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materia nº 81/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 34 /2024 - CMS - DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO BRANDÃO - PL, SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO “RECONHECIMENTO POR MÉRITO PROFISSIONAL” NA CIDADE DE SANTANA, QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
native_id7660

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 ARQUIVADO — —
2024-08-19 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

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ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PARECER Nº. /2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 34/2024, de
autoria do Vereador Mário Brandão - PL, sobre
a Implementação do “Reconhecimento por
Mérito Profissional” na Cidade de Santana, a
qual esta comissão opina pela sua aprovação.
AUTOR: MÁRIO BRANDÃO - PL
|- RELATÓRIO
De autoria do Vereador Mário Brandão - PL, ao Projeto de Lei nº 34/2024,
sobre a Implementação do “Reconhecimento por Mérito Profissional” na Cidade
de Santana, foi regularmente protocolado junto à Secretaria Legislativa, em 10
de junho de 2024.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
81º do artigo 40 do Regimento Interno, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
Il - VOTO DO RELATOR
Trata-se de propositura do Vereador Mário Brandão, sobre a
Implementação do “Reconhecimento por Mérito Profissional” na Cidade de
Santana.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidade conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios.
Para que a presente propositura esteja dentro da legalidade, imperioso se
torna a análise da Constituição Federal, em seu artigo 30, nos seguintes termos:
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Art. 30. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V— organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A referida propositura aborda matéria que não está inserida na iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ou seja, a referida propositura não
apresenta vicio formal ou material, que possa impedir o bom andamento do
Neste diapasão, se observa que o autor da referida propositura, pleiteia
legislar sobre assunto de interesse local, matéria esta que trata de assunto de
interesse local, não havendo óbice para sua apreciação em plenário.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereadora Ne) Castelo — MDB
PRESIDENTE
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Vereador Dr. Lia — MDB
RELATOR
Vereador Josiney Pereira Alves — PDT
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereadora Profº. Diana Castelo —- MDB
PRESIDENTE
Vereador Dr. Luiz Otávio — MDB
RELATOR
Vereador Josiney Pereira Alves — PDT
MEMBRO
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Santana, em reunião decidiu pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 34/2024.

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