PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Página 1
MENSAGEM Nº 49/2024
– PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com espeque no art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Santana,
c/c o art. 30, I, CF/88, Precedido pelas honras de estilo, encaminho a Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei
n°_____/2024
– PMS que “Altera os anexos I, II, III e V, da Lei nº 1.392, de 20 de
dezembro de 2021, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, em observância ao art. 39, §3º, c/c art. 7º,
inciso IV, ambos da Constituição Federal, e dá outras providências
.
”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Exmo.(s) Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de urgente e
urgentíssima, o incluso projeto de lei que objetiva “Alterar os anexos I, II, III e V, da
Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, em observância ao art. 39,
§3º, c/c art. 7º, inciso IV, ambos da Constituição Federal, e dá outras providências
.
”
A medida ora proposta decorre da adequação prevista em futuro Decreto,
que dispõe sobre o valor do salário mínimo para o ano de 2025.
Com o advento do salário mínimo a ser aprovado para o ano de 2025,
instituído pelo Decreto ao norte citado, verificou-se que os servidores do quadro de
contratos temporários ocupantes de algumas funções, perceberiam remuneração
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D91B-C434-B40B-C2C1 e informe o código D91B-C434-B40B-C2C1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Página 2
menor do que a estabelecida no mínimo nacional, daí a necessidade do reajuste
proposto no projeto em epígrafe.
A Constituição Federal preconiza o trabalho como um dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito (art.1º, IV), e em consequências o direito fundamental
ao salário como forma de contrapartida do trabalho (art.6.º), assegurando a todos,
existência digna, conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma
efetiva política de remuneração é um dos instrumentos mais poderosos de combate à
pobreza e desigualdade social em nosso país.
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das
disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica da economia
local, com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando
qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população.
De fato, a Súmula Vinculante 16, do Supremo Tribunal Federal estabelece
o seguinte enunciado:
“Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da
Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo
servidor público.”
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na
perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor
distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como
consequência, o crescimento da economia no nosso município, assegurando que
nenhum servidor receba vencimento menor que o salário mínimo nacional.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D91B-C434-B40B-C2C1 e informe o código D91B-C434-B40B-C2C1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Página 3
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 04 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D91B-C434-B40B-C2C1 e informe o código D91B-C434-B40B-C2C1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Página 4
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA OS ANEXOS I, II, III E V, DA LEI Nº
1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM
OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §3º, C/C ART.
7º, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos I, II, III e V da Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, passam a
vigorar, respectivamente, conforme os anexos I, II, III e V desta Lei, em observância
ao art. 39, §3º, c/c art. 7º, inciso IV, ambos da Constituição Federal.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
contar de 01 de janeiro de 2025.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, em 04 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D91B-C434-B40B-C2C1 e informe o código D91B-C434-B40B-C2C1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Página 5
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
CARGOS E SALÁRIOS
– BOLSISTAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO
BASE
1 ADMINISTRADOR R$ 2.140,00
2 AGENTE DE PORTARIA R$ 1.521,00
3 ARQUITETO R$ 2.140,00
4 ASSESSOR I R$ 1.550,00
5 ASSESSOR II R$ 2.280,00
6 ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.280,00
7 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00
8 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.140,00
9 AUXILIAR DE DISCIPLINA R$ 1.521,00
10 AUXILIAR DE MOTORISTA R$ 1.521,00
11 CARPINTEIRO R$ 1.550,00
12 CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.280,00
13 CONTADOR R$ 2.280,00
14 CUIDADOR R$ 1.521,00
15 ELETRICISTA R$ 1.550,00
16 ENCANADOR R$ 1.550,00
17 ENGENHEIRO R$ 2.140,00
18 FISIOTERAPEUTA R$ 2.140,00
19 FONOAUDIÓLOGO R$ 2.140,00
20 INTÉRPRETE DE LIBRAS R$ 1.605,00
21 MERENDEIRA R$ 1.521,00
22 MONITOR R$ 1.521,00
23 MOTORISTA R$ 1.521,00
24 NUTRICIONISTA R$ 2.140,00
25 OPERADOR DE ROÇADEIRA R$ 1.521,00
26 PEDAGOGO R$ 1.605,00
27 PEDREIRO R$ 1.550,00
28 PINTOR R$ 1.550,00
29 PROFESSOR HORISTA R$ 100,00
30 PROFESSOR PEB I R$ 1.550,00
31 PROFESSOR PEB II R$ 1.621,00
32 PSICOLOGO R$ 2.140,00
33 PSICOPEDAGOGO R$ 1.605,00
34 SERVENTE R$ 1.521,00
35 TÉCNICO DE CONTABILIDADE R$ 1.550,00
36 TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO R$ 1.550,00
37 TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.550,00
38 TUTOR R$ 1.521,00
39 VIGIA R$ 1.521
,00
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D91B-C434-B40B-C2C1 e informe o código D91B-C434-B40B-C2C1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Página 6
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
CARGOS E SALÁRIOS
– BOLSISTAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO
BASE
1 ANALISTA DE FOLHA R$ 2.140,00 2 ANALISTA EM SERVIÇOS DE SAÚDE R$ 2.140,00 3 ASSESSOR EXECUTIVO R$ 1.550,00 4 ASSESSOR I R$ 1.550,00 5 ASSESSOR II R$ 2.280,00 6 ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.280,00 7 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 8 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.140,00 9 AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00
10 AUXILIAR SAÚDE BUCAL R$ 1.521,00
11 BIÓLOGO R$ 2.140,00
12 BIOMÉDICO R$ 2.140,00
13 CARPINTEIRO R$ 1.550,00
14 CIRURGIÃO DENTISTA CEO R$ 2.605,20
15 CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA R$ 1.521,00
16 CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.280,00
17 CONTADOR R$ 2.280,00
18 DIGITADOR R$ 1.521,00
19 EDUCADOR EM SAÚDE R$ 1.771,92
20 EDUCADOR FÍSICO R$ 2.140,00
21 ELETRICISTA R$ 1.550,00
22 ENCANADOR R$ 1.550,00
23 ENFERMEIRO(A) R$ 2.140,00
24 ENFERMEIRO(A)
– SAMU R$ 2.140,00
25 FARMACÊUTICO R$ 2.140,00
26 FISIOTERAPEUTA R$ 2.140,00
27 FONOAUDIÓLOGO R$ 2.140,00
28 MÉDICO CLÍNICO GERAL
– 20 HORAS R$ 3.500,00
29 MÉDICO CLÍNICO GERAL
– 40 HORAS R$ 7.000,00
30 MÉDICO DA FAMÍLIA (BOLSISTA) R$ 5.350,00
31 MÉDICO ESPECIALISTA
– 20 HORAS R$ 3.500,00
32 MÉDICO ESPECIALISTA
– 40 HORAS R$ 7.000,00
33 MOTORISTA R$ 1.521,00
34 NUTRICIONISTA R$ 2.140,00
35 ODONTÓLOGO R$ 2.140,00
36 PEDREIRO R$ 1.550,00
37 PILOTO FLUVIAL R$ 1.521,00
38 PINTOR R$ 1.550,00
39 PSICÓLOGO R$ 2.140,00
40 SERVENTE R$ 1.521,00
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D91B-C434-B40B-C2C1 e informe o código D91B-C434-B40B-C2C1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Página 7
41 TÉCNICO DE CONTABILIDADE R$ 1.550,00
42 TÉCNICO DE ENFERMAGEM R$ 1.550,00
43 TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO R$ 1.550,00
44 TÉCNICO EM FARMÁCIA R$ 1.550,00
45 TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.550,00
46 TÉCNICO EM LABORATÓRIO R$ 1.550,00
47 TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA R$ 1.550,00
48 TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA R$ 1.550,00
49 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL R$ 1.550,00
50 TERAPEUTA OCUPACIONAL R$ 2.140,00
51 VIGIA R$ 1.521,00
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D91B-C434-B40B-C2C1 e informe o código D91B-C434-B40B-C2C1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Página 8
ANEXO III
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
CARGOS E SALÁRIOS
– BOLSISTAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO
BASE
1 AGENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00
2 ALMOXARIFE R$ 1.521,00
3 ANALISTA EM SISTEMA DE INFORMÁTICA R$ 2.140,00
4 ASSESSOR I R$ 1.550,00
5 ASSESSOR II R$ 2.280,00
6 ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.280,00
7 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00
8 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.140,00
9 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
– SERVENTE R$ 1.521,00
10 CARPINTEIRO R$ 1.550,00
11 CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.280,00
12 CONTADOR R$ 2.280,00
13 COPEIRO R$ 1.521,00
14 CUIDADOR R$ 1.521,00
15 ELETRICISTA R$ 1.550,00
16 GARI (LIMPEZA PÚBLICA) R$ 1.521,00
17 MÃE SOCIAL R$ 2.000,00
18 MÃE SOCIAL
– FOLGUISTA R$ 1.521,00
19 MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS R$ 2.280,00
20 MERENDEIRA R$ 1.521,00
21 MONITOR R$ 1.521,00
22 MOTORISTA R$ 1.521,00
23 MOTORISTA OFICIAL DO GABINETE R$ 2.280,00
24 OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS R$ 2.280,00
25 OPERADOR DE ROÇADEIRA R$ 1.521,00
26 RECEPCIONISTA R$ 1.521,00
27 TÉCNICO DE CONTABILIDADE R$ 1.550,00
28 TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO R$ 1.550,00
29 TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.550,00
30 VIGIA R$ 1.521,00
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D91B-C434-B40B-C2C1 e informe o código D91B-C434-B40B-C2C1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Página 9
ANEXO IV
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
QUANTITATIVOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
– SEME 1.038
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
– SEMSA 300
3 ADMINISTRAÇÃO GERAL 432
TOTAL ========
1.770
QUANTITATIVOS DE BOLSISTAS
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME 0
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMSA 250
3 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0
TOTAL =======
250
QUANTITATIVOS DE PROFESSORES HORISTAS
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
– SEME
–
PROFESSORES HORISTAS
25
TOTAL =======
25
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D91B-C434-B40B-C2C1 e informe o código D91B-C434-B40B-C2C1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Página 10
ANEXO V
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
CARGOS, SALÁRIOS E QUANTITATIVOS - PRESTADORES DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO
BASE
1 ADVOGADO R$ 2.000,00 2 AGENTE DE PORTARIA R$ 1.521,00 3 ASSESSOR I R$ 1.550,00 4 ASSESSOR II R$ 2.280,00 5 ASSESSOR TÉCNICO R$ 2.000,00 6 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 7 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.000,00 8 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - SERVENTE R$ 1.521,00 9 CARPINTEIRO R$ 1.550,00
10 CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.899,27
11 COORDENADOR R$ 2.200,00
12 COPEIRO R$ 1.521,00
13 DIGITADOR R$ 1.521,00
14 ELETRICISTA R$ 1.550,00
15 ENCANADOR R$ 1.550,00
16 MÃE SOCIAL R$ 2.000,00
17 MÃE SOCIAL
– FOLGUISTA R$ 1.521,00
18 MERENDEIRA R$ 1.521,00
19 MONITOR R$ 1.521,00
20 OPERADOR DE ROÇADEIRA R$ 1.521,00
21 PEDAGOGO R$ 2.000,00
22 PEDREIRO R$ 1.550,00
23 PINTOR R$ 1.550,00
24 PSICÓLOGO R$ 2.000,00
25 RECEPCIONISTA R$ 1.521,00
26 VISITADOR R$ 1.521,00
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D91B-C434-B40B-C2C1 e informe o código D91B-C434-B40B-C2C1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D91B-C434-B40B-C2C1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 04/12/2024 18:14:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/D91B-C434-B40B-C2C1