| Tipo | PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | ALTERA O ART.80 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2024-PMS, QUE INSTITUE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS. |
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ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº /2024 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2024, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. ALTERA O ART. 80 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2024-PMS, QUE INSTITUE O ESTATUDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS. Altera-se o art. 80 do Projeto de Lei Complementar nº 016/2024-PMS de outubro de 2024, passando a ter a seguinte redação: Art. 80 — Ao servidor da Guarda Civil Municipal de Santana — GCMS é devido adicional de prestação de serviço noturno, com valor da hora normal do vencimento base acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, pelo serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia, até as 5 (cinco) horas do dia seguinte; Santana 04 de novembro de 2024. AUTORIA VER. ADELSON BORGES DA ROCHA -— PP VER. HELENA PEREIRA DE LIMA - SOLIDARIEDADE VER. MARIO BRANDÃO - PL VER. MARCO AURÉLIO - REDE Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central CEP 68925-186 Santana/AP - santana.ap.leg.br ESTADO DO AMAPÁ | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA VER. ANGELO SANTOS - MDB VALDA RATO - PDT Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central CEP 68925-186 Santana/AP - santana.ap.leg.br