ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PARECERNº /2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 40/2024, de
autoria da Vereadora Diana Castelo - MDB,
que declara o Ofício dos Catraieiros do
Município de Santana como Patrimônio
Histórico Cultural e Imaterial do Município, a
qual esta comissão opina pela sua aprovação.
AUTORA: DIANA CASTELO - MDB
|- RELATÓRIO
De autoria da Vereadora Diana Castelo - MDB, ao Projeto de Lei nº
40/2024, que declara o Ofício dos Catraieiros do Município de Santana como
Patrimônio Histórico Cultural e Imaterial do Município, foi regularmente
protocolado junto à Secretaria Legislativa, em 20 de junho de 2024.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
81º do artigo 40 do Regimento Interno, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
Il- VOTO DO RELATOR
Trata-se de propositura da Vereadora Diana Castelo, que declara o Ofício
dos Catraieiros do Município de Santana como Patrimônio Histórico Cultural e
Imaterial do Município.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidade conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios.
Para que a presente propositura esteja dentro da legalidade, imperioso se
torna a análise da Constituição Federal, em seu artigo 30, nos seguintes termos:
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ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A referida propositura aborda matéria que não está inserida na iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ou seja, a referida propositura não
apresenta vicio formal ou material, que possa impedir o bom andamento do
Dessa forma, se observa que a autora da referida propositura, pleiteia
legislar sobre assunto de interesse local, não havendo óbice para sua apreciação
em plenário.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereadora Profº. Diana Castelo - MDB
PRESIDENTE
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ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Vereador Dr. Lai — MDB
RELATOR
Vereador Josiney Pereira Alves — PDT
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereadora Profº. Diana Castelo — MDB
PRESIDENTE
Vereador Dr. Luiz Otávio —- MDB
RELATOR
Vereador Josiney Pereira Alves — PDT
MEMBRO
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Santana, em reunião decidiu pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 40/2024.
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