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materia nº 55/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONES CELULARES NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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PROJETO DE LEI Nº______/2024-CMS 





DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONES CELULARES NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   



O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTANA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 15º da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei, I - assuntos de interesse local.

Art. 1º Fica proibido o uso de telefones celulares nas salas de aula das escolas públicas do Município de Santana para estudantes com idade inferior a 12 anos.

Art. 2º O uso de telefones celulares será permitido somente durante os intervalos e em momentos previamente autorizados pelo professor para atividades pedagógicas.

Art. 3º Cabe às direções das escolas públicas do município garantir que esta lei seja cumprida, podendo estabelecer regras complementares para o adequado armazenamento e uso dos dispositivos móveis dentro do ambiente escolar.

Art. 4º O descumprimento desta Lei por parte dos alunos implicará em medidas educativas e orientações a serem aplicadas pela escola, com comunicação aos pais ou responsáveis.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por desenvolver campanhas de conscientização sobre o uso responsável da tecnologia no ambiente escolar, buscando o apoio de pais, professores e comunidade escolar.

Art. 6º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentação desta Lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



Nobres pares,A presente proposta visa contribuir para o desenvolvimento pedagógico e disciplinar dos alunos das escolas públicas do Município de Santana, especialmente dos mais jovens. O uso indiscriminado de telefones celulares nas salas de aula tem sido um fator que prejudica a concentração, a interação social e o desempenho acadêmico dos estudantes.

Ao estabelecer limites para o uso dos dispositivos móveis, respeitando momentos específicos, esta lei busca promover um ambiente mais favorável ao aprendizado, ao mesmo tempo que permite que as tecnologias sejam utilizadas de forma pedagógica, sob a orientação do professor.

Conto com o apoio desta Casa para aprovação deste importante projeto, em prol de uma educação de qualidade e de um ambiente escolar mais produtivo.





PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR MÁRIO BRANDÃO, EM 14 NOVEMBRO  DE 2024.





Vereador Mário Brandão PL

Presidente da comissão econômica e de serviços 

públicos da câmara municipal de Santana



gabinetemariobrandao@gmail.com

Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186

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