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PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2024
QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO PEDAL SEM DESTINO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a instituição denominada "ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO PEDAL SEM DESTINO", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, voltada para a promoção do ciclismo, saúde, educação e inclusão social.
Art. 2º Aplica-se a "PEDAL SEM DESTINO" todas as prerrogativas e benefícios concedidos às entidades dessa natureza, de acordo com a legislação vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer a importância da instituição "Pedal Sem Destino", que desde sua fundação em 24 de agosto de 2021, tem desenvolvido um trabalho filantrópico e socialmente relevante no município de Santana, promovendo o ciclismo como uma ferramenta de educação, saúde e inclusão.
Através de atividades voltadas à comunidade escolar, o projeto "Pedalando com a Escola" utiliza o ciclismo como meio de incentivo à qualidade de vida, sustentabilidade e consciência ambiental. Além de promover eventos educativos, palestras e atividades esportivas, o projeto contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e engajados.
Diante do impacto positivo gerado pelas ações do Pedal Sem Destino, é de suma importância que a instituição seja reconhecida como de utilidade pública municipal, garantindo-lhe os meios necessários para continuar a expandir suas atividades e beneficiar a sociedade local.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei, reconhecendo o valor social e assistencial da instituição Pedal Sem Destino e sua contribuição para o desenvolvimento de Santana.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR MÁRIO BRANDÃO, EM 16 DE SETEMBRO DE 2024.
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