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materia nº 4/2024

Tipo PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaALTERA O ART.80 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2024-PMS, QUE INSTITUE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS.
native_id7953

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº /2024
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2024, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
ALTERA O ART. 80 DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 016/2024-PMS, QUE INSTITUE
O ESTATUDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
SANTANA - GCMS.
Altera-se o art. 80 do Projeto de Lei Complementar nº 016/2024-PMS de outubro de 2024,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 80 — Ao servidor da Guarda Civil Municipal de Santana — GCMS é devido adicional de
prestação de serviço noturno, com valor da hora normal do vencimento base acrescido de 20% (vinte
por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos,
pelo serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia, até as 5
(cinco) horas do dia seguinte;
Santana 04 de novembro de 2024.
AUTORIA
VER. ADELSON BORGES DA ROCHA -— PP
VER. HELENA PEREIRA DE LIMA - SOLIDARIEDADE
VER. MARIO BRANDÃO - PL
VER. MARCO AURÉLIO - REDE
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central CEP
68925-186 Santana/AP - santana.ap.leg.br
ESTADO DO AMAPÁ |
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
VER. ANGELO SANTOS - MDB
VALDA RATO - PDT
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central CEP
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