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materia nº 19/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8095

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-12-20 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-12-20 Lido no Pequeno Expediente de Sessão Ordinária D —
2024-12-05 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-27T10:46:19.164646-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 25

Fis: A
Bº
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 50/2024 — PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar nº /2024 — PMS, que “Dispõe sobre a alteração na
estrutura organizacional e administrativa da Guarda Civil Municipal de Santana -
GCMS instituída pela Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, e dá
outras providências”.
JUSTIFICATIVA CAMARA MN TA
PROTOCOLO Nº. 60I 4.
Recebido em 04, AQ , j
Exmo(s). Senhores Vereadores. lume Mage
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o presente Projeto de
Lei Complementar que “Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional e
administrativa da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS instituída pela Lei
Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, e dá outras providências”, para
que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
Exmo. Senhor Presidente.
À intenção do Projeto de Lei é retirar o Gabinete de Segurança Institucional
e os cargos de Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e Subchefe do Gabinete
de Segurança Institucional da Guarda Civil Municipal de Santana em razão da criação
da Secretaria Extraordinária de Segurança Institucional a qual desempenhará papel
crucial na proteção institucional e no planejamento de segurança para o prefeito, vice-
prefeito e eventos oficiais. Também coordenará o credenciamento de segurança, a
logística de deslocamentos e a avaliação de riscos, garantindo a eficiência nas ações
de segurança pública municipal.
Certamente, a aprovação desta Lei contribuirá para a organização e atuação
da Secretaria Extraordinária de Segurança Institucional.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes
que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
E A&S..
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA É
GABINETE DO PREFEITO
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em
caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 03 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/FD16-15F9-472D-AAFB e informe o código FD16-15F9-472D-AAF8
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR
Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal de Santana
compreende a seguinte organização em níveis de decisão:
|- Órgãos de Direção Geral
1. Inspetoria Geral;
1.1. Inspetor Geral;
2. Subinspetoria Geral;
2.1. Subinspetor Geral;
3. Inspetoria da Guarda Patrimonial e Ambiental;
3.1. Comandante;
Il Órgão de Controle Institucional
1. Corregedoria Geral;
1.1. Corregedor Geral;
2. Ouvidoria Geral;
2.1. Ouvidor Geral;
Il - Órgão de Assessoramento
1. Gabinete Geral;
1.1. Chefe de Gabinete;
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Assinado par 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
2. Assessorias Especializadas
2.1. Assessoria Jurídica;
2. 2. Assessoria de Comunicação Social;
2.3. Assessoria Técnica.
IV — Órgãos de Execução - Coordenadoria de Administração e Finanças
1. Coordenadoria de Administração e Finanças;
1.1. Coordenador de Administração e Finanças;
2. Departamento Administrativo e Financeiro;
2.1. Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro;
2.2. Assessor Técnico |.
3. Departamento de Recursos Humanos;
3.1 - Chefe do Departamento de Recursos Humanos;
V— Órgãos de Execução Especial
1. Gabinete de Gerenciamento de Crise;
1.1. Chefe do Gabinete de Gerenciamento de Crise;
VI - Órgãos de Execução — Coordenadoria de Defesa Social
1. Coordenadoria de Defesa Social;
1.1. Coordenador de Defesa Social;
2. Departamento de Inteligência, Logística e Gerenciamento de Dados
Estatísticos;
2.1. Chefe do Departamento de Inteligência, Logística e Gerenciamento
de Dados Estatísticos;
3. Departamento de Reserva, Armamento, Munição, Ensino e Instrução;
3.1. Chefe do Departamento de Reserva, Armamento, Munição, Ensino
e Instrução.
Art. 2º Os Anexos | e Il da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2022,
passam a vigorar na forma dos Anexos | e Il, desta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 03 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Página 4
a
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº + DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
a) ORGANOGRAMA INSTITUCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
SANTANA
COORDENADORIA DE
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Página 5
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VHOOM VO VEIINHIS OVILSVHIS :20ssad | J0d opeuissy
Página 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
b) ORGANOGRAMA VERTICAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
a) Direção Geral:
Quantidade [Representação
Inspetoria Geral Inspetor Geral
Subinspetoria Geral Subinspetor 01 DAS-6
Geral
Inspetoria da Guarda
Patrimonial é Comandante 01 DAS-4
Ambiental
b) Controle Institucional:
[Denominação [Gago — [ Quantidade [ Representação
Corregedoria Geral Corregedor Geral DAS -6
Ouvidoria Geral DAS-6
c) Assessoramento:
Cargo
Representação
Denominação
Gabinete Geral Chefe de Gabnete) 01 | DAS-5
DAS-5
Assessorias Assessor de 01 DAS-4
Especializadas Comunicação
Social
Tecnica
d) Coordenadoria Administrativa e Financeira:
Quantidade [Representação
asma à Coordenador de
Ta ria de Administração e DAS-5
dministração e Finanças
Finanças
01
Chefe do
Departamento Departamento
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICI PAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Administrativo e Administrativo e
Financeiro Financeiro
Assessor Tecnico
|
Chefe do
Departamento de Departamento de
Recursos Humanos Recursos
Humanos.
e) Execução Especial:
Quantidade Representação
Gabinete de Chefe do Gabinete
Gerenciamento de de Gerenciamento
Crise de Crise
f) Coordenadoria de Defesa Social:
| Denominação | Cargo | Quantidade [Representação
Inteligência, Logística e) Departamento de
Gerenciamento de Inteligência,
Dados Estatísticos Logística e
Connisdiadgna-d Coordenador de
oordenadoria de Defesa Social 01 DAS-5
Defesa Social
Gerenciamento de
Departamento de Chefe do
DAS-4
Dados Estatísticos
Departamento de Chefe do
Reserva, Armamento, | Departamento de 01 DAS-4
Munição, Ensino e Reserva,
Instrução Armamento,
Munição, Ensino e
Instrução
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Página 8
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FD16-15F9-472D-AAF8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 03/12/2024 16:56:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/FD16-15F9-472D-AAF8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
SANTANA - GCMS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criada a GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA, doravante abreviada
pela sigla “GCMS”, com fundamento no & 8º do Art. 144 da constituição Federal, Lei
Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, bem como os arts. 76 a 78 da Lei orgânica
do Município de Santana e no Art. 17 da Constituição do Estado do Amapá, constituída
como instituição pública integrante da Administração Municipal Direta, de caráter
permanente e regular, de natureza civil, uniformizada e armada conforme dispuser a
lei, organizada em carreira única com base nos princípios da hierarquia e disciplina,
com subordinação direta ao Chefe do Executivo Municipal de Santana.
81º A Guarda Civil Municipal de Santana é regida por estatuto próprio, normas
especificas e regulamentos internos e pelas normas gerais previstas na Lei Federal nº
13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), submetendo seus servidores a
formação e treinamentos específicos às suas finalidades.
82º A Guarda Civil Municipal de Santana contará com estrutura hierárquica, plano de
carreira, jornada de trabalho, direitos e vantagens inerentes ao exercício dos cargos
efetivos de carreira, definidos e regulamentados em estatuto próprio e em normas
complementares internas.
83º As atribuições discricionárias da Guarda Civil Municipal de Santana são exercidas
por servidores efetivos de carreira, sob a classificação 517215 — CBO, considerados
para todos os fins como Agentes de Segurança Pública no âmbito municipal, investidos
com Poder de Polícia no limite de suas competências e jurisdição.
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
Das Atribuições Constitucionais e Subsidiárias
Art. 2º São atribuições constitucionais da Guarda Civil Municipal de Santana:
E Página 1
AAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Ass
GABINETE DO PREFEITO o
| — Atuar na proteção permanente, pela presença e vigilância, dos bens e instalações
de domínio público de uso comum e os de uso especial incluídos como patrimônio
público, ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, prevenindo, inibindo
e coibindo, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra o
patrimônio público.
H — Garantir, pela proteção, o regular funcionamento dos serviços públicos ofertados
pelo Município.
Art. 3º São atribuições secundárias da Guarda Civil Municipais de Santana, além das
previstas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos
órgãos federais e estaduais:
| - A execução de policiamento administrativo preventivo, ostensivo, uniformizado e
armado, pelos meios disponíveis, na proteção e defesa da coletividade, promovendo a
preservação da ordem pública e social dentro dos preceitos legais, assegurando o
direito de uso e desfruto dos espaços públicos pela sociedade;
Il — Atuar como órgão correspondente na organização, direção, fiscalização e controle
do tráfego de veículos, assim compreendidas atividades relacionadas com a operação
de trânsito no território do Município, exercendo as competências que lhes forem
conferidas, nos termos do que disciplina o Código de Trânsito Brasileiro;
HI — atuar no apoio aos órgãos municipais, estaduais e federais:
a) na defesa, proteção e conservação do meio ambiente no município de Santana e
seus distritos;
b) na proteção à criança e ao adolescente no Município;
c) nos casos que requeiram reintegração de posse e/ou desocupação de terrenos
públicos;
d) na segurança de eventos com caráter e interesse público que tenha menor ou maior
incidência de frequentadores;
e) nos serviços de turismo e assistência a turistas nacionais e estrangeiros.
IV - Atuar em situações de crise, agindo no Controle de Distúrbios Civis ou missões
que necessitem do emprego de unidades especializadas com utilização de armamento
e equipamento específico;
V - Integrar-se aos demais órgãos municipais, estaduais e federais no exercício do
poder de polícia administrativa, promovendo ações preventivas e fiscalizatórias
relativas ao cumprimento das legislações normativas, sanitárias, de posturas e
ordenamento urbano;
VI - Promover segurança pública baseada nos princípios de polícia comunitária
desenvolvendo ações de prevenção primária à violência e criminalidade, com
Página 2
E
UA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Vhs: 7 =
GABINETE DO PREFEITO
planejamento integrado aos demais órgãos de segurança pública, e com o
envolvimento da comunidade na busca compartilhada de soluções para os problemas
apresentados;
VII - Desenvolver programas sociais e atividades de caráter sócio educativo, de forma
isolada ou mediante parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais,
comprometendo-se com a evolução social da comunidade;
Vill - Apoiar as atividades de Defesa Civil do Município, podendo criar unidade
administrativa voltada ao desenvolvimento de ações preventivas destinadas a evitar ou
minimizar os danos ocasionados por sinistros e/ou calamidades públicas, prestando
assistência às vítimas;
IX — Proceder por meio de suas unidades operacionais, na supervisão e fiscalização
das atividades de segurança patrimonial executada por servidores municipais de outras
secretarias no âmbito do Município de Santana;
X - Apurar, nos termos da lei, as infrações disciplinares de seus servidores nos limites
de sua competência;
XI — Atuar em parceria com órgãos da União, do Estado e dos Municípios vizinhos, por
meio da celebração de convênios ou consórcios, com vista à implementação de ações
integradas no combate a violência e a criminalidade.
Parágrafo único. No exercício de suas competências a Guarda Civil Municipal de
Santana poderá, mediante consórcio público, colaborar ou atuar conjuntamente com os
órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou de congêneres de Municípios
limítrofes ou que ainda não tenham constituídos suas Guardas Municipais.
CAPÍTULO Il
Do Limite Jurisdicional
Art. 4º A Guarda Civil Municipal de Santana exerce jurisdição em toda a extensão do
território do Município de Santana e seus distritos, com prestação de serviço público de
caráter essencial para o cumprimento às legislações vigentes, assegurando o exercício
dos poderes constituídos no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Santana executará ações de caráter
ostensivo e principalmente preventivo em observância aos princípios mínimos de
atuação estabelecidos no art. 3º da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais).
= Página 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO Ill
Da Característica Institucional
Art. 5º A Guarda Civil Municipal de Santana constitui-se com as características
seguintes:
| - Administração em níveis de decisão;
| — Status de secretaria municipal;
Hi - Adoção de sistemas organizacionais próprios de âmbito administrativo e
operacional;
IV — Estrutura de cargos públicos de provimento efetivo e/ou em comissão;
V — Organização hierárquica de pessoal;
VI — Organização de ensino e instrução;
Vil - Regime disciplinar próprio;
VIII - Uso de armamentos e equipamentos de defesa;
IX - Prestação de serviço diuturno, em regime de escala por revezamento em tumo de
serviço ordinário;
X - Controle de férias por percentuais de categorias.
Parágrafo único. Em face das características de sua organização, a Guarda Civil
Municipal de Santana expedirá normas regulamentares específicas, atos
administrativos e operacionais típicos com denominações técnicas apropriadas e
instrumentos oficiais imprescindíveis para a supervisão e controle de suas ações e de
seus integrantes.
Art. 6º A Guarda Civil Municipal de Santana contará com sistema próprio de
correspondência e registros de seus atos, bem como dos atos de seus servidores, com
publicidade periódica em Boletim Geral - BG/GCMS agregando assuntos gerais de:
Serviços Diários; de Instrução; de Assuntos administrativos e de Disciplina.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura Hierárquica e Administrativa
Art. 7º A Guarda Civil Municipal de Santana é dotada de estrutura hierárquica própria
composta por classes funcionais em níveis que integram o conjunto de
graduações/cargos públicos de provimento efetivo da carreira de guarda civil municipal
conforme disposto no Estatuto dos Servidores de Carreira da Guarda Civil Municipal de
Santana.
Pás 3 — Páginas
Mag
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
e dá
Art. 8º A estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal de Santana compreende a
seguinte organização em níveis de decisão:
|- Órgãos de Direção Geral
1. Inspetoria Geral;
1.1. Inspetor Geral;
2. Subinspetoria Geral;
2.1. Subinspetor Geral;
3. Inspetoria de Trânsito;
3.1. Comandante;
4. Inspetoria da Guarda Patrimonial;
4.1. Comandante;
5. Inspetoria Ambiental;
5.1. Comandante.
Il - Órgão de Controle Institucional
1. Corregedoria Disciplinar;
1.1.Corregedor;
2. Ouvidoria;
2.1. Ouvidor.
Ill - Órgão de Assessoramento
1. Gabinete Geral;
1.1.Chefe de Gabinete;
2. Assessorias Especializadas
2.1. Assessoria Jurídica;
2. 2. Assessoria de Comunicação Social;
2.3. Assessoria Técnica.
IV - Órgão de Execução Especial
1. Gabinete de Segurança Institucional
1.1. Chefe do Gabinete de Segurança Institucional - GSI / Poder
Executivo.
1.2. Chefe do Gabinete de Segurança Institucional GSI / Poder
Legislativo.
2. Gabinete de Gerenciamento de Crise;
2.1. Chefe do Gabinete de Gerenciamento de Crise.
V- Órgãos de Execução — Coordenadoria Administrativa e Financeira
1. Coordenadoria de Administração e Finanças;
1.1. Coordenador de Administração e Finanças;
az
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
2. Departamento Financeiro;
2.1. Chefe do Departamento Financeiro;
2.2. Assessor Técnico |.
3. Departamento de Patrimônio e Transportes;
3.1 — Chefe do Departamento de Patrimônio e Transportes.
Vi- Órgãos de Execução — Coordenadoria de Recursos Humanos
1. Coordenadoria de Recursos Humanos;
1.1 - Coordenador de Recursos Humanos;
2. Departamento de Recursos Humanos;
2.1- Chefe do Departamento de Recursos Humanos;
2.2 - Chefe do Departamento de Folha de Pagamento;
VIl- Órgãos de Execução — Coordenadoria de Defesa Social
1. Coordenadoria de Defesa Social;
1.1.Coordenador de Defesa Social;
2. Departamento de Logística Operacional;
2.1.Chefe do Departamento de Logística Operacional;
3. Departamento de Inteligência e Gerenciamento de Dados Estatísticos;
3.1.Chefe do Departamento de Inteligência e Gerenciamento de Dados
Estatísticos;
4. Departamento de Reserva de Armamento e Munição;
4.1.Chefe do Departamento de Reserva e Munição;
5. Departamento de Ensino e Instrução;
5.1.Chefe do Departamento de Ensino e Instrução.
$ 1º As atribuições funcionais e demais disposições normativas referentes ao
funcionamento dos órgãos e unidades setoriais constantes do artigo, serão
disciplinadas em Regimento Interno dispondo sobre a Organização Básica da Guarda
Civil Municipal de Santana, em conformidade com as disposições contidas na Lei
Federal 13.022/14.
8 2º Os órgãos e unidades de Execuções Administrativas responsáveis pelo
desenvolvimento da atividade meio e os de Execuções Operacionais responsáveis pelo
desenvolvimento da atividade fim, vinculam-se aos sistemas estruturantes dos demais
órgãos de escala superior.
8 3º Para efeito, os órgãos e suas respectivas unidades setoriais vinculadas serão
ativadas gradativamente e setorialmente de acordo com a necessidade administrativa e
operacional da Instituição, pelas condições favoráveis de estruturação física,
disponibilidade orçamentária e de efetivo para ativação das mesmas.
Página 6
s. lo
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Ras
GABINETE DO PREFEITO
8 4º O Poder Executivo Municipal poderá ceder servidores da Guarda Civil Municipal
para integrar o Gabinete de Segurança Institucional - GSI/Poder Legislativo Municipal,
responsável em atuar na segurança dos serviços desenvolvidos na sede da Câmara
Municipal de Vereadores e na segurança pessoal do(a) Presidente da Casa.
8 5º O organograma institucional da Guarda Civil Municipal de Santana consta no
Anexo | e as especificações de composição dos cargos de provimento em comissão e
de funções gratificadas em seus respectivos padrões de remuneração, constam no
Anexo Il desta Lei.
Art. 9º Os cargos de provimento em comissão de Inspetor Geral e Subinspetor Geral,
nos quatro primeiros anos de funcionamento da guarda, poderão ser ocupados por
profissionais estranhos a seu quadro, preferencialmente com experiência ou formação
na área de segurança ou defesa social, de livre escolha do Chefe do poder Executivo
Municipal, nos termos do 81º do art. 15 da Lei Federal nº 13.022/2014 — Estatuto
Geral das Guardas Municipais, enquanto os demais cargos de provimento em
comissão são privativos de servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de Santana.
& 1º Cargo Público de provimento em comissão é aquele criado por lei, com investidura
mediante ato de nomeação por decreto, provido em caráter temporário (ad nutum), com
denominação e remuneração própria, ao qual correspondem atribuições e encargos
específicos atribuídos ao servidor que o exerça.
$ 2º Os cargos comissionados na condição de que trata o caput do artigo, quando de
seus provimentos, devem obedecer à precedência de antiguidade hierárquica entre as
graduações, excetuando-se os de natureza especial por seu caráter técnico e
especificidade funcional, admitindo a ocupação por pessoal que não pertençam ao
quadro efetivo da Instituição, sendo vedado o exercício por servidor efetivo por se
configurar desvio de função.
8 3º O regime disciplinar da Guarda Civil Municipal de Santana passa a ser regulado no
Código de Ética e Disciplina da instituição versando sobre as regras de conduta ética
profissional de seus servidores e os procedimentos administrativos disciplinares
aplicáveis na apuração de responsabilidades concernentes à matéria.
& 4º O regime disciplinar aplica-se a todos os servidores da Guarda Civil Municipal de
Santana, incluindo os servidores investidos em cargos comissionados de natureza
técnica, quando houver.
CAPÍTULO V
Do Regime Especial de Trabalho
Art. 10. Aplica-se o Regime Especial de Trabalho ao servidor efetivo de carreira da
Guarda Civil Municipal de Santana, em razão dos serviços de defesa social prestados
em âmbito municipal que se caracteriza:
Página 7
E Is
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
| — Prestação de serviços em condições precárias de segurança em horários
irregulares, diferenciados dos demais servidores municipais, sujeitos à plantões
diuturnos ordinários, missões e convocações extraordinárias para execução e/ou
continuidade dos serviços;
ll — Dedicação exclusiva pela proibição do exercício de qualquer atividade particular
remunerada, exceto as permitidas em lei;
WI - Atividade de risco que impõe desgaste físico e psicológico dentro e fora do serviço,
com probabilidade de vitimização com dano à integridade física do servidor no
exercício ou em razão de suas atribuições.
Parágrafo único. Os servidores da Guarda Civil Municipal pela sujeição do Regime
Especial de Trabalho terão jornadas de trabalho, direitos e vantagens específica
instituída no Estatuto afeto aos servidores da corporação.
CAPÍTULO VII
Da Qualificação Técnico Profissional
Art. 11. A Guarda Civil Municipal de Santana por meio de suas organizações
promoverá a qualificação técnico-profissional de seus servidores, instituindo as
diretrizes para o desenvolvimento de programas de treinamento por ensino e instrução
voltados para aprimoramento técnico e atualização do conhecimento, com a inovação
da prática metodológica a serem aplicadas nas ações de sua competência, buscando:
| - Desenvolver habilidade e valores necessários a excelência do exercício funcional;
Il - Obter pelo desempenho de seus integrantes os resultados desejados pela
Administração Municipal;
ll — Estimular o desenvolvimento funcional e a profissionalização da carreira de Guarda
Civil Municipal de Santana;
IV — Criar condições propícias para o constante aperfeiçoamento dos seus servidores;
V— Aprimorar o caráter e o físico às exigências das atividades profissionais, dotando o
servidor de qualidades e aptidões indispensáveis às práticas do serviço;
VI — Familiarizar os integrantes da Corporação com os princípios de liderança e chefia;
VII - Integrar os objetivos individuais às finalidades da Instituição;
VIII - Formar instrutores, qualificando-os para ministrar ações de formação profissional
em âmbito institucional.
$ 1º Os programas de treinamentos poderão abranger a matriz curricular nacional para
formação em segurança pública.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA E
GABINETE DO PREFEITO is
$ 2º As atividades de ensino e instrução serão estabelecidas em programas de
treinamento que regulamentará as respectivas cargas horárias, grades curriculares e
demais disposições.
$3º A Guarda Civil Municipal de Santana poderá firmar convênios, demais parcerias ou
consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 12. Os programas de treinamento estabelecidos nas diretrizes de qualificação
técnico profissional terão sempre caráter, objetivos e práticos e, ministrados sempre
que possível pela Guarda Civil Municipal de Santana com a utilização de recursos
humanos próprios e na impossibilidade, por servidores com qualificação profissional de
outras instituições cedidos por meio de parceria ou por profissionais especializados por
meio de contratação.
8 1º A Guarda Civil Municipal de Santana, visando a atualização do conhecimento,
deverá promover ou incentivar o encaminhamento de seus servidores a participarem do
aprimoramento técnico em cursos, congressos, seminários ou atividades correlatas, em
organizações especializadas, sediadas ou não no Município.
8 2º Os servidores da Guarda Civil Municipal de Santana que exercerem funções de
chefia e comando desenvolverão atividades de orientação, aprimorando estudos e
discussão com a divulgação de normas e elementos técnicos de âmbito administrativo
e operacional na esfera de suas competências.
Art. 13. As atividades de instrução desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal de
Santana visam o aprimoramento e a revitalização das técnicas aplicáveis no exercício
da função de Guarda Civil Municipal de Santana para que os conhecimentos adquiridos
nas atividades de ensino, sejam sempre atualizados como forma de:
| - Assegurar o máximo de atividade no campo operacional que sejam adaptadas às
exigências na aplicação do poder de polícia;
ll - Tornar eficiente o servidor às exigências das atribuições constitucionais e
subsidiárias;
ll - Permitir o pronto e eficaz emprego do efetivo operacional nas missões e
ocorrências diversas.
CAPÍTULO VII
Do Uniforme de Uso Privativo
Art. 14. Os uniformes adotados pela Guarda Civil Municipal de Santana, com seus
distintivos, insígnias e emblemas, são de uso privativo e exclusivo de seus integrantes,
e representam a autoridade outorgada pelo município, no limite de suas competências,
com as prerrogativas que são inerentes a graduação que o servidor ocupar.
Fyd N Página 9
PLONE iii
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Ed
GABINETE DO PREFEITO
8 1º O azul marinho é a cor padrão adotado para o uniforme de uso operacional
convencional e os considerados de uso não convencional terão especificações próprias
de cores e modelos conforme a área de atuação e emprego.
8 2º As prescrições sobre os uniformes de uso restrito da Guarda Civil Municipal de
Santana, bem como as disposições que regulam a posse, uso, modelo, descrições
gerais, peças complementares, brevês, divisas, insígnias, distintivos e condecorações,
constarão em norma regulamentar específica.
Art. 15. É garantido ao servidor da Guarda Civil Municipal de Santana, que esteja
devidamente uniformizado, a gratuidade da passagem cobrada nos transportes
coletivos urbanos, interurbanos e interdistritais de médio e grande porte.
CAPÍTULO IX
Do Efetivo da Guarda Civil Municipal de Santana
Art. 16. O efetivo da Guarda Civil Municipal de Santana será provido respeitando o
enquadramento percentual definido em relação a população do Município de Santana,
conforme determina o Artigo 7º da Lei Federal nº 13.022/2014 — Estatuto Geral das
Guardas Municipais, sendo as vagas preenchidas consoantes as necessidades do
serviço e a disponibilidade orçamentária do Município.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os casos omissos nesta legislação serão objetos de estudo do Poder
Executivo Municipal, instruídos por um Grupo de Trabalho que atuará nas deliberações
sobre o assunto e elaboração de disposições complementares.
$ 1º O Grupo de Trabalho será instituído por decreto do Prefeito Municipal, sendo
designados servidores e técnicos para sua composição, a critério da administração
municipal.
$ 2º Fica estabelecido prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de
publicação da presente lei, para a conclusão das análises e apresentação das
propostas relativas à efetivação da Guarda Civil Municipal de Santana com os
encaminhamentos necessários.
Art. 18. Para fim de composição inicial do quadro de pessoal efetivo da Guarda Civil
Municipal de Santana serão abertas 200 (duzentas) vagas para o cargo de Nível Médio
de Guarda Civil Municipal Classe Ill a serem providas, de forma gradativa, mediante
concurso público com previsão de cadastro reserva, em decorrência da implantação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
orgânica e setorial da Instituição, em quantitativo necessário para execução dos
serviços administrativos e operacionais indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 19. Os cargos comissionados e funções gratificadas que constam no Anexo Il
desta legislação serão providos em decorrência da necessidade de pessoal para o
funcionamento dos órgãos setoriais que por sua natureza e grau de importância exijam
justificada ativação.
Parágrafo único. As funções gratificadas constantes no Anexo Il desta lei estão
vinculadas aos padrões remuneratórios do Adicional de Função Gratificada em seus
respectivos níveis previstos no Estatuto dos Servidores de Carreira da Guarda Civil
Municipal, cujo provimento deve atender as condições de excepcionalidade de que
trata o art. 8º desta legislação.
Art. 20. A Prefeitura Municipal de Santana por meio de instrumento legal cabível junto
a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e demais empresas de telefonia,
com vista à implantação da linha telefônica de número 153 e da faixa exclusiva de
frequência de rádio à Guarda Civil Municipal de Santana.
Art. 21. Os simbolos institucionais da Guarda Civil Municipal de Santana, quais sejam,
o Brasão, a Bandeira e o Hino, serão objetos de concurso público, cujos critérios de
escolha e premiação serão previstos em edital específico, com edição e publicação à
critério da administração pública municipal.
Art. 22. Para manutenção de suas instalações, a Guarda Civil Municipal de Santana
poderá contratar, na forma da lei, firmas prestadoras de serviços gerais especializadas
para atender suas necessidades.
Art. 23. A execução das medidas previstas nesta lei fica subordinada à prévia
consignação no Orçamento Municipal, com previsão de suplementação das dotações
necessárias em decorrência da implantação da Guarda Civil Municipal de Santana.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 12 de dezembro de 2022.
SEB, TÃO FERREIRA DA ROC
Prefeito Municipal de Santana
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA N Asc
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
ORGANOGRAMA INSTITUCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA
e Página 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA N Ds
GABINETE DO PREFEITO No Res
Página 13
“abido
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
QUANTITATIVO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRATIFICADAS
a) Direção Geral:
| Denominação Cargo Quantidade | Representação | Adicional
Inspetoria Geral Inspetor Geral 01 Subsídio -
Subinspetoria Geral 20% do |
Subinspetor 0 DAS - 6 Ná |
| Geral Inspetor
Í | Geral
Inspetoria de Trânsito Comandante 01 [| DAS-4 -
Inspetoria da Guarda
| Patrimonial o cases 01 DAS - 4 - |
Inspetoria Ambiental Comandante 01 DAS - 4 - 1
b) Controle Institucional:
Lo Denominação . Cargo Quantidade | Representação | Adicional
Corregedoria Corregedor
| Disciplinar Disciplinar hd É nho «f ndlaasa]
[Ouvidoria Ouvidor 0 DAS-6 | 0 |
E c) Assessoramento: A o
Denominação Cargo Quantidade | Representação | Adicional |
: Chefe de |
Gabinete ral Gabinete | a . DAS - 5 my
Assessor Jurídico | | 01 DAS-5 E
Assessor de + |
Assessorias Comunicação 01 DAS - 4 - |
Especializadas Social |
Assessor Técnico 04 DAS -4 ;
' |
d) Execução Especial: F ais eu
Denominação Cargo Quantidade | Representação | Adicional |
| Chefe do Gabinete
| de Segurança = .
Gabinete de Segurança | Institucional - GSI os DAS =» |
Institucional |-Poder Executivo | e E
Chefe do Gabinete |
de Segurança ”
institucional — GSI na CRETA
E º — Poder Legislativo |. ! a»
: i Chefe do Gabinete
ipi Ho (Gore iainanho de Gerenciamento 01 DAS-5 x |
nina de Crise JE Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
e) Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF:
Denominação
Cargo
Coordenadoria de Administração
e Finanças
Departamento Financeiro
Coordenador de
Administração e 01
Departamento 01
Financeiro
DAS -5
DAS — 4
Quantidade | Representação | Adicional
o Finanças
Chefe do
Assessor Técnico | 03
Departamento de Patrimônio e
Transporte
e
o
Chefe do
Departamento de
Patrimônio e
Transporte
01
Denominação
Coordenadoria de Recursos
Humanos
Cargo
Coordenador de
Recursos
Humanos
Quantidade
Re
Adicional
resentação
DAS - 5
|
t
Departamento de Recursos
Humanos
Era Pagamento
9) Coordenadoria de Defesa Social
Chefe do
Departamento de
Recursos
DAS - 4
Humanos
Chefe do
Departamento de
Folha de id
DAS - 4
— Denominação
Coordenadoria de Defesa Social
Cargo
Quantidade
Representação
| Coordenador de
Defesa Social | ado
DAS - 5
Departamento de Logística
Operacional
Chefe do
Departamento de
Logistica
Operacional
01
Departamento de Inteligência e
|
Gerenciamanto de Dados Estatísticos
Chefe do
Departamento de
Inteligência e
Gerenciamento de
Dados Estatísticos
01
E
DAS —- 4
DAS — 4
Departamento de Reserva de
Armamento e Munição
“| Chefe do
Departamento de
Reserva,
Armamento e
tunição,
01
DAS — 4
Departamento de Ensino e Instrução | Departamento de
ss | Ensino e Instrução
Chefe do
[ok]
DAS - 4
A DU Dánina 4&
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
a) Guarda Municipal
na Cargos Quantitativo
Guarda Civil Municipal Classe Ill 200
Guarda Civil Municipal Classe ll e
Guarda Civil Municipal Classe | z
Subinspetor Classe Ill =
| Subinspetor Classe Il a |
i pa
Subinspetor Classe | O - |
Inspetor Classe ll. l -
Inspetor Classe Il can -
Inspetor Chefe Classe | -
Total a 200 |

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