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materia nº 57/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaALTERA OS ANEXOS I, II, III E V, DA LEI Nº1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUEDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8094

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-12-20 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-12-20 Lido no Pequeno Expediente de Sessão Ordinária — —
2024-12-05 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-27T10:46:19.090373-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 
MENSAGEM Nº 49/2024 
– PMS 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE 
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. 
Com espeque no art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Santana,
c/c o art. 30, I, CF/88, Precedido pelas honras de estilo, encaminho a Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei 
n°_____/2024 
– PMS que “Altera os anexos I, II, III e V, da Lei nº 1.392, de 20 de 
dezembro de 2021, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do 
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, em observância ao art. 39, §3º, c/c art. 7º, 
inciso IV, ambos da Constituição Federal, e dá outras providências
.
”
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Senhor Presidente, 
Exmo.(s) Senhores Vereadores. 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de urgente e 
urgentíssima, o incluso projeto de lei que objetiva “Alterar os anexos I, II, III e V, da 
Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, 
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, em observância ao art. 39, 
§3º, c/c art. 7º, inciso IV, ambos da Constituição Federal, e dá outras providências
.
”
A medida ora proposta decorre da adequação prevista em futuro Decreto, 
que dispõe sobre o valor do salário mínimo para o ano de 2025. 
Com o advento do salário mínimo a ser aprovado para o ano de 2025, 
instituído pelo Decreto ao norte citado, verificou-se que os servidores do quadro de 
contratos temporários ocupantes de algumas funções, perceberiam remuneração 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D91B-C434-B40B-C2C1 e informe o código D91B-C434-B40B-C2C1
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menor do que a estabelecida no mínimo nacional, daí a necessidade do reajuste 
proposto no projeto em epígrafe. 
A Constituição Federal preconiza o trabalho como um dos fundamentos do 
Estado Democrático de Direito (art.1º, IV), e em consequências o direito fundamental 
ao salário como forma de contrapartida do trabalho (art.6.º), assegurando a todos, 
existência digna, conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma 
efetiva política de remuneração é um dos instrumentos mais poderosos de combate à 
pobreza e desigualdade social em nosso país. 
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das 
disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica da economia 
local, com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando 
qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população. 
De fato, a Súmula Vinculante 16, do Supremo Tribunal Federal estabelece 
o seguinte enunciado: 
“Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da 
Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo 
servidor público.”
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na 
perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor 
distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como 
consequência, o crescimento da economia no nosso município, assegurando que 
nenhum servidor receba vencimento menor que o salário mínimo nacional. 
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa 
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em 
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria 
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se 
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de 
urgência (urgentíssima). 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e 
consideração. 
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 04 de dezembro de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PROJETO DE LEI Nº _____, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. 
ALTERA OS ANEXOS I, II, III E V, DA LEI Nº 
1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR 
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER 
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM 
OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §3º, C/C ART. 
7º, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Os anexos I, II, III e V da Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, passam a 
vigorar, respectivamente, conforme os anexos I, II, III e V desta Lei, em observância 
ao art. 39, §3º, c/c art. 7º, inciso IV, ambos da Constituição Federal. 
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
contar de 01 de janeiro de 2025.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, em 04 de dezembro de 2024. 
 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
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ANEXO I 
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CARGOS E SALÁRIOS 
– BOLSISTAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO 
BASE 
1 ADMINISTRADOR R$ 2.140,00 
2 AGENTE DE PORTARIA R$ 1.521,00 
3 ARQUITETO R$ 2.140,00 
4 ASSESSOR I R$ 1.550,00 
5 ASSESSOR II R$ 2.280,00 
6 ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.280,00 
7 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 
8 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.140,00 
9 AUXILIAR DE DISCIPLINA R$ 1.521,00 
10 AUXILIAR DE MOTORISTA R$ 1.521,00 
11 CARPINTEIRO R$ 1.550,00 
12 CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.280,00 
13 CONTADOR R$ 2.280,00 
14 CUIDADOR R$ 1.521,00 
15 ELETRICISTA R$ 1.550,00 
16 ENCANADOR R$ 1.550,00 
17 ENGENHEIRO R$ 2.140,00 
18 FISIOTERAPEUTA R$ 2.140,00 
19 FONOAUDIÓLOGO R$ 2.140,00 
20 INTÉRPRETE DE LIBRAS R$ 1.605,00 
21 MERENDEIRA R$ 1.521,00 
22 MONITOR R$ 1.521,00 
23 MOTORISTA R$ 1.521,00 
24 NUTRICIONISTA R$ 2.140,00 
25 OPERADOR DE ROÇADEIRA R$ 1.521,00 
26 PEDAGOGO R$ 1.605,00 
27 PEDREIRO R$ 1.550,00 
28 PINTOR R$ 1.550,00 
29 PROFESSOR HORISTA R$ 100,00 
30 PROFESSOR PEB I R$ 1.550,00 
31 PROFESSOR PEB II R$ 1.621,00 
32 PSICOLOGO R$ 2.140,00 
33 PSICOPEDAGOGO R$ 1.605,00 
34 SERVENTE R$ 1.521,00 
35 TÉCNICO DE CONTABILIDADE R$ 1.550,00 
36 TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO R$ 1.550,00 
37 TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.550,00 
38 TUTOR R$ 1.521,00 
39 VIGIA R$ 1.521
,00
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 6 
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CARGOS E SALÁRIOS 
– BOLSISTAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO 
BASE 
1 ANALISTA DE FOLHA R$ 2.140,00 2 ANALISTA EM SERVIÇOS DE SAÚDE R$ 2.140,00 3 ASSESSOR EXECUTIVO R$ 1.550,00 4 ASSESSOR I R$ 1.550,00 5 ASSESSOR II R$ 2.280,00 6 ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.280,00 7 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 8 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.140,00 9 AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00
10 AUXILIAR SAÚDE BUCAL R$ 1.521,00
11 BIÓLOGO R$ 2.140,00
12 BIOMÉDICO R$ 2.140,00
13 CARPINTEIRO R$ 1.550,00
14 CIRURGIÃO DENTISTA CEO R$ 2.605,20
15 CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA R$ 1.521,00
16 CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.280,00
17 CONTADOR R$ 2.280,00
18 DIGITADOR R$ 1.521,00
19 EDUCADOR EM SAÚDE R$ 1.771,92
20 EDUCADOR FÍSICO R$ 2.140,00
21 ELETRICISTA R$ 1.550,00
22 ENCANADOR R$ 1.550,00
23 ENFERMEIRO(A) R$ 2.140,00
24 ENFERMEIRO(A) 
– SAMU R$ 2.140,00
25 FARMACÊUTICO R$ 2.140,00
26 FISIOTERAPEUTA R$ 2.140,00
27 FONOAUDIÓLOGO R$ 2.140,00
28 MÉDICO CLÍNICO GERAL 
– 20 HORAS R$ 3.500,00
29 MÉDICO CLÍNICO GERAL 
– 40 HORAS R$ 7.000,00
30 MÉDICO DA FAMÍLIA (BOLSISTA) R$ 5.350,00
31 MÉDICO ESPECIALISTA 
– 20 HORAS R$ 3.500,00
32 MÉDICO ESPECIALISTA 
– 40 HORAS R$ 7.000,00
33 MOTORISTA R$ 1.521,00
34 NUTRICIONISTA R$ 2.140,00 
35 ODONTÓLOGO R$ 2.140,00 
36 PEDREIRO R$ 1.550,00 
37 PILOTO FLUVIAL R$ 1.521,00
38 PINTOR R$ 1.550,00 
39 PSICÓLOGO R$ 2.140,00 
40 SERVENTE R$ 1.521,00
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 7 
41 TÉCNICO DE CONTABILIDADE R$ 1.550,00 
42 TÉCNICO DE ENFERMAGEM R$ 1.550,00 
43 TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO R$ 1.550,00 
44 TÉCNICO EM FARMÁCIA R$ 1.550,00 
45 TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.550,00 
46 TÉCNICO EM LABORATÓRIO R$ 1.550,00 
47 TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA R$ 1.550,00 
48 TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA R$ 1.550,00 
49 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL R$ 1.550,00 
50 TERAPEUTA OCUPACIONAL R$ 2.140,00 
51 VIGIA R$ 1.521,00
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 8 
ANEXO III 
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CARGOS E SALÁRIOS 
– BOLSISTAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO 
BASE 
1 AGENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 
2 ALMOXARIFE R$ 1.521,00 
3 ANALISTA EM SISTEMA DE INFORMÁTICA R$ 2.140,00 
4 ASSESSOR I R$ 1.550,00 
5 ASSESSOR II R$ 2.280,00 
6 ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.280,00 
7 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 
8 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.140,00 
9 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
– SERVENTE R$ 1.521,00 
10 CARPINTEIRO R$ 1.550,00 
11 CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.280,00 
12 CONTADOR R$ 2.280,00 
13 COPEIRO R$ 1.521,00 
14 CUIDADOR R$ 1.521,00 
15 ELETRICISTA R$ 1.550,00 
16 GARI (LIMPEZA PÚBLICA) R$ 1.521,00 
17 MÃE SOCIAL R$ 2.000,00 
18 MÃE SOCIAL 
– FOLGUISTA R$ 1.521,00 
19 MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS R$ 2.280,00 
20 MERENDEIRA R$ 1.521,00 
21 MONITOR R$ 1.521,00 
22 MOTORISTA R$ 1.521,00 
23 MOTORISTA OFICIAL DO GABINETE R$ 2.280,00 
24 OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS R$ 2.280,00 
25 OPERADOR DE ROÇADEIRA R$ 1.521,00 
26 RECEPCIONISTA R$ 1.521,00 
27 TÉCNICO DE CONTABILIDADE R$ 1.550,00 
28 TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO R$ 1.550,00 
29 TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.550,00 
30 VIGIA R$ 1.521,00 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 9 
ANEXO IV
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. 
QUANTITATIVOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
– SEME 1.038 
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
– SEMSA 300
3 ADMINISTRAÇÃO GERAL 432
TOTAL ========
 1.770
QUANTITATIVOS DE BOLSISTAS 
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME 0 
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMSA 250
3 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0 
TOTAL =======
 250
QUANTITATIVOS DE PROFESSORES HORISTAS 
ITEM SECRETARIAS QUANTIDADES 
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
– SEME 
–
PROFESSORES HORISTAS 
25
TOTAL =======
 25
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 10
ANEXO V 
PROJETO DE LEI Nº_____, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CARGOS, SALÁRIOS E QUANTITATIVOS - PRESTADORES DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO 
BASE 
1 ADVOGADO R$ 2.000,00 2 AGENTE DE PORTARIA R$ 1.521,00 3 ASSESSOR I R$ 1.550,00 4 ASSESSOR II R$ 2.280,00 5 ASSESSOR TÉCNICO R$ 2.000,00 6 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00 7 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.000,00 8 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - SERVENTE R$ 1.521,00 9 CARPINTEIRO R$ 1.550,00
10 CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.899,27
11 COORDENADOR R$ 2.200,00
12 COPEIRO R$ 1.521,00
13 DIGITADOR R$ 1.521,00
14 ELETRICISTA R$ 1.550,00
15 ENCANADOR R$ 1.550,00
16 MÃE SOCIAL R$ 2.000,00
17 MÃE SOCIAL 
– FOLGUISTA R$ 1.521,00
18 MERENDEIRA R$ 1.521,00
19 MONITOR R$ 1.521,00
20 OPERADOR DE ROÇADEIRA R$ 1.521,00
21 PEDAGOGO R$ 2.000,00
22 PEDREIRO R$ 1.550,00
23 PINTOR R$ 1.550,00
24 PSICÓLOGO R$ 2.000,00
25 RECEPCIONISTA R$ 1.521,00
26 VISITADOR R$ 1.521,00
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D91B-C434-B40B-C2C1 e informe o código D91B-C434-B40B-C2C1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D91B-C434-B40B-C2C1
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SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 04/12/2024 18:14:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://santana.1doc.com.br/verificacao/D91B-C434-B40B-C2C1



















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