br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 91/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 91 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 43 /2024 - CMS - DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES - PDT, QUE CRIA E INCLUI NO CALENDARIO DO MUNICIPIO DE SANATANA, EVENTO AVIVA JOVENS NA ILHA DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
native_id7922

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO S —
2024-11-14 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2024-11-14 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO P —
2024-11-12 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2024-11-12 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —
2024-10-31 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PARECERNº. /2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 43/2024, de
autoria do Vereador Josivaldo Abrantes - PDT,
que Cria e Inclui no Calendário do Município de
Santana, Evento Aviva Jovens na Ilha de
Santana e dá outras providências, a qual esta
comissão opina pela sua aprovação.
AUTOR: JOSIVALDO ABRANTES - PDT
|- RELATÓRIO
De autoria do Vereador Josivaldo Abrantes - PDT, o Projeto de Lei nº
43/2024, que Cria e Inclui no Calendário do Município de Santana, Evento Aviva
Jovens na Ilha de Santana e dá outras providências, foi regularmente
protocolado junto à Secretaria Legislativa, em 05 de agosto de 2024.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
81º do artigo 40 do Regimento Interno, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
Il - VOTO DO RELATOR
Scanned with
| 9 CamsScanner;
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Trata-se de propositura do Vereador Josivaldo Abrantes, que Cria e Inclui
no Calendário do Município de Santana, Evento Aviva Jovens na Ilha de Santana
e dá outras providências.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidade conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios.
Para que a presente propositura esteja dentro da legalidade, imperioso se
torna a análise da Constituição Federal, em seu artigo 30, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|— legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
II — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
Scanned with
SAS
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
O projeto de lei, ora em análise, quanto a seus aspectos legais e
constitucionais, não apresenta mácula que impede o bom andamento do
processo legislativo.
Dessa forma, se observa que a referida propositura não apresenta vício
formal e nem material, estando apto o presente projeto para ser apreciado em
plenário.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereadora Profº. Diana Castelo - PODEMOS
PRESIDENTE
Vereador Dr. LuikMtávio —- CIDADANIA
RELATOR
Vereador Josiney Pereira Alves — AVANTE
MEMBRO
Scanned with
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereadora Profa. Diana Castelo - PODEMOS
PRESIDENTE
Vereador Dr. Luiz Otávio - CIDADANIA
RELATOR
Vereador Josiney Pereira Alves - AVANTE
MEMBRO
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Santana, em reunião decidiu pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 43/2024.
E Camscaner:
Scanned with

open original →