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materia nº 88/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 88 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 48/2024 - PMS, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS POR MEIO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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Autoria

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY PEREIRA ALVES - PDT
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO 
PARECER LEGISLATIVO Nº /2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão 
terminativa, ao Projeto de Projeto de Lei 
nº 48/2024-PMS que dispõe sobre a 
quitação de precatórios por meio de 
acordo direto com credores e dá outras 
providências.
I – DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
para emissão de Parecer Legislativo, Projeto de Lei nº 48/2024-PMS, de autoria do 
Executivo Municipal, que tem por objetivo buscar a autorização do legislativo ao 
projeto de Lei que tem como finalidade a quitação de precatórios por meio de acordo 
direto com credores
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do § 1° do 
art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, 
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à 
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem 
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o inciso I do § 1° do art. 40 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de 
conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de 
suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos 
previstos neste Regimento.
Assim, o Projeto de Lei nº48/2024 - PMS, encontra amparo regimental para 
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada 
pelo nobre Vereador, preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos 
legais acerca da competência do poder legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República 
Federativa do Brasil, que estabelece o tema, determinando a organização do Estado, 
prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil 
 
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GABINETE DO VEREADOR JOSINEY PEREIRA ALVES - PDT
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomo, 
nos termos da desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista 
jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para 
instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprio.
Quanto à competência dos municípios, em matéria de competência 
concorrente, tem-se que estes têm a atribuição constitucional de legislar sobre 
assuntos de interesse local, à luz do art. 30, incisos I, da CF, vejamos:
Constituição Federal
Art. 30. compete aos municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
[...]
Constituição Estadual
Art. 17. compete aos municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
[...]
Lei Orgânica do Município de Santana:
Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao 
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
(...)
Art. 6º. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a 
estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar 
interesse.
Por interesse local entende-se que todos os assuntos do Município, mesmo 
que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua 
predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de 
interesse local.
Logo, conclui-se que: ao editar a legislação proposta pelo Exmo. Chefe do 
Poder Executivo, a Municipalidade estará a exercer ato normativo que deriva das suas 
próprias competências estabelecidas pela Constituição Federal, quais sejam, legislar 
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal no que couber
No que se refere ao regime de precatórios, estes são, essencialmente, 
pagamentos obrigatórios e sujeitos a ordem cronológica de apresentação, os quais 
decorrem de decisão judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública. Trata-
 
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se de ato oriundo do Judiciário, de natureza mandamental, que tem por escopo 
determinar ao ente federativo que inclua determinada despesa no orçamento para o 
próximo exercício.
A possibilidade de pagamento de precatórios através da celebração de 
acordos diretos (desde que observada a ordem de preferência dos credores e 
conforme lei própria do ente devedor) é resultado da introdução no ordenamento 
jurídico nacional de duas Emendas Constitucionais, a EC 62/2009 tratou de 
acrescentar o art. 97 ao ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), 
instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito 
Federal e Municípios e a EC 94/2016, acrescentou o §20 o artigo 100 da Constituição 
Federal de 1988.
Além das Emendas Constitucionais supramencionadas, cabe destacar 
também a EC 109/2021 que introduziu uma série de disposições relevantes ao 
ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no campo do Direito Financeiro, dentre 
elas a alteração do art. 101 ADCT.
Os entes federativos podem dispor sobre o pagamento de precatórios por 
meio de acordo direto com os credores. O acordo deve ser realizado perante o tribunal 
que requisitou o precatório.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I e II da Constituição da 
República e no art. 6º da Lei Orgânica Municipal.
Ante todo o exposto, não foram identificados vícios de juridicidade ou de 
constitucionalidade em uma hipotética iniciativa legislativa que contemple a sugestão. 
Não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de 
Lei, quanto à viabilidade do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a 
análise quanto aos aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual 
opina-se pelo encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Tributação, Fiscalização Financeira e Controle para apreciação do Projeto de Lei em 
comento para a melhor julgamento dos nobres vereadores.
É o parecer.
 
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GABINETE DO VEREADOR JOSINEY PEREIRA ALVES - PDT
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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III – VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO – MDB
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT
RELATOR
VEREADOR LUIZ OTÁVIO – MDB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO – MDB
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT
RELATOR
VEREADOR LUIZ OTÁVIO – CIDADANIA
MEMBRO
IV – DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião 
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 48/2024 – PMS na Integralidade. 
Santana-AP, 16 de setembro de 2024.

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