br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 48/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS POR MEIO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7747

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-09-09 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-23T09:23:01.259067-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 17

a
ao NESII og santé o
DENT Arad
Y
“TOCOLO Nº. ugu za
& a,L
sido om 06! LA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº42/2024-PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana
c/c o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto
de Lei nº 12024 — PMS, que "DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE
PRECATÓRIOS POR MEIO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo.(s) Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim
de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei no
qual objetiva a quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores, para
que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
O incluso Projeto de Lei dispõe sobre a autorização para que o Município
de Santana, durante a vigência do Regime Especial previsto na Emenda
Constitucional nº 109/2021, realize acordos diretos com credores, mediante a
utilização de até 50% (cinquenta por cento) dos recursos de cada parcela destinada
ao pagamento de precatórios, com deságio de até 40% (quarenta por cento) do valor
do crédito atualizado.
A presente proposição encontra-se de acordo com o disposto no 8 1º do
art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da
República.
A implementação do objeto deste Projeto de Lei ocorrerá mediante a
apresentação pelo credor de proposta de acordo direto para pagamento de
precatórios perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios vinculado à
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
A aprovação deste Projeto de Lei permitirá a redução do estoque de
precatórios do Município de Santana em até 20% (vinte por cento), proporcionando o
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1doc.com.briverificacao/E74E-22FD-4FCB-CO7B e informe o código E74E-22FD-4FCB-C07B
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Página 1
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
redirecionamento de recursos para programas e ações de interesse geral e o
equilíbrio das contas públicas.
A materialidade da proposta pode ser avaliada pelo montante de
precatório fixado para o presente exercício, que é de R$ 12.619.059,50, mas que
alcança o valor consolidado para pagamento até o ano de 2029 de R$
75.714.356,98, conforme demonstra o registro do Tribunal de Justiça do Estado:
DÍVIDA
ENTE DEVEDOR CONSOLIDADA ATÉ
2024
R$ 62075557076 | Rs
IMACARA* TT]
[LARANIAL DO JARI TT 'R$ TT 20.738.233,76 |
[CUTIAS DO ARAGUARI | R$ 2.265.404.25 |
[FERREIRA GOMES | R$ 5508.654,13 |
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da
matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral em caráter de
urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 05 de setembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 2
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1doc.com.briverificacao/E74E-22FD-4FCB-CO7B e informe o código E74E-22FD-4FCB-C07B
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº » DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE
PRECATÓRIOS POR MEIO DE ACORDO
DIRETO COM CREDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTANA aprova e ele, nos termos do art. 30 da Lei Orgânica do Município de
Santana, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a formalização de acordos diretos para o pagamento de
precatórios no âmbito do Município de Santana.
Art. 2º Durante a vigência do Regime Especial previsto na Emenda Constitucional nº
109/2021, o Município de Santana fica autorizado a realizar acordos diretos com
credores, mediante a utilização de até 50% (cinquenta por cento) dos recursos de
cada parcela destinada ao pagamento de precatórios, com deságio de até 40%
(quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, em consonância com o $ 1º do
art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da
República.
Art. 3º As propostas de acordo direto para pagamento de precatórios serão
apresentadas pelo credor perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios
vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
Art. 4º Os acordos para pagamento serão realizados por intermédio da Procuradoria-
Geral do Município de Santana perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, o
Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região e o Tribunal Regional Federal da 1º
Região.
Art. 5º A convocação dos titulares de créditos de precatórios para a celebração de
acordo direto ocorrerá com observância da ordem cronológica universal mediante
edital elaborado pelo Tribunal que requisitou o precatório, que será publicado no
Diário de Justiça Eletrônico e nos Portais do Município de Santana e do Tribunal de
Justiça na internet.
Página 3
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/E74E-22FD-4FCB-CO7B e informe o código E74E-22FD-4FCB-CO7B
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º O Edital de convocação fixará as condições e requisitos a serem observados,
especialmente:
|- O valor disponível para a celebração dos acordos;
Il — Os critérios para o ordenamento das propostas;
HI — Os critérios de desempate;
IV — Os requisitos, o procedimento e o prazo de habilitação dos credores de
precatório.
S$ 2º Fica vedada a adoção pelo Edital de quaisquer exigências que impeçam ou
dificultem a habilitação de credores.
$ 3º Não se admitirá acordo parcial do valor do precatório de cada credor, devendo o
ato abranger a totalidade do respectivo crédito.
Art. 6º Em havendo litisconsórcio de credores no precatório, a manifestação do
credor será considerada individualizada, inclusive quanto ao crédito de titularidade do
advogado, sucumbencial ou contratual.
Art. 7º São elegíveis à celebração de acordo direto os precatórios com valor certo,
líquido e exigível que não possuam discussão ou pendência de qualquer natureza
em sede administrativa ou judicial, em quaisquer de suas fases.
Art. 8º Em não havendo credores com créditos que alcancem os valores reservados
na forma do art. 2º, findo o exercício financeiro, o valor será transferido para a conta
judicial utilizada para pagamento com base na ordem cronológica.
Art. 9º O pagamento por acordo direto, com a redução aplicável, não afasta a
dispensa da obrigação de retenção das contribuições previdenciárias e assistenciais
devidas, do depósito de parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
em conta vinculada à disposição do credor, da retenção do Imposto de Renda e de
outras retenções de tributos e contribuições exigidas por força da legislação federal,
estadual e municipal.
Art. 10. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o percentual de deságio a
ser observado, que será o percentual máximo no caso de ausência de
regulamentação.
Página 4
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/E74E-22FD-4FCB-CO7B e informe o código E74E-22FD-4FCB-CO7B
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Õ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. A Procuradoria-Geral do Município de Santana e a Presidência do Tribunal
que requisitou o precatório poderão editar, no âmbito de suas competências, normas
complementares naquilo que for necessário ao pleno e fiel cumprimento desta Lei.
Art. 12. Aplicam-se as disposições desta Lei aos precatórios devidos pelos órgãos
da Administração Direta e indireta do Município de Santana.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 05 de setembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Página 5
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1doc.com.br/verificacao/E74E-22FD-4FCB-CO7B e informe o código E74E-22FD-4FCB-C07B
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
o
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E74E-22FD-4FCB-C07B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 06/09/2024 11:29:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/E74E-22FD-4FCB-C07B
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os
membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a
forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou
presidencialismo) que devem vigorar no País.
$ 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através
dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.
8 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas
regulamentadoras deste artigo.
Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da
promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso
Nacional, em sessão unicameral.
Art. 4º O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de
1990.
8 1º A primeira eleição para Presidente da República após a promulgação da
Constituição será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no
art. 16 da Constituição.
& 2º É assegurada a irredutibilidade da atual representação dos Estados e do Distrito
Federal na Câmara dos Deputados.
$ 3º Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de
novembro de 1986 terminarão em 15 de março de 1991.
$ 4º Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão no dia
1º de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.
Art. 5º Não se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto
no art. 16 e as regras do art. 77 da Constituição.
$ 1º Para as eleições de 15 de novembro de 1988 será exigido domicílio eleitoral na
circunscrição pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os candidatos
que preencham este requisito, atendidas as demais exigências da lei, ter seu registro efetivado
pela Justiça Eleitoral após a promulgação da Constituição.
8 2º Na ausência de norma legal específica, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral
editar as normas necessárias à realização das eleições de 1988, respeitada a legislação vigente.
$ 3º Os atuais parlamentares federais e estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se
convocados a exercer a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar.
tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, ou suas
autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte;
H - até 20% (vinte por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade, sob
jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça, excetuados os destinados à quitação de créditos de
natureza alimentícia, mediante instituição de fundo garantidor composto pela parcela restante dos
depósitos judiciais, destinando-se:
a) no caso do Distrito Federal, 100% (cem por cento) desses recursos ao próprio
Distrito Federal;
b) no caso dos Estados, 50% (cinquenta por cento) desses recursos ao próprio Estado
e 50% (cinquenta por cento) a seus Municípios;
III - contratação de empréstimo, excetuado dos limites de endividamento de que
tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de
endividamento previstos, não se aplicando a esse empréstimo a vedação de vinculação de receita
prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. (Artigo acrescido pela Emenda
Constitucional nº 94, de 2016)
Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional,
pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em
mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as
preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à
deficiência, nos termos do $ 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais
créditos de todos os anos.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos remanescentes, por opção a ser exercida
por Estados, Distrito Federal e Municípios, por ato do respectivo Poder Executivo, observada a
ordem de preferência dos credores, poderá ser destinada ao pagamento mediante acordos diretos,
perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta
por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou
defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo
ente federado. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
Art. 103. Enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estiverem
efetuando o pagamento da parcela mensal devida como previsto no caput do art. 101 deste Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, nem eles, nem as respectivas autarquias, fundações
e empresas estatais dependentes poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não
liberação tempestiva dos recursos. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
Art. 104. Se os recursos referidos no art. 101 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para o pagamento de precatórios não forem tempestivamente
liberados, no todo ou em parte:
I- o Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do
valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente;
Il - o chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma
da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa;
III - a União reterá os recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios e os depositará na conta
05/09/2024, 22:06 Emenda Constitucional nº 109
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169
da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C,
167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e institui
regras transitórias sobre redução de benefícios tributários;
desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos
públicos; e suspende condicionalidades para realização de
despesas com concessão de auxílio emergencial residual
para enfrentar as consequências sociais e econômicas da
pandemia da Covid-19.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição,
efetivamente realizado no exercício anterior: (Vigência)
8 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente,
devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser
avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei." (NR)
"Art. 49.
XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts.
167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição." (NR) "
CAM BA. camiaaaasremi ESSO apos ecenamnenpreiadiceeses
XXVII! - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública
de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta
Constituição.
RATE TOS csscesendrmesseatasecrenessesndooresTi ese veio Caos ETC EE Ve doa otee een s eis uasas ses
https:/Aw w w.planalto.gov.br/Ccivil 03/Constituicao/Emendas/Emc/emc 109.htm 1/9
05/09/2024, 22:06 Emenda Constitucional nº 109
VIll - sustentabilidade da dívida, especificando:
a) indicadores de sua apuração;
b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;
c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em
legislação;
d) medidas de ajuste, suspensões e vedações;
e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso VIIl do caput deste artigo
pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição." (NR)
"Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir
suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da
lei complementar referida no inciso VIIl do caput do art. 163 desta Constituição.
Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a
compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida."
CARL OS) grmsuasovensa co one erorasee pre vem even res er edredon
8 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas
metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
8.16. As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do
monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no $ 16 do art. 37 desta
Constituição." (NR)
"Art. 167.
XV - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados
mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta
por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
84º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158
e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso | e o inciso Il do caput do art. 159 desta Constituição
para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
8.6º Para fins da apuração ao término do exercício financeiro do cumprimento do limite
de que trata o inciso Ill do caput deste artigo, as receitas das operações de crédito efetuadas
no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal somente serão consideradas no
exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa." (NR)
“Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo
https:/Aw w w.planalto.gov.br/Ccivil 03/Constituicao/Emendas/Emc/emc 109.htm 219
05/09/2024, 22:06 Emenda Constitucional nº 109 Fis. ly N
e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Ente,
enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da: ,
| - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação “de ÁSS . /
remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e d a a ai rd
militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de ici
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
Il - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Hll - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de
despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta
Constituição; e
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de
órgãos de formação de militares;
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas
no inciso IV deste caput;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em
favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e
empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da
aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do
caput do art. 7º desta Constituição;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como
remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das
despesas com subsídios e subvenções;
X- concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
$ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita
corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele
indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder
Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos
implementá-las em seus respectivos âmbitos.
$ 2º O ato de que trata o 8 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência,
à apreciação do Poder Legislativo.
8 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua
vigência, quando:
| - rejeitado pelo Poder Legislativo;
Il - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua
apreciação; ou
Ill - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no $ 1º deste artigo, mesmo
após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
https:/Aw w w.planalto.gov.br/Ccivil 03/Constituicao/Emendas/Emc/emc 109.htm 3/9
05/09/2024, 22:06 Emenda Constitucional nº 109 Fls. E + ZA
8 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.
$ 5º As disposições de que trata este artigo: À
N Se.
| - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou art SS.:
de outrem sobre o erário; ia
ll - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos
constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de
despesas.
8 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas
nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, de
acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada:
!- a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido;
Il - a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da
Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou
empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou
postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a
projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das agências financeiras
oficiais de fomento."
"Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional,
decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a
União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às
necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o
regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta
Constituição."
"Art. 167-C. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de
seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo federal
pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e
emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e
igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do $ 1º do art.
169 na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição, limitada a
dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo do controle dos órgãos
competentes."
“Art. 167-D. As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito
exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com
vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de
caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação,
à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa
e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita.
Parágrafo único. Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que
trata o art. 167-B, não se aplica o disposto no 8 3º do art. 195 desta Constituição.”
“Art. 167-E. Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que
vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso Ill do caput do art.
167 desta Constituição."
“Art. 167-F. Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que trata
o art. 167-B desta Constituição:
| - são dispensados, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a
calamidade pública, os limites, as condições e demais restrições aplicáveis à União para a
contratação de operações de crédito, bem como sua verificação;
Il - o superávit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao
reconhecimento pode ser destinado à cobertura de despesas oriundas das medidas de
combate à calamidade pública de âmbito nacional e ao pagamento da dívida pública.
https:/Aw w w .planalto.gov.br/Ccivil 03/Constituicao/Emendas/Emc/emc 109.htm 419
05/09/2024, 22:06 Emenda Constitucional nº 109
8 1º Lei complementar pode definir outras suspensões, dispensas e afastamentos
aplicáveis durante a vigência do estado de calamidade pública de âmbito nacional.
$ 2º O disposto no inciso Il do caput deste artigo não se aplica às fontes de recurs
| - decorrentes de repartição de receitas a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios;
Il - decorrentes das vinculações estabelecidas pelos arts. 195, 198, 201, 212, 212-A e
239 desta Constituição;
Hll - destinadas ao registro de receitas oriundas da arrecadação de doações ou de
empréstimos compulsórios, de transferências recebidas para o atendimento de finalidades
determinadas ou das receitas de capital produto de operações de financiamento celebradas
com finalidades contratualmente determinadas."
"Art. 167-G. Na hipótese de que trata o art. 167-B, aplicam-se à União, até o término
da calamidade pública, as vedações previstas no art. 167-A desta Constituição.
$ 1º Na hipótese de medidas de combate à calamidade pública cuja vigência e efeitos
não ultrapassem a sua duração, não se aplicam as vedações referidas nos incisos Il, IV, VII,
IXe X do caput do art. 167-A desta Constituição.
$ 2º Na hipótese de que trata o art. 167-B, não se aplica a alinea "c" do inciso | do
caput do art. 159 desta Constituição, devendo a transferência a que se refere aquele
dispositivo ser efetuada nos mesmos montantes transferidos no exercício anterior à
decretação da calamidade.
g 3º É facultada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a aplicação das
vedações referidas no caput, nos termos deste artigo, e, até que as tenham adotado na
integralidade, estarão submetidos às restrições do $ 6º do art. 167-A desta Constituição,
enquanto perdurarem seus efeitos para a União."
CAM 108; rasas EO
81º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses
duodecimais.
8 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste
artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor
deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte." (NR)
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em
lei complementar.
(NR)
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de
2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de
dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período,
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por
outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do
Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do
valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo
mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos
e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da
entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano
de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.
8.4º (Revogado).
https://w w w.planalto.gov.br/Ccivil 03/Constituicao/Emendas/Emc/emc 109.htm 5/9
05/09/2024, 22:06 Emenda Constitucional nº 109 iz
|- (revogado); Eis. Asas
Il - (revogado); E.
II - (revogado); E hss e!
IV - (revogado)." (NR)
“Art. 109. Se verificado, na aprovação da lei orçamentária, que, no âmbito das
despesas sujeitas aos limites do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, a proporção da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total
foi superior a 95% (noventa e cinco por cento), aplicam-se ao respectivo Poder ou órgão, até
o final do exercício a que se refere a lei orçamentária, sem prejuízo de outras medidas, as
seguintes vedações:
1 - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de
militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de
despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da
Constituição Federal; e
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de
órgãos de formação de militares;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em
favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e
empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da
aplicação das medidas de que trata este artigo;
IX - aumento do valor de benefícios de cunho indenizatório destinados a qualquer
membro de Poder, servidor ou empregado da administração pública e a seus dependentes,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo.
8 1º As vedações previstas nos incisos |, Ill e VI do caput deste artigo, quando
acionadas as vedações para qualquer dos órgãos elencados nos incisos Il, Ill e IV do caput
do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se ao conjunto
dos órgãos referidos em cada inciso.
8 2º Caso as vedações de que trata o caput deste artigo sejam acionadas para o
Poder Executivo, ficam vedadas:
$.3º Caso as vedações de que trata o caput deste artigo sejam acionadas, fica vedada
a concessão da revisão geral prevista no inciso X do caput do art. 37 da Constituição
Federal.
8.4º As disposições deste artigo:
https://w w w.planalto.gov.br/Ccivil 03/Constituicao/Emendas/Emc/emc 109.htm 6/9
05/09/2024, 22:06 Emenda Constitucional nº 109
| - não constituem obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de
sobre o erário;
Il - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos
constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos “de SS.
despesas; e li
Ill - aplicam-se também a proposições legislativas.
$ 5º O disposto nos incisos Il, IV, Vll e VIll do caput e no $ 2º deste artigo não se
aplica a medidas de combate a calamidade pública nacional cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração." (NR)
Art. 3º Durante o exercício financeiro de 2021, a proposição legislativa com o propósito exclusivo de conceder
auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19 fica
dispensada da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa.
$ 1º As despesas decorrentes da concessão do auxílio referido no caput deste artigo realizadas no exercício
financeiro de 2021 não são consideradas, até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais), para
fins de:
| - apuração da meta de resultado primário estabelecida no caput do art. 2º da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro
de 2020;
Il - limite para despesas primárias estabelecido no inciso | do caput do art. 107 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
S 2º As operações de crédito realizadas para custear a concessão do auxílio referido no caput deste artigo ficam
ressalvadas do limite estabelecido no inciso Ill do caput do art. 167 da Constituição Federal.
$ 3º A despesa de que trata este artigo deve ser atendida por meio de crédito extraordinário.
$ 4º A abertura do crédito extraordinário referido no 8 3º deste artigo dar-seá independentemente da observância
dos requisitos exigidos no $8.3º do art. 167 da Constituição Federal.
85º O disposto neste artigo aplica-se apenas à União, vedada sua adoção pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios.
Art. 4º O Presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional, em até 6 (seis) meses após a
promulgação desta Emenda Constitucional, plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza
tributária, acompanhado das correspondentes proposições legislativas e das estimativas dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros.
$ 1º As proposições legislativas a que se refere o caput devem propiciar, em conjunto, redução do montante total
dos incentivos e benefícios referidos no caput deste artigo:
I- para o exercício em que forem encaminhadas, de pelo menos 10% (dez por cento), em termos anualizados, em
relação aos incentivos e benefícios vigentes por ocasião da promulgação desta Emenda Constitucional;
Il - de modo que esse montante, no prazo de até 8 (oito) anos, não ultrapasse 2% (dois por cento) do produto
intemo bruto.
$ 2º O disposto no caput deste artigo, bem como o atingimento das metas estabelecidas no $ 1º deste artigo, não
se aplica aos incentivos e benefícios:
| - estabelecidos com fundamento na alínea "d" do inciso Il do caput e no parágrafo único do art. 146 da
Constituição Federal;
Il - concedidos a entidades sem fins lucrativos com fundamento na alínea "c”
no 8 7º do art. 195 da Constituição Federal;
do inciso Vl do caput do art. 150 e
Ill - concedidos aos programas de que trata a alínea "c" do inciso | do caput do art. 159 da Constituição Federal;
https:/Aw w w.planalto.gov.br/Ccivil 03/Constituicao/Emendas/Emc/emc 109.htm 7/9
05/09/2024, 22:06 Emenda Constitucional nº 109
IV - relativos ao regime especial estabelecido nos termos do art. 40 do Ato das Disposiçõé
Transitórias, às áreas de liwe comércio e zonas francas e à política industrial para o setor de tecnologi
comunicação e para o setor de semicondutores, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda
V - relacionados aos produtos que compõem a cesta básica; e
VI - concedidos aos programas estabelecidos em lei destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e
parciais para estudantes de cursos superiores em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.
$ 3º Para efeitos deste artigo, considera-se incentivo ou benefício de natureza tributária aquele assim definido na
mais recente publicação do demonstrativo a que se refere o 8 6º do art. 165 da Constituição Federal.
$ 4º Lei complementar tratará de:
| - critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão e a alteração de incentivo ou
benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou
aumento de despesa;
Il - regras para a avaliação periódica obrigatória dos impactos econômicosociais dos incentivos ou benefícios de
que trata o inciso | deste parágrafo, com divulgação irrestrita dos respectivos resultados;
Ill - redução gradual de incentivos fiscais federais de natureza tributária, sem prejuízo do plano emergencial de que
trata o caput deste artigo.
AR SE Até—sinalde-—segande—exercicto—nanceio subsequente cata—da—sramulgação—desta Emenda
Art. 5º O superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, exceto os saldos
decorrentes do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, apurado ao final de cada exercício,
poderá ser destinado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 2022)
| - à amortização da dívida pública do respectivo ente, nos exercícios de 2021 e de 2022; e (Incluído pela
Il - ao pagamento de que trata o $ 12 do art. 198 da Constituição Federal, nos exercícios de 2023 a 2027.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 127, de 2022)
$ 1º No período de que trata o inciso | do caput deste artigo, se o ente não tiver dívida pública a amortizar, o
superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo será de liwe aplicação. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 2022)
S 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo:
| - aos fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais, operados por instituição financeira de caráter
regional;
Il - aos fundos ressalvados no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 6º Ficam revogados:
I-o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e
Il-o 84º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à alteração do art.
29-A da Constituição Federal, a qual entra em vigor a partir do início da primeira legislatura municipal após a data de
publicação desta Emenda Constitucional.
Brasília, em 15 de março de 2021
https:/Aw w w.planalto.gov.br/Ccivil 03/Constituicao/Emendas/Emc/emc 109.htm 8/19
05/09/2024, 22:06
Emenda Constitucional nº 109
Mesa da Câmara dos
Mesa do Senado Federal
Deputados
Senador RODRIGO
Deputado ARTHUR LIRA PACHECO
Presidente ;
Presidente
Deputado MARCELO
RAMOS
1º Vice-Presidente
Senador VENEZIANO VITAL
DO RÊGO
1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE
PAULA
2º Vice-Presidente
Senador ROMÁRIO
2º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
1º Secretário
Senador IRAJÁ
1º Secretário
Deputada MARÍLIA
ARRAES
2º Secretária
Senador ELMANO FÉRRER
2º Secretário
Deputada ROSE
MODESTO
3º Secretária
Senador ROGÉRIO
CARVALHO
3º Secretário
Deputada ROSANGELA
GOMES
4º Secretária
Senador WEVERTON 4º
Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 16.3.2021
https:/w w w.planalto.gov.br/Ccivil 03/Constituicao/Emendas/Emc/emc 109.htm
9/9

open original →