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= ESTADO DO AMAPÁ
CAMERA MUNICIPAL DE SANTANA
PROTOCOLO
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dpmá paia OB 412) É
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA :
etaria Legislativa
MESA DIRETORA
PROJETO RESOLUÇÃO LEIN.º*02 /2024
DECLARA A PERDA DO MANDATO DE
ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO
REFERENTE A LEGISLATURA 2020-2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a câmara
ES municipal de Santana APROVOU a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica declarada a perda do mandato da Vereadora ELMA GARCIA GOMES DO
NASCIMENTO, do MDB, correspondente a legislatura 2020 a 2024, por condenação pelo Tribunal
Superior Eleitoral em votação unânime que determinou sua cassação do mandato e declarou sua
inelegibilidade por oito anos a contar daquele pleito, nos termos do AIJE 0600788-
56.2020.6.03.0006 que tramita no TSE, com fundamento no art. 19, VII, da Lei Orgânica do
Município de Santana/AP, combinado com o disposto no art. 50, V da Constituição Federal, , e
conjugado com as prescrições previstas no art. 11, art. 129 da do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Santana
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(e) Palácio Vereador Dr. Fábio José dos Santos, sede do Poder Legislativo Municipal, gabinete da
Presidência, em 03 de dezembro de 2024.
joovala Santos DO sd im
JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Vereador - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Santana
Rua Ubaldo Figueira, Nº $4, bairro Central
CEP 68925-186 Santana/AP — santana.ap.leg.br
Vereador - PP
1º Secretário da Câmara Municipal de Santana
DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
Vereadora - MDB
2º Vice -residente da Câmara Municipal de Santana
HELNA PEREIRA a LILMA
Vereadora SOLIDARIEDADE
2º Secretário da Câmara Municipal de Santana
Rua Ubaldo Figueira, Nº $4, bairro Central
CEP 68925-186 Santana/AP — santana.ap.leg.br
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