| Tipo | PARECER DE COMISSÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 48/2024 - PMS, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS POR MEIO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO. |
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ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR JOSINEY PEREIRA ALVES - PDT SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO PARECER LEGISLATIVO Nº /2024 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, ao Projeto de Projeto de Lei nº 48/2024-PMS que dispõe sobre a quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores e dá outras providências. I – DO RELATÓRIO Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de Parecer Legislativo, Projeto de Lei nº 48/2024-PMS, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo buscar a autorização do legislativo ao projeto de Lei que tem como finalidade a quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do § 1° do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento. É o breve relatório. II - VOTO DO RELATOR De acordo com o inciso I do § 1° do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento. Assim, o Projeto de Lei nº48/2024 - PMS, encontra amparo regimental para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada pelo nobre Vereador, preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder legislativo municipal. Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece o tema, determinando a organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR JOSINEY PEREIRA ALVES - PDT SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprio. Quanto à competência dos municípios, em matéria de competência concorrente, tem-se que estes têm a atribuição constitucional de legislar sobre assuntos de interesse local, à luz do art. 30, incisos I, da CF, vejamos: Constituição Federal Art. 30. compete aos municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber [...] Constituição Estadual Art. 17. compete aos municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber [...] Lei Orgânica do Município de Santana: Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (...) Art. 6º. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse. Por interesse local entende-se que todos os assuntos do Município, mesmo que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local. Logo, conclui-se que: ao editar a legislação proposta pelo Exmo. Chefe do Poder Executivo, a Municipalidade estará a exercer ato normativo que deriva das suas próprias competências estabelecidas pela Constituição Federal, quais sejam, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal no que couber No que se refere ao regime de precatórios, estes são, essencialmente, pagamentos obrigatórios e sujeitos a ordem cronológica de apresentação, os quais decorrem de decisão judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública. Trata- ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR JOSINEY PEREIRA ALVES - PDT SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO se de ato oriundo do Judiciário, de natureza mandamental, que tem por escopo determinar ao ente federativo que inclua determinada despesa no orçamento para o próximo exercício. A possibilidade de pagamento de precatórios através da celebração de acordos diretos (desde que observada a ordem de preferência dos credores e conforme lei própria do ente devedor) é resultado da introdução no ordenamento jurídico nacional de duas Emendas Constitucionais, a EC 62/2009 tratou de acrescentar o art. 97 ao ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e a EC 94/2016, acrescentou o §20 o artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Além das Emendas Constitucionais supramencionadas, cabe destacar também a EC 109/2021 que introduziu uma série de disposições relevantes ao ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no campo do Direito Financeiro, dentre elas a alteração do art. 101 ADCT. Os entes federativos podem dispor sobre o pagamento de precatórios por meio de acordo direto com os credores. O acordo deve ser realizado perante o tribunal que requisitou o precatório. O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I e II da Constituição da República e no art. 6º da Lei Orgânica Municipal. Ante todo o exposto, não foram identificados vícios de juridicidade ou de constitucionalidade em uma hipotética iniciativa legislativa que contemple a sugestão. Não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei, quanto à viabilidade do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle para apreciação do Projeto de Lei em comento para a melhor julgamento dos nobres vereadores. É o parecer. ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR JOSINEY PEREIRA ALVES - PDT SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO III – VOTOS DA COMISSÃO VOTOS PELA APROVAÇÃO VEREADORA DIANA CASTELO – MDB PRESIDENTE VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT RELATOR VEREADOR LUIZ OTÁVIO – MDB MEMBRO VOTOS PELA REJEIÇÃO VEREADORA DIANA CASTELO – MDB PRESIDENTE VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT RELATOR VEREADOR LUIZ OTÁVIO – CIDADANIA MEMBRO IV – DECISÃO DA COMISSÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 48/2024 – PMS na Integralidade. Santana-AP, 16 de setembro de 2024.