| Tipo | PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | ALTERA O ART.16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2024-PMS, QUE INSTITUE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS, MODIFICANDO-SE O INCISO XV. |
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ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº /2024 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2024, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. ALTERA O ART. l6 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2024-PMS, QUE INSTITUE O ESTATUDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS, MODIFICANDO-SE O INCISO XV. Altera-se o art. 16 do Projeto de Lei Complementar nº 016/2024-PMS de outubro de 2024 e modifica-se o inciso XV, passando a ter a seguinte redação: INCISO XV. Não ter sofrido penalidades e nem ter praticado atos desabonadores no exercício de função pública; Santana 04 de novembro de 2024. AUTORIA VER. ADELSON BORGES DA ROCHA - PP VER. HELENA PEREIRA DE LIMA - SOLIDARIEDADE VER. MARIO BRANDÃO - PL VER. MARCO AURÉLIO - REDE VER. ANGELO SANTOS - MDB Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central CEP 68925-186 Santana/AP - santana.ap.leg.br ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central CEP 68925-186 Santana/AP - santana,ap.leg.br