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materia nº 125/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 125 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaDa COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei COMPLEMENTAR Nº 19/2024Que dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional e administrativa da Guarda Civil Municipal de Santana – GCMS instituída pela Lei Complementar n° 37, de 12 de dezembro de 2022, e dá outras providencias.
native_id8131

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 ARQUIVADO — —
2024-12-26 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE — —
2024-12-20 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LESGILATIVO MUNICIPAL
Rua Ubaldo Figueira, nº 54, bairro central
CEP 68925-186 Santana/AP – santana.ap.leg.br
Parecer n° 07/2024 Comissão de Finanças e Orçamento – COF CMS
Relatoria: Ver. Helena Lima
Órgão: Câmara Municipal de Santana – CMS 
Ementa: Que dispõe sobre a alteração na estrutura 
organizacional e administrativa da Guarda Civil 
Municipal de Santana – GCMS instituída pela Lei 
Complementar n° 37, de 12 de dezembro de 2022, e 
dá outras providencias.
 I – Pretende ao Excelentíssimo Prefeito Senhor Sebastião Ferreira da Rocha através do Projeto de Lei em que 
prevê a alteração na estrutura organizacional e administrativa da Guarda civil municipal de Santana e dá outras 
providencias, para adequá-la em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de 
Santana Promulgada em 1992 bem como adequar a Guarda Civil Municipal de Santana.
 II – Tem como base jurídica preliminar o texto Constitucional por meio da a previsão legislativa prevista na Lei 
Orgânica do Município, trazendo assim aspecto legal de direito deste parlamento.
 III- Conforme o artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Santana, compete com auxílio dos secretários e da 
câmara municipal dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município bem como adotar todas as medidas 
administrativas públicas, sem exceder as verbas orçamentarias. Assim também como o artigo 44 da Constituição 
Federal, no § 8° que prever que os municípios poderão constituir Guardas Municipais, destinadas a proteção de seus 
bens, serviços e instalações conforme dispuser a Lei.
 IV – No processo Legislativo n° 19/2024, tramitando nesta casa Legislativa, encontra-se referente ao impacto 
financeiro da propositura apresentada, portanto, enquanto Relatora desta Comissão, sou a favor do parecer que o 
presente projeto de lei apresenta (Procuradoria Geral do Município) segue para votação em plenário, pois não 
encontro óbice, no que cabe a esta Comissão analisar.
 
 
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LESGILATIVO MUNICIPAL
Rua Ubaldo Figueira, nº 54, bairro central
CEP 68925-186 Santana/AP – santana.ap.leg.br
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Ver. Adelson de Rocha – PcdoB
Ver. Helena Lima – Solidariedade
Ver. Luizinho de Santana – Republicanos
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LESGILATIVO MUNICIPAL
Rua Ubaldo Figueira, nº 54, bairro central
CEP 68925-186 Santana/AP – santana.ap.leg.br
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Ver. Adelson de Rocha – PcdoB
Ver. Helena Lima – Solidariedade
Ver. Luizinho de Santana – Republicanos

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