br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 54/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaQUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES NAS AUTARQUIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7982

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2024-11-18 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO P —
2024-11-14 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2024-11-12 Lido no Pequeno Expediente de Sessão Ordinária D —
2024-11-12 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-29T10:01:27.978044-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 10 0 0
2024-11-18T10:45:03.604314-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

É * ESTADO DO AMAPÁ ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA CAMERA MUNICIPAL DE SANTANA
E PROTOCOLO
LDO na S2 Sessão Ordinária. es E gi a
ni ftazh ESTADO DO AMAPÁ a
A A
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA Data Jé 4
MESA DIRETORA r
PROJETO DE LEI Nº 54 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
ct ESTADO DO AMAPA VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS
PESE cesso Oda. CAMERA MINCIAL DE SAMTAMA OS EQUIVALENTES
APROVADO na D17 Sessão arowDOnaS 5 2 sessão Oránáia. MUNICIPAIS E CARG Q
1£ Discussão.
DA "= <p
TA 2 < Discussão. NAS AUTARQUIAS E ÓRGÃOS DA
/
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Dag. =)
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a Câmara Municipal de Santana
aprovou e eu, nos termos do art. 48, III da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal fica fixado, em parcela única, no valor de R$
24.750,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal fica fixado, em parcela única, no valor de
R$ 18.750,00 (Dezoito mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Municipio e
demais cargos equivalentes nos poderes, nas autarquias e órgãos congêneres da Administração
Indireta no Município, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
$1º - Aos secretários Municipais ficam resguardados o direito adquirido, as vantagens de natureza
pessoal e a percepção de parcelas indenizatórias previstas em lei para os demais servidores
públicos do Município.
$2º - Os valores dos subsídios estabelecidos por esta lei são fixados em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra
espécie remuneratória, nos termos do disposto no artigo 39, $4º da Constituição Federal.
$3º - O valor do subsídio do Prefeito Municipal deverá ser observado como teto remuneratório
constitucional, a ser aplicado aos servidores municipais, observada a exclusão prevista no artigo
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central
die Gas CEP 68925-186 Santana/AP — santana.ap.leg.br (4)
S ES |
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
MESA DIRETORA
37, $11 da Constituição Federal.
Art. 4º - Quando o Vice-Prefeito substituir, nos casos previstos em lei, o Prefeito, perceberá o
seguinte valor dos subsídios do titular calculados proporcionalmente aos dias de exercício.
Parágrafo único: A regra prevista no artigo anterior aplica-se no caso de o Presidente da Câmara
de Vereadores assumir como prefeito Municipal, bem como aplica-se no caso de outro agente ser
o sucessor provisório.
Art. 5º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação oficial, o Prefeito,
o Vice-prefeito e Secretários Municipais perceberão diárias correspondentes a:
I. Prefeito e Vice-prefeito
a) 3% (três por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens dentro do Estado do
Amapá:
b) 5% (cinco por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens para outro Estado;
c) 12 % (doze por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens para fora do país.
II. Secretários Municipais
a) 4% (quatro por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens dentro do Estado do
Amapá;
b) 7% (sete por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens para outro Estado;
c) 14 % (quatorze por cento) de seus respectivos subsídios, no caso de viagens para fora do país.
Parágrafo único. Não serão considerados, para fins de percepção da parcela indenizatória de que
trata este artigo, os deslocamentos para os municípios limítrofes.
Art. 6º - No caso de gozo de férias anuais, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
perceberão subsídios acrescidos de um terço.
Art. 7º - Além do subsídio mensal, o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais
perceberão, na mesma data em que for pago aos demais servidores do Município, quantia igual
aos seus respectivos subsídios fixados nesta Lei a título de décimo terceiro salário.
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central
CEP 68925-186 Santana/AP — santana.ap.leg.br
G.sP
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
MESA DIRETORA
Art. 8º - Aos subsídios de que trata esta Lei serão observadas as disposições do inciso V do artigo
29, assim como as limitações e exigências estabelecidas no art. 37, X, Xe XV e art. 39, $ 4º,
todos da Constituição Federal, naquilo que couber aos demais servidores públicos municipais.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias
do Município.
Art. 10º - O Prefeito Municipal de Santana, através de Decreto, regulamentará as formalidades
para pagamento das diárias, bem como requisitos para sua caracterização, observado,
obrigatoriamente, o disposto no art. 5º.
Art. 11º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2025.
Palácio Vereador Dr. Fábio José dos Santos, sede do Poder Legislativo Municipal, Sala de reuniões
da Mesa Diretora, em 04 de novembro de 2024.
Gordo Som! lo mssem
JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Vereador - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Santana
DIANA CHÁGAS PINTO CASTELO
i Vereador - MDB
e da Câmara Municipal 2º Vice residente da Câmara Municipal de
e Santana Santana
ADELSON dobc es TETE HELENA PEREIRA DE LIMA
Vereador - PP Vereador - Solidariedade
1º Secretário da Câmara Municipal de 2º Secretário da Câmara Municipal de
Santana Santana
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central
CEP 68925-186 Santana/AP — santana.ap.leg.br

open original →