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materia nº 110/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 110 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024 – CMS, QUE DECLARA A PERDA DE MANDATO DE ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO, REFERENTE A LEGISLATURA 2020-2024, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
native_id8100

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 ARQUIVADO — —
2024-12-05 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVO Nº /2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Resolução nº
02/2024 — CMS que DECLARA A PERDA DE
MANDATO DE ELMA GARCIA GOMES
NASCIMENTO REFERENTE À
LEGISLATURA 2020-2024.
I-DO RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 02/2024 — CMS, foi encaminhado a esta Comissão após
decisão do soberano Plenário do dia 03/12/2024, que declara a perda de mandato de Elma
Garcia Gomes Nascimento referente À legislatura 2020-2024, em cumprimento a decisão que
julgou procedente o agravo e o recurso especial eleitoral nº 0600788-56.2020.6.03.0006, que
determina cassação do diploma de vereadora eleita em 2020 da parlamentar ELMA GARCIA
GOMES NASCIMENTO, bem como. declara sua inelegibilidade por oito anos a contar daquele
pleito.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para
análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso Ie VII do $ 1º do
art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e
de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento e direitos, deveres e proibições do mandato de Vereador; perda de mandato de
Vereador, nas hipóteses dos incisos 1, /1 e VI do art. 55 da Constituição Federal.
É o breve relatório.
IH - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Resolução nº 02/2024 — CMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A Lei Orgânica do Município de Santana/AP e o Regimento Interno da Câmara
Municipal estabelecem os procedimentos para a declaração de perda de mandato de vereador
em virtude de decisão judicial. Compete ao Presidente da Câmara formalizar a perda do
mandato, assegurando o devido processo legal e a observância das formalidades regimentai
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N = CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
O Regimento Interno da Câmara Municipal em seu art. 11 determina que é
competência da Mesa Diretora, através de Resolução, declarar perda de mandato de
vereador, vejamos:
Art. 11. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas
em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara
Municipal, ou delas implicitamente resultante: (Res. 003/2007,
de 20/05/2007)
VIII. através de seu presidente, declarar a perda do mandato de
vereador, nos casos previstos nos incisos IV, V, Vl e VII do art.
19 da Lei Orgânica Municipal;
O Regimento Interno da Câmara Municipal em seu art. 129 determina que Projeto
de Resolução é a proposição destinada a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da
competência privativa da Câmara, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo,
ou quando deva a Câmara pronunciar-se sobre perda do mandato de Vereador. Dessa forma foi
proposto o Projeto de Resolução nº 02/2024 — CMS.
Considerando que o Projeto de Resolução foi lido em Plenário no Pequeno
Expediente (Art. 85, 1 c/c Art. 92, caput). pois trata-se de uma Proposição - Art. 111, VI - RI,
no dia 03/12/2024 na 59º Sessão Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 9º Legislatura, conforme
disposto em Ata;
Considerando que foram realizadas as medidas regimentais pela Mesa diretora e
que o art. 71 da Lei Complementar nº 64/1990, estabelece que as decisões judiciais em matéria
eleitoral são dotadas de execução imediata, devendo ser cumpridas independentemente do
trânsito em julgado;
Os fundamentos apresentados reforçam a convicção de que a Mesa deve atuar no
estrito cumprimento da decisão emanada do Tribunal Superior Eleitoral.
Por fim, é preciso observar que o art. 55, inciso V, da CF e o art. 11, inciso VIII do
RI, dispõem que a perda do mandato, quando decretar a Justiça Eleitoral, será declarada pela
Mesa.
: Desse modo, ante todo o exposto, havendo óbices, manifestamo-nos pela
APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 02/2024 — CMS, para o cumprimento da decisão
judicial.
Éo parecer.
HI - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
VEREADORA DIANA CASTELO — MDB
PRESIDENTE
VERE
VEREADOR LUIZ OTÁVIO — MDB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO — MDB
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
RELATOR
VEREADOR LUIZ OTÁVIO — MDB
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
Desse modo, ante todo o exposto, havendo óbices, manifestamo-nos pela
APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 02/2024 — CMS.
Santana-AP. 05 de dezembro de 2024.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA, UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO

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