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materia nº 20/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaREGULAMENTA O ART. 143 PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8101

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-12-05 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA pi a
GABINETE DO PREFEITO es
MENSAGEM N'51/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar nº /2024 — PMS, que “REGULAMENTA O ART. 148.
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, QUE DISPÕE
SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A
APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JUSTIFICATIVA
cá MRUMICIPA NTA
40-ABBC-FB55-BBCO
Exmo. Senhor Presidente. PROTOCOLO Nº. GAI pod é
Recebido em ss, la do 4 5
Exmo(s). Senhores Vereadores. A Q Q ai
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência-é a seus pares? a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o presente Projeto de
Lei Complementar que “REGULAMENTA O ART. 143. PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos
Senhores Vereadores.
O presente projeto de Lei tem como objetivo atualizar e consolidar as Leis
nº 718, de 31 de outubro de 2005, e nº 795, de 21 de novembro de 2005, promovendo
ajustes necessários para adequá-las às demandas atuais do município.
Entre as alterações propostas, destaca-se a redução do limite de renda
para concessão da isenção do IPTU, de dois para um salário-mínimo nacional,
garantindo que o benefício seja direcionado exclusivamente aos contribuintes em
maior vulnerabilidade econômica.
Além disso, o projeto inclui a obrigatoriedade de requerimento anual do
benefício até o dia 31 de março, trazendo maior organização e controle ao processo
de concessão, e estabelece um limite de valor venal do imóvel residencial de até 6.000
Unidades Fiscais do Município (UFM), assegurando que a isenção alcance imóveis
compatíveis com a condição econômica dos beneficiários.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/4240-ABBC-FB55-BBCO e informe o c:
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Essas medidas buscam modernizar e tornar mais justa a aplicação do
benefício, reforçando o compromisso do município com a justiça social e a eficiência
administrativa.
A proposta reforça o compromisso do município com a justiça social e a
proteção de seus cidadãos mais vulneráveis, alinhando-se aos princípios da dignidade
da pessoa humana, da solidariedade social e da capacidade contributiva, conforme
preceituado pela Constituição Federal.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes
que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em
caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 05 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Página 2
ificacao/4240-ABBC-FB55-BBCO e informe o código 4240-ABBC-FB55-BBCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.bríveri
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Fis.:
a Ass. | pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DD dá
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
REGULAMENTA O ART. 143. PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SANTANA, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do imposto Predial e
Territorial Urbano a aposentados ou pensionistas, que atendam aos seguintes
requisitos:
|- Ser beneficiário maior de 65 (sessenta e cinco) anos;
Il - Ser proprietário de um único imóvel, utilizado especificadamente para a sua
residência;
Il - Não possuir renda mensal superior a 1 (um) salário-mínimo nacional;
IV - Apresentar Certidão Negativa de débito de tributos de competência municipal, o
imóvel não pode apresentar nenhum débito junto ao município e nem parcelamento;
V-— O imóvel residencial, cujo valor venal de até 6.000 UFM;
Parágrafo Único. O benefício mencionado entende-se ao cônjuge supérstite.
Art. 2º O aposentado ou pensionista habilitar-se-á ao benefício desta Lei mediante
requerimento, dispensado o pagamento da taxa de protocolo, junto à Secretaria
Municipal de Fazenda, Departamento de Administração Tributária-DAT,
acompanhado de:
| — Cópia de título da propriedade do imóvel devidamente registrado no Cartório de
Imobiliário, ou contato de compra e venda ou declaração expedida pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano comprovando a inscrição do benificiário como
proprietário do imóvel;
Página 3
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/4240-ABBC-FB55-BBCA e informe o código 4240-ABBC-FBS5-BBCO
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Il - Comprovante ou declaração de rendimento do aposentado ou pensionista e dos
familiares que residem no mesmo imóvel;
Ill — Declaração de que não possui outro imóvel.
Parágrafo Único. o interessado deverá requerer o benefício até 31de março de cada
ano, nos demais anos subsequentes deverá comprovar que continua preenchendo os
requisitos da concessão do benefício.
Art. 3º É de competência privativa da Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização
da documentação apresentada pelo requerente.
Art. 4º Revogam-se a Lei nº 718, de 31 de outubro de 2005, e a Lei nº 795, de 21 de
novembro de 2005.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no
exercício seguinte a esta publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 05 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Página 4
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/4240-ABBC-FB55-BBCO e informe o código 4240-ABBC-FB55-BBCO
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4240-ABBC-FB55-BBCO
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 05/12/2024 12:48:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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€ PROCURADORIA
ANTANA
PARECER: 835/2024-PGM/PMS
MEMORANDO: nº18.546/2024-SEMFAZ/PMS
PARTE INTERESSA: Secretaria da Fazenda
ASSUNTO: Lei de Isenção, Obrigações acessórias
SÍNTESE
Após reunião com a Comissão de atualização do Código, foram feitas
anotações acerca da nova lei de isenção que precisa ser aprovada na Câmara
Legislativa ainda neste exercício. Segue as mudanças sugeridas para composição da
regulamentação da Lei de Isenção.
e No Inciso Ill, mudar a renda mínima para 01 salário-mínimo;
e No inciso IV, apresentar APENAS a certidão Negativa de Débitos de Tributos
Municipais, não prevalecendo para este Certidão Positiva com efeito Negativo;
e Incluir inciso com estabelecimento das características do imóvel, o que pode
ser pelo tamanho da área construída ou valor venal, ou até mesmo os dois;
e No artigo 2º, no Parágrafo Único ESTIPULAR o prazo para solicitação
(opinamos que seja até o mês de março);
Por fim, estas são as considerações para confecção da minuta.
Despacho 3- 18.546/2024, este procurador remeteu a minuta a
análise do secretário da fazenda, posteriormente o secretário da fazenda remeteu
através do despacho subsequente a procuradoria legislativa.
Despacho 6- 18.546/2024, a procuradora do legislativo remeteu os
autos ao gabinete do Prefeito a minuta de Lei.
Despacho 9- 18.546/2024, a Chefe de gabinete foi remetido para
Procuradoria Legislativa para análise da lei e providências, Despacho 10-
18.546/2024, a Procuradora do legislativo remeteu os autos a procuradoria fazendária
para análise do presente projeto de Lei.
É relatório.
MÉRITO
De mais a mais, cabe alguns esclarecimentos sobre o papel do
parecerista ao tecer análise de processos, cumpre destacar, que a função de um
órgão de consultoria é apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e
recomendar providências, para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem
compete avaliar a real dimensão do risco e a necessidade em se adotar ou não a
precaução recomendada.
A MARQUES
ficacao/B484-EDBC-CF95-2C3D e informe o código B484-EDBC-CF95-2C3D
Assinado por 2 pessoas: MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS e RONILSON BARRIG;
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briveri
PREFEITURA
SANTANA N
Assim, compete a essa Procuradoria, única e exclusivamente, prestar -
consultoria, sendo este parecer meramente opinativo, sob o prisma estritamente
jurídico.
O processo veio a este procurador para análise quanto a regularidade
do presente projeto de lei se obedece a constituição federal de 1988 e a Lei de
responsabilidade fiscal, Lei complementar 101/2000.
O novo projeto de Lei que revoga as Leis nº 718/2005 e a Lei nº
795/2007, não importará em renúncia de receita, uma vez que já existe a Lei de
isenção regulando a matéria, o novo projeto de lei em substituição as anteriores,
acrescentou apenas algumas obrigações acessórias que os contribuintes
beneficiados devem apresentar no ato do pedido de isenção a Secretaria da Fazenda
do Município de Santana/AP, na reunião com o secretário e técnicos da Secretaria da
Fazenda do município de Santana, em consenso, acordaram, dessa forma, o novo
projeto de lei é ainda mais restritiva na concessão da isenção, passando de 2(dois
salários mínimos para 1(um) salário mínimo a condição financeira dos beneficiados.
Quanto a atualização do valor do UFM do imóvel se deu em razão da
desatualização ao longo dos anos, restando na defasagem do valor, e para isso foi
solicitado a atualização no novo projeto de lei.
Não há que se falar que o novo projeto de Lei importará em renúncia
de receita, não existe em nenhuma hipótese aumento de benefícios para os
contribuintes, inexistindo, portanto, renúncia de receita, uma vez que as leis anteriores
já garantiam os benefícios tributários, Veja:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei
nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
8 12 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
PROCURADORIA É
'F95-2C3D e informe o código B484-EDBC-CF95-2C3D
Assinado por 2 pessoas: MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS e RONILSON BARRIGA MARQUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/B484-EDBC-CI
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício
só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
8 3º O disposto neste artigo não se aplica:
|- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos |, Il, IV e
do art. 153 da Constituição, na forma do seu 8 1º;
Il - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos
custos de cobrança.
Dessa forma necessário avocar o art. 14 da lei Complementar
101/2000, denominada Lei de responsabilidade fiscal, que segundo a inteligência
daquele dispositivo quando uma lei renunciasse receita deveria estar amparada por
impacto orçamentário e financeiro, e medida compensatória, ocorre que no caso
concreto o projeto de lei não importa em renuncia de receita, portanto, desnecessária
a previsão de impacto orçamentário e financeiro, pois as leis nº718/2005 e nº
795/2007, já previam as isenções aos contribuintes que preenchiam os requisitos
através de obrigações acessórias no ato do pedido a secretaria da fazenda do
Município.
O novo projeto de Lei que revoga as leis citadas acima, acrescentou
apenas obrigações acessórias e atualiza o UFM do imóvel em razão da
desatualização que sofreu. Portanto a nova lei ainda mais restritiva do que as
anteriores, nessa esteira, descabida o estudo de impacto orçamentário e financeiro.
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
8 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão
de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, 8 2.º, XII, g”.
Dessa forma, o presente projeto de lei em substituição as duas leis
que devem ser revogadas, a nova será também por lei específica, iguais as anteriores,
ou seja, a Lei 718/2005 e a Lei 795/2007, dessa forma não afronta em nenhum quesito
a constituição federal de 1988, e nem ao art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, Essa Procuradoria Geral Opina pelo deferimento e
regularidade do presente projeto da nova lei preenche os requisitos do art. 150 8 6º
da CF/88, e não há desrespeito ao art. 14 da lei Complementar 101/2000, uma vez
que a nova lei substitutiva não importará em renúncia de receita maior que as leis que
serão revogadas, pelo contrário, portanto, mais restritiva para obter o benefício fiscal.
PROCURADORIA Ni: am ni
EDBC-CF95-2C3D e informe o código B484-EDBC-CF95-2C3D
UES
Assinado por 2 pessoas: MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS e RONILSON BARRIGA MARQI
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Fis. 09
PROCURADORIA E: co
É o parecer à Cs
Santana/AP, 05 de dezembro de 2024
MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS
Procurador de Assuntos Fazendários
Decreto nº 0886-2024/PGM/PMS
Homologo:
RONILSON BARRIGA MARQUES
Procurador Geral
Decreto nº 011-2024/PGM/PMS
C-CF95-2C3D
RRIGA MARQUES
doc.com.briverificacao/B484-EDBC-CF95-2C3D e informe o código B484-EDB
RONILSON BAI
1
Assinado por 2 pessoas: MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS e
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D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B484-EDBC-CF95-2C3D
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«4 MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS (CPF 002.XXX.XXX-67) em 05/12/2024 12:06:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a? — RONILSON BARRIGA MARQUES (CPF 415.XXX.XXX-00) em 05/1 2/2024 12:24:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
ESTADO DO AMAPÁ é E
LEI N.º718/2005-PMS |
REGULAMENTA O ART. 143, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SANTANA, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A
APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano a aposentados ou pensionistas, que atendam aos seguintes requisitos:
É ser o beneficiário maior de 65 (sessenta e cinco) anos: -
H- ser proprietário de um único imóvel, utilizado especificamente para à sua
residência; ,
DI- não possuir renda mensal superior à 02 (dois) salários mínimos nacionais.
incluída a dos familiares residentes no mesmo imóvel;
Iv- apresentar Certidão Negativa de débito de tributos de competência municipal.
Parágrafo Único - O benefício mencionado estende-se ao cônjuge supérstite.
Art. 2º - O aposentado ou pensionista habilitar-se-á ao benefício desta Lei, mediante
requerimento, dispensado o pagamento de taxa de protocolo, junto à Secretaria Municipal de
Finanças. Departamento de Administração Tributária-DAT, acompanhado de:
E. cópia do título de propriedade do imóvel devidamente registrado no Cartório
Imobiliário desta Comarca ou contrato de promessa de compra venda ou
declaração expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
comprovando à inscrição do beneficiário como proprietário do imóvel;
E- comprovante ou declaração de rendimentos do aposentado ou pensionista e
dos familiares que residam no mesmo imóvel;
El- declaração de que não possui outro imóvel.
Parágrafo Único - No exercício de 2006, o interessado terá o prazo até O dia 28 de
fevereiro para solicitar o benefício. Nos anos subsequentes deverá, também até a mesma data,
solicitar ou comprovar que continua preenchendo Os requisitos da concessão do benefício.
x
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Ê
PROCURADORIA GERAL e
“Ass:
Art. 3º - É de competência privativa da Secretaria Municipal de Finanças à
fiscalização da documentação apresentada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, em
- MJbÊDdo dem
J E SOUSA
Prefeito Municipal de Santana
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEI N. 795/2007 - PMS
QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º
718/2005-PMS DE 31/10/2005, QUE ESTABELECE
PRAZO PARA BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IPTU
PARA MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE,
APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Santana
“ APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1£- Q Parágrafo único do art, 2º da Lei Municipal n.º 718 de 31 de outubro de 2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
BART. DO Repr natoa patient rare actas c
Parágrafo Único. No exercício de 2006, o interessado terá o prazo até o dia 28 de
fevereiro para solicitar o benefício. “Nos anos subsegientes deverá solicitar ou
comprovar que continua preenchendo os reguisitos pata concessão do benefício a
qualquer tempo”.
Art. 2! Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, em 21 de novembro de 2007.
JOSE ANTÔNIO NOGU
Prefeito Municipal de

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