ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVO Nº________/2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Projeto de Lei nº
42/2024-PMS que dispõe sobre Autorizar o
Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S.A, com a
garantia da União e dá outras providências.
I – DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para
emissão de Parecer Legislativo, Projeto de Lei nº 42/2024-PMS, de autoria do Executivo
Municipal, que tem por objetivo contratar operação de crédito com o Banco Do Brasil S.A,
com a garantia da União, no valor de R$ 49.970.000,00 (quarenta e nove milhões e
novecentos e setenta mil reais) destinados a financiar projetos em áreas como Agricultura,
Cultura, Defesa Civil, Educação, Eficiência Energética, Esporte, Lazer, Iluminação Pública,
Infraestrutura Viária, Inovação e Desenvolvimento, Limpeza Pública, Meio Ambiente,
Mobilidade Urbana, Saúde, Segurança Pública, Vigilância Sanitária, além de possibilitar a
realização de estudos, projetos, consultorias, obras civis, capacitação de servidores, aquisição
de equipamentos, Móveis e utensílios, Softwares e Veículos, contrapartidas, termos aditivos,
reajustes e reequilíbrio de contratos.
A proposição veio acompanhada de justificativa que dispõe da necessidade da
contratação da operação de crédito ante o reconhecimento da insuficiência dos recursos
orçamentários próprios do Município para atender à demanda por investimentos em áreas
cruciais permitindo a realização de obras e projetos que seriam inviáveis.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do § 1° do art. 40
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e
de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
É o breve relatório.
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o inciso I do § 1° do art. 40 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das
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matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da
matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
Assim, o Projeto de Lei nº42/2024 - PMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada pelo
nobre Vereador, preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais acerca da
competência do poder legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que estabelece o tema, determinando a organização do Estado, prevê que
“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta
Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
Quanto à competência dos municípios, em matéria de competência concorrente,
tem-se que estes têm a atribuição constitucional de legislar sobre assuntos de interesse local, à
luz do art. 30, incisos I, da CF, vejamos:
Constituição Federal
Art. 30. compete aos municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
Constituição Estadual
Art. 17. compete aos municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
Lei Orgânica do Município de Santana:
Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Art. 6º. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Por interesse local entende-se que todos os assuntos do Município, mesmo que ele
não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que
repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse
local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 6º da Lei
Orgânica Municipal.
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Trata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe o art. 48, inciso XXII da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, quanto à competência e iniciativa não se constatou nenhum vício,
uma vez que está entre as competências do Município e do Executivo Municipal.
Para que o Poder Legislativo aprove a operação de crédito, há a necessidade de
observância das normas federais sobre o tema, notadamente a Lei Complementar no 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Resolução no 43/2001, do Senado Federal.
De acordo com os diplomas supracitados, para que seja legítima a operação,
deve-se atender uma série de requisitos.
Nesse contexto, o art. 32 da LRF estatui uma série de exigências para a
contratação de operações de crédito, dentre as quais destacam-se:
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e
condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da
Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou
indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer
de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício,
o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes
condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da
lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
(grifos nossos)
Para atender o art. 32, §1o, III, da LRF, o Senado Federal editou, em 2001, a
Resolução no 43, a qual previu outras condições para a celebração de operações de crédito.
No art. 7o do regramento, foram estatuídas as seguintes determinações:
Art. 7o As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:
I - o montante global das operações realizadas em um exercício
financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita
corrente líquida, definida no art. 4º;
II - o comprometimento anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a
desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, não
poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da
receita corrente líquida;
III - o montante da dívida consolidada não poderá exceder o teto
estabelecido pelo Senado Federal, conforme o disposto pela Resolução
que fixa o limite global para o montante da dívida consolidada dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ressalte-se que há a necessidade de autorização legislativa , tendo em vista que a
assunção de tais dívidas refletem diretamente no erário Municipal, todavia, não foi
apresentada estimativa de impacto financeiro pela Contadora-Geral do Município, para
verificar se os limites previstos na norma supracitada não foram ultrapassados, quanto a isso
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faz-se necessário a elaboração de parecer técnico quanto aos aspectos contábil e financeiro da
comissão competente.
É válido ressaltar as observâncias da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei
Complementar Federal no 101/2000, que objetiva um maior controle nos gastos públicos e
uma gestão fiscal responsável por todos os entes, haja vista que eventuais descalabros no
manejo das contas públicas são financiados por toda a sociedade.
Ante todo o exposto, não foram identificados vícios de juridicidade ou de
constitucionalidade em uma hipotética iniciativa legislativa que contemple a sugestão. Não
havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei, quanto à
viabilidade do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos
aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo encaminhamento
dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle
para apreciação do Projeto de Lei em comento para a melhor julgamento dos nobres
vereadores.
É o parecer.
III – VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO – MDB
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT
RELATOR
VEREADOR LUIZ OTÁVIO – MDB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO – MDB
PRESIDENTE
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VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT
RELATOR
VEREADOR LUIZ OTÁVIO – CIDADANIA
MEMBRO
IV – DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 42/2024 – PMS na Integralidade.
Santana-AP, 09 de agosto de 2024.
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