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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LESGILATIVO MUNICIPAL
Rua Ubaldo Figueira, nº 54, bairro central
CEP 68925-186 Santana/AP – santana.ap.leg.br
Parecer n° 07/2024 Comissão de Finanças e Orçamento – COF CMS
Relatoria: Ver. Helena Lima
Órgão: Câmara Municipal de Santana – CMS
Ementa: Que dispõe sobre a alteração na estrutura
organizacional e administrativa da Guarda Civil
Municipal de Santana – GCMS instituída pela Lei
Complementar n° 37, de 12 de dezembro de 2022, e
dá outras providencias.
I – Pretende ao Excelentíssimo Prefeito Senhor Sebastião Ferreira da Rocha através do Projeto de Lei em que
prevê a alteração na estrutura organizacional e administrativa da Guarda civil municipal de Santana e dá outras
providencias, para adequá-la em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de
Santana Promulgada em 1992 bem como adequar a Guarda Civil Municipal de Santana.
II – Tem como base jurídica preliminar o texto Constitucional por meio da a previsão legislativa prevista na Lei
Orgânica do Município, trazendo assim aspecto legal de direito deste parlamento.
III- Conforme o artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Santana, compete com auxílio dos secretários e da
câmara municipal dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município bem como adotar todas as medidas
administrativas públicas, sem exceder as verbas orçamentarias. Assim também como o artigo 44 da Constituição
Federal, no § 8° que prever que os municípios poderão constituir Guardas Municipais, destinadas a proteção de seus
bens, serviços e instalações conforme dispuser a Lei.
IV – No processo Legislativo n° 19/2024, tramitando nesta casa Legislativa, encontra-se referente ao impacto
financeiro da propositura apresentada, portanto, enquanto Relatora desta Comissão, sou a favor do parecer que o
presente projeto de lei apresenta (Procuradoria Geral do Município) segue para votação em plenário, pois não
encontro óbice, no que cabe a esta Comissão analisar.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LESGILATIVO MUNICIPAL
Rua Ubaldo Figueira, nº 54, bairro central
CEP 68925-186 Santana/AP – santana.ap.leg.br
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Ver. Adelson de Rocha – PcdoB
Ver. Helena Lima – Solidariedade
Ver. Luizinho de Santana – Republicanos
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LESGILATIVO MUNICIPAL
Rua Ubaldo Figueira, nº 54, bairro central
CEP 68925-186 Santana/AP – santana.ap.leg.br
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Ver. Adelson de Rocha – PcdoB
Ver. Helena Lima – Solidariedade
Ver. Luizinho de Santana – Republicanos
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