texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº / 2024 – CMS
O Vereador MÁRIO BRANDÃO – PL/STN, e que a este subscreve, vem SOLICITAR, após a devida tramitação regimental e consultado o Soberano Plenário, que seja encaminhado cópia da presente proposição ao EXMO. SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana.
REQUER A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE SANTANA.
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas,
O município de Santana carece de uma instância formal que represente e promova os direitos das pessoas com deficiência. A criação do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência (PcD) é essencial para garantir a efetiva participação social desse grupo na elaboração de políticas públicas, assegurando seus direitos e promovendo a inclusão social.
A formação desse Conselho, por meio de uma lei específica, permitirá um espaço democrático onde as pessoas com deficiência e suas famílias possam ser ouvidas e onde suas demandas sejam discutidas e atendidas de forma adequada. A criação desse órgão é urgente e necessária para garantir o pleno desenvolvimento das ações voltadas para esse segmento, com foco na acessibilidade, educação, saúde, trabalho e outros direitos fundamentais.
Por fim, solicitamos que seja dada prioridade à elaboração dessa lei e que possamos juntos organizar um arcabouço legal sólido para a criação e funcionamento desse Conselho em Santana.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE SANTANA/ AP, GABINETE DO PARLAMENTAR VEREADOR MÁRIO DA SILVA BRANDÃO- PL, 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Vereador Mário Brandão PL
Presidente da comissão econômica e de serviços
públicos da câmara municipal de Santana
open original →