ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PARECER Nº. /2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 31/2024, de
autoria do Vereador Josivaldo Abrantes - PDT,
que reconhece como Utilidade Pública
Municipal Associação Cultural Amigos da
Cultura - ACAC, a qual esta comissão opina
pela sua aprovação.
AUTOR: JOSIVALDO ABRANTES - PDT
|- RELATÓRIO
De autoria do Vereador Josivaldo Abrantes - PDT, o Projeto de Lei nº
31/2024, reconhece como Utilidade Pública Municipal Associação Cultural
Amigos da Cultura - ACAC, foi regularmente protocolado junto à Secretaria
Legislativa, em 03 de junho de 2024.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
81º do artigo 40 do Regimento Interno, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
Il = VOTO DO RELATOR
Trata-se de propositura do Vereador Josivaldo Abrantes, reconhece como
Utilidade Pública Municipal Associação Cultural Amigos da Cultura - ACAC.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidade conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios.
Para que a presente propositura esteja dentro da legalidade, imperioso se
torna a análise da Constituição Federal, em seu artigo 30, nos seguintes termos:
ESTADO DO AMAPÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Art. 30. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V— organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Quanto a seus aspectos legais e constitucionais, se observa que o
presente projeto não apresenta mácula que impede o bom andamento do
processo legislativo.
Além do mais, a matéria ora em análise não é de iniciativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, sendo ausente de vício formal e material, estando
apto o presente projeto para ser apreciado em plenário.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereadora uia) Castelo —- MDB
PRESIDENTE
ESTADO DO AMAPÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Vereador Dr. Wssso — MDB
RELATOR
Vereador Josiney Pereira Alves — PDT
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereadora Profº. Diana Castelo - MDB
PRESIDENTE
Vereador Dr. Luiz Otávio — MDB
RELATOR
Vereador Josiney Pereira Alves — PDT
MEMBRO
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Santana, em reunião decidiu pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 31/2024.