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materia nº 79/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2024 – CMS que concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito Cultural a entidade ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DO POVO e dá outras providências.
native_id7658

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 ARQUIVADO — —
2024-08-19 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVO Nº 12024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 02/2024 - CMS que
concede o título de honra ao mérito
cuiturai a entidade Associação
Recreativa Escola de Samba Império do
Povo e dá outras providências
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 02/2024 — CMS de autoria do Exmo. Sr. Josivaldo Abrantes, tendo por objeto
conceder ot
tulo de honra ao mérito cultural à entidade Associação Recreativa Escola
de Samba Império do Povo.
A Concessão de Títulos Honoríficos será via de Projeto de Decreto
Legislativo, aprovado em votação simbólica, a Câmara poderá conceder títulos
honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município e que sejam
comprovadamente dignas da honraria, conforme art. 212 do Regimento interno.
É o breve relatório.
Il - MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
Considerando que o Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado em
votação simbólica, de acordo com a o art. 212 do Regimento Interno desta Câmara,
Câmara poderá conceder títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou
homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham | prestado relevantes
serviços ao Município e que sejam comprovadamente dignas da honraria, para tal fim
é necessário que seja feita a remessa dos autos à Comissão de Saúde, Educação,
Obras, Serviços Públicos, Trabalho, Desenvolvimento Urbano e de Exploração de
Atividades Econômicas, tendo em vista que trata-se matéria de sua competência
conforme estabelece o art. 40, 8 3º, IV e art. 41 do Regimento Interno, desta Cas
Legislativa
Art. 40 — Compete especificamente:
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
[RR À
8 3º - à Comissão de Saúde, Educação, Obras, Serviços Públicos,
Trabalho, Desenvolvimento Urbano e de Exploração de Atividades
Econômicas:
IV - denominação de próprios, vias e logradouros públicos; concessão de
títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a
pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao
Município; (grifo nosso)
Art. 41 - É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições
Ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que
não sejam de sua atribuição especifica. (grifo nosso)
Ante o exposto, em uma hipotética iniciativa legislativa que contemple a
sugestão, não há óbices, manifestamo-nos peia aprovação quanto à juridicidade e
constitucionalidade do Projeto quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em
análise, todavia, deve ser encaminhado os autos à Comissão de Saúde,
Educação, Obras, Serviços Públicos, Trabalho, Desenvolvimento Urbano e de
Exploração de Atividades Econômicas, para o iulgar que for necessário,
considerando a sua atribuição para julgamento.
É o parecer.
Santana-AP, 06 de maio de 2024.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
66 ET (CCT ooo

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