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materia nº 1/2024

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-11-07
Ementa(SUBSTITUI O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024). INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 44/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso l, da Lei Orgânica do Município de
Santana c/c o art. 30, l, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei Complementar n
o
/2024 — PMS, que “Institui
o estatuto da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a
fim de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei Complementar que “Institui o estatuto da Guarda Civil Municipal
de Santana - GCMS, e dá outras providências”, para que seja apreciado e
aprovado pelos Senhores Vereadores.
A Guarda Civil Municipal conforme previsto no art. 144, § 8º, da
Constituição Federal de 1988, é uma força destinada à proteção dos bens,
serviços e instalações do município. Com o avanço das questões de segurança
pública nas áreas urbanas, torna-se cada vez mais imperativo dotar o município
de um corpo de segurança organizado, capacitado e amparado por legislação
própria.
A criação deste estatuto está em consonância com a Lei Federal nº
13.022/2014, que estabelece as diretrizes gerais para as Guardas Municipais,
conferindo-lhes competências para atuar na prevenção de crimes e na proteção
da população, além de sua atribuição básica de resguardar o patrimônio público
municipal. O presente projeto de lei também cumpre a função de detalhar as
atribuições, direitos, deveres e o regime disciplinar dos integrantes da Guarda
Municipal, adequando as disposições à realidade local.
Ademais, a Guarda Civil Municipal tem se mostrado um ator
fundamental no âmbito da segurança pública urbana, prestando serviços de
patrulhamento preventivo e agindo em situações que envolvem a defesa da
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ordem pública e a proteção de espaços públicos e cidadãos. Contudo, a
eficiência e legalidade dessa atuação exigem uma regulamentação clara e
específica, o que torna essencial a criação de um estatuto próprio.
Este estatuto proporcionará maior clareza e segurança jurídica tanto
para os guardas municipais quanto para a administração pública, uma vez que
estabelecerá as normas de ingresso, estrutura hierárquica, direitos e deveres
dos servidores, normas de conduta, processos de capacitação e sanções
disciplinares.
Portanto, é evidente a importância da aprovação deste Projeto de Lei
que institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal, uma vez que sua
implementação proporcionará maior organização, segurança jurídica e eficiência
à atuação da Guarda Municipal. O fortalecimento desta instituição é essencial
para que o município possa oferecer serviços públicos de qualidade,promovendo
a segurança, a ordem pública e o bem-estar da população.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a
referida proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e
municipal vigentes que tratam da matéria proporcionando assim, maior
segurança jurídica, evitando incidentes de inconstitucionalidades,
salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação
regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência
(urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 21 de outubro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2024 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 16/2024.
(Autoria: Poder Executivo)
INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA -
GCMS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte lei:
TÍTULO I
DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE SANTANA
CAPÍTULO ÚNICO
Da Finalidade
Art. 1º O ESTATUTO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE SANTANA, constituído na Lei Complementar n° 37/2022, tem
por finalidade estabelecer as diretrizes de organização hierárquica da carreira de
Guarda Civil, regendo as regras específicas de ingresso, provimento,
desenvolvimento funcional, atribuições, competências, direitos e vantagens
inerentes aos servidores efetivos de carreira da Guarda Civil Municipal de
Santana - GCMS.
§1º O Grupo Ocupacional de Segurança Pública Municipal do Município de
Santana doravante é constituído, exclusivamente, por servidores efetivos do
quadro de pessoal permanente da Guarda Civil Municipal de Santana,
legalmente investidos sob o Regime Jurídico Único estatutário, com autoridade
e poder de polícia na esfera de suas competências, outorgados pelo município
de Santana.
§2º A Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, criada nos termos da Lei
Complementar nº. 37 / 2022 - PMS, com amparo no § 8º, do artigo 144, da
Constituição Federal, é regida pelas normas gerais previstas na Lei Federal nº
13.022/14 e demais normas internas consolidadas nesta legislação e demais
disposições legais específicas.
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Art. 2º Para efeito da presente Lei Complementar considera-se:
I – Servidor: pessoa investida legalmente em cargo público de carreira
pertencente ao quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de Santana -
GCMS, independentemente da graduação hierárquica que ocupe;
II - Cargo efetivo: é aquele criado por lei, pertencente a estrutura hierárquica da
Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, provido em caráter permanente no
regime estatutário, e que alcançam as atividades operacionais típicas de guarda
civil municipal;
III – Carreira: constitui a trajetória pelo qual se oportuniza o desenvolvimento
profissional do servidor pelo acesso ao conjunto de cargos públicos
estabelecidas em graduações hierárquicas, de mesma natureza de trabalho,
com identidade funcional e formação própria na área de atuação, segundo a
responsabilidade e a complexidade das atribuições a que dizem respeito.
IV – Graduação: cargo efetivo de carreira que ocupa determinada posição na
estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, em escala
de subordinação de acordo com a precedência funcional de antiguidade em nível
de decisão, conferindo autoridade ao ocupante pelo conjunto de atividades
semelhantes quanto à natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade
e complexidade da função exercida;
V - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos de provimento efetivo que se
assemelham quanto à natureza profissional, agrupados segundo a área de
atuação, formação, qualificação, atribuições e responsabilidade a que dizem
respeito;
VI – Classe funcional: divisão elementar da carreira de guarda civil municipal,
agrupando as graduações por categorias de forma escalonada
hierarquicamente, tendo como referências as atribuições e responsabilidades,
de mesma complexidade ou denominação;
VII – Nível Funcional: referência de valor de vencimento correspondente a
graduação na escala hierarquizada das classes que compõem a carreira;
VIII – Vencimento: retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com
valor correspondente ao padrão fixado em Lei, desagregado de qualquer
adicional ou vantagem;
IX – Remuneração: vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em Lei;
X – Função: conjunto de atribuições permanentes e responsabilidades
específicas inerentes aos cargos/graduações previstas na estrutura
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organizacional da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS que são delegadas
ao servidor para o fiel cumprimento das missões institucionais;
XI - Função gratificada: é a vantagem remuneratória e acessória ao vencimento
básico do cargo efetivo, instituída na forma da lei para atender encargos de
direção, chefia, assessoramento e outros, cujo desempenho não justifique a
criação de cargos em comissão, representando acréscimo de responsabilidade
atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo de carreira de guarda civil, tendo
como referência a correlação de atribuições e a obrigação funcional;
XII – Promoção: ato de passagem do servidor de uma graduação de categoria
funcional hierárquica para outra imediatamente superior daquela que ocupa na
respectiva carreira, com posicionamento no padrão de vencimento
correspondente, concedida pelos critérios e condições estabelecidas nesta
legislação;
XIII – Progressão: ato de passagem do servidor de um padrão de vencimento
para outro imediatamente superior, seja em nível e/ou classe remuneratória,
correspondente à graduação ocupada na carreira funcional;
XIV – Hierarquia: princípio que rege a relação entre superiores e subordinados,
vinculada a autoridade formal pela precedência da graduação, do nível de
decisão e da posição de antiguidade na escala hierárquica da Guarda Civil
Municipal de Santana - GCMS, identificando os papéis, o grau de
responsabilidade e a prerrogativa da ordenação e subordinação entre os
servidores;
XV – Disciplina: princípio que rege a conduta individual e coletiva em razão da
observância e acatamento integral das ordens, leis e demais disposições
regulamentares, traduzindo-se pelo fiel cumprimento do dever funcional por parte 
de todos e de cada um dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Santana -
GCMS.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL
CAPÍTULO I
Da Carreira e Seus Princípios
Art. 3º Em observância à Lei Orgânica do Município de Santana, o presente
Estatuto assegura ao servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Santana –
GCMS a oportunidade de crescimento profissional na carreira de Guarda Civil
pelos seguintes princípios básicos:
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I - Mobilidade na carreira para atingir a excelência na prestação do serviço
público;
II – Desenvolvimento e valorização profissional corresponsável, que possibilite
pelo incentivo, o estabelecimento de trajetória e evolução profissional;
III - Capacitação permanente, objetivando o desenvolvimento de habilidades e
valores necessários a excelência do exercício funcional, com aprimoramento
técnico pela formação, qualificação, aperfeiçoamento e a especialização do
servidor na esfera de atuação, atribuição e competência;
IV - Integração dos objetivos individuais às finalidades da Instituição.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Santana reger-se-á ainda pelos
seguintes princípios básicos de atuação, conforme dispõe o Art. 3º da Lei
13.022/2014:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
ll - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - Patrulhamento preventivo e ostensivo, quando necessário;
lV - Compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - Uso progressivo da força.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Hierárquica da Carreira Profissional
Art. 4° A estrutura hierárquica da carreira da Guarda Civil Municipal de Santana
- GCMS se faz constituída exclusivamente por graduações ordenadas em três
níveis de classes funcionais distintas em ordem crescente por precedência
hierárquica, cuja trajetória profissional dar-se-á em carreira única de forma
gradativa nos termos desta Lei, obedecendo o seguinte escalonamento:
I – GUARDA: Graduação de Classe Básica da carreira de Guarda Civil,
constituídas de classes dispostas em três níveis de antiguidade, qual o servidor
será enquadrado imediatamente após a conclusão do curso de formação, sendo
como:
a) Classe III: Classe inicial da carreira cujo provimento dar-se-á após a
conclusão do Curso de Formação de Guardas Civis Municipais –
CFGCM/GCMS, com obrigatoriedade de permanência mínima de 05
(cinco) anos em efetivo exercício na referida classe, computando-se o
período de estágio probatório;
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b) Classe II: segundo nível da carreira cujo provimento dar-se-á de forma
imediata ao servidor que tenha obtido aprovação na avaliação de
desempenho funcional após o cumprimento de interstício na classe/nível
anterior, com obrigatoriedade de permanência mínima de 05 (cinco) anos
em efetivo exercício na referida classe;
c) Classe I: terceiro nível da carreira cujo provimento dar-se-á de forma
imediata ao servidor que tenha obtido aprovação na avaliação de
desempenho funcional após o cumprimento de interstício na classe/nível
anterior, com obrigatoriedade de permanência mínima de 05 (cinco) anos
em efetivo exercício na referida classe;
II – SUBINSPETOR: Graduação de Classe Intermediária da carreira de Guarda
Civil, constituídas de classes dispostas em três níveis de antiguidade, como
sendo:
a) Classe III: quarto nível da carreira cujo provimento dar-se-á mediante
promoção com passagem do servidor de graduação de Guarda Classe I
após o cumprimento dos requisitos legais exigidos no processo de seleção 
interna nos termos desta legislação, com obrigatoriedade de permanência 
mínima de 03 (três) anos em efetivo exercício na referida classe;
b) Classe II: quinto nível da carreira cujo provimento dar-se-á de forma
imediata ao servidor que tenha obtido aprovação na avaliação de
desempenho funcional após o cumprimento de interstício na classe/nível
anterior, com obrigatoriedade de permanência mínima de 03 (três); anos
em efetivo exercício na referida classe;
c) Classe I: sexto nível da carreira cujo provimento dar-se-á de forma
imediata ao servidor que tenha obtido aprovação na avaliação de
desempenho funcional após o cumprimento de interstício na classe/nível
anterior, com obrigatoriedade de permanência mínima de 03 (três) anos
em efetivo exercício na referida classe;
III – INSPETOR: Graduação de Classe Superior da carreira de Guarda Civil,
constituídas de classes dispostas em três níveis de antiguidade, como sendo:
a) Classe III: sétimo nível da carreira cujo provimento dar-se-á mediante
promoção com passagem do servidor de graduação de Subinspetor
Classe I após o cumprimento dos requisitos legais exigidos no processo
de seleção interna nos termos desta legislação, com obrigatoriedade de
permanência mínima de 02 (dois) anos em efetivo exercício na referida
classe;
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b) Classe II: oitavo nível da carreira cujo provimento dar-se-á de forma
imediata ao servidor que tenha obtido aprovação na avaliação de
desempenho funcional após o cumprimento de interstício na classe/nível
anterior, com obrigatoriedade de permanência mínima de 02 (dois) anos
em efetivo exercício na referida classe;
c) Classe I: nono e último nível da carreira cujo provimento dar-se-á de
forma imediata ao servidor que tenha obtido aprovação na avaliação de
desempenho funcional após o cumprimento de interstício na classe/nível
anterior, podendo requisitar sua aposentadoria após o cumprimento do
tempo de vida funcional.
§1º A terminologia “Guarda Civil Municipal”, com abreviação “GCM”, se aplica
genericamente para designar todas as classes funcionais de graduações que
integram a carreira hierárquica no âmbito da Guarda Civil Municipal de Santana
- GCMS.
§2º As graduações de Classe Superior integram o corpo de Oficiais e as
graduações de Classe Intermediária integra o corpo de Suboficiais da Guarda
Civil Municipal de Santana - GCMS.
§3º Ao servidor ocupante de graduação de Classe Superior, compete o
desenvolvimento de atividades de orientação metodológica, aprimorando
estudos e discussões com a divulgação de normas e elementos técnicos de
âmbito administrativo e operacional.
§4º O valor do vencimento base da Graduação em seus respectivos níveis e
classes funcionais constam no Anexo III da Lei do Plano de Cargo e Carreira
desta Guarda Civil Municipal, e será atualizado anualmente por lei, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, na forma do art. 37, inciso X da
Constituição Federal.
Art. 5º. A vacância ocorrida na graduação inicial da carreira será provida
mediante concurso público, em regime estatutário, não se admitindo por
qualquer outro meio o provimento dos cargos efetivos de carreira que não sejam
pelos critérios e condições estabelecidos nesta legislação.
SEÇÃO I
Das Atribuições Funcionais Permanentes
Art. 6º O graduado da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS pela
precedência hierárquica assume atribuições funcionais permanentes e
específicas em razão da função inerente ao exercício e desempenho do cargo,
constituindo-se como dever funcional do servidor pela condição de ocupante.
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§1º O dever funcional consiste na obrigação de executar aquilo que é pertinente
ao ofício do cargo exercido, com fiel observância aos princípios legais que rege
a administração pública e norteiam a conduta ética, moral e profissional do
servidor enquanto agente público.
§2º A violação das atribuições funcionais constitui-se em inobservância do dever
funcional, o servidor que incorrer em sanções disciplinares, que se prevalecer de
sua posição hierárquica com fins de se abster de suas atribuições, obrigações e
deveres, pelo descaso, omissão e/ou desídia para com o serviço público.
Art. 7º O servidor da Guarda Civil Municipal de Santana – GCMS que,
comprovadamente, for acometido de qualquer fator limitativo ao desempenho de
suas atribuições em âmbito operacional, deverá ser lotado para desenvolver
atividade em âmbito administrativo na esfera compatível com a graduação
ocupada, observada as restrições adquiridas ou emergentes.
§1º A condição do estado físico ou de saúde do servidor que imponha restrição
ao serviço operacional deverá ser atestada em laudo firmado por Junta Médica
Oficial do Município.
§2º O servidor com condição de limitação devidamente reconhecida e atestada,
que não se ajustar às condições de trabalho em âmbito administrativo, será
aposentado na hipótese de não apresentar condições de readaptação na forma
da lei.
Art. 8º O compromisso pessoal de honra do dever funcional será prestado pelo
servidor:
I – No ato de ingresso na carreira de guarda civil municipal, em solenidade de
posse;
II – No ato da efetivação da promoção, em solenidade de formatura.
Parágrafo único. O compromisso pessoal de honra do dever funcional será
firmado em caráter solene de ato de juramento pela afirmação consciente da
aceitação dos valores profissionais e deveres éticos, com a firme disposição de
cumprir integralmente com responsabilidade e dedicação as atribuições
inerentes ao cargo a ser ocupado e as funções que lhes são devidas.
SUBSEÇÃO I
Das Atribuições do Inspetor – Classe Superior
Art. 9º São atribuições permanentes do Inspetor como encargos da graduação
na esfera de sua competência:
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I – Executar policiamento ostensivo, preventivo e armado, na proteção da
população, dos bens, serviços e instalações do município, dentro de sua esfera
de competência e nível de decisão;
II – Quanto Inspetor Classe III:
a) Prestar assistência direta e imediata ao Inspetor Geral e Inspetor Geral
Adjunto no sentido de auxiliar em suas representações sociais de
interesse da instituição, assim como nos assuntos disciplinares e
administrativos afetos a todos os servidores integrantes da Instituição;
b) Desempenhar atividades de planejamento e gerenciamento estratégico
das ações relativas à operacionalização e desenvolvimento dos serviços
e atividades formais na esfera de suas competências e jurisdição;
c) Desenvolver as atividades inerentes ao serviço de Supervisão de Alto
Escalão, quando devidamente escalado, supervisionando e
acompanhando os serviços operacionais desenvolvidos em seu turno de
serviço;
d) Atuar como consultor de Segurança Pública Municipal na esfera de sua
competência, propondo e desenvolvendo ações de corresponsabilidades
entre os órgãos públicos e sociedade civil;
III – Quanto Inspetor Classe II:
a) Desempenhar atividades de supervisão em nível tático das ações
relativas ao emprego de efetivo sob sua responsabilidade para
operacionalização e desenvolvimento dos serviços e atividades formais
na esfera de suas competências;
b) Desenvolver as atividades inerentes a Supervisão de Médio Escalão,
quando devidamente escalado ou convocado, supervisionando e
acompanhando os serviços operacionais desenvolvidos em seu turno de
serviço;
IV – Quanto Inspetor Classe I:
a) Desenvolver as atividades inerentes a Supervisão de Baixo Escalão,
quando devidamente escalado, supervisionando os serviços operacionais
desenvolvidos em seu turno de serviço e o emprego de armamentos,
veículos e equipamentos utilizados;
b) Desempenhar atividades de coordenação e execução em nível
operacional das ações relativas ao emprego de efetivo sob sua
responsabilidade para operacionalização e desenvolvimento dos serviços
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e atividades formais na esfera de suas competências; elaborar escalas de
serviço e o emprego de armamentos, veículos e equipamentos utilizados;
V - Inspecionar a disciplina, postura e a apresentação individual de seus
subordinados diretos e indiretos, no trato com o público e nas situações
decorrentes de suas atividades, tomando as providências cabíveis de correção;
VI - Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e atos normativos, observando
os princípios gerais da hierarquia e disciplina;
VII – Atuar como consultor de Segurança Pública Municipal na esfera de sua
competência, propondo e desenvolvendo ações de corresponsabilidades entre
os órgãos públicos e sociedade civil;
VIII – Atuar na coordenação das ações:
a) De auxílio à população nas solicitações de atendimento de ocorrências;
b) De socorro às vítimas de calamidades públicas, participando das ações
de Defesa Civil;
c) De orientação à população;
d) Segurança de dignitários, quando necessário.
IX – Cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais
para atividades administrativas e operacionais da Instituição;
X – Assumir posição de comando em sua respectiva esfera de competência,
exercendo o controle do efetivo operacional no cumprimento de missões, quando
designado;
XI – Ministrar instrução profissional aos demais integrantes, quando
devidamente designado;
XII – Apresentar conduta disciplinar e postura exemplar compatível com sua
graduação;
XIII – Assumir com compromisso os encargos inerentes ao seu ofício, de acordo
com as normas regulamentares;
XIV – Assumir por designação as pastas na sua competência, fazendo jus aos
benefícios remuneratórios inerentes às funções acumuladas, quando cabíveis;
XV - Manifestar-se sobre assuntos de natureza gerencial que devam ser
submetidos à apreciação do Inspetor Geral;
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XVI – Representar a instituição em eventos de interesse institucional e da
municipalidade;
XVII - Integrar o Conselho de Mérito para entrega de condecorações, quando
designado;
XVIII – Analisar e providenciar os procedimentos iniciais para apuração de
responsabilidade administrativa ou disciplinar dos fatos levados ao seu
conhecimento ou que por qualquer meio obteve ciência de sua ocorrência;
XIX – Presidir e instruir Processos Administrativos Disciplinares que lhe for
designado pela Corregedoria Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Santana -
GCMS, observadas as condições estabelecidas no Código de Ética e Disciplina
– CED/ GCMS;
XX - Apresentar-se ao serviço devidamente uniformizado, dentro dos padrões de
apresentação exigidos à condição de agente público;
XXI – Cumprir serviços e missões dentro dos horários fixados para o serviço ao
qual esteja devidamente escalado ou quando for convocado;
XXII - Zelar pela boa imagem da Instituição;
XXIII - Realizar atividades correlatas à sua área de atuação ou delegadas pelo
Inspetor Geral.
Parágrafo único. Em observância do princípio da hierarquia, o Inspetor de maior
graduação exerce natural liderança em relação ao de menor graduação,
exigindo-o, quando necessário, as devidas correções de atitudes, de modo que
pela condição de subordinação, é dever do de menor graduação reportar-se aos
seus superiores hierárquicos com obediência e respeito, devendo auxiliá-los em
suas atividades de rotina e representá-lo em suas eventuais ausências e
impedimentos, quando designado.
SUBSEÇÃO II
Das Atribuições do Subinspetor – Classe Intermediária
Art. 10. São atribuições permanentes do Subinspetor pertencente à Classe
Intermediária como encargos da graduação na esfera de sua competência:
I – Executar policiamento ostensivo, preventivo e armado, na proteção da
população, dos bens serviço e instalações do município, dentro de sua esfera de
competência e nível de decisão;
II – Prestar assistência direta aos superiores hierárquicos no sentido de auxiliar
em suas atividades e na execução dos serviços, na educação, instrução e
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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disciplina, cumprindo e fazendo cumprir as determinações que lhes forem
designadas;
III - cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e atos normativos, observando
os princípios gerais da disciplina e da hierarquia;
IV - Adaptar-se, conforme as necessidades do serviço, de acordo com suas
limitações hierárquicas, impondo-se a confiança dos seus superiores, bem como
na estima e respeito a seus subordinados;
V – Assumir com compromisso os encargos inerentes ao seu ofício, de acordo
com a norma regulamentadora, primando pelo cumprimento das leis,
regulamentos e atos normativos;
VI – Ministrar instrução profissional aos demais integrantes quando devidamente
designado;
VII – Apresentar conduta disciplinar e postura exemplar compatível com sua
graduação;
VIII – Assumir posição de comando exercendo o controle da fração, guarnição
ou unidade que estejam sob suas ordens diretas, evitando e coibindo excessos
desnecessários;
IX – Executar serviço de proteção de bens, serviços e instalações municipais;
X – Atuar nas ações:
a) De auxílio à população nas solicitações de atendimento de ocorrências;
b) De socorro às vítimas de calamidades públicas, participando das ações
de Defesa Civil;
c) De orientação à população;
d) De segurança de dignitários, quando necessário.
XI - responsabilizar-se pela:
a) Boa conduta disciplinar, postura, apresentação de seus subordinados;
b) Ordem e eficiência dos serviços internos e externos;
c) Pontualidade nos horários estabelecidos para o serviço;
d) Guarda, conservação e limpeza do material sob sua disposição.
e) Zelo e conservação da viatura à sua disposição, bem como pelo bom
andamento do serviço por parte dos motoristas.
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XII – Fazer registro das ocorrências em serviço ocorridas em seu turno de serviço
ou expediente, comunicando ao seu superior imediato os casos que requeiram
medidas disciplinares;
XIII – Proceder nos atos preliminares cabíveis em casos que requeiram medidas
disciplinares e legais relacionados a fatos levados ao seu conhecimento ou que
por qualquer meio obteve ciência de sua ocorrência, providenciando os
encaminhamentos devidos para apuração de responsabilidade;
XIV – Deter, conduzir e apresentar à autoridade policial competente para as
providências legais cabíveis, o subordinado que incidir na prática de ato
flagrancial considerado ilícito;
XV – Conduzir/ dirigir viatura que lhe for designada de acordo com as normas,
regras de trânsito e regulamentos em vigor;
XVI - Apresentar-se ao serviço devidamente uniformizado, dentro dos padrões
de apresentação exigidos à condição de agente público;
XVII – Ser responsável pela conferência, registro, controle, guarda, estado e
conservação de todo material distribuído no serviço, assim como da limpeza do
seu ambiente de trabalho;
XVIII – Cumprir serviços e missões dentro dos horários fixados para o serviço ao
qual esteja devidamente escalado ou quando for convocado;
XIX - Zelar pela boa imagem da Instituição;
XX – Realizar atividades correlatas à sua área de atuação ou delegadas pelos
superiores imediatos.
Parágrafo único. Em observância do princípio da hierarquia, o Subinspetor de
maior graduação exerce natural liderança em relação ao de menor graduação,
exigindo-o, quando necessário, as devidas correções de atitudes, de modo que
pela condição de subordinação, é dever do de menor graduação reportar-se aos
seus superiores hierárquicos com obediência e respeito, devendo auxiliá-los em
suas atividades de rotina e representá-lo em suas eventuais ausências e
impedimentos, quando designado.
SUBSEÇÃO III
Das Atribuições do Guarda – Classe Básica
Art. 11. São atribuições permanentes do Guarda Civil Municipal de Santana
GCMS pertencente à Classe Básica como encargos da graduação na esfera de
sua competência:
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I – Executar policiamento ostensivo, preventivo e armado, na proteção da
população, dos bens, serviços e instalações do município;
II – Assumir com compromisso os encargos inerentes ao seu ofício, de acordo
com a norma regulamentadora;
III – Auxiliar os comandos de fração, guarnição ou unidade a que esteja
integrado, evitando e coibindo excessos desnecessários;
IV – Cobrar de seus subordinados da apresentação pessoal dentro dos padrões
exigidos;
V – Apresentar conduta disciplinar e postura exemplar compatível com sua
graduação;
VI – Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e atos normativos, observando
os princípios gerais da disciplina e da hierarquia;
VII – executar serviço de proteção de bens, serviços e instalações municipais;
VIII – atuar nas ações:
a) de auxílio à população nas solicitações de atendimento de ocorrências;
b) de socorro às vítimas de calamidades públicas, participando das ações
de Defesa Civil;
c) De orientação à população;
d) De segurança de dignitários, quando necessário.
IX – Cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais
para atividades operacionais da Instituição;
X - Apresentar-se ao serviço devidamente uniformizado, dentro dos padrões de
apresentação exigidos à condição de agente público;
XI – Ser responsável pela conferência, registro, controle, guarda, estado e
conservação de todo material distribuído no serviço, assim como da limpeza do
seu ambiente de trabalho;
XII – Realizar e/ou contribuir na limpeza do ambiente de trabalho no
encerramento de seu turno de serviço;
XIII – Auxiliar no registro das ocorrências em seu turno de serviço ou expediente,
comunicando ao seu superior imediato os casos que requeiram medidas
disciplinares ou providências a fim de se evitar maiores transtornos ao serviço;
XIV – Manter-se assíduo nas atividades desenvolvidas pela instituição;
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XV – Auxiliar na transmissão de instruções de serviços, ordens e normas legais
estratégicas advindas dos seus superiores hierárquicos;
XVI – Conduzir/ dirigir viatura que lhe for designada de acordo com as normas,
regras de trânsito e regulamentos em vigor;
XVII - Zelar pelo bom uso e conservação da viatura, quando motorista;
XVIII – Desenvolver dentro da sua esfera de competência a função de motorista,
patrulheiro, permanência, atendente/operador de rádio comunicação e armeiro,
conforme disposições regulamentares;
XIX – Cumprir serviços e missões dentro dos horários fixados ao qual esteja
devidamente escalado ou quando for convocado;
XX - Zelar pela boa imagem da Instituição;
XXI – Realizar atividades correlatas à sua área de atuação.
Parágrafo único. Em observância do princípio da hierarquia, o Guarda de maior
graduação exerce natural liderança em relação ao de menor graduação,
exigindo-o, quando necessário, as devidas correções de atitudes, de modo que
pela condição de subordinação, é dever do de menor graduação reportar-se aos
seus superiores hierárquicos com obediência e respeito, devendo auxiliá-los em
suas atividades de rotina e representá-lo em suas eventuais ausências e
impedimentos, quando designado.
Art. 12. A subordinação entre servidores da Guarda Civil Municipal de Santana
- GCMS decorre, exclusivamente, por:
I - Relação hierárquica – vínculo compulsório estabelecido em razão da estrutura
hierárquica da carreira que confere ao servidor de maior graduação a
prerrogativa de ordenar, fiscalizar e rever decisões em relação ao servidor de
menor graduação, a quem impõe dever de obediência.
II - Relação funcional – vínculo compulsório estabelecido em razão da estrutura
organizacional que confere ao servidor investido em cargo ou função de
comando ou chefia a prerrogativa de determinar, fiscalizar e rever decisões em
relação ao servidor com a qual mantenha relação funcional de subordinação, a
quem impõe dever de obediência.
Parágrafo único. A subordinação seja por relação hierárquica ou funcional, não
afeta, de modo algum, a honra e a dignidade pessoal do servidor e por essa
condição a ordem proferida verbalmente por autoridade superior se reveste das
mesmas formalidades e efeitos de uma ordem escrita, sendo manifestamente
legal, competindo a sua fiel execução por parte do subordinado que deve abster￾se de seu cumprimento em caso de ilegalidade.
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SEÇÃO II
Da Antiguidade
Art. 13. A antiguidade é a condição pela qual um servidor precede outro, em
observância à:
I – Precedência em função do escalonamento hierárquico: é a condição de
prioridade de um servidor de maior graduação em relação aos demais servidores
de menor graduação;
II – Precedência em função da efetividade na graduação: é a condição de
prioridade de um servidor em relação ao outro de mesma graduação definida
pelo tempo efetividade no exercício do cargo;
III - Precedência em função da posição no Quadro de Distribuição de Efetivo -
QDE: é a condição de prioridade de um servidor em relação ao outro de mesma
graduação definida pela ordem de posição/ocupação no Quadro de Distribuição
de Efetivo - QDE.
§1º A definição da ordem de antiguidade será organizada em ordem decrescente
do mais antigo para o mais moderno.
§2º Para primeira promoção, os servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de
Santana - GCMS com ingresso anterior a publicação da presente lei, terão suas
respectivas antiguidades mantidas na efetivação do enquadramento e para as
demais promoções a antiguidade será definida pela precedência em função da
posição classificatória no respectivo curso de formação.
§3º A antiguidade pela efetividade em cada graduação é contada a partir da data
da assinatura do ato da respectiva promoção.
CAPÍTULO III
Do Ordenamento Funcional
Art. 14. O ordenamento geral e uniforme do efetivo da Guarda Civil Municipal de
Santana - GCMS é definido no Quadro de Distribuição de Efetivo – QDE,
abrangendo todos os servidores em suas respectivas graduações de carreira,
configurando a formação única da pirâmide hierárquica com a fixação dos tetos
percentuais de previsão de efetivo em cada faixa da graduação na carreira de
Guarda Civil na seguinte forma:
I – Classe Básica, correspondendo a 70% (setenta por cento) do efetivo geral,
composto por Guardas Classe III, II e I;
II – Classe Intermediária, correspondendo a 20% (vinte e cinco por cento) do
efetivo geral composto por Subinspetores Classe III, II e I;
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III – Classe Superior, correspondendo a 10% (doze por cento) do efetivo geral,
composto por Inspetores Classe III, II e I.
§1º As vagas disponibilizadas em cada faixa de graduação da carreira de Guarda
Civil Municipal de Santana - GCMS serão definidas com base no efetivo
existente, computada em números inteiros, sendo aplicado o critério de
arredondamento para mais quando a fração for igual ou superior a 0.5 % (meio
por cento).
§2º O aumento no Quadro de Distribuição de Efetivo - QDE ocorrerá mediante
ato do executivo municipal, constando em edital específico para o certame o
número de vagas para suprir a graduação inicial da carreira, obedecendo à
proporcionalidade estabelecidas no Quadro de Distribuição de Efetivo - QDE.
Art. 15. Fica estabelecido o limite de emprego de efetivo em até 20% (vinte por
cento) para atividade meio, e o mínimo de 80% (oitenta por cento) para atividade
fim, computados pelo efetivo geral do Quadro de Distribuição de Efetivo - QDE.
CAPÍTULO IV
Dos requisitos mínimos para investidura no cargo
Art. 16. O ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS
dar-se-á em regime estatutário, no cargo inicial de Guarda Classe III, após
aprovação em concurso público específico, com atendimento dos seguintes
requisitos básicos para investidura no cargo:
I – Aprovação em todas as etapas do concurso público, na forma estabelecida
em edital e seus anexos;
II - Nacionalidade brasileira ou gozar dos direitos de nacionalidade pelas
condições previstas na Constituição Federal;
III - Gozo dos direitos civis e políticos;
IV - Quitação com as obrigações militares, para o candidato do sexo masculino;
V - Quitação com as obrigações eleitorais;
VI – (VETADO);
VII – Possuir nível médio completo de escolaridade ou equivalente, comprovado
em Diploma ou Certificado expedido por instituição regular de ensino público ou
privado;
VIII – Ter no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 45 (quarenta e cinco) anos
completos no ato da inscrição;
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IX- (VETADO);
X - Aptidão física, mental e psicológica para o exercício das atribuições do cargo,
atestada em inspeção médica;
XI - Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;
XII - Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas
perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital;
XIII - Apresentar declaração de bens e valores patrimoniais com dados
atualizados até a data da posse;
XIV - Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade ou
indisciplina, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal,
estadual ou municipal;
XV - Não ter sofrido penalidades e nem ter praticado atos desabonadores no
exercício de função pública;
XVI - Cumprir as determinações do edital e outras subsequentes.
§1º A não comprovação de qualquer dos requisitos especificados nos incisos
deste artigo impedirá a posse do candidato.
§2º Não será aceito em nenhuma hipótese a apresentação de declarações
escolares como forma de atendimento do inciso VII.
§3º Outros critérios poderão constar no edital do certame, a critério da
Administração Municipal.
SEÇÃO I
Do Concurso Público
Art. 17. O concurso público destinado ao provimento da Guarda Civil Municipal
de Santana - GCMS será regido por Edital específico, sendo organizado e
executado por instituição pública ou privada credenciada para a efetivação do
certame, sob a supervisão da Comissão Especial do Concurso Público, a ser
instituída por ato do Chefe do Executivo Municipal.
§1º O edital é o instrumento que regerá o concurso público para todos os efeitos
legais, devidamente publicado, regulamentará integralmente todos os critérios e
demais dispositivos oportunos para execução do certame, bem como as
orientações pertinentes aos candidatos, contendo obrigatoriamente:
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| - Condições gerais de sua realização e os requisitos para inscrição dos
candidatos, inclusive as hipóteses de isenção da taxa de inscrição e reserva de
vagas, quando exigido por lei;
ll - Fixação das etapas do concurso de acordo com o Artigo 18º desta Lei, e do
cronograma das respectivas fases, inclusive com a possibilidade de interposição
de recursos em face dos resultados de cada uma delas, de acordo com o que
dispuser o edital;
lll - Limite máximo de candidatos a serem classificados em cada etapa, que
poderão participar das etapas posteriores.
§2º O concurso público que trata o caput terá validade de até 2 (dois) anos,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§3º A realização do concurso público da Guarda Civil Municipal de Santana -
GCMS é de competência e responsabilidade da Secretaria Municipal de
Administração – SEMAD/PMS.
§4º Divulgando-se suficiente de modo a atender ao princípio da publicidade.
Art. 18. O certame será realizado com a aplicação em etapas, dividindo-se em
seis fases distintas, sendo a 1ª fase de avaliação intelectual (de caráter
eliminatório e classificatório); a 2ª fase de análise documental (de caráter
eliminatório); a 3ª fase de avaliação médica, psicológica e antropométrica (de
caráter eliminatório); a 4ª fase de avaliação de aptidão física (de caráter
eliminatório); a 5ª fase de investigação social (de caráter eliminatório); e a 6ª fase
- do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal (de caráter eliminatório e
classificatório).
§1º Será considerado APROVADO no certame, o candidato que obtiver
aprovação em todas as fases do concurso previsto no Edital.
§2º A convocação do servidor nas respectivas fases do certame obedecerá a
ordem classificatória em número necessário para atender as vagas
disponibilizadas na graduação inicial da carreira estabelecidas no Edital,
respeitando o limite percentual do QDE.
§3º É facultado à administração o chamamento de candidatos, superior ao
quantitativo das vagas previstas no edital, para realização das próximas fases,
objetivando preencher o total de vagas disponíveis para o curso de formação e
sem que isso gere expectativa de direito aos excedentes.
Art. 19. A avaliação psicológica consiste na aplicação e na avaliação de baterias
de testes e instrumentos psicológicos científicos, que permitem identificar
aspectos psicológicos do candidato de acordo com o perfil exigido para o
exercício do cargo, visando verificar, entre outros a capacidade de concentração
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e atenção, tipos de raciocínio, controle emocional, relacionamento interpessoal,
capacidade de memória e características de personalidade.
Art. 20. A avaliação psicológica avalia também as características de
personalidade prejudiciais ao exercício do cargo como, por exemplo,
agressividade inadequada, impulsividade inadequada, rigidez de conduta e
ansiedade exacerbada.
Art. 21. Na avaliação psicológica, o candidato é considerado recomendado ou
não-recomendado.
Art. 22. Será considerado recomendado o candidato que apresentar
características de personalidade, capacidade intelectual e habilidades
específicas de acordo com o perfil exigido para o exercício do cargo.
Art. 23. Será considerado não-recomendado o candidato que não apresentar
características de personalidade, capacidade intelectual e/ou habilidades
específicas de acordo com o perfil exigido para o exercício do cargo.
Art. 24. O candidato tem direito ao acesso dos resultados da avaliação
psicológica.
SEÇÃO II
Do Curso de Formação
Art. 25. O Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS,
de caráter eliminatório e classificatório, é requisito obrigatório para formação e
ingresso do servidor na classe inicial da carreira de Guarda Civil, exigindo do
aluno dedicação exclusiva por tempo integral.
§1º Para efeito, considera-se aluno o candidato aspirante ao ingresso na carreira
de guarda civil municipal, regularmente matriculado no Curso de Formação de
Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS.
§2º O Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Santana - CFGCMS
atenderá a Matriz Curricular para Ações Formativas de Profissionais da
Segurança Pública exigida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública -
SENASP.
§3º O funcionamento do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de
Santana - CFGCMS será regido por regulamento específico elaborado em forma
de regimento constando as normativas aplicadas a organização básica de ensino
e as disposições relativas à disciplina, direitos, deveres e obrigações dos alunos.
§4º A execução, coordenação e supervisão do Curso de Formação de Guarda
Civil Municipal de Santana - CFGCMS ficará a cargo do setor responsável pelas
atividades de ensino e instrução da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS.
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§5º O candidato convocado ao Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de
Santana - CFGCMS deverá obrigatoriamente realizar sua matrícula no referido
Curso, o que importará no expresso conhecimento e aceitação de todas as
normas e diretrizes previstas no Regimento do Curso.
Art. 26. O Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Santana - CFGCMS
poderá ser ministrado em regime de tempo integral e na modalidade presencial,
com o desenvolvimento das atividades curriculares aos sábados, domingos e
feriados, com aulas ministradas em regime de internato em atividades que
poderão ocorrer em período noturno, à critério da coordenação do curso.
§1º O candidato na condição de aluno do Curso de Formação de Guarda Civil
Municipal de Santana – CFGCMS, será avaliado nos seus aspectos pessoais de
desempenho comportamental, físico, intelectual e psicológico, nos termos
regimentais do referido curso.
§2º A presença no local de instrução é de responsabilidade do Aluno, ficando a
Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS isenta das despesas pessoais
decorrentes de deslocamentos para a frequência no Curso de Formação de
Guarda Civil Municipal de Santana – CFGCMS.
§3º As pontuações obtidas nas fases do concurso público serão utilizadas como
critério para definição de antiguidade entre os Alunos matriculados no Curso de
Formação de Guarda Civil Municipal de Santana – CFGCMS.
Art. 27. No Curso de Formação de Guarda Civil Municipal – CFGCMS, não se
admitirá, em nenhuma hipótese, o ingresso de candidato após o terceiro dia do
início do curso.
Art. 28. Fica assegurado ao Aluno no período do Curso de Formação de Guarda
Civil Municipal de Santana – CFGCMS, as seguintes concessões temporárias:
I - Poder de polícia no âmbito da esfera de atuação e competência institucional,
a fim de garantir segurança jurídica na condição de graduando;
II - Bolsa-Auxílio mensal no valor de 80% (oitenta por cento) do valor do
vencimento inicial para o cargo.
Art. 29. A relação dos candidatos aprovados e reprovados no Curso de
Formação de Guarda Civil Municipal de Santana – CFGCMS, será submetida à
homologação da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, a quem
compete os procedimentos legais para nomeação dos candidatos aprovados.
Parágrafo único. A aprovação no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal
de Santana – CFGCMS irá habilitar o aluno a tomar posse no cargo público,
tendo a sua posição de antiguidade definida pela ordem classificatória obtida no
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referido curso, a ser respeitada na ocasião da promoção a Classe Intermediária
por critério de antiguidade.
Art. 30. O aluno terá seu desligamento definitivo do Curso de Formação de
Guarda Civil Municipal de Santana – CFGCMS, nos seguintes casos:
I - A pedido, ex-officio;
II – Por ato que contrarie as disposições contidas no Regimento do Curso que
justifique o desligamento;
III - Pelo não aproveitamento, dentro dos critérios avaliativos exigidos no curso;
IV – Por atingir comportamento insuficiente;
V – Por falecimento.
Parágrafo único. O desligamento obedecerá aos trâmites administrativos
descritos no Regimento do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de
Santana – CFGCMS, com homologação através de portaria, devidamente
publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 31. O aluno que, por motivo de instrução ou serviço, venha a sofrer acidente
que o invalide para as atividades operacionais do Curso de Formação de Guarda
Civil Municipal de Santana – CFGCMS:
I – Se parcialmente, poderá ser readaptado, na forma da Lei, para cargo
compatível com sua nova situação, em outro órgão da administração municipal;
II – Se permanentemente, será amparado pelo Município, como se integrante
efetivo da Corporação fosse.
CAPÍTULO V
Do Provimento
Art. 32. As graduações de carreira no âmbito da Guarda Civil Municipal - GCMS
em vacância serão providas, mediante:
I – Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para a
graduação de Guarda Classe III;
II – Promoção obedecendo aos requisitos estabelecidos para passagem vertical
na Classe Intermediária e Superior, sendo a mudança de classe funcional de
forma gradativa sempre para o nível seguinte.
§1º A investidura do servidor no cargo/graduação nas hipóteses mencionadas
nos incisos deste artigo ocorrerá por ato de nomeação do Chefe do Executivo
Municipal precedido de juramento solene em formatura.
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§2º A nomeação e a posse, quando devidamente formalizada, somente
produzirá efeitos financeiros a partir da data do início do efetivo exercício do
servidor.
SEÇÃO I
Da Posse
Art. 33. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo pelo servidor,
consignando a sua aceitação tácita e formal dos direitos, deveres e obrigações
legais inerentes ao exercício do cargo público estabelecidas neste Estatuto e
demais normas institucionais, com a firme disposição de bem cumpri-las.
§1º A posse é um ato personalíssimo e não poderá ser realizado por interposta
pessoa, mesmo que constituída por procuração específica ou qualquer outro
instrumento formal.
§2º Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração, provimento de
cargo em comissão, de confiança ou funções gratificadas.
Art. 34. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
do ato de nomeação.
§1º Fica ressalvada da exigência que trata o caput a pessoa já detentora da
condição de servidor e que se encontrar na data de publicação do ato de
provimento, em licença ou afastamentos legais, iniciando a contagem do prazo
a partir do término do impedimento.
§2º Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento em que a respectiva posse não
ocorra no prazo estabelecido no caput do artigo.
§3º Na cerimônia de posse serão consideradas justificadas, as ausências em
razão de incapacitação temporária, devidamente atestada, de participação em
júri ou em outros serviços que sejam obrigatórios por lei, com a devida
comprovação formal, e cessado o motivo da ausência, a posse e o juramento
será perante o Conselho Superior Administrativo da Guarda Civil Municipal de
Santana - GCMS.
§4º O ingresso efetivo do servidor no serviço público deverá ocorrer no prazo de
15 (quinze) dias a partir da data da posse, colocando-se à disposição da Diretoria
de Operações da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS para fins de
lotação, determinando unidade de exercício do servidor.
§5º O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo estabelecido,
será exonerado do cargo de ofício.
SEÇÃO II
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Do Exercício Funcional
Art. 35. Exercício Funcional é o efetivo desempenho das atribuições do cargo
público efetivo ou em comissão para o qual o servidor foi nomeado, com o
cumprimento da respectiva jornada de trabalho operacional ou administrativo,
estabelecida em razão da esfera de atribuições hierárquicas e funcionais.
§1º O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada submete-se a
regime de integral dedicação ao serviço, respeitando o limite da carga horária
mensal prevista no art. 40 desta legislação, podendo ser convocado sempre que
houver interesse da Administração.
§2º O exercício funcional nas graduações de Classe Básica deverá ser cumprido
integralmente e exclusivamente no serviço operacional.
§3º O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício funcional serão
registrados no assentamento individual do servidor.
§4º Os registros referentes à início, suspensão, interrupção e reinício do
exercício funcional deverão constar nos assentamentos do servidor.
§5º O tempo de exercício não é interrompido pela promoção, que é contado no
novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que
promover o servidor.
Art. 36. O servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS que se
encontre afastado de suas atribuições funcionais há mais de 12 (doze) meses,
quando de seu retorno, será submetido a Avaliação de Aproveitamento para
comprovação da capacidade física, psicológica e funcional.
§1º A exigência de que trata o caput se aplica às outras situações de afastamento
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana em
vigência.
§2º O servidor que tiver rendimento insuficiente para o exercício será
readaptado, conforme dispuser a lei.
SEÇÃO III
Do Estágio Probatório
Art. 37. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de Guarda Civil
Municipal Classe III ficará sujeito a estágio probatório, cujo processo de
avaliação do estágio probatório obedecerá aos trâmites previstos no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Santana em vigência.
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§1º Concluído o período de estágio probatório do servidor sem que haja
conclusão contrária à sua efetivação, este passará gozar da estabilidade do
cargo efetivo.
§2º O servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS em estágio
probatório, gozará dos direitos e deveres que lhes são devidos, conforme
previsão legal.
§3º Será apurada a responsabilidade do chefe da unidade administrativa
responsável pela gestão de pessoal que por mero transcurso de prazo causar a
efetivação do servidor em estágio probatório sem a devida avaliação.
§4º O estágio probatório não impede a instauração de procedimentos
disciplinares para apurar possíveis atos transgressionais previstos no
CED/GCMS, para as quais serão adotados os procedimentos legais.
Art. 38. O servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS submetido em
estágio probatório, durante o período não poderá em nenhuma hipótese:
I - Ser designado para exercer cargo ou função que caracterize desvio de função;
II - Ser cedido a outros órgãos ou entidades públicas;
III - Afastar-se para usufruir de férias enquanto responder a processo
administrativo de verificação do cumprimento dos requisitos do Estágio
Probatório ou PAD.
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO I
Do Regime Funcional
Art. 39. O regime funcional da carreira de Guarda Civil é firmado nos princípios
gerais da Hierarquia e Disciplina, remetidas às normas de conduta ética e
profissional previstas nesta legislação e no Código de Ética e Disciplina –
CED/GCMS, abrangendo 3 (três) níveis permanentes de competência e esferas
de atuação que congregam entre si, que pela precedência estão assim
estabelecidas:
I - Nível de Ação Estratégica – atribuída ao Inspetor Classe I, como sendo o
responsável pelo gerenciamento administrativo e planejamento estratégico,
estabelecendo as diretrizes logísticas e operacionais a serem executadas pelos
demais níveis, subsidiando o Comando na formulação de políticas e planos
organizacionais;
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II – Nível de Ação Tática – atribuída ao Inspetor Classe II, como sendo o
responsável pela implementação, organização e controle das ações
operacionais em cumprimento às diretrizes estabelecidas em nível estratégico,
bem como pela supervisão das ações operativas de rotina e intermediação das
ações de comando junto às unidades operativas com vistas a melhoria da
atuação operacional e a prestação do serviço;
III – Nível de Ação Operacional - atribuída de forma escalonada do Subinspetor
Classe III e ao Guarda Civil Municipal Classe III, como sendo os responsáveis
pela execução das atividades operacionais inerentes à função de Guarda Civil,
em caráter ordinário ou extraordinário.
Parágrafo único. Em razão do regime especial de trabalho, todo efetivo da
Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS poderá ser mobilizado para atuar em
nível de ação operacional, respeitando a esfera de competência e nível de
decisão, quando necessário.
CAPÍTULO II
Do Regime Especial de Trabalho
Art. 40. Aplica-se o Regime Especial de Trabalho aos servidores de carreira da
Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS em razão dos serviços de segurança
pública e defesa social prestados em âmbito municipal que se caracteriza:
I – Prestação de serviços em condições precárias de segurança em horários
irregulares, diferenciados dos demais servidores municipais, sujeitos à plantões
noturnos ordinários, missões e convocações extraordinárias para execução e/ou
continuidade dos serviços;
II – Dedicação exclusiva condicionada pela proibição do exercício de qualquer
atividade particular remunerada, exceto as permitidas em lei;
III – Condição permanente de mobilização e pronto emprego do efetivo para
atuar na ocorrência de situações emergenciais ou qualquer outro evento de
natureza especial que justifique essa medida;
IV - Atividade de risco que impõe desgaste físico e psicológico dentro e fora do
serviço, com probabilidade de vitimização por dano à integridade física do
servidor no exercício ou em razão de suas atribuições.
Parágrafo único. Os servidores da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS
pela sujeição do Regime Especial de Trabalho farão jus a gratificação específica
instituída na forma desta Lei.
CAPÍTULO III
Da Jornada de Trabalho
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Art. 41. Os membros da Guarda Civil Municipal de Santana atuarão em turno
diurno e noturno, em regime de escala, obedecendo a jornada de trabalho, que
serão fixados de acordo com a natureza e as necessidades dos serviços de
segurança municipal, no cumprimento do seu dever, observando-se o limite
máximo de 160 (cento e sessenta) horas mensais, alternada com períodos de
folga entre jornadas, nos seguintes formatos:
I – Máximo de seis horas diárias, para o pessoal em atividade administrativa,
complementadas por um turno de seis horas em atividade operacional;
II - Mínimo variável e máximo de doze horas para o pessoal em atividade
operacional em área urbana;
III - Nos destacamentos distritais localizados nas zonas rurais do Município de
Santana, em face da variabilidade do efetivo, admite-se a escala de vinte e
quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de folga, cumpridas sempre
em regime de sobreaviso.
Parágrafo único. No interesse da otimização da segurança pública e defesa
social do Município, o efetivo da guarda poderá ser utilizado em serviço
extraordinário remunerado, quando ultrapassado o limite de horas deste artigo,
a título de reforço para o serviço operacional, regulamentado em legislação
municipal.
Art.42. Os integrantes da GCMM que desempenharem atividades
administrativas, poderão ter jornadas de trabalho flexibilizadas a fim de serem
empregados nas atividades operacionais, até o limite da carga horaria máxima.
Art. 43. Os servidores da GCMM que desenvolverem suas atividades em regime
de plantão de doze horas de trabalho tem direito a, no mínimo, trinta e seis horas
de descanso, interrompíveis somente em caso de justificada necessidade da
Administração.
Art. 44. Os horários especiais de trabalho não podem ser descuidados ou
recusados pelo servidor da GCMM.
Art. 45. Os servidores da GCMM devem estar em condições de mobilização
imediata, podendo ser convocados sempre que houver justificado interesse do
serviço para:
I - Serviço imediato;
II - Serviço em escala programada emergencial;
III - Sobreaviso; e
VI - Prontidão.
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Art. 46. O servidor da GCMS tem o dever de permanecer no posto de serviço
até a chegada de seu substituto ou a sua substituição.
Art. 47. Em caso de impossibilidade de substituição, o servidor da CGMS tem o
dever de dobrar o serviço.
SEÇÃO I
Da Folga Regulamentar
Art. 48. É assegurado ao servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Santana
- GCMS, pelo devido cumprimento da jornada de trabalho em plantão de serviço,
a folga remunerada como benefício em forma de descanso no período
compreendido entre o fim de uma jornada de trabalho normal e o início de outra
subsequente, para fim de compensação orgânica do servidor, não se aplicando
no caso de:
I - Jornada de trabalho extraordinária; e
II – Falta injustificadas ao serviço.
§1º Poderá ser concedida folga ao servidor, à título de compensação pelo
cumprimento de carga horária excedente à jornada de trabalho normal, em
decorrência de continuidade do serviço ou missão, comprovadamente
realizadas, quando não haja ressarcimento.
§2º Em função do Regime Especial de Trabalho, os dias de folga adquiridos com
o cumprimento da jornada de trabalho ordinário, poderão ser interrompidos em
casos de eventos excepcionais e/ou emergenciais que exigem mobilização e o
pronto emprego do efetivo.
SEÇÃO II
Do Controle da Frequência
Art. 49. A frequência dos servidores da Guarda Civil Municipal de Santana -
GCMS será apurada diariamente para confirmação do cumprimento da jornada
de trabalho no respectivo local de serviço, com controle pelo registro de entrada
e saída nos horários estabelecidos.
§1º O registro do ponto diário poderá ocorrer por meio de aferição e assinatura
eletrônica/biométrica ou manual, chamadas presenciais, por via telefônica ou
equipamentos de rádio comunicação, no início, durante e ao término do serviço.
§2º Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado
dispensar o servidor de registro de ponto e demais formas de registro de
presença, bem como abonar falta ao serviço.
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Art. 50. Pela natureza singular de seu serviço e em virtude das disposições
regulamentares que regem a Corporação, nenhum servidor, independentemente
da graduação que ocupe, poderá ausentar-se de seu posto de serviço sem causa
justificada e autorização prévia do superior imediato, e para os efeitos legais a
que se apliquem, considerar-se-á como:
I - Falta injustificada ao serviço, a ausência confirmada mediante fiscalização
pela autoridade competente, do servidor da Guarda Civil Municipal de Santana -
GCMS que, por motivo injustificado, não compareceu ao plantão ou expediente
ao qual estava devidamente escalado ou designado para tal.
II - Abandono de posto de serviço, a ausência confirmada mediante fiscalização
pela autoridade competente, do servidor da Guarda Civil Municipal de Santana -
GCMS que, comprovadamente, assumiu o plantão ou expediente e por motivos
alheios se ausentou, temporariamente ou permanentemente, do local de serviço
sem comunicação prévia e/ou autorização da autoridade competente.
§1º Considerar-se-á como causa justificada a ocorrência de fato relevante,
devidamente comprovada, que pela sua natureza, imprevisão e gravidade,
razoavelmente impediriam o comparecimento do servidor ao trabalho.
§2º A conduta reiterada nas hipóteses dos incisos acima, além dos
procedimentos administrativos cabíveis, será apurada mediante procedimento
disciplinar específico, garantindo sempre o direito de ampla defesa.
§3º Serão computadas como falta injustificada o registro do ponto diário referente
ao dia que o servidor tenha faltado no serviço e os dias subsequentes
considerados como folga, as quais incidirão descontos remuneratórios
aplicáveis.
§4º O dano ao patrimônio público que vier ocorrer em virtude de abandono de
posto de serviço, será apurado na forma da lei, considerando a gravidade e a
dimensão do prejuízo causado, e sendo confirmada a responsabilidade por
omissão do servidor, poderá o mesmo arcar em parte ou integralmente com a
reparação do dano ao Município, além de responder medidas disciplinares
cabíveis.
§5º O servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS que não obtiver
falta injustificada em um ano civil, fará jus a elogio expedido pelo Inspetor Geral
e a 7 (sete) dias de dispensa do serviço, com o devido registro em seus
assentamentos.
Art. 52. O abono da falta ao serviço é devido ao servidor quando ocorrer:
I - Caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado;
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II – Doença do servidor, do cônjuge ou de dependentes diretos, quando
comprovada;
III - erro administrativo ocasionando lançamento ou registro indevido da falta.
§1º O abono da falta ao serviço deverá ser requerido no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas compreendidas em dia útil, com a exposição de motivo por escrito,
anexando os documentos que achar necessário para o deferimento do pedido,
sendo endereçada ao superior imediato responsável pelo lançamento ou registro
da falta.
§2º O prazo de solicitação do abono da falta será estendido nos casos que
envolvam problemas de saúde do próprio servidor.
§3º As faltas ao serviço poderão ser abonadas, até o máximo de 10 (dez) por
ano, não excedendo duas por mês.
§4º O abono da falta que não seja por motivo de doença do próprio servidor, fica
condicionada a compensação da carga horária correspondente, em serviço a ser
determinado pelo superior imediato.
§5º Não será deferido o pedido de abono de falta no caso de doença do servidor
em que se apresente Atestado Médico que não conste a descrição da patologia
clínica, o número de Classificação Internacional de Doença – CID, a assinatura
e carimbo do médico responsável pelo atendimento.
§6º O Atestado Médico do servidor que determine o afastamento do serviço por
período superior a 5 (cinco) dias consecutivos, somente será aceito mediante
homologação da Junta Médica do Município.
TÍTULO IV
DO PLANO DE CARREIRA DA GCMS
CAPÍTULO I
Da Evolução na Carreira de Guarda Civil Municipal
Art. 52. A evolução na carreira de Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS
dar-se-á mediante os critérios e condições definidos nesta lei, por:
I - Progressão Funcional em nível remuneratório, processada a cada 24 (vinte e
quatro) meses de efetivo exercício no cargo, com a passagem vertical do servidor 
efetivo de carreira, de um nível remuneratório de referência para o
imediatamente superior, na mesma classe e graduação funcional, no padrão de
vencimento correspondente;
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II – Promoção, com a passagem horizontal do servidor efetivo de carreira de uma
graduação de classe funcional para outra imediatamente superior, acessada
pelos critérios estabelecidos nesta legislação.
Parágrafo único. A progressão funcional em nível e classe remuneratória, tem
como referência inicial a data de admissão do servidor.
CAPÍTULO II
Da Promoção
Art. 53. A promoção é conferida por ato do Executivo Municipal ao servidor
mediante o cumprimento de requisitos legais, podendo ser acessada de forma
gradual e progressiva na seguinte ordem de sucessão:
I – Da Classe Básica para Classe Intermediária;
II – Da Classe Intermediária para a Classe Superior.
§1° É vedado o acesso a grau hierárquico que não corresponda à ordem de
sucessão definida neste artigo, sendo processada uma graduação por vez.
§2° O preenchimento de uma graduação de nível subsequente resultará na
vacância na graduação anteriormente ocupada, de forma sequencial, sendo o
efeito interrompido quando ocorrer o total preenchimento das vagas disponíveis.
§3º A passagem de uma graduação à outra em decorrência de promoção,
garante ao titular o direito ao posicionamento no padrão de vencimento
correspondente à graduação a que passa a ocupar, definida conforme a tabela
de vencimentos constante no Plano de Cargo e Carreira.
§4º A promoção não interrompe a contagem do tempo de serviço efetivo do
servidor considerado para fins previdenciários, entretanto, nova contagem é
iniciada a partir da data de publicação do ato que legitima a ocupação da nova
graduação computando-se como interstício.
Art. 54. A escolaridade de nível superior é requisito obrigatório exigido do
servidor no acesso à graduação de Classe Superior. Parágrafo único. Será
considerada a formação superior em curso de qualquer área do conhecimento,
devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC e
Conselhos Estaduais de Educação, com o diploma emitido por instituição regular
de ensino público ou privado.
Art. 55. O Inspetor Geral deverá proceder no encaminhamento do Plano de
Promoção, em caráter de proposta, ao Chefe do Executivo Municipal, e, em caso
de deferimento, promoverá os atos necessários para o processamento regular
das promoções.
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Parágrafo único. No Plano de Promoção deve constar a justificativa da
necessidade de provimento, o quantitativo de vagas a serem providas e suas
destinações, o impacto financeiro e demais aspectos intervenientes.
Art. 56. Será computada como vaga aberta no Quadro de Distribuição de Efetivo
- QDE, para fins de promoção pelo processo regular, a vacância decorrente de:
I – Falecimento;
II – Aposentadoria;
III – Promoções efetivadas;
IV – Exoneração ou demissão;
V – Readaptação;
VI - Aumento de efetivo;
VII- Mandato eletivo;
VIII- Disposição a outro órgão.
Parágrafo único. A vacância se confirmará na data do óbito ou efetivação do
respectivo ato de promoção, aposentadoria, readaptação,exoneração/demissão,
à disposição de outro órgão e mandato eletivo do servidor.
Art. 57. É requisito obrigatório para o servidor de carreira concorrer à promoção
pelo processo regular, o cumprimento do interstício mínimo de permanência na
respectiva classe funcional.
Art. 58. O marco referencial de contagem do interstício será computado pelo
efetivo serviço nos conjuntos de graduações ocupadas em suas respectivas
classes funcionais, não sendo computados os seguintes períodos:
I – Licenças:
a) sem vencimento;
b) para tratar de interesse particular;
c) por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a 90
(noventa) dias, incluídas as prorrogações, nas situações que exige
tratamento fora de domicílio;
d) por motivo de afastamento do cônjuge;
e) para atividade política e que o servidor esteja desincompatibilizado do
cargo de Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS;
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f) para mandato classista em entidade que não seja representativo das
categorias de Guarda Civil Municipal de Santana – GCMS.
II – Afastamentos:
a) para servir a outro órgão ou entidade, em cargo, função ou atividade
incompatível com função de Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS,
por período superior a 30 (trinta) dias;
b) para exercício de mandato eletivo;
c) para estudo ou missão fora do município.
III - suspensão disciplinar;
IV – Reclusão;
V - Falta injustificada e os efeitos decorrentes.
§1º A contagem do interstício será retomada na data subsequente ao término do
ato de afastamento decorrente.
§2º A apuração do interstício deve constar em relação nominal, tão logo seja
concluído o procedimento de contagem que ocorrerá durante a primeira etapa
do processamento das promoções.
Art. 59. As promoções serão efetuadas anualmente, exclusivamente, na primeira
quinzena dos meses de janeiro e outubro de cada exercício, com acesso por
processo regular de seleção interna:
a) Antiguidade (merecimento);
b) Mérito (concurso interno).
SEÇÃO ÚNICA
Da Promoção Pelo Processo Regular Seleção Interna
Art. 60. A Promoção pelo processo regular de seleção interna abrange a
promoção por Antiguidade e por Mérito, efetuada seguindo os trâmites
estabelecidos na forma desta lei, sendo imprescindível o acesso do servidor
pelas condições a seguir:
I – Disponibilidade da vaga, conforme edital de seleção interna;
II – Posição de antiguidade favorável para ocupação da vaga, quando por
merecimento;
III – Aprovação e classificação na prova de avaliação intelectual (de caráter
eliminatório e classificatório), quando por mérito;
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IV – Estar no efetivo exercício da função de guarda civil municipal;
V - Cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital de Seleção Interna
previstos nesta lei;
VI – Nível de escolaridade exigida para o acesso à graduação de Classe
Superior;
VII – Não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, penalizado por prática de
transgressão disciplinar de natureza grave ou gravíssima;
VIII - Não possuir restrições perante a Justiça Criminal;
IX – Não exceder o limite de faltas injustificadas ao serviço no cumprimento do
interstício.
Art. 61. A Promoção por Antiguidade é assegurada ao servidor habilitado pelos
critérios de seleção interna e que ocupe posição de vanguarda na ordem de
antiguidade exigida para ocupação da vaga garantida na graduação
subsequente, conforme disposição.
Art. 62. A Promoção por Mérito é assegurada ao servidor habilitado pelos
critérios de seleção interna, que obtenha aprovação e classificação prova de
avaliação intelectual, garantindo o acesso à graduação subsequente, conforme
disposição.
CAPÍTULO III
Do Processamento das Promoções
Art. 63. O Processamento das Promoções da Guarda Civil Municipal de Santana
– GCMS em suas modalidades, será regido em edital específico constando as
disposições gerais do Processo de Seleção Interna, a ser executado por
Comissão Organizadora especializada composta por servidores cujas
designações, atribuições e competências serão disciplinadas por ato do Chefe
do Executivo Municipal.
Art. 64. O Edital do Processo de Seleção Interna definirá entre outros aspectos:
I – Abertura e destinação das vagas a serem providas;
II – Convocação e os pré-requisitos de cadastro;
III – Impedimentos;
IV – Critérios de avaliação, classificação, desempate e eliminação;
V – Calendário de prazos, provas e procedimentos;
VI – Interposição de recurso;
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VII – Formação do Quadro de Acesso;
VIII – Curso Obrigatório de Aperfeiçoamento, quando exigido;
IX – Cerimonial de Posse.
Parágrafo único. O servidor na condição de postulante deverá tomar ciência
das exigências que versa o Edital e seus anexos.
Art. 65. São documentos obrigatórios para efetivação do cadastro no Processo
de Seleção Interna:
I – RG, CPF e Comprovante de Residência atualizado, (original e cópia);
II – Histórico financeiro de desconto de faltas injustificadas, emitido pela Setorial
de Folha de Pagamento da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS;
III – Certificado/Diploma de Conclusão de Ensino, do nível escolar atualmente
cursado, comprovadamente reconhecido pelo MEC, emitido por instituição
regular de ensino público ou privado, (original e cópia);
IV – Declaração de Quitação Eleitoral;
V – Declaração de NADA CONSTA, emitido pela:
a) Corregedoria Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS;
b) Corregedoria Geral do Município;
c) Justiça Estadual;
d) Justiça Federal.
VI – Declaração de Atividade Funcional.
§1º O servidor que não comparecer no período e local estabelecido no edital
para efetivar seu cadastro perderá o direito a participação no certame.
§2º A Comissão Organizadora poderá exigir do postulante documentos
complementares quando necessário.
§3º O servidor na condição de postulante assume inteira responsabilidade pela
veracidade de todas as informações prestadas e pela autenticidade de todos os
documentos apresentados, e ainda por qualquer erro ou omissão no ato do
cadastramento, sob as penas da lei.
§4º A declaração falsa ou inexata das informações prestadas e/ou constatação
de fraude nos documentos apresentados, implicará no cancelamento sumário do
cadastro e anulação de todos os atos decorrentes dela, em qualquer etapa do
processo de seleção, assumindo o servidor as possíveis consequências legais.
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§5º Os cadastros efetivados de acordo com o disposto no edital serão
homologados pela Comissão Organizadora do certame.
§6º A efetivação do cadastro implicará na ciência e aceitação das exigências e
condições estabelecidas no Edital, das quais, o servidor na condição de
postulante não poderá alegar desconhecimento.
§7º No ato do cadastro será exigido a comprovação do local e da atividade
funcional exercida pelo servidor, expresso na Declaração de Atividade Funcional
cujo modelo que constará nos anexos editalícios, que para efeito de admissão
no Processo de Seleção Interna, não serão aceitas as atividades incompatíveis
à função de Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, mesmo que assinada
por superior hierárquico ou chefia de outro órgão pertencente à administração
Municipal, Estadual ou Federal.
§8º A Comissão Organizadora, no ato de recebimento da Declaração de
Atividade Funcional, poderá exigir a apresentação de documentos oficiais de
formalização de nomeação para cargo comissionado, disposição ou concessão
do servidor ao órgão público que não seja do âmbito da Guarda Civil Municipal
de Santana - GCMS, mas que a atividade exercida mantenha correlação à
função de Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO IV
Do Processo de Seleção Interna
Art. 66. O Processo de seleção Interna decorre de procedimentos de caráter
administrativo e específico, aplicados na obtenção da promoção, no certame que
poderá abranger 5 (cinco) etapas distintas, sendo:
I – 1ª etapa – de cadastro e análise documental (de caráter eliminatório);
II – 2ª etapa - de avaliação de desempenho (de caráter eliminatório);
III - 3ª etapa - de avaliação intelectual (de caráter eliminatório), no caso de
promoção por Mérito;
IV – 4ª etapa – Comprovação de conclusão dos cursos obrigatórios de acesso a
promoção, previstos nos casos aplicáveis desta legislação (de caráter
eliminatório e classificatório);
V – 5ª etapa - de composição do Quadro de Acesso e formatura (de caráter
admissional e classificatório).
§1º Será eliminado do processo de seleção interna o servidor/postulante que
deixar de cumprir qualquer uma das etapas do certame e demais requisitos
previstos no edital.
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§2º É assegurado ao servidor que julgar-se prejudicado em qualquer etapa do
certame, a interposição de recursos cabíveis e legais à Comissão Organizadora,
atendidos os prazos recursais.
SEÇÃO I
Da Análise Documental
Art. 67. A análise documental inicia-se pela avaliação preliminar dos documentos 
obrigatórios exigidos do servidor no ato do cadastramento, cujos cadastros de
acordo com o disposto no edital serão homologados pela ComissãoOrganizadora
do certame, dando efetivação à participação do servidor no processo de seleção
interna.
Art. 68. Ocorrerá a invalidação do cadastro no processo de seleção interna,
quando:
I – Condicionais ou fora do prazo;
II – Realizada por meio eletrônico, intermédio de terceiros ou por procuração;
III – Verificada inconsistência nas informações prestadas e/ou irregularidade na
documentação apresentada;
IV – Deixar de apresentar qualquer documento considerado obrigatório;
V – Constar, dentro do prazo prescricional, penalidade em Processo
Administrativo Disciplinar e/ou restrições perante a Justiça Criminal;
VI – Verificada o exercício de atividade incompatível à função de Guarda Civil
Municipal de Santana - GCMS;
VII – Exceder o quantitativo de faltas injustificadas.
Parágrafo único. A data para encerramento das alterações a serem
consideradas na análise documental e avaliação de desempenho do candidato
será fixada no Edital do certame.
SEÇÃO II
Da Avaliação de Desempenho Funcional
Art. 69. A Avaliação de Desempenho Funcional é procedimento expresso em
formulário específico, cujo modelo constará nos anexos editalícios, com inserção
das informações funcionais considerando o conjunto de atributos e demais
aspectos pelos quais o servidor terá seu desempenho no serviço público
avaliado.
Parágrafo único. Para fins de avaliação, serão consideradas as informações
funcionais compreendidas no período intersticial ou retroativo aos últimos 4 anos
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contados a partir da data de publicação do Edital do Processo de Seleção
Interna.
Art. 70. O ingresso do servidor no Quadro de Acesso é condicionado à obtenção
de resultado satisfatório na avaliação de desempenho, submetida aos seguintes
atributos:
I - Cooperação – avalia a atitude de cooperação no trabalho;
II - Iniciativa – avalia a capacidade de criar, apresentar sugestões e decidir;
III - Assiduidade – avalia o grau de compromisso em relação a frequência do
servidor a sua efetiva lotação;
IV – Pontualidade – avalia a capacidade de cumprimento dos seus horários e
compromissos;
V – Postura e apresentação Individual – avalia a conduta do servidor dentro dos
padrões de postura operacional e apresentação do mesmo ao desempenhar sua
função;
VI – Qualidade – avalia a eficiência e o zelo com que o trabalho é realizado;
VII – Responsabilidade – avalia o grau de empenho, comprometimento e
eficiência na execução de suas funções;
VIII – Disciplina – avalia a observância das normas legais, bem como o acato
das ordens de seus superiores.
§1º Os atributos de Avaliação de Desempenho, poderão ser editados no próprio
edital ou por meio de ato de retificação no curso do processo de seleção interna,
a critério da Comissão Organizadora, possibilitando a alteração, inclusão e
exclusão, para o ajuste das possíveis distorções.
§2º Cada atributo será avaliado separadamente, recebendo pontuação variável
a ser detalhada no Edital do Processo de Seleção Interna.
§3º A aferição de desempenho do servidor será computada pela média aritmética
resultante dos pontos obtidos em cada quesito avaliado, sendo considerado
APTO nesta fase do certame, o servidor que obtiver nota satisfatória no resultado
da avaliação de desempenho a ser estabelecida no Edital.
§4º Para efeitos de aplicação desta lei, considera-se inassiduidade o acúmulo
de, no mínimo, 15 faltas injustificadas a cada ano.
SEÇÃO III
Do Aprimoramento Técnico Profissional
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Art. 71. O aprimoramento técnico profissional como requisito de promoção dar￾se-á por atividades de ensino proporcionado pela Guarda Civil Municipal de
Santana - GCMS com o objetivo de qualificar o servidor para melhor desenvolver
suas habilidades na nova função, por meio dos respectivos cursos:
I - Curso de Habilitação Profissional: exigido para o acesso à graduação de
Subinspetor Classe III, voltado para aprimoramento dos conhecimentos técnico
administrativo para atuação em nível operacional na respectiva área de atuação;
II - Curso de Aperfeiçoamento Profissional: exigido para o acesso à graduação
de Inspetor Classe IIl, voltado para aprimoramento técnico administrativo em
nível gerencial, visando aperfeiçoamento dos conhecimentos para atuação em
nível estratégico.
§1º A aprovação do servidor no respectivo curso de aperfeiçoamento será
condicionada ao aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) do curso
frequentado, com base nos critérios de avaliação estabelecidos para o curso.
§2º Com a aprovação no respectivo curso, o servidor terá efetivada a sua
inclusão no Quadro de Acesso, sendo reconhecido digno da promoção à nova
classe funcional, que ocorrerá mediante cerimônia de formatura realizada
especialmente para este fim, e na oportunidade receberá as divisas
correspondendo a graduação que passará a ocupar.
§3º O servidor promovido que não corresponder de modo satisfatório pelo
exercício da nova função, a qualquer tempo, por decisão do Conselho Superior
Administrativo da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, poderá ser
declarado incompatível ou indigno com a Graduação, cabendo a instauração de
procedimento administrativo com a finalidade de executar a despromoção do
servidor por reversão.
SEÇÃO IV
Do Quadro de Acesso
Art. 72. O Quadro de Acesso é o procedimento pelo qual se organiza
nominalmente os servidores aptos nos critérios e condições de acesso à
promoção.
§1º Os Quadros de Acessos serão organizados separadamente e suas
composições referenciando o respectivo quadro funcional ocupado pelo
participante, e terão suas devidas publicações em Boletim Geral e no Diário
Oficial do Município.
§2º No processamento das promoções a publicação dos Quadros de Acessos
ocorrerá após finalizado a etapa que trata da Avaliação de Desempenho
Funcional, com o reordenamento da posição de antiguidade entre os servidores
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pela ordem classificatória do participante no respectivo curso, devendo ser
observados os critérios de desempate, quando aplicáveis, conforme
estabelecido no edital do certame.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
Da Observância
Art. 73. Os direitos e as vantagens instituídas neste Estatuto congregam-se as
demais previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana
e em outras legislações vigentes no âmbito municipal, com exceção daquelas
não acumulativas, que gerem duplicidades e/ou conflitos legais, tendo
prevalência as que constarem nesta legislação sobre as demais.
Art. 74. O Município promoverá ao servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de
Santana - GCMS:
I – Assistência jurídica, para o acompanhamento e auxílio nos atos de serviço
que envolva, implique ou demande tutela jurídica (judicial ou extrajudicial), bem
como garantir o tratamento diferenciado quando na sujeição à prisão antes de
condenação definitiva, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 13.022/14
(Estatuto Geral das Guardas Municipais) c/c o §1º do art. 295 do CPP;
II – A assistência psicossocial e de saúde ocupacional, para identificação,
avaliação, orientação e acompanhamento dos possíveis casos de sofrimento de
ordem psicológica e social, e na prevenção e diagnóstico de possíveis problemas
de saúde que possam interferir e/ou comprometer o desempenho profissional.
III - A dispensa do serviço, sem qualquer prejuízo remuneratório, quando:
a) Coincidir com sua data natalícia;
b) Efetivada a sua participação em competição desportiva ou convocação
para integrar representação desportiva oficial;
c) Jurado no Tribunal do Júri, quando convocado, conforme legislação
especial;
d) Trabalhar nas eleições, quando requisitado pela Justiça Eleitoral,
conforme legislação eleitoral;
e) Em horário de estudo ou de auxílio a pessoa com deficiência no seio
familiar.
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§1º A Assistência Psicossocial e de Saúde Ocupacional deverá ser prestada por
uma equipe multidisciplinar de saúde nos parâmetros estabelecidos nas
respectivas áreas de atuação e especialização.
§2º A dispensa do serviço na data natalícia ou participação em evento esportivo,
deverá ser requerida formalmente com devida comprovação, ao seu superior
imediato em que o servidor se encontre subordinado, com antecedência mínima
de 72 (setenta e duas horas) do dia ou período a ser dispensado.
§3º A concessão da dispensa em seus respectivos horários, deverá constar na
escala de serviço a qual o servidor integra.
§4º A dispensa em horário de estudo é concedida para os cursos regulares de
instituição pública ou privada de ensino, no horário que compreende uma hora
que antecede o início da aula e uma hora do término da aula, sendo a dispensa
vedada ao servidor matriculado em curso pré-vestibular ou preparatório para
concurso público.
§5º A dispensa em horário de auxílio é concedida em horários determinados por
prescrição médica necessária ao tratamento de pessoa com deficiência que
esteja sob a guarda ou tutela do servidor.
§6º A concessão de dispensa nas hipóteses deste artigo, deverá ser requisitada
formalmente por escrito ao superior ou chefia imediata a que o servidor encontre
subordinado, anexando cópia da documentação que comprove e justifique a
necessidade da dispensa.
CAPÍTULO II
Do Vencimento
Art. 75. A retribuição pecuniária instituída como padrão de vencimento básico
própria das graduações de carreira da Guarda Civil Municipal de Santana -
GCMS, nas classes e níveis remuneratórios de referências correspondentes, são
as expressas na Tabela de Vencimentos constante no Plano de Cargos e
Carreira desta Guarda.
CAPÍTULO III
Das Vantagens
Art. 76. São vantagens asseguradas aos servidores da Guarda Civil Municipal
de Santana - GCMS:
I - Das Gratificações:
a) De Risco de Vida;
b) Da Gratificação Natalina - 13º salário;
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c) Gratificação de Título Técnico e Superior (GTS).
II - Adicional noturno.
III – Dos Auxílios:
a) Uniforme;
b) Alimentação;
c) Do auxílio funeral.
§1º As vantagens referidas na alínea a e b do inciso I deste artigo, se constituem
como verbas de gratificações, não incorporando-se aos proventos para fins
previdenciários e de aposentadoria, assim como as demais vantagens se
constituem em caráter indenizatório e não incorporáveis.
§2º As referidas vantagens em vias de efetivação por aplicação deste Estatuto,
ficarão consignadas a disponibilidade orçamentária para suas respectivas
implementações.
DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I
Gratificação de Risco de vida
Art. 77. Ao servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, é devida a
Gratificação de Risco de Vida, correspondente a 30% (trinta por cento) do
vencimento base, pago mensalmente em pecúnia, em caráter geral,
independente da graduação, instituída pela administração para compensar a
possibilidade risco ou ônus a que se submete o servidor no desempenho de suas
funções.
Seção II
Da Gratificação Natalina
Art. 78. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de
exercício no respectivo ano.
Seção III
Gratificação de Título Técnico e Superior (GTS)
Art. 79. A Gratificação de Titularidade Superior será devida ao servidor do
quadro da Guarda Civil Municipal de Santana quando portador de título,
concedido por instituição de ensino técnico e/ou superior, especialmente
credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, calculadas sobre o
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vencimento base em que o servidor se encontra, conforme percentuais mensais
e abaixo identificados:
| - 10 % (dez por cento) para os possuidores de diploma de curso técnico;
ll - 20 % (vinte por cento), para os possuidores de diploma de curso degraduação;
III - 35 % (trinta e cinco por cento), para os possuidores de diploma de curso de
pós-graduação lato sensu, somente para os cursos com carga horária igual ou
superior a 360 horas;
lV - 50% (cinquenta por cento), para os possuidores de diploma de mestre;
V - 65% (sessenta e cinco por cento), para os possuidores de diploma de doutor;
Vl - As gratificações de que trata este artigo serão concedidas desde que a
formação seja em área de conhecimento relacionada ao cargo ou função de
ocupação do servidor, devendo os autos estarem instruídos por relatório do
Comandante Geral da GCMS e Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral
do Município.
§1º As gratificações de que trata este artigo serão devidas pelo maior título obtido
pelo servidor, sendo vedado acumular entre si e na mesma categoria, em
qualquer hipótese.
§2º Equipara-se a curso de especialização, para fins de concessão da
gratificação, o curso de pós-graduação lato sensu designado como MBA (Master
Business Administration).
§3º Os cursos de extensão não são considerados como pós-graduação e não
ensejam concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo.
§4º Os efeitos financeiros da gratificação retroagirão à data do protocolo do
requerimento, desde que esteja devidamente instruído com cópia autenticada do
diploma de conclusão, histórico escolar e documentos de regularidade do curso
ou da instituição perante o Ministério da Educação.
§5º Na impossibilidade de apresentação de cópia autenticada diploma de
conclusão, será admitida a juntada de declaração da instituição atestando que o
interessado cumpriu e foi aprovado em todas as disciplinas do curso, cabendo a
este a entrega posterior da cópia do diploma na repartição, no prazo que for
assinalado pela unidade competente, sob pena de cancelamento da gratificação.
§6º No caso de mestrado ou doutorado, não sendo possível a entrega imediata
de cópia autenticada do diploma, será admitida a entrega da ata de defesa
juntamente com a declaração do cumprimento dos requisitos do regime da
instituição ou do programa de pós-graduação, cabendo ao setor competente o
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estabelecimento dos prazos para entrega da cópia autenticada do diploma, sob
pena de cancelamento da gratificação.
ADICIONAL NOTURNO
Seção Única Adicional Noturno
Art. 80. Ao servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS é devido o
Adicional de Prestação de Serviço Noturno, com valor da hora normal do
vencimento base acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora
como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, pelo serviço prestado
em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia, até as 5 (cinco) 
horas do dia seguinte.
DOS AUXÍLIOS
Seção I
Do Auxílio Uniforme
Art. 81. Ao servidor do Grupo Ocupacional Segurança Pública, da Guarda Civil
Municipal de Santana - GCMS, que esteja no efetivo exercício da função de
Guarda Civil, faz jus ao Auxílio Uniforme em substituição ao Auxílio Fardamento,
como benefício pecuniário anual e não cumulativo correspondendo ao valor de
um salário-mínimo e meio, vigente à época, pago em pecúnia, para fins de
aquisição e/ou reposição de peças do uniforme na respetiva área de atuação do
servidor, devendo ser suspenso nos períodos de:
I – Licenças
a) sem vencimento;
b) para tratar de interesse particular;
c) por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a 6
(seis) meses, incluídas as prorrogações, nas situações que exija
tratamento fora de domicílio;
d) para atividade política;
e) para mandato classista.
II – Afastamentos:
a) para servir a outro órgão ou entidade, em cargo, função ou atividade
incompatível com função de Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS;
b) para exercício de mandato eletivo, incompatibilizado da função de
Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS;
c) para estudo ou missão fora do município.
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III - reclusão, em cumprimento de pena em regime fechado.
§1º O retorno do benefício que trata o caput do artigo, dar-se-á no mês
subsequente ao término do afastamento, no ano referencial, não cabendodireitos 
retroativos ao exercício anterior.
§2º O uso correto do uniforme é elemento primordial na boa apresentação
individual e coletiva constituindo-se em importante fator para o fortalecimento da
disciplina e o bom conceito da Instituição perante a opinião pública.
§3º O uniforme pertence à carga da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS
e deve ser devolvido em caso de demissão ou falecimento do servidor, e ainda
a proibição temporária do seu uso por medida administrativa cautelar requerida
mediante Processo Administrativo Disciplinar ou na hipótese de afastamento do
servidor para tratamento psicossocial.
§4º As prescrições sobre os uniformes de uso restrito da Guarda Civil Municipal
de Santana - GCMS, bem como as disposições que regulam posse, uso, modelo,
descrições gerais, peças complementares, brevês, divisas, insígnias, distintivos
e condecorações, constarão no Regulamento de Uniforme da Guarda Civil
Municipal de Santana – RU/GCMS.
§5º Caberá ao Chefe do Executivo Municipal baixar os atos complementares
relativos a modificação de detalhes ou alteração de matéria prima do material
usado na confecção do uniforme, acompanhando a evolução tecnológica e as
disponibilidades de mercado, e ainda a criação, modificação ou extinção de
insígnias, distintivos, medalhas e estandartes da Guarda Civil Municipal de
Santana - GCMS.
§6º É obrigatório o uso do uniforme completo, no padrão original, para o servidor
da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS quando em serviço, devendo
apresentação individual estar de acordo com disposições previstas pelo
RU/GCMS, a discordância ao dispositivo legal considerada transgressão
disciplinar na forma do CED/GCMS.
Art. 82. O azul marinho é a cor padrão do uniforme de uso operacional e para os
demais uniformes de uso especial terão padrões que atenderão especificações
próprias de cores conforme a área de atuação e emprego.
Art. 83. É assegurado, ao servidor da Guarda Civil Municipal de Santana -
GCMS, devidamente uniformizado, a gratuidade da passagem cobrada nos
transportes coletivos urbanos, interurbanos e interdistritais de médio e grande
porte.
Seção II
Do Auxílio-Alimentação
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Art. 84. Ao servidor do Grupo Ocupacional Segurança Pública da Guarda Civil
Municipal de Santana - GCMS que esteja em efetivo exercício da função de
Guarda Civil em jornada de trabalho com duração igual ou superior a 12 (doze)
horas por turno de serviço, fará jus ao Auxílio-Alimentação, em caráter
indenizatório, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento base, pago
mensalmente em pecúnia, destinado ao custeio com refeição do servidor no
respectivo turno de serviço.
§1º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus
a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
§2º O referido auxílio abrangerá a participação do servidor em curso, programa
de treinamento, conferências, congressos e outros eventos similares na área da
segurança pública e defesa social.
§3º O auxílio-alimentação não possui natureza salarial, não se incorporando à
remuneração do empregado para quaisquer fins, inclusive para cálculo deverbas 
trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS. Seu pagamento está condicionado 
ao efetivo exercício da função, não sendo devido em casos de afastamento ou
licenças.
Seção III
Do Auxílio-Funeral.
Art. 85. O beneficiário legal da Guarda Civil Municipal de Santana terá direito ao
pagamento de Auxílio-Funeral em valor igual ao da remuneração do servidor
falecido na atividade ou aposentado, a ser pago em uma única vez e em uma
única parcela.
§1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será somente em razão
do cargo de maior remuneração.
§2º Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho,
inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de
recurso do Município.
§3º Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado, observado o
caput deste artigo.
Art. 86. O auxílio-funeral não reclamado prescreverá em 12 (doze) meses a
contar da data do óbito do segurado.
DAS LICENÇAS
Seção I
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
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Art. 87. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças
para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos,
sem remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido
do servidor ou no interesse do serviço.
Seção II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 88. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e
enteado ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento
funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial, atestado médico por
período superior a 6 (seis) meses.
Seção III
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 89. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período
que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a
cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral.
§1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas
funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou
fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição,
o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo,
somente pelo período de três meses.
Seção IV
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 90. É assegurado ao servidor o direito à licença, sem prejuízo de sua
remuneração integral anterior, para o desempenho de mandato em
confederação, federação, associação de classe de âmbito municipal, sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
§1° Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de
direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no
órgão competente.
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§2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso
de reeleição.
Seção V
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 91. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em
serviço.
Art. 92. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo
servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do
cargo exercido. Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
| - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do
cargo;
ll - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 93. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento
especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos
públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui
medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e
recursos adequados em instituição pública.
Art. 94. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável
quando as circunstâncias o exigirem.
Seção VI
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 95. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido
ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que
fizer jus.
Art. 96. A licença com período acima de 30 dias será concedida com base em
perícia médica oficial sendo que, ao fim do prazo, o servidor passará por nova
avaliação.
§1° Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do
servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§2° Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha
exercício em caráter permanente o servidor, será aceito atestado passado por
médico particular.
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§3° No caso do § 2° deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois
de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.
Art. 97. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais
será submetido a inspeção médica.
Seção VII
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 98. Será concedida licença à servidora gestante, adotante ou a que obtiver
guarda judicial de criança por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo
da remuneração.
§1° A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo
antecipação por prescrição médica. Já no caso da adoção ou guarda judicial
após documento jurídico válido.
§2° No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§3° No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será
submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumir o exercício.
§4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30
(trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 99. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença
paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.
Seção VIII
DA LICENÇA PARA ESTUDO FORA DO MUNICÍPIO
Art. 100. Havendo o interesse da Administração Pública, poderá ser concedida,
de forma remunerada, licença para estudo fora do Município, desde que o curso
pretendido se dê em área de conhecimento relacionada ao cargo ou função
exercida pelo servidor e não haja disponibilidade na sede de exercício do cargo.
§1° O período máximo de afastamento será pelo prazo de 02 anos, prorrogados
por igual período em caso de não conclusão, situação que deverá ser
comprovada pelo servidor por meio de declaração emitida pelo órgão
educacional.
§2° São requisitos para a concessão de licença:
I - Ter cumprido o estágio probatório;
ll - Não estar respondendo processo administrativo disciplinar, nem ter sofrido
penalidade no exercício da função;
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III - Não ter outro cargo na instituição patrocinadora do curso;
lV - Firmar termos de compromisso em permanecer no exercício do cargo pelo
período mínimo de 05 (cinco) anos após a formação.
Seção IX
LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 101. O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90
(noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em
que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.
Art. 102. O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos
os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou
remuneração.
Art. 103. O funcionário poderá requerer o gozo da licença-prêmio por inteiro ou
em parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. As faltas injustificadas retardam a concessão da Licença
Prêmio na proporção de um mês para cada falta.
Seção X
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 104. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença,
na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias
sem remuneração para reassumir o exercício do cargo para serviço militar
obrigatório.
§1º O ocupante de cargo de provimento em comissão, sem vínculo efetivo não
terá direito às licenças de desempenho de mandato classista; para serviço militar
obrigatório; para atendimento de interesses particulares; prêmio por assiduidade
ao serviço.
§2º As licenças requeridas serão concedidas de acordo com o estabelecido no
Regime Jurídico Único do Município.
TÍTULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
Da Abrangência
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Art. 105. O regime disciplinar no âmbito da Guarda Civil Municipal de Santana -
GCMS é regulado pelo Código de Ética e Disciplina - CED/GCMS, que define as
regras de conduta ética profissional e regula os procedimentos administrativos
disciplinares aplicáveis em matéria disciplinar, abrangendo:
I - Servidores efetivos ativos de carreira;
II - Servidores efetivos inativos, nos termos da legislação vigente;
III – Servidores temporários investidos em cargos comissionados no âmbito da
Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS;
IV – Alunos no período do curso de formação.
§1º Os deveres e proibições, em matéria disciplinar, são os expressos no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana em vigência c/c
CED/GCMS, e se aplicam ainda que fora do serviço.
§2º A relação funcional de servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Santana
- GCMS à disposição de outro órgão para desempenhar função atípica a
atividade de Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, estará sujeita às
normas estabelecidas pelo órgão requerente.
Art. 106. A violação, por parte do servidor, independente da graduação que
ocupe das suas obrigações e dos seus deveres, poderá constituir-se, conforme
a gravidade, em transgressão disciplinar, contravenção ou crime, sendo
considerado tanto mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de
quem cometer.
§1º A transgressão disciplinar será objeto de apreciação no âmbito da Guarda
Civil Municipal de Santana - GCMS será punida à luz do que estabelece o
CED/GCMS e os casos considerados crime ou contravenção serão comunicados
à autoridade policial competente para as providências cabíveis pelos dispositivos
legais pertinentes.
§2º Por medida cautelar, poderá ser vedado o uso do uniforme e o porte de arma
de fogo, até a conclusão do procedimento disciplinar cabível, nos casos em que
o servidor figurar como agente ativo de crime doloso ou culposo com
repercussão social.
§3º Na ocorrência de transgressão disciplinar que resultar em penalidade de
demissão, apurada no devido processo legal, poderá ser usada a expressão “a
bem do serviço público” nos casos em que se aplique.
CAPÍTULO II
Das Manifestações de Respeito
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Art. 107. As manifestações de respeito condizentes aos servidores da Guarda
Civil Municipal de Santana - GCMS pelo exercício do cargo, aplicam-se às
situações diárias, seja no âmbito do serviço ou fora dele, e ainda em ocasiões
de solenidades e eventos de natureza civil ou militar, e devem fazer parte do
convívio entre os integrantes da Corporação, e no relacionamento destes com o
cidadão tornam-se obrigatórias.
Parágrafo único. Constitui-se como manifestação de respeito, disciplina e
consideração do servidor de graduação inferior apresentar-se de modo exemplar
e respeitoso ao servidor de graduação superior.
Seção I
Da Identificação Funcional
Art. 108. A identificação funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal de
Santana - GCMS far-se-á por meio de carteira de identidade funcional específica,
de uso obrigatório quando em serviço ou não, constando os dados funcionais e
pessoais do titular.
§1º O modelo padrão, as especificações técnicas e os procedimentos de
expedição e controle institucional da Carteira de Identificação Funcional -
CIF/GCMS serão estabelecidos em decreto normativo.
§2º A carteira de identificação funcional que trata o caput valerá como cédula de
identidade em todo o território nacional, nos termos do Art. 42 da Lei nº 8.625/93,
com a previsão da seguridade do porte de arma nos termos da legislação
vigente.
Seção II
Da Utilização de Armamento e Equipamentos de Defesa
Art. 109. A utilização de qualquer armamento e/ou equipamento de defesa pelos
servidores da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS estará
obrigatoriamente subordinada ao cumprimento das determinações constantes da 
legislação em vigor, obedecidos aos parâmetros estabelecidos pelos órgãos
competentes, bem como na forma e limites previstos em regulamentos internos.
§1º As normas gerais de uso, controle e registro dos armamentos e
equipamentos de defesa pertencentes à carga da Instituição constará no
Regulamento Interno específico.
§2º A Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS deverá promover a capacitação 
continuada objetivando o aprimoramento técnico operacional de seus servidores 
por meio de atividades de ensino e instrução.
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Art. 110. A autorização, fiscalização, habilitação e treinamento exigido para
concessão do porte de arma de fogo à Guarda Civil Municipal de Santana -
GCMS, estão condicionados aos critérios estabelecidos nas legislações federais
pertinentes.
Art. 111. O graduado mais antigo tem autoridade para apreender
administrativamente o armamento do servidor da Guarda Civil Municipal de
Santana - GCMS, lavrando-se o ato em termo específico, quando:
I – Da ocorrência de situações que envolvam conflitos familiares com
possibilidade de violência ou com materialização desta;
II - Que apresente indícios visuais, sem necessidade de comprovação por meios
técnicos, de embriaguez ou uso de substâncias psicoativas;
III - Outros, que o bom senso indicar.
Parágrafo único. Conforme a gravidade da situação, o servidor que recusar a
entregar arma de fogo quando lhe for solicitado, além das sanções previstas no
Código de Ética e Disciplina – CED/GCMS, fica passível de retenção do
documento de Porte de Arma de Fogo pelo período de 03 (três) a 06 (seis)
meses, a critério da Inspetoria Geral ou prazo maior, por impedimento legal.
TÍTULO VIII
DAS ATOS EXCEPCIONAIS
CAPÍTULO I
Do Reconhecimento Institucional
Art. 112. O servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS que prestar
pelos serviços relevantes e atos meritórios terá o devido reconhecimento
institucional pelos seguintes atos:
I – Elogio, concedido de forma individual ao servidor pelo destaque das
qualidades morais e profissionais no desempenho de ato de serviço;
II - Referência elogiosa, concedido de forma coletiva aos servidores que se
destacaram na atuação em equipe ao cumprir determinada missão;
III – Condecoração, concedido de forma individual ao servidor por ação meritória.
§1º O elogio e a referência elogiosa serão concedidos verbalmente e por escrito,
em caráter reservado ou ostensivo, devendo o ato ser publicado em boletim geral
da Instituição e registrado nos assentamentos funcionais do servidor, constando
de forma sucinta e objetiva a descrição do fato ou fatos que motivaram o
reconhecimento da ação e do mérito.
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§2º Serão registrados nos assentamentos funcionais, somente os elogios e as
referências elogiosas decorrentes do desempenho das funções próprias da
Corporação.
§3º Para efeito de reconhecimento, será consignado elogio ao servidor doador
voluntário de sangue, que apresente o histórico anual de frequência e
regularidade de doação emitidos por hemocentros oficiais.
§4º As observações positivas em forma de honraria, bravura ou elogio,
elaboradas por autoridades, representantes da sociedade civil ou cidadãos, ao
servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS, somente serão
registradas nos assentamentos funcionais, se devidamente ratificadas pelo
Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS.
§5º As classificações das condecorações, bem como os procedimentos de
concessão e outorga, condições de posse e uso e demais disposições constam
no Regulamento de Uniforme da Guarda Civil Municipal de Santana – RU/GCMS.
§6º A condecoração por reconhecimento público da Guarda Civil Municipal de
Santana - GCMS poderá ser extensiva à pessoas, autoridades e instituições,
cuja outorga será executada pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
Da Remoção por Permuta
Art. 113. Será admitida a permuta de servidores efetivos Guarda Civil Municipal
de Santana - GCMS com servidores efetivos de Guarda Civil Municipal de outros
municípios limítrofes pertencentes ao Estado do Amapá, desde que as classes
de graduação sejam equivalentes, arcando cada ente com a remuneração do
seu respectivo servidor.
§1º A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos
os interessados que será avaliado pela administração municipal.
§2º A permuta será feita por ato da autoridade competente, mediante termo
específico, com a possibilidade de renovação pela anuência expressa dos
servidores e a concordância dos entes cedentes.
§3º Não havendo renovação ou no caso de revogação do ato de permuta, o
servidor deverá apresentar-se perante a setor pessoal da Guarda Civil Municipal
de Santana - GCMS no prazo de 03 (três) dias após o término da permuta.
§4º O servidor da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS que se encontre
em permuta há mais de 12 (doze) meses, quando de seu retorno à instituição,
será submetido a Avaliação de Aproveitamento com intuito da comprovação da
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capacidade física, psicológica e funcional, exigência esta que se aplica às outras
situações de afastamento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Santana em vigência.
CAPÍTULO III
Da Aposentadoria
Art. 114. Os direitos previdenciários do servidor da Guarda Civil Municipal de
Santana - GCMS serão de acordo com o Regime Próprio de Previdência Social
dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos, inativos e dos
pensionistas do Município de Santana, respeitando os dispositivos
constitucionais existentes.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Transitórias
Art. 115. A Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS deverá dar os
encaminhamentos administrativos necessários para que sejam sanadas
possíveis distorções ocorridas na interpretação e aplicação deste Estatuto.
Art. 116. Para fins de cumprimento das disposições relativas ao processamento
das promoções contidas nesta legislação, deverá o Poder Executivo incluir no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios vindouros
a reserva orçamentária e financeira necessária à implementação do processo de
seleção interna para provimento das graduações hierárquica de carreira da
Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS.
Art. 117. O Poder Executivo, por competência, promoverá no prazo de 90
(noventa) dias, os atos necessários à:
I – Revisões regimentais e normativos para adequação às alterações
decorrentes desta legislação;
II - Modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento
vigente.
Art. 118. Os casos omissos nesta legislação serão objetos de estudo da
Corporação, instruídos por um Grupo de Trabalho composto de 05 (cinco)
membros da instituição nomeados por ato do Inspetor Geral da Guarda Civil
Municipal de Santana - GCMS, a fim de deliberar sobre assunto e elaboração de
disposições complementares.
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Art. 119. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 21 de outubro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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VERIFICAÇÃO DAS
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 SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 21/10/2024 14:09:32 (GMT-03:00)
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