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materia nº 17/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - SEPAQSTN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº      /2024-CMS

				 

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - SEPAQSTN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, nos termos do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica CRIADA a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura do Município de Santana – SEPAQ-STN, Órgão da Administração Direta do Poder Executivo, sua missão institucional é promover o desenvolvimento sustentável, envolvendo todas as atividades agrícolas e pesqueira no Município de Santana, proporcionado a integração dos benefícios sociais e econômicos do município de Santana, preservando o meio ambiente e cuidando das gerações presentes e futuras.

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura do Município de Santana – SEPAQSTN, tem como principal objetivo o incentivo comercial do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e pesca artesanal como fonte da renda, lazer, alimentação e emprego, assegurando e garantindo o uso sustentável dos recursos pesqueiro, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade, assim com dimensão econômica de produção industriais e comerciais, para a iniciativa pública e privada;

CAPITULO III

DAS COMPETENCIAS

Art. 3º - Á Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura do Município de Santana – SEPAQSTN compete:

I – Formular, Planejar, Coordenar e Executar as políticas e diretrizes para o desenvolvimento sustentável da produção agrícola e da pesca artesanal no Município de Santana de acordo com o Art. 4º e seu parágrafo único da Lei 11.959;

II – Incentivar estudos, levantamentos e programas de pesquisa, estatística e de geração de novas tecnologias, visando o desenvolvimento agrícola e pesqueiro no Município de Santana.

III – Auxiliar o poder Executivo Municipal na elaboração de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e fomento da produção agrícola e pesqueira no Município de Santana.

IV – Controlar e acompanhar na confecção de planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor agrícola e pesqueiro no Município de Santana.

V – Criar normas e os padrões de proteção, conservação e preservação das cadeias produtivas das atividades agrícolas e pesqueira, observadas a legislação específica.

VI – Planejar, conduzir, atualizar e manter o Cadastro Único da agricultura e Pesca no Município de Santana em parceria com entidade representativa da categoria da agricultura e pesca no Município de Santana, em consonância com o artigo 8º da constituição federal de 1988 e da Lei nº 11.959.

VII – Estabelecer o zoneamento das atividades agrícolas e pesqueiras no Município de Santana.VIII – Incentivar, em conjunto com as demais instituições federais, estaduais o controle da produção, da captura, da industrialização da pesca, da comercialização, da armazenagem e do transporte dos recursos agrícolas e pesqueiros.

IX – Adotar padrões e procedimentos de certificação do manejo sustentável dos recursos aquáticos de acordo com sua delimitação no Município de Santana.

X – Proporcionar o desenvolvimento, a implementação da infraestrutura e a coordenação geral dos eventos de pesca esportiva, de forma compartilhada com a Secretaria de Cultura, Turismo e entidade representativa da categoria agrícola e pesqueira.

XI – Promover a integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento da agricultura e pesca.

XII – Incentivar o fortalecimento e a modernização da pesca artesanal, industrial, ornamental e da agricultura familiar no Município de Santana.

XIII – Estimular a formação, o fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas das atividades agrícolas e pesqueira no Município de Santana.

XIV – Incentivar a formação, a profissionalização e o aperfeiçoamento de agricultores e pescadores no Município de Santana, valorizando o trabalho comunitário e familiar e de todos que fazem parte das cadeias produtivas.

XV – Incentivar a incorporação e a estruturação dos setores agrícolas e pesqueiro bem como sua entidade de classe, fortalecendo o processo legal.

XVI – Incentivar a execução e a análise de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da agricultura familiar, da pesca artesanal e industrial no Município de Santana.

XVII – Estimular ações que visem a implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização dos produtos agrícolas e do pescado no Município de Santana.

XVIII – Desenvolver e incentivar o levantamento de dados e informações destinados ao estudo da cadeia produtiva da agricultura e da pesca, elaborando normas e procedimentos delimitando a exploração e o uso racional dos recursos agrícolas e pesqueiros no Município de Santana.

XIX – Criar processos com normas e procedimentos claros de como organizar, processar e classificar os produtos da agricultura e pesca no Município de Santana.

XX – Agregar inovações tecnológicas apoiando o cultivo sustentável através de capacitação técnica constante para a melhoria e aperfeiçoamento da mão de obra.

XXI – Desenvolver projetos técnicos com a definição de custos operacionais e administrativos, incentivando o manejo sustentável através de assistência técnica, criação em cativeiros de peixes e camarões destinados a comercialização de produtos de agricultura e pesca voltado para

o mercado consumidor interno e externo, de acordo como o processo produtivo no Município de Santana.

XXII – Estimular a pesca amadora e promover o turismo local no Município de Santana.

Parágrafo Único - Para execução de suas finalidades a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura do Município de Santana – SEPAQSTN, poderá realizar convênios e acordos de cooperação técnica com os órgãos federais, estaduais, entidades, instituições públicas, privadas, de ensino e pesquisa, organizações não governamentais, agentes nacionais e internacionais.

CAPITULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura do Município de Santana – SEPAQSTN, terá sua estrutura organizacional assim constituída:

I - Secretário (a) Municipal de Pesca e Aquicultura

II - Chefe de Gabinete da Secretaria de Pesca e Aquicultura

III - Secretário Adjunto de Pesca e Aquicultura

IV - Assessor Jurídico

V - Coordenador do Departamento de Pesca e Aquicultura

VI - Chefe do Departamento de Pesca e Aquicultura

VII - Coordenador do Departamento Administrativo e Financeiro

VIII - Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro

XIX - Chefe do Departamento de Folha de Pagamento

X - Coordenador de Assistência Técnica e Extensão Rural

Parágrafo Único – A Representação gráfica da composição organizacional, o funcionamento, as competências das unidades, as atribuições e as responsabilidades dos dirigentes serão estabelecidas em regimento, aprovado por decreto pelo chefe do Poder Executivo.

CAPITULO V

DAS COMPETENCIAS

SEÇÃO I

Do Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura

Art. 5º - Ao Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura compete exercer as atribuições previstas nesta Lei, no ordenamento jurídico municipal, bem como outras atribuições determinadas pelo chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO II

Diretoria de Desenvolvimento de Pesca

Art. 6º - a Diretoria de desenvolvimento de pesca tem como competência básica propor políticas públicas, definir normas, planejar, cooperar, promover, executar e acompanhar as ações relativas ao setor pesqueiro, em articulação com as associações produtivas e outras organizações representativas de classe pesqueira.

SEÇÃO III

Diretoria de Desenvolvimento de Aquicultura

Art. 7º - a Diretoria de desenvolvimento da Aquicultura tem como competência básica propor políticas públicas, definir normas, planejar, cooperar, promover, executar e acompanhar as ações relativas ao setor psicultura, em articulação com as associações produtivas e outras organizações representativas de classe pesqueira.



SEÇÃO IV

Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira

Art. 8º - A Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira tem por finalidade planejar, controlar e executar as atividades relativas a gestão de pessoas, recursos logísticos, finanças e orçamento público gestão patrimonial e administração de serviços gerais.

CAPITULO V

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 9º - O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura do Município de Santana – SEPAQSTN será constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão de funções gratificadas.

Parágrafo Único – os cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão são regidos por Lei Municipal.

Art. 10 – Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura do Município de Santana – SEPAQSTN, os cargos de provimento efetivo e nível de escolaridade em conformidade com o disposto nos anexos I e II.

Art. 11 – Ficam criados os cargos públicos de provimento em comissão, constante do anexo III da presente Lei.

Parágrafo Único – As atribuições e os requisitos gerais para provimento dos cargos de que trata o “caput” estão previstos no anexo IV.

Art. 12 – o ingresso no quadro de cargo de provimento efetivo far-se-á no padrão inicial, mediante concursos públicos de provas ou de provas e títulos, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único – a investidura nos cargos de provimento efetivo e em comissão far-se-á por nomeação do chefe do Poder Executivo.

Art. 13 – O provimento de cargo efetivo e em comissão fica condicionado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a capacidade orçamentaria e financeira do Município.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento fiscal e da seguridade social, em favor da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura do Município de Santana – SEPAQSTN, credito especial, destinado a atender as despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, de acordo com o estabelecido no artigo 43, § 1º e inciso da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando, inclusive ainda, autorizado a incluir na LDO e PPA 2014/2017.Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município de Santana, suplementado até o limite necessário, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e respeitado o limite previsto no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, 29 DE OUTUBRO DE 2024.





Ver. SOCORRO NOGUEIRA - PT





































ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

QUANTIDADE

Engenheiro de Pesca

01

Biólogo

01

Técnico em Gestão de Agricultura e Pesca

02

Técnico em Tecnologia da Informação

01

Assistente Técnico de Agricultura e Pesca

03

Coordenador Técnico Financeiro

03

TOTAL

11



ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

QUANTIDADE

DAS

Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura

01

Subsídio

Chefe de Gabinete da Secretaria de Pesca e Aquicultura

01

DAS - 5

Secretário Adjunto de Pesca e Aquicultura

01

DAS - 6

Assessor Jurídico

01

DAS - 5

Coordenador do Departamento de Pesca

01

DAS - 5

Coordenador do Departamento de Extensão de Aquicultura

01

DAS - 5

Chefe do Departamento de Pesca

01

DAS – 4

Chefe do Departamento de Transporte

01

DAS – 4

Chefe do Departamento de Aquicultura

01

DAS – 4

Coordenador do Departamento Administrativo e Financeiro

01

DAS - 5

Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro

01



DAS - 4

Chefe do Departamento de Folha de Pagamento

01

DAS - 4

Coordenador de Assistência Técnica e Extensão Rural

01

DAS - 5

Assessor Técnico II

05

DAS - 4

TOTAL

19





ANEXO III

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARAPROVIMENTO DE CARGO EFETIVO



CARGOS:

Engenheiro de Pesca

Síntese das Atribuições:

Os Engenheiros de Pesca desempenham um papel vital na indústria pesqueira e na gestão dos recursos aquáticos. Suas tarefas diárias são diversas e requerem uma combinação de habilidades técnicas, conhecimento científico e capacidade de gestão. Aqui estão algumas das atividades fundamentais que um Engenheiro de Pesca pode realizar:

Desenvolvimento e Implementação de Equipamentos de Pesca: Projetar e testar redes, armadilhas e outros equipamentos de pesca para melhorar a eficiência e reduzir o impacto ambiental.

Monitoramento de Operações de Pesca: Supervisionar as atividades de pesca para garantir que estejam em conformidade com as regulamentações e práticas sustentáveis.

Análise de Dados: Coletar e analisar dados sobre estoques de peixes, capturas e fatores ambientais para informar decisões de gestão e práticas de conservação.

Gestão de Recursos Aquáticos: Avaliar e gerenciar recursos aquáticos, desenvolvendo planos de manejo para assegurar a sustentabilidade a longo prazo.

Colaboração com Cientistas e Políticos: Trabalhar em conjunto com biólogos marinhos, ecologistas e formuladores de políticas para desenvolver regulamentos e estratégias de pesca responsáveis.

Inovação e Pesquisa: Pesquisar e implementar novas tecnologias e métodos para melhorar as práticas de pesca e reduzir o impacto no meio ambiente.

Educação e Treinamento: Fornecer treinamento e orientação para pescadores e outros profissionais da indústria sobre técnicas de pesca sustentáveis e segurança.

Consultoria Técnica: Oferecer consultoria técnica para empresas de pesca, órgãos governamentais e organizações não governamentais sobre questões relacionadas à engenharia de pesca.

Elaboração de Relatórios: Preparar relatórios técnicos e científicos que documentem as descobertas e recomendações para melhorias nas operações de pesca.

Gerenciamento de Projetos: Planejar e gerenciar projetos que visam a otimização das práticas de pesca e a proteção dos ecossistemas aquáticos.



Biólogo

Síntese das Atribuições:

As atribuições profissionais do Biólogo estão enumeradas, de forma geral, no artigo 2º da Lei que regulamentou a profissão e criou os Conselhos Federal e Regionais – a Lei 6.684/79:

1) Formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos;2) Orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade;3) Realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado.

Coube ao órgão regulamentador da classe profissional, criar uma norma que detalhasse estas funções. Abaixo estão descritas as atividades que poderão ser exercidas, no todo ou em parte, pelo Biólogo, de acordo com seu perfil profissional:

1) Assistência, assessoria, consultoria, aconselhamento e recomendação;

2) Direção, gerenciamento e fiscalização;

3) Ensino, extensão, desenvolvimento, divulgação técnica, demonstração, treinamento e condução de equipe;

4) Especificação, orçamentação, levantamento e inventário;

5) Estudo de viabilidade técnica, econômica, ambiental e socioambiental;

6) Exame, análise e diagnóstico laboratorial, vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo, parecer técnico, relatório técnico, licenciamento e auditoria; 

7) Formulação, coleta de dados, estudo, planejamento, projeto, pesquisa, análise, ensaio e serviço técnico;

8) Gestão, supervisão, coordenação, curadoria, orientação e responsabilidade técnica; 

9) Importação, exportação, comércio e representação;

10) Manejo, conservação, erradicação, guarda e catalogação;

11) Patenteamento de métodos, técnicas e produtos;

12) Produção técnica, produção especializada, multiplicação, padronização, mensuração, controle de qualidade, controle qualitativo e controle quantitativo; 13) Provimento de cargos e funções técnicas.



Técnico em Gestão de Pesca e Aquicultura

Síntese das Atribuições:

Desenvolver as atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, estudos, projetos voltados ao desenvolvimento sustentável integrado das atividades agrícolas e pesqueiras em todas as suas modalidades, proceder estudos e pesquisas voltadas para a criação, reprodução de estoques de agricultura e pesca, planejar, coordenar, supervisionar, orientar e controlar técnicas de reprodução, criação e manutenção de estoques, para permitir seu desenvolvimento; reprodução, cuidado e exploração da vegetação florestal para determinar novos métodos e sistemas de cultivo e desenvolvimento para a silvicultura ou melhorar os já existentes, promover a extensão rural, orientando produtores nos vários aspectos das atividades de agricultura e pesca, bem como elaborar documentação técnica e científica.

 

Técnico em Tecnologia da Informação

Síntese das Atribuições:

Realizar estudos de concepção, análise, projeto, desenvolvimento, construção, implementação, testes de utilização, documentação e treinamento de software, sistemas e aplicativos próprios; desenvolver, manter e atualizar programas de informática de acordo com as normas, padrões e métodos estabelecidos pelo órgão.



Assistente Técnico de Pesca e Aquicultura

Síntese das Atribuições:

Realizar tarefas auxiliares de orientação, supervisão e coordenação de trabalhos de agricultura e pesca, compreendendo acompanhamento de programas, assistência técnica, inspeção, fiscalização e classificação de produtos e subprodutos de origem rural e animal.





Coordenador Técnico Financeiro

Síntese das Atribuições:

À Coordenadoria Técnica desempenha as atividades de planejamento, orçamento e acompanhamento, administração financeira e de desenvolvimento da administração, em estreita articulação com as unidades centrais dos Sistemas Municipais, no âmbito da Secretaria, tem sua competência definida na legislação dos respectivos Sistemas, além de assessorar tecnicamente o titular da Pasta no desempenho das atividades do Órgão, cumpre: 

I. Prestar assessoramento da formulação das diretrizes e na definição de prioridades da secretaria; 

II. Coordenar a elaboração do plano de trabalho da secretaria; 

III. Assessorar o secretário na celebração de convênios, acordos e contratos com as instituições públicas e privadas estaduais e acompanhar a execução.

IV. Elaborar, conforme as informações do Núcleo Administrativo, as propostas de orçamento da Secretaria; 

V. Acompanhar a execução orçamentária e extraorçamentária e proceder às alterações do orçamento, em articulação com o Núcleo Administrativo. 

VI. Exercer a supervisão, o acompanhamento e a avaliação dos planos, programas, projetos e atividades da Secretaria; 

VII. Identificar, em articulação com órgãos competentes, agências e fontes de financiamento para captação de recursos financeiros destinados à implantação de programas e projetos vinculados à secretaria; 

VIII. Viabilizar as solicitações de sistemas, rotinas, procedimentos e treinamentos, adequando-os às necessidades emergentes da Secretaria; 

IX. Propor ao secretário medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução na Secretaria com vistas a sua organização; 

X. Receber e acompanhar empresas e/ou empresários interessados em empreender no município; 

XI. Proceder ao levantamento da necessidade de recursos financeiros destinados à execução do programa de trabalho da Secretaria; 

XII. Exercer outras competências correlatas.





Vereadora Socorro Nogueira -PT 

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