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materia nº 723/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 723 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaREQUER AO EXMO. SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, PREFEITO DE SANTANA, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE SANTANA.
native_id7917

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 ARQUIVADO — —
2024-11-05 ADICIONADO AO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE U —
2024-10-31 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-08T11:00:28.995130-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº             / 2024 – CMS

O Vereador MÁRIO BRANDÃO – PL/STN, e que a este subscreve, vem SOLICITAR, após a devida tramitação regimental e consultado o Soberano Plenário, que seja encaminhado cópia da presente proposição ao EXMO. SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana.

REQUER A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE SANTANA.

JUSTIFICATIVA

Nobres colegas,

O município de Santana carece de uma instância formal que represente e promova os direitos das pessoas com deficiência. A criação do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência (PcD) é essencial para garantir a efetiva participação social desse grupo na elaboração de políticas públicas, assegurando seus direitos e promovendo a inclusão social.

A formação desse Conselho, por meio de uma lei específica, permitirá um espaço democrático onde as pessoas com deficiência e suas famílias possam ser ouvidas e onde suas demandas sejam discutidas e atendidas de forma adequada. A criação desse órgão é urgente e necessária para garantir o pleno desenvolvimento das ações voltadas para esse segmento, com foco na acessibilidade, educação, saúde, trabalho e outros direitos fundamentais.

Por fim, solicitamos que seja dada prioridade à elaboração dessa lei e que possamos juntos organizar um arcabouço legal sólido para a criação e funcionamento desse Conselho em Santana.

PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE SANTANA/ AP, GABINETE DO PARLAMENTAR VEREADOR MÁRIO DA SILVA BRANDÃO- PL, 17 DE OUTUBRO DE 2024.





Vereador Mário Brandão PL

Presidente da comissão econômica e de serviços 

públicos da câmara municipal de Santana



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