Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Vereadora Elma Garcia – MDB
A Sua Excelência, o Vereador Josivaldo Santos Abrantes
Presidente da Câmara Municipal de Santana
REQUERIMENTO Nº / 2024 – CMS
ELMA GARCIA, Vereadora pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro -
MDB, com assento nesta Casa de Leis, nos termos regimentais e após ouvido o
soberano plenário, requer cópias desta proposição ao Excelentíssimo Srº.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do município de Santana – PMS e para
a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTANA, onde solicito
informações atualizadas sobre investigação e ajuizamento de nova denúncia
relacionada ao desmoronamento do barranco do cais flutuante do Porto da Empresa
Mineradora ANGLO FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA.
REQUER:
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE INVESTIGAÇÃO E
AJUIZAMENTO DE NOVA DENÚNCIA RELACIONADA AO DESMORONAMENTO
DO BARRANCO DO CAIS FLUTUANTE DO PORTO DA EMPRESA MINERADORA
ANGLO FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE
SANTANA-AP.
JUSTIFICATIVA
Considerando o desmoronamento do barranco do cais flutuante do Porto
da Empresa Mineradora ANGLO FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA, ocorrido
em 28 de março de 2013;
Considerando que em decorrência desse sinistro, resultou na morte de
pelo menos 06 (seis) pessoas, além de lesões corporais em outras;
Considerando que, em consulta Processual ao Sistema Tucujuris,
observou-se o arquivamento da denúncia de nº 0002584-78.2020.8.03.0002 por força
do Habeas Corpus nº 0004247-68.2020.8.03.0000;
Considerando que o Habeas Corpus mencionado destaca expressamente
a possibilidade de proposição de nova denúncia;
Gabinete da Vereadora Elma Garcia – MDB. Câmara Municipal de Santana, Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro
Central, Santana – AP. CEP 68925-186. verelmagarcia@santana.ap.leg.br
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Considerando que é dever desta Vereança fiscalizar e preocupar-se com
a sociedade santanense, principalmente em cobrar das autoridades a devida
reparação pelo sinistro causado;
Considerando que não se tem conhecimento acerca do ajuizamento de
nova denúncia sobre os fatos supracitados;
Conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição
Federal, é assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder.
Além disso, segundo o artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, são
funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação
civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos.
Diante dos fatos e dos fundamentos legais apresentados, requer-se à
Promotoria de Justiça da Comarca de Santana as seguintes providências:
1. Informações Atualizadas: Solicitação de informações atualizadas sobre o
estado atual das investigações relativas ao desmoronamento do barranco do cais
flutuante do Porto da Empresa Mineradora ANGLO FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO
LTDA, ocorrido em 28 de março de 2013;
2. Nova Denúncia: Informação acerca do eventual ajuizamento de nova
denúncia para apreciação do Judiciário, com vistas a garantir a devida reparação dos
danos causados pelos acusados.
Contando com a atenção e o empenho dessa digna Promotoria para a
elucidação e responsabilização adequada dos envolvidos, o que contribuirá
significativamente para a justiça e segurança da sociedade santanense,
subscrevemo-nos.
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Deste modo, por ser justa as reivindicações, é que pedimos o apoio dos
nobres Pares para aprovação.
PALÁCIO DRº. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, EM 23 OUTUBRO DE 2024.
ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO
Vereadora – MDB
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