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materia nº 16/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaINSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7888

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 
MENSAGEM Nº 44/2024 - PMS 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. 
Com fulcro no art. 48, inciso l, da Lei Orgânica do Município de 
Santana c/c o art. 30, l, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa 
Legislativa o Projeto de Lei Complementar n
o ______/2024 
— PMS, que 
“Institui 
o estatuto da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, e dá outras 
providências
”
. 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Senhor Presidente. 
Exmo(s). Senhores Vereadores. 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a 
fim de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o presente 
Projeto de Lei Complementar que “Institui o estatuto da Guarda Civil Municipal 
de Santana - GCMS, e dá outras providências
”, para que seja apreciado e 
aprovado pelos Senhores Vereadores. 
A Guarda Civil Municipal conforme previsto no art. 144, § 8º, da 
Constituição Federal de 1988, é uma força destinada à proteção dos bens, 
serviços e instalações do município. Com o avanço das questões de segurança 
pública nas áreas urbanas, torna-se cada vez mais imperativo dotar o município 
de um corpo de segurança organizado, capacitado e amparado por legislação 
própria. 
A criação deste estatuto está em consonância com a Lei Federal nº 
13.022/2014, que estabelece as diretrizes gerais para as Guardas Municipais, 
conferindo-lhes competências para atuar na prevenção de crimes e na proteção 
da população, além de sua atribuição básica de resguardar o patrimônio público 
municipal. O presente projeto de lei também cumpre a função de detalhar as 
atribuições, direitos, deveres e o regime disciplinar dos integrantes da Guarda 
Municipal, adequando as disposições à realidade local. 
Ademais, a Guarda Civil Municipal tem se mostrado um ator 
fundamental no âmbito da segurança pública urbana, prestando serviços de 
patrulhamento preventivo e agindo em situações que envolvem a defesa da 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ordem pública e a proteção de espaços públicos e cidadãos. Contudo, a 
eficiência e legalidade dessa atuação exigem uma regulamentação clara e 
específica, o que torna essencial a criação de um estatuto próprio. 
Este estatuto proporcionará maior clareza e segurança jurídica tanto 
para os guardas municipais quanto para a administração pública, uma vez que 
estabelecerá as normas de ingresso, estrutura hierárquica, direitos e deveres 
dos servidores, normas de conduta, processos de capacitação e sanções
disciplinares. 
Portanto, é evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei 
que institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal, uma vez que sua 
implementação proporcionará maior organização, segurança jurídica e eficiência 
à atuação da Guarda Municipal. O fortalecimento desta instituição é essencial 
para que o município possa oferecer serviços públicos de qualidade, 
promovendo a segurança, a ordem pública e o bem-estar da população. 
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia 
Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a 
referida proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e 
municipal vigentes que tratam da matéria proporcionando assim, maior 
segurança jurídica, evitando incidentes de inconstitucionalidades, 
salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação 
regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência 
(urgentíssima). 
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 21 de outubro de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_____, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. 
(Autoria: Poder Executivo) 
INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA 
CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - 
GCMS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica 
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte lei: 
TÍTULO I 
DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE SANTANA 
CAPÍTULO ÚNICO 
Da Finalidade 
Art. 1º O ESTATUTO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE SANTANA, constituído na Lei Complementar n° 37/2022, tem 
por finalidade estabelecer as diretrizes de organização hierárquica da carreira de 
Guarda Civil, regendo as regras específicas de ingresso, provimento, 
desenvolvimento funcional, atribuições, competências, direitos e vantagens 
inerentes aos servidores efetivos de carreira da Guarda Civil Municipal de 
Santana - GCMS. 
§1º O Grupo Ocupacional de Segurança Pública Municipal do Município de 
Santana doravante é constituído, exclusivamente, por servidores efetivos do 
quadro de pessoal permanente da Guarda Civil Municipal de Santana, 
legalmente investidos sob o Regime Jurídico Único estatutário, com autoridade 
e poder de polícia na esfera de suas competências, outorgados pelo município 
de Santana. 
§2º A Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, criada nos termos da Lei 
Complementar nº. 37 / 2022 - PMS, com amparo no § 8º, do artigo 144, da 
Constituição Federal, é regida pelas normas gerais previstas na Lei Federal nº 
13.022/14 e demais normas internas consolidadas nesta legislação e demais 
disposições legais específicas. 
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Art. 2º Para efeito da presente Lei Complementar considera-se: I – Servidor: pessoa investida legalmente em cargo público de carreira 
pertencente ao quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de Santana - 
GCMS, independentemente da graduação hierárquica que ocupe; 
II - Cargo efetivo: é aquele criado por lei, pertencente a estrutura hierárquica da 
Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, provido em caráter permanente no 
regime estatutário, e que alcançam as atividades operacionais típicas de guarda 
civil municipal; 
III 
– Carreira: constitui a trajetória pelo qual se oportuniza o desenvolvimento 
profissional do servidor pelo acesso ao conjunto de cargos públicos 
estabelecidas em graduações hierárquicas, de mesma natureza de trabalho, 
com identidade funcional e formação própria na área de atuação, segundo a 
responsabilidade e a complexidade das atribuições a que dizem respeito. 
IV 
– Graduação: cargo efetivo de carreira que ocupa determinada posição na 
estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, em escala 
de subordinação de acordo com a precedência funcional de antiguidade em nível 
de decisão, conferindo autoridade ao ocupante pelo conjunto de atividades 
semelhantes quanto à natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade 
e complexidade da função exercida; 
V - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos de provimento efetivo que se 
assemelham quanto à natureza profissional, agrupados segundo a área de 
atuação, formação, qualificação, atribuições e responsabilidade a que dizem 
respeito; 
VI 
– Classe funcional: divisão elementar da carreira de guarda civil municipal, 
agrupando as graduações por categorias de forma escalonada 
hierarquicamente, tendo como referências as atribuições e responsabilidades, 
de mesma complexidade ou denominação; 
VII 
– Nível Funcional: referência de valor de vencimento correspondente a 
graduação na escala hierarquizada das classes que compõem a carreira; 
VIII 
– Vencimento: retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com 
valor correspondente ao padrão fixado em Lei, desagregado de qualquer 
adicional ou vantagem; 
IX 
– Remuneração: vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
pecuniárias estabelecidas em Lei; 
X 
– Função: conjunto de atribuições permanentes e responsabilidades 
específicas inerentes aos cargos/graduações previstas na estrutura 
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organizacional da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS que são delegadas 
ao servidor para o fiel cumprimento das missões institucionais; 
XI - Função gratificada: é a vantagem remuneratória e acessória ao vencimento 
básico do cargo efetivo, instituída na forma da lei para atender encargos de 
direção, chefia, assessoramento e outros, cujo desempenho não justifique a 
criação de cargos em comissão, representando acréscimo de responsabilidade 
atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo de carreira de guarda civil, tendo 
como referência a correlação de atribuições e a obrigação funcional; 
XII 
– Promoção: ato de passagem do servidor de uma graduação de categoria 
funcional hierárquica para outra imediatamente superior daquela que ocupa na 
respectiva carreira, com posicionamento no padrão de vencimento 
correspondente, concedida pelos critérios e condições estabelecidas nesta 
legislação; 
XIII 
– Progressão: ato de passagem do servidor de um padrão de vencimento 
para outro imediatamente superior, seja em nível e/ou classe remuneratória, 
correspondente à graduação ocupada na carreira funcional; 
XIV 
– Hierarquia: princípio que rege a relação entre superiores e subordinados, 
vinculada a autoridade formal pela precedência da graduação, do nível de 
decisão e da posição de antiguidade na escala hierárquica da Guarda Civil 
Municipal de Santana - GCMS, identificando os papéis, o grau de 
responsabilidade e a prerrogativa da ordenação e subordinação entre os 
servidores; 
XV 
– Disciplina: princípio que rege a conduta individual e coletiva em razão da 
observância e acatamento integral das ordens, leis e demais disposições 
regulamentares, traduzindo-se pelo fiel cumprimento do dever funcional por 
parte de todos e de cada um dos integrantes da Guarda Civil Municipal de 
Santana - GCMS. 
TÍTULO II 
DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL 
CAPÍTULO I 
Da Carreira e Seus Princípios 
Art. 3º Em observância à Lei Orgânica do Município de Santana, o presente 
Estatuto assegura ao servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Santana 
–
GCMS a oportunidade de crescimento profissional na carreira de Guarda Civil 
pelos seguintes princípios básicos: 
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I - Mobilidade na carreira para atingir a excelência na prestação do serviço 
público; 
II 
– Desenvolvimento e valorização profissional corresponsável, que possibilite 
pelo incentivo, o estabelecimento de trajetória e evolução profissional; 
III - Capacitação permanente, objetivando o desenvolvimento de habilidades e 
valores necessários a excelência do exercício funcional, com aprimoramento 
técnico pela formação, qualificação, aperfeiçoamento e a especialização do 
servidor na esfera de atuação, atribuição e competência; 
IV - Integração dos objetivos individuais às finalidades da Instituição. 
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Santana reger-se-á ainda pelos 
seguintes princípios básicos de atuação, conforme dispõe o Art. 3º da Lei 
13.022/2014: 
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das 
liberdades públicas; 
ll - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; 
III - Patrulhamento preventivo e ostensivo, quando necessário; 
lV - Compromisso com a evolução social da comunidade; e 
V - Uso progressivo da força. 
CAPÍTULO II 
Da Estrutura Hierárquica da Carreira Profissional 
Art. 4° A estrutura hierárquica da carreira da Guarda Civil Municipal de Santana 
- GCMS se faz constituída exclusivamente por graduações ordenadas em três 
níveis de classes funcionais distintas em ordem crescente por precedência 
hierárquica, cuja trajetória profissional dar-se-á em carreira única de forma 
gradativa nos termos desta Lei, obedecendo o seguinte escalonamento: 
I 
– GUARDA: Graduação de Classe Básica da carreira de Guarda Civil, 
constituídas de classes dispostas em três níveis de antiguidade, qual o servidor 
será enquadrado imediatamente após a conclusão do curso de formação, sendo 
como: 
a) Classe III: Classe inicial da carreira cujo provimento dar-se-á após a 
conclusão do Curso de Formação de Guardas Civis Municipais 
–
CFGCM/GCMS, com obrigatoriedade de permanência mínima de 05 
(cinco) anos em efetivo exercício na referida classe, computando-se o
período de estágio probatório; 
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b) Classe II: segundo nível da carreira cujo provimento dar-se-á de forma 
imediata ao servidor que tenha obtido aprovação na avaliação de 
desempenho funcional após o cumprimento de interstício na classe/nível 
anterior, com obrigatoriedade de permanência mínima de 05 (cinco) anos 
em efetivo exercício na referida classe; 
c) Classe I: terceiro nível da carreira cujo provimento dar-se-á de forma 
imediata ao servidor que tenha obtido aprovação na avaliação de 
desempenho funcional após o cumprimento de interstício na classe/nível 
anterior, com obrigatoriedade de permanência mínima de 05 (cinco) anos 
em efetivo exercício na referida classe; 
II 
– SUBINSPETOR: Graduação de Classe Intermediária da carreira de Guarda 
Civil, constituídas de classes dispostas em três níveis de antiguidade, como 
sendo: 
a) Classe III: quarto nível da carreira cujo provimento dar-se-á mediante 
promoção com passagem do servidor de graduação de Guarda Classe I 
após o cumprimento dos requisitos legais exigidos no processo de 
seleção interna nos termos desta legislação, com obrigatoriedade de 
permanência mínima de 03 (três) anos em efetivo exercício na referida 
classe; 
b) Classe II: quinto nível da carreira cujo provimento dar-se-á de forma 
imediata ao servidor que tenha obtido aprovação na avaliação de 
desempenho funcional após o cumprimento de interstício na classe/nível 
anterior, com obrigatoriedade de permanência mínima de 03 (três); anos 
em efetivo exercício na referida classe; 
c) Classe I: sexto nível da carreira cujo provimento dar-se-á de forma 
imediata ao servidor que tenha obtido aprovação na avaliação de 
desempenho funcional após o cumprimento de interstício na classe/nível 
anterior, com obrigatoriedade de permanência mínima de 03 (três) anos 
em efetivo exercício na referida classe; 
III 
– INSPETOR: Graduação de Classe Superior da carreira de Guarda Civil, 
constituídas de classes dispostas em três níveis de antiguidade, como sendo: 
a) Classe III: sétimo nível da carreira cujo provimento dar-se-á mediante 
promoção com passagem do servidor de graduação de Subinspetor 
Classe I após o cumprimento dos requisitos legais exigidos no processo 
de seleção interna nos termos desta legislação, com obrigatoriedade de 
permanência mínima de 02 (dois) anos em efetivo exercício na referida 
classe; 
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b) Classe II: oitavo nível da carreira cujo provimento dar-se-á de forma 
imediata ao servidor que tenha obtido aprovação na avaliação de 
desempenho funcional após o cumprimento de interstício na classe/nível 
anterior, com obrigatoriedade de permanência mínima de 02 (dois) anos 
em efetivo exercício na referida classe; 
c) Classe I: nono e último nível da carreira cujo provimento dar-se-á de 
forma imediata ao servidor que tenha obtido aprovação na avaliação de 
desempenho funcional após o cumprimento de interstício na classe/nível 
anterior, podendo requisitar sua aposentadoria após o cumprimento do 
tempo de vida funcional. 
§1º A terminologia “Guarda Civil Municipal”, com abreviação “GCM”, se aplica 
genericamente para designar todas as classes funcionais de graduações que 
integram a carreira hierárquica no âmbito da Guarda Civil Municipal de Santana 
- GCMS. 
§2º As graduações de Classe Superior integram o corpo de Oficiais e as 
graduações de Classe Intermediária integra o corpo de Suboficiais da Guarda 
Civil Municipal de Santana - GCMS. 
§3º Ao servidor ocupante de graduação de Classe Superior, compete o 
desenvolvimento de atividades de orientação metodológica, aprimorando 
estudos e discussões com a divulgação de normas e elementos técnicos de 
âmbito administrativo e operacional. 
§4º O valor do vencimento base da Graduação em seus respectivos níveis e 
classes funcionais constam no Anexo III da Lei do Plano de Cargo e Carreira 
desta Guarda Civil Municipal, e será atualizado anualmente por lei, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices, na forma do art. 37, inciso X da 
Constituição Federal. 
Art. 5º. A vacância ocorrida na graduação inicial da carreira será provida 
mediante concurso público, em regime estatutário, não se admitindo por 
qualquer outro meio o provimento dos cargos efetivos de carreira que não sejam 
pelos critérios e condições estabelecidos nesta legislação. 
SEÇÃO I 
Das Atribuições Funcionais Permanentes 
Art. 6º O graduado da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS pela 
precedência hierárquica assume atribuições funcionais permanentes e 
específicas em razão da função inerente ao exercício e desempenho do cargo, 
constituindo-se como dever funcional do servidor pela condição de ocupante. 
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§1º O dever funcional consiste na obrigação de executar aquilo que é pertinente 
ao ofício do cargo exercido, com fiel observância aos princípios legais que rege 
a administração pública e norteiam a conduta ética, moral e profissional do 
servidor enquanto agente público. 
§2º A violação das atribuições funcionais constitui-se em inobservância do dever 
funcional, o servidor que incorrer em sanções disciplinares, que se prevalecer de 
sua posição hierárquica com fins de se abster de suas atribuições, obrigações e 
deveres, pelo descaso, omissão e/ou desídia para com o serviço público. 
Art. 7º O servidor da Guarda Civil Municipal de Santana 
– GCMS que, 
comprovadamente, for acometido de qualquer fator limitativo ao desempenho de 
suas atribuições em âmbito operacional, deverá ser lotado para desenvolver 
atividade em âmbito administrativo na esfera compatível com a graduação 
ocupada, observada as restrições adquiridas ou emergentes. 
§1º A condição do estado físico ou de saúde do servidor que imponha restrição 
ao serviço operacional deverá ser atestada em laudo firmado por Junta Médica 
Oficial do Município. 
§2º O servidor com condição de limitação devidamente reconhecida e atestada, 
que não se ajustar às condições de trabalho em âmbito administrativo, será 
aposentado na hipótese de não apresentar condições de readaptação na forma 
da lei. 
Art. 8º O compromisso pessoal de honra do dever funcional será prestado pelo 
servidor: 
I 
– No ato de ingresso na carreira de guarda civil municipal, em solenidade de 
posse; 
II 
– No ato da efetivação da promoção, em solenidade de formatura. 
Parágrafo único. O compromisso pessoal de honra do dever funcional será 
firmado em caráter solene de ato de juramento pela afirmação consciente da 
aceitação dos valores profissionais e deveres éticos, com a firme disposição de 
cumprir integralmente com responsabilidade e dedicação as atribuições 
inerentes ao cargo a ser ocupado e as funções que lhes são devidas. 
SUBSEÇÃO I 
Das Atribuições do Inspetor 
– Classe Superior 
Art. 9º São atribuições permanentes do Inspetor como encargos da graduação 
na esfera de sua competência: 
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I 
– Executar policiamento ostensivo, preventivo e armado, na proteção da 
população, dos bens, serviços e instalações do município, dentro de sua esfera 
de competência e nível de decisão; 
II 
– Quanto Inspetor Classe III: 
a) Prestar assistência direta e imediata ao Inspetor Geral e Inspetor Geral 
Adjunto no sentido de auxiliar em suas representações sociais de
interesse da instituição, assim como nos assuntos disciplinares e 
administrativos afetos a todos os servidores integrantes da Instituição; 
b) Desempenhar atividades de planejamento e gerenciamento estratégico 
das ações relativas à operacionalização e desenvolvimento dos serviços 
e atividades formais na esfera de suas competências e jurisdição;
c) Desenvolver as atividades inerentes ao serviço de Supervisão de Alto 
Escalão, quando devidamente escalado, supervisionando e 
acompanhando os serviços operacionais desenvolvidos em seu turno de 
serviço; 
d) Atuar como consultor de Segurança Pública Municipal na esfera de sua 
competência, propondo e desenvolvendo ações de corresponsabilidades 
entre os órgãos públicos e sociedade civil; 
III 
– Quanto Inspetor Classe II: 
a) Desempenhar atividades de supervisão em nível tático das ações 
relativas ao emprego de efetivo sob sua responsabilidade para 
operacionalização e desenvolvimento dos serviços e atividades formais 
na esfera de suas competências; 
b) Desenvolver as atividades inerentes a Supervisão de Médio Escalão, 
quando devidamente escalado ou convocado, supervisionando e
acompanhando os serviços operacionais desenvolvidos em seu turno de 
serviço; 
IV 
– Quanto Inspetor Classe I: 
a) Desenvolver as atividades inerentes a Supervisão de Baixo Escalão, 
quando devidamente escalado, supervisionando os serviços operacionais 
desenvolvidos em seu turno de serviço e o emprego de armamentos, 
veículos e equipamentos utilizados; 
b) Desempenhar atividades de coordenação e execução em nível 
operacional das ações relativas ao emprego de efetivo sob sua
responsabilidade para operacionalização e desenvolvimento dos serviços 
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e atividades formais na esfera de suas competências; elaborar escalas de 
serviço e o emprego de armamentos, veículos e equipamentos utilizados; 
V - Inspecionar a disciplina, postura e a apresentação individual de seus 
subordinados diretos e indiretos, no trato com o público e nas situações 
decorrentes de suas atividades, tomando as providências cabíveis de correção; 
VI - Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e atos normativos, observando 
os princípios gerais da hierarquia e disciplina; 
VII 
– Atuar como consultor de Segurança Pública Municipal na esfera de sua 
competência, propondo e desenvolvendo ações de corresponsabilidades entre 
os órgãos públicos e sociedade civil; 
VIII 
– Atuar na coordenação das ações: 
a) De auxílio à população nas solicitações de atendimento de ocorrências; 
b) De socorro às vítimas de calamidades públicas, participando das ações 
de Defesa Civil; 
c) De orientação à população; 
d) Segurança de dignitários, quando necessário. 
IX 
– Cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais 
para atividades administrativas e operacionais da Instituição; 
X 
– Assumir posição de comando em sua respectiva esfera de competência, 
exercendo o controle do efetivo operacional no cumprimento de missões, quando 
designado; 
XI 
– Ministrar instrução profissional aos demais integrantes, quando 
devidamente designado; 
XII 
– Apresentar conduta disciplinar e postura exemplar compatível com sua 
graduação; 
XIII 
– Assumir com compromisso os encargos inerentes ao seu ofício, de acordo 
com as normas regulamentares; 
XIV 
– Assumir por designação as pastas na sua competência, fazendo jus aos 
benefícios remuneratórios inerentes às funções acumuladas, quando cabíveis; 
XV - Manifestar-se sobre assuntos de natureza gerencial que devam ser 
submetidos à apreciação do Inspetor Geral; 
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XVI 
– Representar a instituição em eventos de interesse institucional e da 
municipalidade; 
XVII - Integrar o Conselho de Mérito para entrega de condecorações, quando 
designado; 
XVIII 
– Analisar e providenciar os procedimentos iniciais para apuração de 
responsabilidade administrativa ou disciplinar dos fatos levados ao seu 
conhecimento ou que por qualquer meio obteve ciência de sua ocorrência; 
XIX 
– Presidir e instruir Processos Administrativos Disciplinares que lhe for 
designado pela Corregedoria Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Santana - 
GCMS, observadas as condições estabelecidas no Código de Ética e Disciplina – CED/ GCMS; 
XX - Apresentar-se ao serviço devidamente uniformizado, dentro dos padrões de 
apresentação exigidos à condição de agente público; 
XXI 
– Cumprir serviços e missões dentro dos horários fixados para o serviço ao 
qual esteja devidamente escalado ou quando for convocado; 
XXII - Zelar pela boa imagem da Instituição; 
XXIII - Realizar atividades correlatas à sua área de atuação ou delegadas pelo 
Inspetor Geral. 
Parágrafo único. Em observância do princípio da hierarquia, o Inspetor de maior 
graduação exerce natural liderança em relação ao de menor graduação, 
exigindo-o, quando necessário, as devidas correções de atitudes, de modo que 
pela condição de subordinação, é dever do de menor graduação reportar-se aos 
seus superiores hierárquicos com obediência e respeito, devendo auxiliá-los em 
suas atividades de rotina e representá-lo em suas eventuais ausências e 
impedimentos, quando designado. 
SUBSEÇÃO II 
Das Atribuições do Subinspetor 
– Classe Intermediária 
Art. 10. São atribuições permanentes do Subinspetor pertencente à Classe 
Intermediária como encargos da graduação na esfera de sua competência: 
I 
– Executar policiamento ostensivo, preventivo e armado, na proteção da 
população, dos bens serviço e instalações do município, dentro de sua esfera de 
competência e nível de decisão; 
II 
– Prestar assistência direta aos superiores hierárquicos no sentido de auxiliar 
em suas atividades e na execução dos serviços, na educação, instrução e 
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disciplina, cumprindo e fazendo cumprir as determinações que lhes forem 
designadas; 
III - cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e atos normativos, observando 
os princípios gerais da disciplina e da hierarquia; 
IV - Adaptar-se, conforme as necessidades do serviço, de acordo com suas 
limitações hierárquicas, impondo-se a confiança dos seus superiores, bem como 
na estima e respeito a seus subordinados; 
V 
– Assumir com compromisso os encargos inerentes ao seu ofício, de acordo 
com a norma regulamentadora, primando pelo cumprimento das leis, 
regulamentos e atos normativos; 
VI 
– Ministrar instrução profissional aos demais integrantes quando devidamente 
designado; 
VII 
– Apresentar conduta disciplinar e postura exemplar compatível com sua 
graduação; 
VIII 
– Assumir posição de comando exercendo o controle da fração, guarnição 
ou unidade que estejam sob suas ordens diretas, evitando e coibindo excessos 
desnecessários; 
IX 
– Executar serviço de proteção de bens, serviços e instalações municipais; 
X 
– Atuar nas ações: 
a) De auxílio à população nas solicitações de atendimento de ocorrências; 
b) De socorro às vítimas de calamidades públicas, participando das ações 
de Defesa Civil; 
c) De orientação à população; 
d) De segurança de dignitários, quando necessário. 
XI - responsabilizar-se pela: 
a) Boa conduta disciplinar, postura, apresentação de seus subordinados; 
b) Ordem e eficiência dos serviços internos e externos; 
c) Pontualidade nos horários estabelecidos para o serviço; 
d) Guarda, conservação e limpeza do material sob sua disposição. 
e) Zelo e conservação da viatura à sua disposição, bem como pelo bom 
andamento do serviço por parte dos motoristas. 
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XII 
– Fazer registro das ocorrências em serviço ocorridas em seu turno de serviço 
ou expediente, comunicando ao seu superior imediato os casos que requeiram 
medidas disciplinares; 
XIII 
– Proceder nos atos preliminares cabíveis em casos que requeiram medidas 
disciplinares e legais relacionados a fatos levados ao seu conhecimento ou que 
por qualquer meio obteve ciência de sua ocorrência, providenciando os 
encaminhamentos devidos para apuração de responsabilidade; 
XIV 
– Deter, conduzir e apresentar à autoridade policial competente para as 
providências legais cabíveis, o subordinado que incidir na prática de ato 
flagrancial considerado ilícito; 
XV 
– Conduzir/ dirigir viatura que lhe for designada de acordo com as normas, 
regras de trânsito e regulamentos em vigor; 
XVI - Apresentar-se ao serviço devidamente uniformizado, dentro dos padrões 
de apresentação exigidos à condição de agente público; 
XVII 
– Ser responsável pela conferência, registro, controle, guarda, estado e 
conservação de todo material distribuído no serviço, assim como da limpeza do 
seu ambiente de trabalho; 
XVIII 
– Cumprir serviços e missões dentro dos horários fixados para o serviço ao 
qual esteja devidamente escalado ou quando for convocado; 
XIX - Zelar pela boa imagem da Instituição; 
XX 
– Realizar atividades correlatas à sua área de atuação ou delegadas pelos 
superiores imediatos. 
Parágrafo único. Em observância do princípio da hierarquia, o Subinspetor de 
maior graduação exerce natural liderança em relação ao de menor graduação, 
exigindo-o, quando necessário, as devidas correções de atitudes, de modo que 
pela condição de subordinação, é dever do de menor graduação reportar-se aos 
seus superiores hierárquicos com obediência e respeito, devendo auxiliá-los em 
suas atividades de rotina e representá-lo em suas eventuais ausências e 
impedimentos, quando designado. 
SUBSEÇÃO III 
Das Atribuições do Guarda 
– Classe Básica 
Art. 11. São atribuições permanentes do Guarda Civil Municipal de Santana 
GCMS pertencente à Classe Básica como encargos da graduação na esfera de 
sua competência: 
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I 
– Executar policiamento ostensivo, preventivo e armado, na proteção da 
população, dos bens, serviços e instalações do município; 
II 
– Assumir com compromisso os encargos inerentes ao seu ofício, de acordo 
com a norma regulamentadora; 
III 
– Auxiliar os comandos de fração, guarnição ou unidade a que esteja 
integrado, evitando e coibindo excessos desnecessários; 
IV 
– Cobrar de seus subordinados da apresentação pessoal dentro dos padrões 
exigidos; 
V 
– Apresentar conduta disciplinar e postura exemplar compatível com sua 
graduação; 
VI 
– Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e atos normativos, observando 
os princípios gerais da disciplina e da hierarquia; 
VII 
– executar serviço de proteção de bens, serviços e instalações municipais; 
VIII 
– atuar nas ações: 
a) de auxílio à população nas solicitações de atendimento de ocorrências; 
b) de socorro às vítimas de calamidades públicas, participando das ações 
de Defesa Civil; 
c) De orientação à população; 
d) De segurança de dignitários, quando necessário. 
IX 
– Cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais 
para atividades operacionais da Instituição; 
X - Apresentar-se ao serviço devidamente uniformizado, dentro dos padrões de 
apresentação exigidos à condição de agente público; 
XI 
– Ser responsável pela conferência, registro, controle, guarda, estado e 
conservação de todo material distribuído no serviço, assim como da limpeza do 
seu ambiente de trabalho; 
XII 
– Realizar e/ou contribuir na limpeza do ambiente de trabalho no 
encerramento de seu turno de serviço; 
XIII 
– Auxiliar no registro das ocorrências em seu turno de serviço ou expediente, 
comunicando ao seu superior imediato os casos que requeiram medidas 
disciplinares ou providências a fim de se evitar maiores transtornos ao serviço; 
XIV 
– Manter-se assíduo nas atividades desenvolvidas pela instituição; 
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XV 
– Auxiliar na transmissão de instruções de serviços, ordens e normas legais 
estratégicas advindas dos seus superiores hierárquicos; 
XVI 
– Conduzir/ dirigir viatura que lhe for designada de acordo com as normas, 
regras de trânsito e regulamentos em vigor; 
XVII - Zelar pelo bom uso e conservação da viatura, quando motorista; 
XVIII 
– Desenvolver dentro da sua esfera de competência a função de motorista, 
patrulheiro, permanência, atendente/operador de rádio comunicação e armeiro, 
conforme disposições regulamentares; 
XIX 
– Cumprir serviços e missões dentro dos horários fixados ao qual esteja
devidamente escalado ou quando for convocado; 
XX - Zelar pela boa imagem da Instituição; 
XXI 
– Realizar atividades correlatas à sua área de atuação. 
Parágrafo único. Em observância do princípio da hierarquia, o Guarda de maior 
graduação exerce natural liderança em relação ao de menor graduação, 
exigindo-o, quando necessário, as devidas correções de atitudes, de modo que 
pela condição de subordinação, é dever do de menor graduação reportar-se aos 
seus superiores hierárquicos com obediência e respeito, devendo auxiliá-los em 
suas atividades de rotina e representá-lo em suas eventuais ausências e 
impedimentos, quando designado. 
Art. 12. A subordinação entre servidores da Guarda Civil Municipal de Santana 
- GCMS decorre, exclusivamente, por: 
I - Relação hierárquica 
– vínculo compulsório estabelecido em razão da estrutura 
hierárquica da carreira que confere ao servidor de maior graduação a 
prerrogativa de ordenar, fiscalizar e rever decisões em relação ao servidor de 
menor graduação, a quem impõe dever de obediência. 
II - Relação funcional 
– vínculo compulsório estabelecido em razão da estrutura 
organizacional que confere ao servidor investido em cargo ou função de 
comando ou chefia a prerrogativa de determinar, fiscalizar e rever decisões em 
relação ao servidor com a qual mantenha relação funcional de subordinação, a 
quem impõe dever de obediência. 
Parágrafo único. A subordinação seja por relação hierárquica ou funcional, não 
afeta, de modo algum, a honra e a dignidade pessoal do servidor e por essa 
condição a ordem proferida verbalmente por autoridade superior se reveste das 
mesmas formalidades e efeitos de uma ordem escrita, sendo manifestamente 
legal, competindo a sua fiel execução por parte do subordinado que deve abster￾se de seu cumprimento em caso de ilegalidade. 
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SEÇÃO II 
Da Antiguidade 
Art. 13. A antiguidade é a condição pela qual um servidor precede outro, em 
observância à: 
I 
– Precedência em função do escalonamento hierárquico: é a condição de 
prioridade de um servidor de maior graduação em relação aos demais servidores 
de menor graduação; 
II 
– Precedência em função da efetividade na graduação: é a condição de 
prioridade de um servidor em relação ao outro de mesma graduação definida 
pelo tempo efetividade no exercício do cargo; 
III - Precedência em função da posição no Quadro de Distribuição de Efetivo - 
QDE: é a condição de prioridade de um servidor em relação ao outro de mesma 
graduação definida pela ordem de posição/ocupação no Quadro de Distribuição 
de Efetivo - QDE. 
§1º A definição da ordem de antiguidade será organizada em ordem decrescente 
do mais antigo para o mais moderno. 
§2º Para primeira promoção, os servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de 
Santana - GCMS com ingresso anterior a publicação da presente lei, terão suas 
respectivas antiguidades mantidas na efetivação do enquadramento e para as 
demais promoções a antiguidade será definida pela precedência em função da 
posição classificatória no respectivo curso de formação. 
§3º A antiguidade pela efetividade em cada graduação é contada a partir da data 
da assinatura do ato da respectiva promoção. 
CAPÍTULO III 
Do Ordenamento Funcional 
Art. 14. O ordenamento geral e uniforme do efetivo da Guarda Civil Municipal de 
Santana - GCMS é definido no Quadro de Distribuição de Efetivo 
– QDE, 
abrangendo todos os servidores em suas respectivas graduações de carreira, 
configurando a formação única da pirâmide hierárquica com a fixação dos tetos 
percentuais de previsão de efetivo em cada faixa da graduação na carreira de 
Guarda Civil na seguinte forma: 
I 
– Classe Básica, correspondendo a 70% (setenta por cento) do efetivo geral, 
composto por Guardas Classe III, II e I; 
II 
– Classe Intermediária, correspondendo a 20% (vinte e cinco por cento) do 
efetivo geral composto por Subinspetores Classe III, II e I; 
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III 
– Classe Superior, correspondendo a 10% (doze por cento) do efetivo geral, 
composto por Inspetores Classe III, II e I. 
§1º As vagas disponibilizadas em cada faixa de graduação da carreira de Guarda 
Civil Municipal de Santana - GCMS serão definidas com base no efetivo 
existente, computada em números inteiros, sendo aplicado o critério de 
arredondamento para mais quando a fração for igual ou superior a 0.5 % (meio 
por cento). 
§2º O aumento no Quadro de Distribuição de Efetivo - QDE ocorrerá mediante 
ato do executivo municipal, constando em edital específico para o certame o 
número de vagas para suprir a graduação inicial da carreira, obedecendo à 
proporcionalidade estabelecidas no Quadro de Distribuição de Efetivo - QDE. 
Art. 15. Fica estabelecido o limite de emprego de efetivo em até 20% (vinte por 
cento) para atividade meio, e o mínimo de 80% (oitenta por cento) para atividade 
fim, computados pelo efetivo geral do Quadro de Distribuição de Efetivo - QDE. 
CAPÍTULO IV 
Dos requisitos mínimos para investidura no cargo 
Art. 16. O ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS 
dar-se-á em regime estatutário, no cargo inicial de Guarda Classe III, após 
aprovação em concurso público específico, com atendimento dos seguintes 
requisitos básicos para investidura no cargo: 
I 
– Aprovação em todas as etapas do concurso público, na forma estabelecida 
em edital e seus anexos; 
II - Nacionalidade brasileira ou gozar dos direitos de nacionalidade pelas 
condições previstas na Constituição Federal; 
III - Gozo dos direitos civis e políticos; 
IV - Quitação com as obrigações militares, para o candidato do sexo masculino; 
V - Quitação com as obrigações eleitorais; 
VI 
– Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria A/B, A ou superior, 
válida e sem impedimentos e restrições para dirigir. 
VII 
– Possuir nível médio completo de escolaridade ou equivalente, comprovado 
em Diploma ou Certificado expedido por instituição regular de ensino público ou 
privado; 
VIII 
– Ter no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 40 (quarenta) anos 
completos no ato da inscrição; 
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IX- Altura mínima de 1,55 (um e cinquenta e cinco) para o sexo feminino e 1,60 
(um e sessenta) para o sexo masculino; 
X - Aptidão física, mental e psicológica para o exercício das atribuições do cargo, 
atestada em inspeção médica; 
XI - Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público; 
XII - Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas 
perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital; 
XIII - Apresentar declaração de bens e valores patrimoniais com dados 
atualizados até a data da posse; 
XIV - Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade ou 
indisciplina, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, 
estadual ou municipal; 
XV - Não ter sofrido penalidades e nem ter praticado atos desabonadores no 
exercício de função pública ou de atividade privada; 
XVI - Cumprir as determinações do edital e outras subsequentes. 
§1º A não comprovação de qualquer dos requisitos especificados nos incisos 
deste artigo impedirá a posse do candidato. 
§2º Não será aceito em nenhuma hipótese a apresentação de declarações 
escolares como forma de atendimento do inciso VII. 
§3º Outros critérios poderão constar no edital do certame, a critério da 
Administração Municipal. 
SEÇÃO I 
Do Concurso Público 
Art. 17. O concurso público destinado ao provimento da Guarda Civil Municipal 
de Santana - GCMS será regido por Edital específico, sendo organizado e 
executado por instituição pública ou privada credenciada para a efetivação do 
certame, sob a supervisão da Comissão Especial do Concurso Público, a ser 
instituída por ato do Chefe do Executivo Municipal. 
§1º O edital é o instrumento que regerá o concurso público para todos os efeitos 
legais, devidamente publicado, regulamentará integralmente todos os critérios e 
demais dispositivos oportunos para execução do certame, bem como as 
orientações pertinentes aos candidatos, contendo obrigatoriamente: 
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| - Condições gerais de sua realização e os requisitos para inscrição dos 
candidatos, inclusive as hipóteses de isenção da taxa de inscrição e reserva de 
vagas, quando exigido por lei; 
ll - Fixação das etapas do concurso de acordo com o Artigo 18º desta Lei, e do 
cronograma das respectivas fases, inclusive com a possibilidade de interposição 
de recursos em face dos resultados de cada uma delas, de acordo com o que 
dispuser o edital; 
lll - Limite máximo de candidatos a serem classificados em cada etapa, que 
poderão participar das etapas posteriores. 
§2º O concurso público que trata o caput terá validade de até 2 (dois) anos, 
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 
§3º A realização do concurso público da Guarda Civil Municipal de Santana - 
GCMS é de competência e responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Administração 
– SEMAD/PMS. 
§4º Divulgando-se suficiente de modo a atender ao princípio da publicidade. 
Art. 18. O certame será realizado com a aplicação em etapas, dividindo-se em 
seis fases distintas, sendo a 1ª fase de avaliação intelectual (de caráter 
eliminatório e classificatório); a 2ª fase de análise documental (de caráter 
eliminatório); a 3ª fase de avaliação médica, psicológica e antropométrica (de 
caráter eliminatório); a 4ª fase de avaliação de aptidão física (de caráter 
eliminatório); a 5ª fase de investigação social (de caráter eliminatório); e a 6ª fase 
- do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal (de caráter eliminatório e 
classificatório). 
§1º Será considerado APROVADO no certame, o candidato que obtiver 
aprovação em todas as fases do concurso previsto no Edital. 
§2º A convocação do servidor nas respectivas fases do certame obedecerá a 
ordem classificatória em número necessário para atender as vagas 
disponibilizadas na graduação inicial da carreira estabelecidas no Edital, 
respeitando o limite percentual do QDE. 
§3º É facultado à administração o chamamento de candidatos, superior ao 
quantitativo das vagas previstas no edital, para realização das próximas fases, 
objetivando preencher o total de vagas disponíveis para o curso de formação e 
sem que isso gere expectativa de direito aos excedentes. 
Art. 19. A avaliação psicológica consiste na aplicação e na avaliação de baterias 
de testes e instrumentos psicológicos científicos, que permitem identificar 
aspectos psicológicos do candidato de acordo com o perfil exigido para o 
exercício do cargo, visando verificar, entre outros a capacidade de concentração 
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e atenção, tipos de raciocínio, controle emocional, relacionamento interpessoal, 
capacidade de memória e características de personalidade. 
Art. 20. A avaliação psicológica avalia também as características de 
personalidade prejudiciais ao exercício do cargo como, por exemplo, 
agressividade inadequada, impulsividade inadequada, rigidez de conduta e 
ansiedade exacerbada.
Art. 21. Na avaliação psicológica, o candidato é considerado recomendado ou 
não-recomendado. 
Art. 22. Será considerado recomendado o candidato que apresentar 
características de personalidade, capacidade intelectual e habilidades 
específicas de acordo com o perfil exigido para o exercício do cargo. 
Art. 23. Será considerado não-recomendado o candidato que não apresentar 
características de personalidade, capacidade intelectual e/ou habilidades 
específicas de acordo com o perfil exigido para o exercício do cargo. 
Art. 24. O candidato tem direito ao acesso dos resultados da avaliação 
psicológica. 
SEÇÃO II 
Do Curso de Formação 
Art. 25. O Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, 
de caráter eliminatório e classificatório, é requisito obrigatório para formação e 
ingresso do servidor na classe inicial da carreira de Guarda Civil, exigindo do 
aluno dedicação exclusiva por tempo integral. 
§1º Para efeito, considera-se aluno o candidato aspirante ao ingresso na carreira 
de guarda civil municipal, regularmente matriculado no Curso de Formação de 
Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS. 
§2º O Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Santana - CFGCMS 
atenderá a Matriz Curricular para Ações Formativas de Profissionais da
Segurança Pública exigida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - 
SENASP. 
§3º O funcionamento do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de 
Santana - CFGCMS será regido por regulamento específico elaborado em forma 
de regimento constando as normativas aplicadas a organização básica de ensino 
e as disposições relativas à disciplina, direitos, deveres e obrigações dos alunos. 
§4º A execução, coordenação e supervisão do Curso de Formação de Guarda 
Civil Municipal de Santana - CFGCMS ficará a cargo do setor responsável pelas 
atividades de ensino e instrução da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS. 
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§5º O candidato convocado ao Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de 
Santana - CFGCMS deverá obrigatoriamente realizar sua matrícula no referido 
Curso, o que importará no expresso conhecimento e aceitação de todas as 
normas e diretrizes previstas no Regimento do Curso. 
Art. 26. O Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Santana - CFGCMS 
poderá ser ministrado em regime de tempo integral e na modalidade presencial, 
com o desenvolvimento das atividades curriculares aos sábados, domingos e 
feriados, com aulas ministradas em regime de internato em atividades que 
poderão ocorrer em período noturno, à critério da coordenação do curso. 
§1º O candidato na condição de aluno do Curso de Formação de Guarda Civil 
Municipal de Santana 
– CFGCMS, será avaliado nos seus aspectos pessoais de 
desempenho comportamental, físico, intelectual e psicológico, nos termos 
regimentais do referido curso. 
§2º A presença no local de instrução é de responsabilidade do Aluno, ficando a 
Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS isenta das despesas pessoais 
decorrentes de deslocamentos para a frequência no Curso de Formação de 
Guarda Civil Municipal de Santana 
– CFGCMS. 
§3º As pontuações obtidas nas fases do concurso público serão utilizadas como 
critério para definição de antiguidade entre os Alunos matriculados no Curso de 
Formação de Guarda Civil Municipal de Santana 
– CFGCMS. 
Art. 27. No Curso de Formação de Guarda Civil Municipal 
– CFGCMS, não se 
admitirá, em nenhuma hipótese, o ingresso de candidato após o terceiro dia do 
início do curso. 
Art. 28. Fica assegurado ao Aluno no período do Curso de Formação de Guarda 
Civil Municipal de Santana 
– CFGCMS, as seguintes concessões temporárias: 
I - Poder de polícia no âmbito da esfera de atuação e competência institucional, 
a fim de garantir segurança jurídica na condição de graduando; 
II - Bolsa-Auxílio mensal no valor de 80% (oitenta por cento) do valor do 
vencimento inicial para o cargo. 
Art. 29. A relação dos candidatos aprovados e reprovados no Curso de 
Formação de Guarda Civil Municipal de Santana 
– CFGCMS, será submetida à 
homologação da Secretaria Municipal de Administração 
– SEMAD, a quem 
compete os procedimentos legais para nomeação dos candidatos aprovados. 
Parágrafo único. A aprovação no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal 
de Santana 
– CFGCMS irá habilitar o aluno a tomar posse no cargo público, 
tendo a sua posição de antiguidade definida pela ordem classificatória obtida no 
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referido curso, a ser respeitada na ocasião da promoção a Classe Intermediária 
por critério de antiguidade. 
Art. 30. O aluno terá seu desligamento definitivo do Curso de Formação de 
Guarda Civil Municipal de Santana 
– CFGCMS, nos seguintes casos: 
I - A pedido, ex-officio; 
II 
– Por ato que contrarie as disposições contidas no Regimento do Curso que 
justifique o desligamento; 
III - Pelo não aproveitamento, dentro dos critérios avaliativos exigidos no curso; 
IV 
– Por atingir comportamento insuficiente; 
V 
– Por falecimento. 
Parágrafo único. O desligamento obedecerá aos trâmites administrativos 
descritos no Regimento do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de 
Santana 
– CFGCMS, com homologação através de portaria, devidamente 
publicada no Diário Oficial do Município. 
Art. 31. O aluno que, por motivo de instrução ou serviço, venha a sofrer acidente 
que o invalide para as atividades operacionais do Curso de Formação de Guarda 
Civil Municipal de Santana 
– CFGCMS: 
I 
– Se parcialmente, poderá ser readaptado, na forma da Lei, para cargo 
compatível com sua nova situação, em outro órgão da administração municipal; 
II 
– Se permanentemente, será amparado pelo Município, como se integrante 
efetivo da Corporação fosse. 
CAPÍTULO V 
Do Provimento 
Art. 32. As graduações de carreira no âmbito da Guarda Civil Municipal - GCMS 
em vacância serão providas, mediante: 
I 
– Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para a 
graduação de Guarda Classe III; 
II 
– Promoção obedecendo aos requisitos estabelecidos para passagem vertical 
na Classe Intermediária e Superior, sendo a mudança de classe funcional de 
forma gradativa sempre para o nível seguinte. 
§1º A investidura do servidor no cargo/graduação nas hipóteses mencionadas 
nos incisos deste artigo ocorrerá por ato de nomeação do Chefe do Executivo 
Municipal precedido de juramento solene em formatura. 
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§2º A nomeação e a posse, quando devidamente formalizada, somente 
produzirá efeitos financeiros a partir da data do início do efetivo exercício do 
servidor. 
SEÇÃO I 
Da Posse 
Art. 33. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo pelo servidor,
consignando a sua aceitação tácita e formal dos direitos, deveres e obrigações 
legais inerentes ao exercício do cargo público estabelecidas neste Estatuto e 
demais normas institucionais, com a firme disposição de bem cumpri-las. 
§1º A posse é um ato personalíssimo e não poderá ser realizado por interposta 
pessoa, mesmo que constituída por procuração específica ou qualquer outro 
instrumento formal. 
§2º Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração, provimento de 
cargo em comissão, de confiança ou funções gratificadas. 
Art. 34. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação 
do ato de nomeação. 
§1º Fica ressalvada da exigência que trata o caput a pessoa já detentora da 
condição de servidor e que se encontrar na data de publicação do ato de 
provimento, em licença ou afastamentos legais, iniciando a contagem do prazo 
a partir do término do impedimento. 
§2º Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento em que a respectiva posse não 
ocorra no prazo estabelecido no caput do artigo. 
§3º Na cerimônia de posse serão consideradas justificadas, as ausências em 
razão de incapacitação temporária, devidamente atestada, de participação em 
júri ou em outros serviços que sejam obrigatórios por lei, com a devida 
comprovação formal, e cessado o motivo da ausência, a posse e o juramento 
será perante o Conselho Superior Administrativo da Guarda Civil Municipal de 
Santana - GCMS. 
§4º O ingresso efetivo do servidor no serviço público deverá ocorrer no prazo de 
15 (quinze) dias a partir da data da posse, colocando-se à disposição da Diretoria 
de Operações da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS para fins de 
lotação, determinando unidade de exercício do servidor. 
§5º O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo estabelecido, 
será exonerado do cargo de ofício. 
SEÇÃO II 
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Do Exercício Funcional 
Art. 35. Exercício Funcional é o efetivo desempenho das atribuições do cargo 
público efetivo ou em comissão para o qual o servidor foi nomeado, com o 
cumprimento da respectiva jornada de trabalho operacional ou administrativo, 
estabelecida em razão da esfera de atribuições hierárquicas e funcionais. 
§1º O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada submete-se a 
regime de integral dedicação ao serviço, respeitando o limite da carga horária 
mensal prevista no art. 40 desta legislação, podendo ser convocado sempre que 
houver interesse da Administração. 
§2º O exercício funcional nas graduações de Classe Básica deverá ser cumprido 
integralmente e exclusivamente no serviço operacional. 
§3º O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício funcional serão 
registrados no assentamento individual do servidor. 
§4º Os registros referentes à início, suspensão, interrupção e reinício do 
exercício funcional deverão constar nos assentamentos do servidor. 
§5º O tempo de exercício não é interrompido pela promoção, que é contado no 
novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que 
promover o servidor. 
Art. 36. O servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS que se 
encontre afastado de suas atribuições funcionais há mais de 12 (doze) meses, 
quando de seu retorno, será submetido a Avaliação de Aproveitamento para 
comprovação da capacidade física, psicológica e funcional. 
§1º A exigência de que trata o caput se aplica às outras situações de afastamento 
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana em 
vigência. 
§2º O servidor que tiver rendimento insuficiente para o exercício será
readaptado, conforme dispuser a lei. 
SEÇÃO III 
Do Estágio Probatório 
Art. 37. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de Guarda Civil 
Municipal Classe III ficará sujeito a estágio probatório, cujo processo de 
avaliação do estágio probatório obedecerá aos trâmites previstos no Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Santana em vigência. 
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§1º Concluído o período de estágio probatório do servidor sem que haja 
conclusão contrária à sua efetivação, este passará gozar da estabilidade do 
cargo efetivo. 
§2º O servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS em estágio 
probatório, gozará dos direitos e deveres que lhes são devidos, conforme 
previsão legal. 
§3º Será apurada a responsabilidade do chefe da unidade administrativa 
responsável pela gestão de pessoal que por mero transcurso de prazo causar a 
efetivação do servidor em estágio probatório sem a devida avaliação. 
§4º O estágio probatório não impede a instauração de procedimentos 
disciplinares para apurar possíveis atos transgressionais previstos no 
CED/GCMS, para as quais serão adotados os procedimentos legais. 
Art. 38. O servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS submetido em 
estágio probatório, durante o período não poderá em nenhuma hipótese: 
I - Ser designado para exercer cargo ou função que caracterize desvio de função; 
II - Ser cedido a outros órgãos ou entidades públicas; 
III - Afastar-se para usufruir de férias enquanto responder a processo 
administrativo de verificação do cumprimento dos requisitos do Estágio 
Probatório ou PAD. 
TÍTULO III 
DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO 
CAPÍTULO I 
Do Regime Funcional 
Art. 39. O regime funcional da carreira de Guarda Civil é firmado nos princípios 
gerais da Hierarquia e Disciplina, remetidas às normas de conduta ética e 
profissional previstas nesta legislação e no Código de Ética e Disciplina 
–
CED/GCMS, abrangendo 3 (três) níveis permanentes de competência e esferas 
de atuação que congregam entre si, que pela precedência estão assim 
estabelecidas: 
I - Nível de Ação Estratégica 
– atribuída ao Inspetor Classe I, como sendo o 
responsável pelo gerenciamento administrativo e planejamento estratégico, 
estabelecendo as diretrizes logísticas e operacionais a serem executadas pelos 
demais níveis, subsidiando o Comando na formulação de políticas e planos 
organizacionais; 
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II 
– Nível de Ação Tática 
– atribuída ao Inspetor Classe II, como sendo o 
responsável pela implementação, organização e controle das ações 
operacionais em cumprimento às diretrizes estabelecidas em nível estratégico, 
bem como pela supervisão das ações operativas de rotina e intermediação das 
ações de comando junto às unidades operativas com vistas a melhoria da 
atuação operacional e a prestação do serviço; 
III 
– Nível de Ação Operacional - atribuída de forma escalonada do Subinspetor 
Classe III e ao Guarda Civil Municipal Classe III, como sendo os responsáveis 
pela execução das atividades operacionais inerentes à função de Guarda Civil, 
em caráter ordinário ou extraordinário. 
Parágrafo único. Em razão do regime especial de trabalho, todo efetivo da 
Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS poderá ser mobilizado para atuar em 
nível de ação operacional, respeitando a esfera de competência e nível de 
decisão, quando necessário. 
CAPÍTULO II 
Do Regime Especial de Trabalho 
Art. 40. Aplica-se o Regime Especial de Trabalho aos servidores de carreira da 
Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS em razão dos serviços de segurança 
pública e defesa social prestados em âmbito municipal que se caracteriza: 
I 
– Prestação de serviços em condições precárias de segurança em horários 
irregulares, diferenciados dos demais servidores municipais, sujeitos à plantões 
noturnos ordinários, missões e convocações extraordinárias para execução e/ou 
continuidade dos serviços; 
II 
– Dedicação exclusiva condicionada pela proibição do exercício de qualquer 
atividade particular remunerada, exceto as permitidas em lei; 
III 
– Condição permanente de mobilização e pronto emprego do efetivo para 
atuar na ocorrência de situações emergenciais ou qualquer outro evento de 
natureza especial que justifique essa medida; 
IV - Atividade de risco que impõe desgaste físico e psicológico dentro e fora do 
serviço, com probabilidade de vitimização por dano à integridade física do 
servidor no exercício ou em razão de suas atribuições. 
Parágrafo único. Os servidores da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS 
pela sujeição do Regime Especial de Trabalho farão jus a gratificação específica 
instituída na forma desta Lei. 
CAPÍTULO III 
Da Jornada de Trabalho 
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Art. 41. Os membros da Guarda Civil Municipal de Santana atuarão em turno 
diurno e noturno, em regime de escala, obedecendo a jornada de trabalho, que 
serão fixados de acordo com a natureza e as necessidades dos serviços de 
segurança municipal, no cumprimento do seu dever, observando-se o limite 
máximo de 160 (cento e sessenta) horas mensais, alternada com períodos de 
folga entre jornadas, nos seguintes formatos: 
I 
– Máximo de seis horas diárias, para o pessoal em atividade administrativa, 
complementadas por um turno de seis horas em atividade operacional; 
II - Mínimo variável e máximo de doze horas para o pessoal em atividade 
operacional em área urbana; 
III - Nos destacamentos distritais localizados nas zonas rurais do Município de 
Santana, em face da variabilidade do efetivo, admite-se a escala de vinte e 
quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de folga, cumpridas sempre 
em regime de sobreaviso. 
Parágrafo único. No interesse da otimização da segurança pública e defesa 
social do Município, o efetivo da guarda poderá ser utilizado em serviço 
extraordinário remunerado, quando ultrapassado o limite de horas deste artigo, 
a título de reforço para o serviço operacional, regulamentado em legislação 
municipal. 
Art.42. Os integrantes da GCMM que desempenharem atividades 
administrativas, poderão ter jornadas de trabalho flexibilizadas a fim de serem 
empregados nas atividades operacionais, até o limite da carga horaria máxima. 
Art. 43. Os servidores da GCMM que desenvolverem suas atividades em regime 
de plantão de doze horas de trabalho tem direito a, no mínimo, trinta e seis horas 
de descanso, interrompíveis somente em caso de justificada necessidade da 
Administração. 
Art. 44. Os horários especiais de trabalho não podem ser descuidados ou 
recusados pelo servidor da GCMM. 
Art. 45. Os servidores da GCMM devem estar em condições de mobilização 
imediata, podendo ser convocados sempre que houver justificado interesse do 
serviço para: 
 I - Serviço imediato; 
II - Serviço em escala programada emergencial; 
III - Sobreaviso; e 
VI - Prontidão. 
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Art. 46. O servidor da GCMS tem o dever de permanecer no posto de serviço 
até a chegada de seu substituto ou a sua substituição. 
Art. 47. Em caso de impossibilidade de substituição, o servidor da CGMS tem o 
dever de dobrar o serviço. 
SEÇÃO I 
Da Folga Regulamentar 
Art. 48. É assegurado ao servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Santana 
- GCMS, pelo devido cumprimento da jornada de trabalho em plantão de serviço, 
a folga remunerada como benefício em forma de descanso no período 
compreendido entre o fim de uma jornada de trabalho normal e o início de outra 
subsequente, para fim de compensação orgânica do servidor, não se aplicando 
no caso de: 
I - Jornada de trabalho extraordinária; e 
II 
– Falta injustificadas ao serviço. 
§1º Poderá ser concedida folga ao servidor, à título de compensação pelo 
cumprimento de carga horária excedente à jornada de trabalho normal, em 
decorrência de continuidade do serviço ou missão, comprovadamente 
realizadas, quando não haja ressarcimento. 
§2º Em função do Regime Especial de Trabalho, os dias de folga adquiridos com 
o cumprimento da jornada de trabalho ordinário, poderão ser interrompidos em 
casos de eventos excepcionais e/ou emergenciais que exigem mobilização e o 
pronto emprego do efetivo. 
SEÇÃO II 
Do Controle da Frequência 
Art. 49. A frequência dos servidores da Guarda Civil Municipal de Santana - 
GCMS será apurada diariamente para confirmação do cumprimento da jornada 
de trabalho no respectivo local de serviço, com controle pelo registro de entrada 
e saída nos horários estabelecidos. 
§1º O registro do ponto diário poderá ocorrer por meio de aferição e assinatura 
eletrônica/biométrica ou manual, chamadas presenciais, por via telefônica ou 
equipamentos de rádio comunicação, no início, durante e ao término do serviço. 
§2º Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado 
dispensar o servidor de registro de ponto e demais formas de registro de 
presença, bem como abonar falta ao serviço. 
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Art. 50. Pela natureza singular de seu serviço e em virtude das disposições 
regulamentares que regem a Corporação, nenhum servidor, independentemente 
da graduação que ocupe, poderá ausentar-se de seu posto de serviço sem causa 
justificada e autorização prévia do superior imediato, e para os efeitos legais a 
que se apliquem, considerar-se-á como: 
I - Falta injustificada ao serviço, a ausência confirmada mediante fiscalização 
pela autoridade competente, do servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - 
GCMS que, por motivo injustificado, não compareceu ao plantão ou expediente 
ao qual estava devidamente escalado ou designado para tal. 
II - Abandono de posto de serviço, a ausência confirmada mediante fiscalização 
pela autoridade competente, do servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - 
GCMS que, comprovadamente, assumiu o plantão ou expediente e por motivos 
alheios se ausentou, temporariamente ou permanentemente, do local de serviço 
sem comunicação prévia e/ou autorização da autoridade competente. 
§1º Considerar-se-á como causa justificada a ocorrência de fato relevante, 
devidamente comprovada, que pela sua natureza, imprevisão e gravidade, 
razoavelmente impediriam o comparecimento do servidor ao trabalho. 
§2º A conduta reiterada nas hipóteses dos incisos acima, além dos 
procedimentos administrativos cabíveis, será apurada mediante procedimento 
disciplinar específico, garantindo sempre o direito de ampla defesa. 
§3º Serão computadas como falta injustificada o registro do ponto diário referente 
ao dia que o servidor tenha faltado no serviço e os dias subsequentes 
considerados como folga, as quais incidirão descontos remuneratórios
aplicáveis. 
§4º O dano ao patrimônio público que vier ocorrer em virtude de abandono de 
posto de serviço, será apurado na forma da lei, considerando a gravidade e a 
dimensão do prejuízo causado, e sendo confirmada a responsabilidade por 
omissão do servidor, poderá o mesmo arcar em parte ou integralmente com a 
reparação do dano ao Município, além de responder medidas disciplinares 
cabíveis. 
§5º O servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS que não obtiver 
falta injustificada em um ano civil, fará jus a elogio expedido pelo Inspetor Geral 
e a 7 (sete) dias de dispensa do serviço, com o devido registro em seus 
assentamentos. 
Art. 52. O abono da falta ao serviço é devido ao servidor quando ocorrer: 
I - Caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado; 
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II 
– Doença do servidor, do cônjuge ou de dependentes diretos, quando 
comprovada; 
III - erro administrativo ocasionando lançamento ou registro indevido da falta. 
§1º O abono da falta ao serviço deverá ser requerido no prazo de 48 (quarenta 
e oito) horas compreendidas em dia útil, com a exposição de motivo por escrito, 
anexando os documentos que achar necessário para o deferimento do pedido, 
sendo endereçada ao superior imediato responsável pelo lançamento ou registro 
da falta. 
§2º O prazo de solicitação do abono da falta será estendido nos casos que 
envolvam problemas de saúde do próprio servidor. 
§3º As faltas ao serviço poderão ser abonadas, até o máximo de 10 (dez) por 
ano, não excedendo duas por mês. 
§4º O abono da falta que não seja por motivo de doença do próprio servidor, fica 
condicionada a compensação da carga horária correspondente, em serviço a ser 
determinado pelo superior imediato. 
§5º Não será deferido o pedido de abono de falta no caso de doença do servidor 
em que se apresente Atestado Médico que não conste a descrição da patologia 
clínica, o número de Classificação Internacional de Doença 
– CID, a assinatura 
e carimbo do médico responsável pelo atendimento. 
§6º O Atestado Médico do servidor que determine o afastamento do serviço por 
período superior a 5 (cinco) dias consecutivos, somente será aceito mediante 
homologação da Junta Médica do Município. 
TÍTULO IV 
DO PLANO DE CARREIRA DA GCMS 
CAPÍTULO I 
Da Evolução na Carreira de Guarda Civil Municipal 
Art. 52. A evolução na carreira de Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS 
dar-se-á mediante os critérios e condições definidos nesta lei, por: 
I - Progressão Funcional em nível remuneratório, processada a cada 24 (vinte e 
quatro) meses de efetivo exercício no cargo, com a passagem vertical do 
servidor efetivo de carreira, de um nível remuneratório de referência para o 
imediatamente superior, na mesma classe e graduação funcional, no padrão de 
vencimento correspondente; 
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II 
– Promoção, com a passagem horizontal do servidor efetivo de carreira de uma 
graduação de classe funcional para outra imediatamente superior, acessada 
pelos critérios estabelecidos nesta legislação. 
Parágrafo único. A progressão funcional em nível e classe remuneratória, tem 
como referência inicial a data de admissão do servidor. 
CAPÍTULO II 
Da Promoção 
Art. 53. A promoção é conferida por ato do Executivo Municipal ao servidor 
mediante o cumprimento de requisitos legais, podendo ser acessada de forma 
gradual e progressiva na seguinte ordem de sucessão: 
I 
– Da Classe Básica para Classe Intermediária; 
II 
– Da Classe Intermediária para a Classe Superior. 
§1° É vedado o acesso a grau hierárquico que não corresponda à ordem de 
sucessão definida neste artigo, sendo processada uma graduação por vez. 
§2° O preenchimento de uma graduação de nível subsequente resultará na 
vacância na graduação anteriormente ocupada, de forma sequencial, sendo o 
efeito interrompido quando ocorrer o total preenchimento das vagas disponíveis. 
§3º A passagem de uma graduação à outra em decorrência de promoção,
garante ao titular o direito ao posicionamento no padrão de vencimento 
correspondente à graduação a que passa a ocupar, definida conforme a tabela 
de vencimentos constante no Plano de Cargo e Carreira. 
§4º A promoção não interrompe a contagem do tempo de serviço efetivo do 
servidor considerado para fins previdenciários, entretanto, nova contagem é 
iniciada a partir da data de publicação do ato que legitima a ocupação da nova 
graduação computando-se como interstício. 
Art. 54. A escolaridade de nível superior é requisito obrigatório exigido do 
servidor no acesso à graduação de Classe Superior. Parágrafo único. Será 
considerada a formação superior em curso de qualquer área do conhecimento, 
devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura
– MEC e 
Conselhos Estaduais de Educação, com o diploma emitido por instituição regular 
de ensino público ou privado. 
Art. 55. O Inspetor Geral deverá proceder no encaminhamento do Plano de 
Promoção, em caráter de proposta, ao Chefe do Executivo Municipal, e, em caso 
de deferimento, promoverá os atos necessários para o processamento regular 
das promoções. 
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Parágrafo único. No Plano de Promoção deve constar a justificativa da 
necessidade de provimento, o quantitativo de vagas a serem providas e suas 
destinações, o impacto financeiro e demais aspectos intervenientes. 
Art. 56. Será computada como vaga aberta no Quadro de Distribuição de Efetivo 
- QDE, para fins de promoção pelo processo regular, a vacância decorrente de: 
I 
– Falecimento; 
II 
– Aposentadoria; 
III 
– Promoções efetivadas; 
IV 
– Exoneração ou demissão; 
V 
– Readaptação; 
VI - Aumento de efetivo; 
VII- Mandato eletivo; 
VIII- Disposição a outro órgão. 
Parágrafo único. A vacância se confirmará na data do óbito ou efetivação do 
respectivo ato de promoção, aposentadoria, readaptação, 
exoneração/demissão, à disposição de outro órgão e mandato eletivo do 
servidor. 
Art. 57. É requisito obrigatório para o servidor de carreira concorrer à promoção 
pelo processo regular, o cumprimento do interstício mínimo de permanência na 
respectiva classe funcional. 
Art. 58. O marco referencial de contagem do interstício será computado pelo 
efetivo serviço nos conjuntos de graduações ocupadas em suas respectivas 
classes funcionais, não sendo computados os seguintes períodos: 
I 
– Licenças: 
a) sem vencimento; 
b) para tratar de interesse particular; 
c) por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a 90 
(noventa) dias, incluídas as prorrogações, nas situações que exige 
tratamento fora de domicílio; 
d) por motivo de afastamento do cônjuge; 
e) para atividade política e que o servidor esteja desincompatibilizado do 
cargo de Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS; 
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f) para mandato classista em entidade que não seja representativo das 
categorias de Guarda Civil Municipal de Santana 
– GCMS. 
II 
– Afastamentos: 
a) para servir a outro órgão ou entidade, em cargo, função ou atividade 
incompatível com função de Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, 
por período superior a 30 (trinta) dias; 
b) para exercício de mandato eletivo; 
c) para estudo ou missão fora do município. 
III - suspensão disciplinar; 
IV 
– Reclusão; 
V - Falta injustificada e os efeitos decorrentes. 
§1º A contagem do interstício será retomada na data subsequente ao término do 
ato de afastamento decorrente. 
§2º A apuração do interstício deve constar em relação nominal, tão logo seja 
concluído o procedimento de contagem que ocorrerá durante a primeira etapa 
do processamento das promoções. 
Art. 59. As promoções serão efetuadas anualmente, exclusivamente, na primeira 
quinzena dos meses de janeiro e outubro de cada exercício, com acesso por 
processo regular de seleção interna: 
a) Antiguidade (merecimento); 
b) Mérito (concurso interno). 
SEÇÃO ÚNICA 
Da Promoção Pelo Processo Regular Seleção Interna 
Art. 60. A Promoção pelo processo regular de seleção interna abrange a
promoção por Antiguidade e por Mérito, efetuada seguindo os trâmites 
estabelecidos na forma desta lei, sendo imprescindível o acesso do servidor 
pelas condições a seguir: 
I 
– Disponibilidade da vaga, conforme edital de seleção interna; 
II 
– Posição de antiguidade favorável para ocupação da vaga, quando por 
merecimento; 
III 
– Aprovação e classificação na prova de avaliação intelectual (de caráter 
eliminatório e classificatório), quando por mérito; 
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IV 
– Estar no efetivo exercício da função de guarda civil municipal; 
V - Cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital de Seleção Interna 
previstos nesta lei; 
VI 
– Nível de escolaridade exigida para o acesso à graduação de Classe 
Superior; 
VII 
– Não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, penalizado por prática de 
transgressão disciplinar de natureza grave ou gravíssima; 
VIII - Não possuir restrições perante a Justiça Criminal; 
IX 
– Não exceder o limite de faltas injustificadas ao serviço no cumprimento do 
interstício. 
Art. 61. A Promoção por Antiguidade é assegurada ao servidor habilitado pelos 
critérios de seleção interna e que ocupe posição de vanguarda na ordem de 
antiguidade exigida para ocupação da vaga garantida na graduação 
subsequente, conforme disposição. 
Art. 62. A Promoção por Mérito é assegurada ao servidor habilitado pelos 
critérios de seleção interna, que obtenha aprovação e classificação prova de 
avaliação intelectual, garantindo o acesso à graduação subsequente, conforme 
disposição. 
CAPÍTULO III 
Do Processamento das Promoções 
Art. 63. O Processamento das Promoções da Guarda Civil Municipal de Santana – GCMS em suas modalidades, será regido em edital específico constando as 
disposições gerais do Processo de Seleção Interna, a ser executado por 
Comissão Organizadora especializada composta por servidores cujas 
designações, atribuições e competências serão disciplinadas por ato do Chefe 
do Executivo Municipal. 
Art. 64. O Edital do Processo de Seleção Interna definirá entre outros aspectos: 
I 
– Abertura e destinação das vagas a serem providas; 
II 
– Convocação e os pré-requisitos de cadastro; 
III 
– Impedimentos; 
IV 
– Critérios de avaliação, classificação, desempate e eliminação; 
V 
– Calendário de prazos, provas e procedimentos; 
VI 
– Interposição de recurso; 
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VII 
– Formação do Quadro de Acesso; 
VIII 
– Curso Obrigatório de Aperfeiçoamento, quando exigido; 
IX 
– Cerimonial de Posse. 
Parágrafo único. O servidor na condição de postulante deverá tomar ciência 
das exigências que versa o Edital e seus anexos. 
Art. 65. São documentos obrigatórios para efetivação do cadastro no Processo
de Seleção Interna: 
I 
– RG, CPF e Comprovante de Residência atualizado, (original e cópia); 
II 
– Histórico financeiro de desconto de faltas injustificadas, emitido pela Setorial 
de Folha de Pagamento da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS; 
III 
– Certificado/Diploma de Conclusão de Ensino, do nível escolar atualmente 
cursado, comprovadamente reconhecido pelo MEC, emitido por instituição 
regular de ensino público ou privado, (original e cópia); 
IV 
– Declaração de Quitação Eleitoral; 
V 
– Declaração de NADA CONSTA, emitido pela: 
a) Corregedoria Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS; 
b) Corregedoria Geral do Município; 
c) Justiça Estadual; 
d) Justiça Federal. 
VI 
– Declaração de Atividade Funcional. 
§1º O servidor que não comparecer no período e local estabelecido no edital 
para efetivar seu cadastro perderá o direito a participação no certame. 
§2º A Comissão Organizadora poderá exigir do postulante documentos 
complementares quando necessário. 
§3º O servidor na condição de postulante assume inteira responsabilidade pela 
veracidade de todas as informações prestadas e pela autenticidade de todos os 
documentos apresentados, e ainda por qualquer erro ou omissão no ato do 
cadastramento, sob as penas da lei. 
§4º A declaração falsa ou inexata das informações prestadas e/ou constatação 
de fraude nos documentos apresentados, implicará no cancelamento sumário do 
cadastro e anulação de todos os atos decorrentes dela, em qualquer etapa do 
processo de seleção, assumindo o servidor as possíveis consequências legais. 
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§5º Os cadastros efetivados de acordo com o disposto no edital serão 
homologados pela Comissão Organizadora do certame. 
§6º A efetivação do cadastro implicará na ciência e aceitação das exigências e 
condições estabelecidas no Edital, das quais, o servidor na condição de 
postulante não poderá alegar desconhecimento. 
§7º No ato do cadastro será exigido a comprovação do local e da atividade 
funcional exercida pelo servidor, expresso na Declaração de Atividade Funcional 
cujo modelo que constará nos anexos editalícios, que para efeito de admissão 
no Processo de Seleção Interna, não serão aceitas as atividades incompatíveis 
à função de Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, mesmo que assinada 
por superior hierárquico ou chefia de outro órgão pertencente à administração 
Municipal, Estadual ou Federal. 
§8º A Comissão Organizadora, no ato de recebimento da Declaração de 
Atividade Funcional, poderá exigir a apresentação de documentos oficiais de 
formalização de nomeação para cargo comissionado, disposição ou concessão 
do servidor ao órgão público que não seja do âmbito da Guarda Civil Municipal 
de Santana - GCMS, mas que a atividade exercida mantenha correlação à 
função de Guarda Civil Municipal. 
CAPÍTULO IV 
Do Processo de Seleção Interna 
Art. 66. O Processo de seleção Interna decorre de procedimentos de caráter 
administrativo e específico, aplicados na obtenção da promoção, no certame que 
poderá abranger 5 (cinco) etapas distintas, sendo: 
I 
– 1ª etapa 
– de cadastro e análise documental (de caráter eliminatório); 
II 
– 2ª etapa - de avaliação de desempenho (de caráter eliminatório); 
III - 3ª etapa - de avaliação intelectual (de caráter eliminatório), no caso de 
promoção por Mérito; 
IV 
– 4ª etapa 
– Comprovação de conclusão dos cursos obrigatórios de acesso a 
promoção, previstos nos casos aplicáveis desta legislação (de caráter 
eliminatório e classificatório); 
V 
– 5ª etapa - de composição do Quadro de Acesso e formatura (de caráter 
admissional e classificatório). 
§1º Será eliminado do processo de seleção interna o servidor/postulante que 
deixar de cumprir qualquer uma das etapas do certame e demais requisitos 
previstos no edital. 
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§2º É assegurado ao servidor que julgar-se prejudicado em qualquer etapa do 
certame, a interposição de recursos cabíveis e legais à Comissão Organizadora, 
atendidos os prazos recursais. 
SEÇÃO I 
Da Análise Documental 
Art. 67. A análise documental inicia-se pela avaliação preliminar dos 
documentos obrigatórios exigidos do servidor no ato do cadastramento, cujos 
cadastros de acordo com o disposto no edital serão homologados pela Comissão 
Organizadora do certame, dando efetivação à participação do servidor no 
processo de seleção interna. 
Art. 68. Ocorrerá a invalidação do cadastro no processo de seleção interna, 
quando: 
I 
– Condicionais ou fora do prazo; 
II 
– Realizada por meio eletrônico, intermédio de terceiros ou por procuração; 
III 
– Verificada inconsistência nas informações prestadas e/ou irregularidade na 
documentação apresentada; 
IV 
– Deixar de apresentar qualquer documento considerado obrigatório; 
V 
– Constar, dentro do prazo prescricional, penalidade em Processo 
Administrativo Disciplinar e/ou restrições perante a Justiça Criminal; 
VI 
– Verificada o exercício de atividade incompatível à função de Guarda Civil 
Municipal de Santana - GCMS; 
VII 
– Exceder o quantitativo de faltas injustificadas. 
Parágrafo único. A data para encerramento das alterações a serem 
consideradas na análise documental e avaliação de desempenho do candidato 
será fixada no Edital do certame. 
SEÇÃO II 
Da Avaliação de Desempenho Funcional 
Art. 69. A Avaliação de Desempenho Funcional é procedimento expresso em 
formulário específico, cujo modelo constará nos anexos editalícios, com inserção 
das informações funcionais considerando o conjunto de atributos e demais 
aspectos pelos quais o servidor terá seu desempenho no serviço público 
avaliado. 
Parágrafo único. Para fins de avaliação, serão consideradas as informações 
funcionais compreendidas no período intersticial ou retroativo aos últimos 4 anos 
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contados a partir da data de publicação do Edital do Processo de Seleção 
Interna. 
Art. 70. O ingresso do servidor no Quadro de Acesso é condicionado à obtenção 
de resultado satisfatório na avaliação de desempenho, submetida aos seguintes 
atributos: 
I - Cooperação 
– avalia a atitude de cooperação no trabalho; 
II - Iniciativa 
– avalia a capacidade de criar, apresentar sugestões e decidir; 
III - Assiduidade 
– avalia o grau de compromisso em relação a frequência do 
servidor a sua efetiva lotação; 
IV 
– Pontualidade 
– avalia a capacidade de cumprimento dos seus horários e 
compromissos; 
V 
– Postura e apresentação Individual 
– avalia a conduta do servidor dentro dos 
padrões de postura operacional e apresentação do mesmo ao desempenhar sua 
função; 
VI 
– Qualidade 
– avalia a eficiência e o zelo com que o trabalho é realizado; 
VII 
– Responsabilidade 
– avalia o grau de empenho, comprometimento e 
eficiência na execução de suas funções; 
VIII 
– Disciplina 
– avalia a observância das normas legais, bem como o acato 
das ordens de seus superiores. 
§1º Os atributos de Avaliação de Desempenho, poderão ser editados no próprio 
edital ou por meio de ato de retificação no curso do processo de seleção interna, 
a critério da Comissão Organizadora, possibilitando a alteração, inclusão e 
exclusão, para o ajuste das possíveis distorções. 
§2º Cada atributo será avaliado separadamente, recebendo pontuação variável 
a ser detalhada no Edital do Processo de Seleção Interna. 
§3º A aferição de desempenho do servidor será computada pela média aritmética 
resultante dos pontos obtidos em cada quesito avaliado, sendo considerado 
APTO nesta fase do certame, o servidor que obtiver nota satisfatória no resultado 
da avaliação de desempenho a ser estabelecida no Edital. 
§4º Para efeitos de aplicação desta lei, considera-se inassiduidade o acúmulo 
de, no mínimo, 15 faltas injustificadas a cada ano. 
SEÇÃO III 
Do Aprimoramento Técnico Profissional 
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Art. 71. O aprimoramento técnico profissional como requisito de promoção dar￾se-á por atividades de ensino proporcionado pela Guarda Civil Municipal de 
Santana - GCMS com o objetivo de qualificar o servidor para melhor desenvolver 
suas habilidades na nova função, por meio dos respectivos cursos:
I - Curso de Habilitação Profissional: exigido para o acesso à graduação de 
Subinspetor Classe III, voltado para aprimoramento dos conhecimentos técnico 
administrativo para atuação em nível operacional na respectiva área de atuação; 
II - Curso de Aperfeiçoamento Profissional: exigido para o acesso à graduação 
de Inspetor Classe IIl, voltado para aprimoramento técnico administrativo em 
nível gerencial, visando aperfeiçoamento dos conhecimentos para atuação em 
nível estratégico. 
§1º A aprovação do servidor no respectivo curso de aperfeiçoamento será 
condicionada ao aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) do curso 
frequentado, com base nos critérios de avaliação estabelecidos para o curso. 
§2º Com a aprovação no respectivo curso, o servidor terá efetivada a sua 
inclusão no Quadro de Acesso, sendo reconhecido digno da promoção à nova 
classe funcional, que ocorrerá mediante cerimônia de formatura realizada 
especialmente para este fim, e na oportunidade receberá as divisas 
correspondendo a graduação que passará a ocupar. 
§3º O servidor promovido que não corresponder de modo satisfatório pelo 
exercício da nova função, a qualquer tempo, por decisão do Conselho Superior 
Administrativo da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, poderá ser 
declarado incompatível ou indigno com a Graduação, cabendo a instauração de 
procedimento administrativo com a finalidade de executar a despromoção do 
servidor por reversão. 
SEÇÃO IV 
Do Quadro de Acesso 
Art. 72. O Quadro de Acesso é o procedimento pelo qual se organiza 
nominalmente os servidores aptos nos critérios e condições de acesso à 
promoção. 
§1º Os Quadros de Acessos serão organizados separadamente e suas 
composições referenciando o respectivo quadro funcional ocupado pelo 
participante, e terão suas devidas publicações em Boletim Geral e no Diário 
Oficial do Município. 
§2º No processamento das promoções a publicação dos Quadros de Acessos
ocorrerá após finalizado a etapa que trata da Avaliação de Desempenho 
Funcional, com o reordenamento da posição de antiguidade entre os servidores 
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pela ordem classificatória do participante no respectivo curso, devendo ser 
observados os critérios de desempate, quando aplicáveis, conforme 
estabelecido no edital do certame. 
TÍTULO V 
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
CAPÍTULO I 
Da Observância 
Art. 73. Os direitos e as vantagens instituídas neste Estatuto congregam-se as 
demais previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana 
e em outras legislações vigentes no âmbito municipal, com exceção daquelas 
não acumulativas, que gerem duplicidades e/ou conflitos legais, tendo 
prevalência as que constarem nesta legislação sobre as demais. 
Art. 74. O Município promoverá ao servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de 
Santana - GCMS: 
I 
– Assistência jurídica, para o acompanhamento e auxílio nos atos de serviço 
que envolva, implique ou demande tutela jurídica (judicial ou extrajudicial), bem 
como garantir o tratamento diferenciado quando na sujeição à prisão antes de 
condenação definitiva, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 13.022/14 
(Estatuto Geral das Guardas Municipais) c/c o §1º do art. 295 do CPP; 
II 
– A assistência psicossocial e de saúde ocupacional, para identificação, 
avaliação, orientação e acompanhamento dos possíveis casos de sofrimento de 
ordem psicológica e social, e na prevenção e diagnóstico de possíveis problemas 
de saúde que possam interferir e/ou comprometer o desempenho profissional. 
III - A dispensa do serviço, sem qualquer prejuízo remuneratório, quando: 
a) Coincidir com sua data natalícia; 
b) Efetivada a sua participação em competição desportiva ou convocação 
para integrar representação desportiva oficial; 
c) Jurado no Tribunal do Júri, quando convocado, conforme legislação 
especial; 
d) Trabalhar nas eleições, quando requisitado pela Justiça Eleitoral, 
conforme legislação eleitoral; 
e) Em horário de estudo ou de auxílio a pessoa com deficiência no seio 
familiar. 
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§1º A Assistência Psicossocial e de Saúde Ocupacional deverá ser prestada por 
uma equipe multidisciplinar de saúde nos parâmetros estabelecidos nas 
respectivas áreas de atuação e especialização. 
§2º A dispensa do serviço na data natalícia ou participação em evento esportivo, 
deverá ser requerida formalmente com devida comprovação, ao seu superior 
imediato em que o servidor se encontre subordinado, com antecedência mínima 
de 72 (setenta e duas horas) do dia ou período a ser dispensado. 
§3º A concessão da dispensa em seus respectivos horários, deverá constar na 
escala de serviço a qual o servidor integra. 
§4º A dispensa em horário de estudo é concedida para os cursos regulares de 
instituição pública ou privada de ensino, no horário que compreende uma hora 
que antecede o início da aula e uma hora do término da aula, sendo a dispensa 
vedada ao servidor matriculado em curso pré-vestibular ou preparatório para 
concurso público. 
§5º A dispensa em horário de auxílio é concedida em horários determinados por 
prescrição médica necessária ao tratamento de pessoa com deficiência que 
esteja sob a guarda ou tutela do servidor. 
§6º A concessão de dispensa nas hipóteses deste artigo, deverá ser requisitada 
formalmente por escrito ao superior ou chefia imediata a que o servidor encontre 
subordinado, anexando cópia da documentação que comprove e justifique a 
necessidade da dispensa. 
CAPÍTULO II 
Do Vencimento 
Art. 75. A retribuição pecuniária instituída como padrão de vencimento básico 
própria das graduações de carreira da Guarda Civil Municipal de Santana - 
GCMS, nas classes e níveis remuneratórios de referências correspondentes, são 
as expressas na Tabela de Vencimentos constante no Plano de Cargos e 
Carreira desta Guarda. 
CAPÍTULO III 
Das Vantagens 
Art. 76. São vantagens asseguradas aos servidores da Guarda Civil Municipal 
de Santana - GCMS: 
I - Das Gratificações: 
a) De Risco de Vida; 
b) Da Gratificação Natalina - 13º salário; 
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c) Gratificação de Título Técnico e Superior (GTS). 
II - Adicional noturno. 
III 
– Dos Auxílios: 
a) Uniforme; 
b) Alimentação; 
c) Do auxílio funeral. 
§1º As vantagens referidas na alínea a e b do inciso I deste artigo, se constituem 
como verbas de gratificações, não incorporando-se aos proventos para fins 
previdenciários e de aposentadoria, assim como as demais vantagens se 
constituem em caráter indenizatório e não incorporáveis. 
§2º As referidas vantagens em vias de efetivação por aplicação deste Estatuto, 
ficarão consignadas a disponibilidade orçamentária para suas respectivas 
implementações. 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Seção I 
Gratificação de Risco de vida 
Art. 77. Ao servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, é devida a 
Gratificação de Risco de Vida, correspondente a 30% (trinta por cento) do 
vencimento base, pago mensalmente em pecúnia, em caráter geral, 
independente da graduação, instituída pela administração para compensar a 
possibilidade risco ou ônus a que se submete o servidor no desempenho de suas 
funções. 
Seção II 
Da Gratificação Natalina 
Art. 78. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da 
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de 
exercício no respectivo ano. 
Seção III 
Gratificação de Título Técnico e Superior (GTS) 
Art. 79. A Gratificação de Titularidade Superior será devida ao servidor do 
quadro da Guarda Civil Municipal de Santana quando portador de título, 
concedido por instituição de ensino técnico e/ou superior, especialmente 
credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, calculadas sobre o 
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vencimento base em que o servidor se encontra, conforme percentuais mensais 
e abaixo identificados: 
| - 10 % (dez por cento) para os possuidores de diploma de curso técnico; 
ll - 20 % (vinte por cento), para os possuidores de diploma de curso de 
graduação; 
III - 35 % (trinta e cinco por cento), para os possuidores de diploma de curso de 
pós-graduação lato sensu, somente para os cursos com carga horária igual ou 
superior a 360 horas; 
lV - 50% (cinquenta por cento), para os possuidores de diploma de mestre; 
V - 65% (sessenta e cinco por cento), para os possuidores de diploma de doutor; 
Vl - As gratificações de que trata este artigo serão concedidas desde que a 
formação seja em área de conhecimento relacionada ao cargo ou função de 
ocupação do servidor, devendo os autos estarem instruídos por relatório do 
Comandante Geral da GCMS e Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral 
do Município. 
§1º As gratificações de que trata este artigo serão devidas pelo maior título obtido 
pelo servidor, sendo vedado acumular entre si e na mesma categoria, em 
qualquer hipótese. 
§2º Equipara-se a curso de especialização, para fins de concessão da
gratificação, o curso de pós-graduação lato sensu designado como MBA (Master 
Business Administration). 
§3º Os cursos de extensão não são considerados como pós-graduação e não 
ensejam concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo. 
§4º Os efeitos financeiros da gratificação retroagirão à data do protocolo do 
requerimento, desde que esteja devidamente instruído com cópia autenticada do 
diploma de conclusão, histórico escolar e documentos de regularidade do curso 
ou da instituição perante o Ministério da Educação. 
§5º Na impossibilidade de apresentação de cópia autenticada diploma de 
conclusão, será admitida a juntada de declaração da instituição atestando que o 
interessado cumpriu e foi aprovado em todas as disciplinas do curso, cabendo a 
este a entrega posterior da cópia do diploma na repartição, no prazo que for 
assinalado pela unidade competente, sob pena de cancelamento da gratificação. 
§6º No caso de mestrado ou doutorado, não sendo possível a entrega imediata 
de cópia autenticada do diploma, será admitida a entrega da ata de defesa 
juntamente com a declaração do cumprimento dos requisitos do regime da 
instituição ou do programa de pós-graduação, cabendo ao setor competente o 
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estabelecimento dos prazos para entrega da cópia autenticada do diploma, sob 
pena de cancelamento da gratificação. 
ADICIONAL NOTURNO 
Seção Única Adicional Noturno 
Art. 80. Ao servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS é devido o 
Adicional de Prestação de Serviço Noturno, com valor da hora normal do 
vencimento base acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora 
como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos), pelo serviço prestado 
em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia. 
DOS AUXÍLIOS 
Seção I 
Do Auxílio Uniforme 
Art. 81. Ao servidor do Grupo Ocupacional Segurança Pública, da Guarda Civil 
Municipal de Santana - GCMS, que esteja no efetivo exercício da função de 
Guarda Civil, faz jus ao Auxílio Uniforme em substituição ao Auxílio Fardamento, 
como benefício pecuniário anual e não cumulativo correspondendo ao valor de 
um salário-mínimo e meio, vigente à época, pago em pecúnia, para fins de 
aquisição e/ou reposição de peças do uniforme na respetiva área de atuação do 
servidor, devendo ser suspenso nos períodos de: 
I 
– Licenças 
a) sem vencimento; 
b) para tratar de interesse particular; 
c) por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a 6 
(seis) meses, incluídas as prorrogações, nas situações que exija 
tratamento fora de domicílio; 
d) para atividade política; 
e) para mandato classista. 
II 
– Afastamentos: 
a) para servir a outro órgão ou entidade, em cargo, função ou atividade 
incompatível com função de Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS; 
b) para exercício de mandato eletivo, incompatibilizado da função de 
Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS; 
c) para estudo ou missão fora do município. 
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III - reclusão, em cumprimento de pena em regime fechado. 
§1º O retorno do benefício que trata o caput do artigo, dar-se-á no mês 
subsequente ao término do afastamento, no ano referencial, não cabendo 
direitos retroativos ao exercício anterior. 
§2º O uso correto do uniforme é elemento primordial na boa apresentação 
individual e coletiva constituindo-se em importante fator para o fortalecimento da 
disciplina e o bom conceito da Instituição perante a opinião pública. 
§3º O uniforme pertence à carga da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS 
e deve ser devolvido em caso de demissão ou falecimento do servidor, e ainda 
a proibição temporária do seu uso por medida administrativa cautelar requerida 
mediante Processo Administrativo Disciplinar ou na hipótese de afastamento do 
servidor para tratamento psicossocial. 
§4º As prescrições sobre os uniformes de uso restrito da Guarda Civil Municipal 
de Santana - GCMS, bem como as disposições que regulam posse, uso, modelo, 
descrições gerais, peças complementares, brevês, divisas, insígnias, distintivos 
e condecorações, constarão no Regulamento de Uniforme da Guarda Civil 
Municipal de Santana 
– RU/GCMS. 
§5º Caberá ao Chefe do Executivo Municipal baixar os atos complementares 
relativos a modificação de detalhes ou alteração de matéria prima do material 
usado na confecção do uniforme, acompanhando a evolução tecnológica e as 
disponibilidades de mercado, e ainda a criação, modificação ou extinção de 
insígnias, distintivos, medalhas e estandartes da Guarda Civil Municipal de 
Santana - GCMS. 
§6º É obrigatório o uso do uniforme completo, no padrão original, para o servidor 
da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS quando em serviço, devendo 
apresentação individual estar de acordo com disposições previstas pelo 
RU/GCMS, a discordância ao dispositivo legal considerada transgressão 
disciplinar na forma do CED/GCMS. 
Art. 82. O azul marinho é a cor padrão do uniforme de uso operacional e para 
os demais uniformes de uso especial terão padrões que atenderão
especificações próprias de cores conforme a área de atuação e emprego. 
Art. 83. É assegurado, ao servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - 
GCMS, devidamente uniformizado, a gratuidade da passagem cobrada nos 
transportes coletivos urbanos, interurbanos e interdistritais de médio e grande 
porte. 
Seção II 
Do Auxílio-Alimentação 
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Art. 84. Ao servidor do Grupo Ocupacional Segurança Pública da Guarda Civil 
Municipal de Santana - GCMS que esteja em efetivo exercício da função de 
Guarda Civil em jornada de trabalho com duração igual ou superior a 12 (doze) 
horas por turno de serviço, fará jus ao Auxílio-Alimentação, em caráter 
indenizatório, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento base, pago 
mensalmente em pecúnia, destinado ao custeio com refeição do servidor no 
respectivo turno de serviço. 
§1º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus 
a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. 
§2º O referido auxílio abrangerá a participação do servidor em curso, programa 
de treinamento, conferências, congressos e outros eventos similares na área da 
segurança pública e defesa social. 
§3º O auxílio-alimentação não possui natureza salarial, não se incorporando à 
remuneração do empregado para quaisquer fins, inclusive para cálculo de 
verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS. Seu pagamento está 
condicionado ao efetivo exercício da função, não sendo devido em casos de 
afastamento ou licenças. 
Seção III 
Do Auxílio-Funeral. 
Art. 85. O beneficiário legal da Guarda Civil Municipal de Santana terá direito ao 
pagamento de Auxílio-Funeral em valor igual ao da remuneração do servidor 
falecido na atividade ou aposentado, a ser pago em uma única vez e em uma 
única parcela. 
§1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será somente em razão 
do cargo de maior remuneração. 
§2º Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, 
inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de 
recurso do Município. 
§3º Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado, observado o 
caput deste artigo. 
Art. 86. O auxílio-funeral não reclamado prescreverá em 12 (doze) meses a 
contar da data do óbito do segurado. 
DAS LICENÇAS 
Seção I 
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES 
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Art. 87. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor 
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças 
para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, 
sem remuneração. 
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido 
do servidor ou no interesse do serviço. 
Seção II 
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA 
Art. 88. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do 
cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e 
enteado ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento 
funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial, atestado médico por 
período superior a 6 (seis) meses. 
Seção III 
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA 
Art. 89. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período 
que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a 
cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça 
Eleitoral. 
§1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas 
funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou 
fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua 
candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. 
§2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, 
o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, 
somente pelo período de três meses. 
Seção IV 
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA 
Art. 90. É assegurado ao servidor o direito à licença, sem prejuízo de sua
remuneração integral anterior, para o desempenho de mandato em 
confederação, federação, associação de classe de âmbito municipal, sindicato 
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. 
§1° Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de 
direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no 
órgão competente. 
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§2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso 
de reeleição. 
Seção V 
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO 
Art. 91. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em 
serviço. 
Art. 92. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo 
servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do 
cargo exercido. Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: 
| - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do 
cargo; 
ll - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. 
Art. 93. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento 
especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos 
públicos. 
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui 
medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e 
recursos adequados em instituição pública. 
Art. 94. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável 
quando as circunstâncias o exigirem. 
Seção VI 
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 
Art. 95. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido 
ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que 
fizer jus. 
Art. 96. A licença com período acima de 30 dias será concedida com base em 
perícia médica oficial sendo que, ao fim do prazo, o servidor passará por nova 
avaliação. 
§1° Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do 
servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. 
§2° Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha 
exercício em caráter permanente o servidor, será aceito atestado passado por 
médico particular. 
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§3° No caso do § 2° deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois 
de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. 
Art. 97. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais 
será submetido a inspeção médica. 
Seção VII 
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE 
Art. 98. Será concedida licença à servidora gestante, adotante ou a que obtiver 
guarda judicial de criança por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo 
da remuneração. 
§1° A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo 
antecipação por prescrição médica. Já no caso da adoção ou guarda judicial 
após documento jurídico válido. 
§2° No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. 
§3° No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será 
submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumir o exercício. 
§4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 
(trinta) dias de repouso remunerado. 
Art. 99. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença 
paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos. 
Seção VIII 
DA LICENÇA PARA ESTUDO FORA DO MUNICÍPIO 
Art. 100. Havendo o interesse da Administração Pública, poderá ser concedida, 
de forma remunerada, licença para estudo fora do Município, desde que o curso 
pretendido se dê em área de conhecimento relacionada ao cargo ou função 
exercida pelo servidor e não haja disponibilidade na sede de exercício do cargo. 
§1° O período máximo de afastamento será pelo prazo de 02 anos, prorrogados 
por igual período em caso de não conclusão, situação que deverá ser 
comprovada pelo servidor por meio de declaração emitida pelo órgão 
educacional. 
§2° São requisitos para a concessão de licença: 
I - Ter cumprido o estágio probatório; 
ll - Não estar respondendo processo administrativo disciplinar, nem ter sofrido 
penalidade no exercício da função; 
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III - Não ter outro cargo na instituição patrocinadora do curso; 
lV - Firmar termos de compromisso em permanecer no exercício do cargo pelo 
período mínimo de 05 (cinco) anos após a formação. 
Seção IX 
LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE 
Art. 101. O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 
(noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em 
que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa. 
Art. 102. O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos 
os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou 
remuneração. 
Art. 103. O funcionário poderá requerer o gozo da licença-prêmio por inteiro ou 
em parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único. As faltas injustificadas retardam a concessão da Licença 
Prêmio na proporção de um mês para cada falta. 
Seção X 
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR 
Art. 104. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, 
na forma e condições previstas na legislação específica. 
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias 
sem remuneração para reassumir o exercício do cargo para serviço militar 
obrigatório. 
§1º O ocupante de cargo de provimento em comissão, sem vínculo efetivo não 
terá direito às licenças de desempenho de mandato classista; para serviço militar 
obrigatório; para atendimento de interesses particulares; prêmio por assiduidade 
ao serviço. 
§2º As licenças requeridas serão concedidas de acordo com o estabelecido no 
Regime Jurídico Único do Município. 
TÍTULO VII 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
Da Abrangência 
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Art. 105. O regime disciplinar no âmbito da Guarda Civil Municipal de Santana - 
GCMS é regulado pelo Código de Ética e Disciplina - CED/GCMS, que define as 
regras de conduta ética profissional e regula os procedimentos administrativos 
disciplinares aplicáveis em matéria disciplinar, abrangendo: 
I - Servidores efetivos ativos de carreira; 
II - Servidores efetivos inativos, nos termos da legislação vigente; 
III 
– Servidores temporários investidos em cargos comissionados no âmbito da
Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS; 
IV 
– Alunos no período do curso de formação. 
§1º Os deveres e proibições, em matéria disciplinar, são os expressos no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana em vigência c/c 
CED/GCMS, e se aplicam ainda que fora do serviço. 
§2º A relação funcional de servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Santana 
- GCMS à disposição de outro órgão para desempenhar função atípica a 
atividade de Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, estará sujeita às 
normas estabelecidas pelo órgão requerente. 
Art. 106. A violação, por parte do servidor, independente da graduação que 
ocupe das suas obrigações e dos seus deveres, poderá constituir-se, conforme 
a gravidade, em transgressão disciplinar, contravenção ou crime, sendo 
considerado tanto mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de 
quem cometer. 
§1º A transgressão disciplinar será objeto de apreciação no âmbito da Guarda 
Civil Municipal de Santana - GCMS será punida à luz do que estabelece o 
CED/GCMS e os casos considerados crime ou contravenção serão comunicados 
à autoridade policial competente para as providências cabíveis pelos dispositivos 
legais pertinentes. 
§2º Por medida cautelar, poderá ser vedado o uso do uniforme e o porte de arma 
de fogo, até a conclusão do procedimento disciplinar cabível, nos casos em que 
o servidor figurar como agente ativo de crime doloso ou culposo com 
repercussão social. 
§3º Na ocorrência de transgressão disciplinar que resultar em penalidade de 
demissão, apurada no devido processo legal, poderá ser usada a expressão “a 
bem do serviço público” nos casos em que se aplique. 
CAPÍTULO II 
Das Manifestações de Respeito 
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Art. 107. As manifestações de respeito condizentes aos servidores da Guarda 
Civil Municipal de Santana - GCMS pelo exercício do cargo, aplicam-se às 
situações diárias, seja no âmbito do serviço ou fora dele, e ainda em ocasiões 
de solenidades e eventos de natureza civil ou militar, e devem fazer parte do 
convívio entre os integrantes da Corporação, e no relacionamento destes com o 
cidadão tornam-se obrigatórias. 
Parágrafo único. Constitui-se como manifestação de respeito, disciplina e 
consideração do servidor de graduação inferior apresentar-se de modo exemplar 
e respeitoso ao servidor de graduação superior. 
Seção I 
Da Identificação Funcional 
Art. 108. A identificação funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal de 
Santana - GCMS far-se-á por meio de carteira de identidade funcional específica, 
de uso obrigatório quando em serviço ou não, constando os dados funcionais e 
pessoais do titular. 
§1º O modelo padrão, as especificações técnicas e os procedimentos de 
expedição e controle institucional da Carteira de Identificação Funcional - 
CIF/GCMS serão estabelecidos em decreto normativo. 
§2º A carteira de identificação funcional que trata o caput valerá como cédula de 
identidade em todo o território nacional, nos termos do Art. 42 da Lei nº 8.625/93, 
com a previsão da seguridade do porte de arma nos termos da legislação 
vigente. 
Seção II 
Da Utilização de Armamento e Equipamentos de Defesa 
Art. 109. A utilização de qualquer armamento e/ou equipamento de defesa pelos 
servidores da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS estará 
obrigatoriamente subordinada ao cumprimento das determinações constantes 
da legislação em vigor, obedecidos aos parâmetros estabelecidos pelos órgãos 
competentes, bem como na forma e limites previstos em regulamentos internos. 
§1º As normas gerais de uso, controle e registro dos armamentos e 
equipamentos de defesa pertencentes à carga da Instituição constará no 
Regulamento Interno específico. 
§2º A Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS deverá promover a 
capacitação continuada objetivando o aprimoramento técnico operacional de 
seus servidores por meio de atividades de ensino e instrução. 
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Art. 110. A autorização, fiscalização, habilitação e treinamento exigido para 
concessão do porte de arma de fogo à Guarda Civil Municipal de Santana - 
GCMS, estão condicionados aos critérios estabelecidos nas legislações federais 
pertinentes. 
Art. 111. O graduado mais antigo tem autoridade para apreender 
administrativamente o armamento do servidor da Guarda Civil Municipal de 
Santana - GCMS, lavrando-se o ato em termo específico, quando: 
I 
– Da ocorrência de situações que envolvam conflitos familiares com 
possibilidade de violência ou com materialização desta; 
II - Que apresente indícios visuais, sem necessidade de comprovação por meios 
técnicos, de embriaguez ou uso de substâncias psicoativas; 
III - Outros, que o bom senso indicar. 
Parágrafo único. Conforme a gravidade da situação, o servidor que recusar a 
entregar arma de fogo quando lhe for solicitado, além das sanções previstas no 
Código de Ética e Disciplina 
– CED/GCMS, fica passível de retenção do 
documento de Porte de Arma de Fogo pelo período de 03 (três) a 06 (seis) 
meses, a critério da Inspetoria Geral ou prazo maior, por impedimento legal. 
TÍTULO VIII 
DAS ATOS EXCEPCIONAIS 
CAPÍTULO I 
Do Reconhecimento Institucional 
Art. 112. O servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS que prestar 
pelos serviços relevantes e atos meritórios terá o devido reconhecimento 
institucional pelos seguintes atos: 
 I 
– Elogio, concedido de forma individual ao servidor pelo destaque das 
qualidades morais e profissionais no desempenho de ato de serviço; 
II - Referência elogiosa, concedido de forma coletiva aos servidores que se 
destacaram na atuação em equipe ao cumprir determinada missão; 
III 
– Condecoração, concedido de forma individual ao servidor por ação meritória. 
§1º O elogio e a referência elogiosa serão concedidos verbalmente e por escrito, 
em caráter reservado ou ostensivo, devendo o ato ser publicado em boletim geral 
da Instituição e registrado nos assentamentos funcionais do servidor, constando 
de forma sucinta e objetiva a descrição do fato ou fatos que motivaram o 
reconhecimento da ação e do mérito. 
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§2º Serão registrados nos assentamentos funcionais, somente os elogios e as 
referências elogiosas decorrentes do desempenho das funções próprias da 
Corporação. 
§3º Para efeito de reconhecimento, será consignado elogio ao servidor doador 
voluntário de sangue, que apresente o histórico anual de frequência e 
regularidade de doação emitidos por hemocentros oficiais. 
§4º As observações positivas em forma de honraria, bravura ou elogio, 
elaboradas por autoridades, representantes da sociedade civil ou cidadãos, ao 
servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, somente serão 
registradas nos assentamentos funcionais, se devidamente ratificadas pelo 
Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS. 
§5º As classificações das condecorações, bem como os procedimentos de 
concessão e outorga, condições de posse e uso e demais disposições constam 
no Regulamento de Uniforme da Guarda Civil Municipal de Santana 
–
RU/GCMS. 
§6º A condecoração por reconhecimento público da Guarda Civil Municipal de 
Santana - GCMS poderá ser extensiva à pessoas, autoridades e instituições, 
cuja outorga será executada pelo Chefe do Poder Executivo. 
CAPÍTULO II 
Da Remoção por Permuta 
Art. 113. Será admitida a permuta de servidores efetivos Guarda Civil Municipal 
de Santana - GCMS com servidores efetivos de Guarda Civil Municipal de outros 
municípios limítrofes pertencentes ao Estado do Amapá, desde que as classes 
de graduação sejam equivalentes, arcando cada ente com a remuneração do 
seu respectivo servidor. 
§1º A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos 
os interessados que será avaliado pela administração municipal. 
§2º A permuta será feita por ato da autoridade competente, mediante termo 
específico, com a possibilidade de renovação pela anuência expressa dos 
servidores e a concordância dos entes cedentes. 
§3º Não havendo renovação ou no caso de revogação do ato de permuta, o 
servidor deverá apresentar-se perante a setor pessoal da Guarda Civil Municipal 
de Santana - GCMS no prazo de 03 (três) dias após o término da permuta. 
§4º O servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS que se encontre 
em permuta há mais de 12 (doze) meses, quando de seu retorno à instituição, 
será submetido a Avaliação de Aproveitamento com intuito da comprovação da 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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capacidade física, psicológica e funcional, exigência esta que se aplica às outras 
situações de afastamento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Santana em vigência. 
CAPÍTULO III 
Da Aposentadoria 
Art. 114. Os direitos previdenciários do servidor da Guarda Civil Municipal de 
Santana - GCMS serão de acordo com o Regime Próprio de Previdência Social 
dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos, inativos e dos 
pensionistas do Município de Santana, respeitando os dispositivos 
constitucionais existentes. 
TÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO ÚNICO 
Das Disposições Transitórias 
Art. 115. A Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS deverá dar os 
encaminhamentos administrativos necessários para que sejam sanadas 
possíveis distorções ocorridas na interpretação e aplicação deste Estatuto. 
Art. 116. Para fins de cumprimento das disposições relativas ao processamento
das promoções contidas nesta legislação, deverá o Poder Executivo incluir no 
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios vindouros 
a reserva orçamentária e financeira necessária à implementação do processo de 
seleção interna para provimento das graduações hierárquica de carreira da 
Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS. 
Art. 117. O Poder Executivo, por competência, promoverá no prazo de 90
(noventa) dias, os atos necessários à: 
I 
– Revisões regimentais e normativos para adequação às alterações 
decorrentes desta legislação; 
II - Modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do 
disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento 
vigente. 
Art. 118. Os casos omissos nesta legislação serão objetos de estudo da 
Corporação, instruídos por um Grupo de Trabalho composto de 05 (cinco) 
membros da instituição nomeados por ato do Inspetor Geral da Guarda Civil 
Municipal de Santana - GCMS, a fim de deliberar sobre assunto e elaboração de 
disposições complementares. 
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Art. 119. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 21 de outubro de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana
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ASSINATURAS
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SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 21/10/2024 14:09:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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