ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei que “ALTERA OS ANEXOS I, II, III
e V, DA LEI Nº 1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EM OBSERVANCIA AO ART. 39, §3º, C/C ART. 7º
INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei 57/2024, de autoria do chefe do Poder
Executivo Municipal, que altera os anexos I, II, III e V, da lei nº 1.392, de 20 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do art. 37 da constituição federal, em observância ao art. 39, §3º, c/c
art. 7º inciso IV, ambos da constituição federal, e dá outras providências.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 3 (três) artigos I, II,
III e V, elaborados de acordo com o que preceitua o art. 48, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Santana c/c o art. 30, I, CF/88 e no Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
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II- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa
em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I da Constituição
Federal, e nos art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe
do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana
Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa,
não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto
de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e
iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do
Projeto de Lei.
III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de ora analisado, visa alterar os anexos I, II, III e V, da lei nº
1.392, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público.
O presente projeto de Lei, decorre da adequação prevista em futuro
Decreto que dispõe sobre o valor do salário-mínimo para o ano de 2025.
Tendo em vista o novo salário-mínimo a ser aprovado para o ano de 2025,
verificou-se que os servidores do quadro de contratação temporária,
perceberiam remuneração menor que a estabelecida no mínimo nacional.
Logo, o presente Projeto de Lei a ser votado, visa valorizar o
funcionalismo público municipal, em ênfase em melhor distribuição de renda e
na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o
crescimento da economia do município de Santana.
Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o
projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
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Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder
Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de lei, conforme preconiza a
legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo
ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da
deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder
Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da
matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e
aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser
devolvido ao Poder Executivo para a Sanção.
Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar sobre a parte de
cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a
propositura deste Projeto de Lei.
No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem
com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são
de suma importância para a tomada de decisão.
Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e
posteriores providências cabíveis.
IV – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade,
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 57/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos
membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades
legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
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Comissão de Finanças e Orçamento, 17 de Dezembro de 2024
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO