PROJETO DE LEI Nº______/2024-CMS
PROPÕE A CRIAÇÃO DO BIOPARQUE MUNICIPAL ACQUAVILLE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTANA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 15º da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei, I - assuntos de interesse local.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o BIOPARQUE MUNICIPAL ACQUAVILLE.
Parágrafo Único - O Bioparque Municipal Acquaville será implantado em uma área da mata ciliar no entorno do Residencial Acquaville, localizado no Bairro do Distrito Industrial, de posse e domínio do Poder Público Municipal de Santana, nas margens do Rio Matapi, e registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Santana.
Art. 2º - São objetivos da criação do Bioparque Municipal Acquaville:
I. Preservação dos cursos d’água existentes na área;II. Recuperação da mata ciliar;III. Recuperação de áreas degradadas;IV. Promoção do turismo ecológico;V. Desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental;VI. Realização de pesquisas científicas;VII. Criação de um laboratório de Ciências Biológicas e Farmácia;VIII. Promoção de recreação em contato com a natureza.
Art. 3º - O Bioparque Municipal Acquaville poderá ser destinado para fins culturais, ambientais, educativos, recreativos e esportivos, constituindo-se em um bem público do Município, destinado ao uso comum da população.
Art. 4º - Cabe ao Poder Público Municipal cumprir os objetivos de sua criação, responsabilizando-se, juntamente com a população usuária, pela conservação e manutenção dos elementos naturais do Bioparque.
Art. 5º - A área patrimonial do Bioparque Municipal Acquaville fica sob a administração e jurisdição da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou órgão competente.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionais, visando à efetiva implantação, preservação e manejo do Parque.
Parágrafo Único - Os recursos necessários à implantação do Bioparque Municipal Acquaville serão oriundos de dotação orçamentária própria do Município, podendo receber doações de instituições conveniadas e de entidades públicas ou privadas.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 120 dias, contados de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
A criação do Bioparque Municipal Acquaville atende à necessidade de promover a pesquisa, educação ambiental e sensibilização da população para a conservação dos recursos naturais. Ao oferecer um espaço de contato direto com a natureza, busca-se desenvolver valores e qualidade de vida.
A iniciativa visa estabelecer uma política municipal territorial direcionada ao turismo ecológico, geração de emprego e renda e desenvolvimento sustentável de Santana. O local proporcionará trilhas ecológicas interpretativas, educação ambiental para crianças e jovens, e a produção e plantio de espécies nativas.
Transformar essa área rica em biodiversidade em um bioparque promoverá a preservação ambiental e oferecerá um espaço de lazer e estudo para a população de Santana. Ressalta-se que o projeto não cria despesas para a prefeitura, mas regulamenta e delimita a área como parque ecológico, permitindo a criação de políticas públicas ambientais.
A aprovação deste projeto abrirá caminho para a implementação de políticas públicas voltadas ao meio ambiente, possibilitando adaptações para diversas finalidades e atendendo aos interesses da comunidade. A criação do Bioparque iniciará um processo de busca de recursos para a efetiva implantação e desenvolvimento do local, com trilhas e equipamentos de lazer.
Dessa forma, a transformação da área em Bioparque é uma iniciativa importante e oportuna, que contribuirá para a preservação da natureza e o desenvolvimento de áreas de lazer e entretenimento, beneficiando a fauna, flora e os recursos naturais da região.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR MÁRIO BRANDÃO, EM 26 DE AGOSTO DE 2024.
Vereador Mário Brandão PL