ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVO Nº /2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 35/2024 —
CMS que dispõe sobre a obrigatoriedade o uso
da focinheira e estabelece regras de segurança
para condução responsável de cães de grande
porte e/ou de raças consideradas perigosas.
I- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 35/2024 — CMS, de
autoria da Exma. Sra. Vereadora Helena Pereira de Lima, que tem por objetivo estabelecer a
obrigatoriedade do uso da focinheira bem como regras de segurança para condução responsável
de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para
análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa, de forma preventiva,
de evitar acidentes graves e até fatais entre cães e humanos que vêm sendo noticiados pelas
mídias e assim dar segurança às pessoas, podendo os condutores terem a liberdade de passear
com seus cães sem colocar em risco a vida de outros circulantes.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do $ 1º do art. 40
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e
de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
É o breve relatório.
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o inciso I do $ 1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das
matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria
sem seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
Assim, o Projeto de Lei nº 35/2024 - CMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de €, onstituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada pelo
nobre Vereador, preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais acerca
competência do poder legislativo municipal.
N
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. dg
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO «
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a organização do
Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomo, nos
termos da desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico,
congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua
organização, legislação, administração e governo próprio.
Quanto à competência dos municípios, em matéria de competência concorrente,
tem-se que estes têm a atribuição constitucional de suplementar as regras federais e estaduais,
à luz do art. 30, incisos I, da CF, vejamos:
Constituição Federal
Art. 30. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
[...]
Constituição Estadual
Art. 17. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
[..]
Lei Orgânica do Município de Santana:
Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Art. 6º. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
A regulamentação de matéria dessa estirpe não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de normas federais ou
estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das competências da União e
dos Estado (art. 22 e 25 da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo a
autonomia municipal.
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o debate do projeto de lei que
obriga o uso de focinheiras por cães de grande porte ou de raças consideradas perigosos, o
Projeto de Lei nº 2.140/2011, que possui objeto semelhante à matéria vertida na presente
proposição, o que não impede a regulamentação na esfera local, pelos motivos acima expostos.
Diante da competência suplementar o Município pode suprir as omissões e lacunas
da legislação federal e estadual, sem obviamente contraditá-las.
No caso em tela, inexiste usurpação de quaisquer das atribuições administrativ;
reservadas ao Chefe do Poder Executivo, cujas competências privativas estão elencadas
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO «
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GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município, logo a matéria se insere na
competência legislativa municipal, tendo em vista que versa sobre assunto de interesse local.
Inteligência do art. 30, I, da Constituição Federal.
Destarte, afigura-se plenamente a possível adoção de políticas dessa natureza, com
vistas à regulamentação de ato ou abstenção de fato, como corolário do poder de polícia
administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 4º, inciso XXIX da
Lei Orgânica:
Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
6.)
XXIX - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício
do seu poder de polícia administrativa.
De tal sorte, identifica-se que o assunto versando, smj, não se encontra dentre
aqueles de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Ausente, portanto, o vício formal
de iniciativa.
Desse modo, é constitucional o Projeto de Lei nº 35/2024 — CMS, cujo objeto é
matéria de competência municipal, estando em consonância com as disposições constitucionais
e infraconstitucionais.
Ante todo o exposto, não foram identificados vícios de juridicidade ou de
constitucionalidade em uma hipotética iniciativa legislativa que contemple a sugestão. Não
havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 35/2024-
CMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
E o parecer.
II - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA SA STELO —- MDB
PRESIDENTE
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO e
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
VEREADOR LUIZ OTÁVIO — MDB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO — MDB
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
RELATOR
VEREADOR LUIZ OTÁVIO - MDB
MEMBRO
IV — DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 35/2024 — CMS na Integralidade.
Santana-AP, 03 de setembro de 2024.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO