II- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa
em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I da Constituição
Federal, e nos art. 40, § 2º, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe
do Poder Executivo, possui competência privativa para iniciar processo
legislativo no que se refere a dispor sobre as diretrizes orçamentárias para -
LDO, para o ano de 2025.
Destarte, feitas as considerações sobre a competência legislativa, não há
no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto de Lei,
inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e iniciativa
a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do Projeto de
Lei.
III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de lei de diretrizes Orçamentárias ora analisado, visa definir as
regras e os compromissos que elaborarão a execução da Lei Orçamentária
anual, para o exercício financeiro de 2025, sendo estruturado de modo a conter
disposições acerca das metas e das prioridades da administração Municipal, a
serem realizadas partindo-se de uma metodologia lastreada em princípios
consagrados na Constituição Federal de 1988, e na Lei de Responsabilidade
Fiscal, 2000.
O projeto de lei em comento cita dispositivos relacionados aos seguintes
aspectos:
Art. 1º
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DAS METAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º
Art. 3º ao 12º
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 13º ao 32º
TRANSFERENCIAS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 33º ao 39 º
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40º ao 42º
COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 43º ao 53º
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÃOES NA
LEGISLAÇÃO
Art. 54º ao 56º
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 57º ao 59º
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU
ACRESCIDAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 60º ao 70º
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Art. 71º ao 96º
Destacamos aqui, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, orienta a
elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como
alterações tributárias, gastos com o pessoal, política fiscal, e transferências de
recursos, além de estar simetricamente alinhada com o plano plurianual e os
ditames da Lei Federal nº4.320/64, que institui normas gerais do Direito
Financeiro e a Lei Complementar nº 101/2002, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Ademais, insta salientar que corroborando com a Constituição Federal, a
Lei de Reponsabilidade Fiscal – LRF, que positiva e estabelece as regras gerais
para as finanças públicas que se volta para a fiscalização da gestão e aplicação
de valores, no art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §
2o do art. 165 da Constituição, estabelece como procederá a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, devendo ser observado o que nela contém para que a lei seja
aprovada por esta Casa de Leis, pelo que transcrevo para melhor visualização.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do
art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II
do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
II - (VETADO)
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III - (VETADO)
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com
as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em
anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem
como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis,
e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
No cumprimento da legislação, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme preceitua a lei apresentou os seguintes anexos:
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METAS FISCAIS
EXERCICIO ANTERIOR
TRÊS EXCERCICIOS ANTERIORES
LÍQUIDO.
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Visualizando assim a legislação pertinente no que tange aos requisitos
básicos (anexos pertinentes e demonstrativos) para que a lei seja proposta e
aprovada, ficará a cargo da Comissão de Orçamento e Finanças e Tributação,
haja vista ser Comissão técnica para tal análise.
Não menos importante é salientar que cabe ao Poder Legislativo a
aprovação do projeto de Lei em questão, que por certo tal atribuição está prevista
no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal que trata dos projetos relativos as
Diretrizes Orçamentárias, conforme transcrevo para a melhor visualização:
Art. 26 Os projetos de relativos ao Orçamento Anual, ao Plano Plurianual,
as Diretrizes Orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pelo
Poder Legislativo Municipal na forma do seu Regimento.
§ 1º Cabe a Comissão permanente de finanças e legislação da Câmara
Municipal:
I – Examinar e emitir parecer sobre projetos; planos e programas, bem
como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal.
Cabe ressaltar que o artigo supramencionado também contempla que o
projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias deve ser apreciado pela Comissão de
Finanças e Legislação da Câmara e Legislação da Câmara, sem o prejuízo da
atuação das demais comissões, contudo vale destacar que a LDO é elaborada
com base no PPA e orienta a Lei Orçamentária do Exercício subsequente.
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Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o
projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder
Legislativo proceder a votação relativa a Diretrizes Orçamentárias LDO,
conforme preconiza a legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica
do Município, devendo ser observado a quantidade de votos para que se tenha
a devida aprovação da deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa
de Leis.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder
Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da
matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e
aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser
devolvido ao Poder Executivo para a Sanção.
Por fim, comissão, não sendo competente para se pronunciar sobre a
parte de cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes
sobre a propositura deste Projeto de Lei.
No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem
com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são
de suma importância para a tomada de decisão.
Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e
posteriores providências cabíveis.
IV – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade,
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 020/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos
membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a
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viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades
legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 16 de maio de 2024
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO