| Tipo | PARECER DE COMISSÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO. |
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Css ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA PARECER Nº. 2024 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2024, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, e dá outras providências, a qual esta comissão opina pela sua aprovação. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM |- RELATÓRIO De autoria do Executivo Municipal — EM, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2024, que institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, e dá outras providências, foi regularmente protocolado junto à Secretaria Legislativa, em 22 de outubro de 2024. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 134, 81º do já citado Regimento Interno. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do 81º do artigo 40 do Regimento Interno, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Scanned with | E9 CamScanner; ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA | - VOTO DO RELATOR Trata-se de propositura de autoria do Executivo Municipal, que institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, e dá outras providências. O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidade conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. Para que a presente propositura esteja dentro da legalidade, imperioso se torna a análise da Constituição Federal, em seu artigo 30, nos seguintes termos: Art. 30. Compete aos Municípios: | — legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; WII — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V— organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; Scanned with ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. A medida pretendida por meio da referida propositura, se insere na definição de legislar sobre assuntos de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria de competência material do Município (artigo 30, |, CF), não atrela as competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF). Dessa forma, conclui-se que não existe mácula a ensejar a irregularidade do processo legislativo, não há presença de vício material ou formal, não havendo empecilho para o bom andamento do processo legislativo, não havendo óbice para sua aprovação. VOTOS PELA APROVAÇÃO Vereadora Prof.? Diana Castelo - PODEMOS PRESIDENTE ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Vereador Dr. Las — CIDADANIA RELATOR Vereador Josiney Pereira Alves — AVANTE MEMBRO VOTOS PELA REJEIÇÃO Vereadora Prof. Diana Castelo - PODEMOS PRESIDENTE Vereador Dr. Luiz Otávio - CIDADANIA RELATOR Vereador Josiney Pereira Alves - AVANTE MEMBRO Ill - DECISÃO DA COMISSÃO A Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara Municipal de Santana, em reunião decidiu pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 16/2024. Scanned with | 9 CamsScanner;