ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVO Nº /2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 36/2024 —
CMS que dispõe sobre instituir o Dia da
Autoestima da Mulher no Município de
Santana denominado como “FLORESCER
DA AUTOESTIMA” e dá providências.
I- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 36/2024 — CMS, de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Mario Brandão, que tem por objetivo instituir o Dia da
Autoestima da Mulher no Município de Santana denominado como “FLORESCER DA
AUTOESTIMA.
A justificativa esclarece que o projeto tem como objetivo promover o amor próprio
e o bem-estar da mulher por meio de eventos e discussões significativas a serem realizadas
anualmente.
O Dia do Florescer da Autoestima da Mulher é celebrado em 21 de setembro. A
data foi estabelecida por lei para promover o amor próprio e o bem-estar da mulher, e para
contribuir para a luta pela equidade de gênero.
É o breve relatório.
HW - VOTO DO RELATOR
De acordo com o inciso I do $ 1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das
matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria
sem seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
Assim, o Projeto de Lei nº 36/2024 - CMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada pelo
nobre Vereador, preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais acerca da
competência do poder legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a organização do
Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomo,
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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termos da desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico,
congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua
organização, legislação, administração e governo próprio.
Quanto à competência dos municípios, em matéria de competência concorrente,
tem-se que estes têm a atribuição constitucional de suplementar as regras federais e estaduais,
à luz do art. 30, incisos I e VII da CF, vejamos:
Constituição Federal
Art. 30. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
[..]
Constituição Estadual
Art. 17. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
É.J
Lei Orgânica do Município de Santana:
Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
As medidas por meio do Projeto de Lei se inserem efetivamente na definição de
legislar sobre assuntos de interesse local, não usurpando matéria de competência legislativa da
União (art. 22, CF), sem quaisquer violações ao conteúdo material da Constituição Estadual
e/ou da Constituição Federal e/ou outros atos normativos;
Além disso, não existem vícios de iniciativa, estando consubstanciado o interesse
local que legitima a atuação legislativa própria do ente municipal, sendo cabível, neste caso, a
deflagração do processo legislativo a partir de ato dos Vereadores, os quais detêm competência
legislativa própria e residual. É dizer, portanto, que não se trata de matéria privativa ao Poder
Legislativo ou à sua Mesa Diretora, tampouco matéria privativa do Poder Executivo, razão pela
qual os Edis podem deflagrar o Processo Legislativo.
Inexiste usurpação de quaisquer das atribuições administrativas reservadas ao
Chefe do Poder Executivo, cujas competências privativas estão elencadas nas Constituições
Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município, pois o tema objeto do Projeto não se insere
na órbita de atuação privativa do Executivo, haja vista que o Projeto de Lei consiste na propos
de promoção da dignidade da pessoa humana, amparado nos termos do artigo 1º di
Constituição Federal de 1988.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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A instituição do “Dia do Florescer da Autoestima da Mulher”, no dia 21 de
setembro, entende que nada obsta tal instituição, ficando a responsabilidade do Município de
incluir o dia no calendário oficial, bem como a respectiva celebração e atos especiais,
observando-se os termos redigidos na lei.
Quanto à redação do texto do PL apurou-se, no entanto, há um erro na redação do
Projeto, sugere-se uma emenda para corrigir a palavra onde lê-se “AUTOESTIMA” para
“AUTOESTIMA” no preâmbulo e enunciado do PL.
Ante todo o exposto, não foram identificados vícios de juridicidade ou de
constitucionalidade em uma hipotética iniciativa legislativa que contemple a sugestão. Não
havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 36/2024-
CMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
E o parecer.
HI- VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
“IN
ereamona CASTELO - MDB
VEREADOR LUIZ OTÁVIO - MDB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO — MDB
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
RELATOR
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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VEREADOR LUIZ OTÁVIO - MDB
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 36/2024 — CMS na Integralidade.
Santana-AP, 06 de setembro de 2024.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO e