ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PARECER Nº. /2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Complementar nº
18/2024, de autoria do Executivo Municipal,
que acrescenta, revoga dispositivos e altera os
Anexos Il e Ill da Lei Complementar nº
007/2015, de 29 de Julho de 2015 e dá outras
providências, a qual esta comissão opina pela
sua aprovação.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
|- RELATÓRIO
De autoria do Executivo Municipal — EM, o Projeto de Lei Complementar
nº 18/2024, que acrescenta, revoga dispositivos e altera os Anexos Il e Ill da Lei
Complementar nº 007/2015, de 29 de Julho de 2015 e dá outras providências,
foi regularmente protocolado junto à Secretaria Legislativa, em 05 de dezembro
de 2024.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a
esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos
constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 134, 81º do já
citado Regimento Interno.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
81º do artigo 40 do Regimento Interno, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
á
ll - VOTO DO RELATOR
Trata-se de propositura de autoria do Executivo Municipal, que
acrescenta, revoga dispositivos e altera os Anexos Il e Ill da Lei Complementar
nº 007/2015, de 29 de Julho de 2015 e dá outras providências.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidade conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios.
Para que a presente propositura esteja dentro da legalidade, imperioso se
torna a análise da Constituição Federal, em seu artigo 30, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
H — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Iv — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
4 observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A medida pretendida por meio da referida propositura, se insere na
definição de legislar sobre assuntos de interesse local. Isso porque, além de
veicular matéria de competência material do Município (artigo 30, |, CF), não
atrela as competências legislativas privativas da União (artigo 22, CF).
Dessa forma, conclui-se que não existe mácula a ensejar a irregularidade
do processo legislativo, não há presença de vício material ou formal, não
havendo empecilho para o bom andamento do processo legislativo e não
havendo óbice para sua aprovação.
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
VOTOS PELA APROVAÇÃO
(61)
)
Vereadora Prof. Diaria Castelo — MDB
PRESIDENTE
Vereador Dr. Psi — MDB
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereadora Prof.º Diana Castelo - MDB
PRESIDENTE
Vereador Dr. Luiz Otávio — MDB
RELATOR
Vereador Josiney Pereira Alves — PDT
MEMBRO
| = DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Santana, em reunião decidiu pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Complementar nº 18/2024.