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materia nº 127/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 127 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 57/2024–PMS de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que ALTERA OS ANEXOS I, II, III E V, DA LEI Nº1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
native_id8133

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 ARQUIVADO — —
2024-12-26 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE — —
2024-12-20 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVO Nº /2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 57/2024-
PMS que dispõe sobre alteração dos anexos 1,
H, Hle V da Lei 1.392 de 20 de dezembro de
2021, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal, em
observância ao art. 39, $ 3º, c/c art. 7º, inciso
IV. ambos da Constituição Federal, e dá
outras providências.
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão
de Parecer Legislativo, Projeto de Lei nº 57/2024-PMS, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por objetivo alterar os anexos I, II, Ill e V da Lei 1.392/2021-PMS.
A proposição tem como finalidade adequar o valor do salário mínimo para o ano de
2025 de acordo com o Decreto Presidencial para que os servidores do quadro de contratos
temporários ocupados não recebessem remuneração menor do que o estabelecido no decreto
retromencionado.
Diante disso, a proposta é reajustar a remuneração desses servidores, com a
consequente valorização do funcionalismo público municipal, com a melhor distribuição da
renda e na recuperação do poder aquisitivo, e que nenhum servidor receba vencimentos abaixo
do salário minimo nacional
É o breve relatório
H- VOTO DO RELATOR
De acordo com o inciso I do $ 1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das
matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria
sem seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento
Assim, o Projeto de Lei nº 57/2024 - PMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição. Justiça e Redação.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada pelo
nobre Vereador, preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais acerca da
competência do poder legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a organização do
Estado, prevê que “A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomo, nos
termos da desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico.
congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua
organização, legislação, administração e governo próprio.
Quanto à competência dos municípios, em matéria de competência concorrente.
tem-se que estes têm a atribuição constitucional de legislar sobre assuntos de interesse local, à
luz do art. 30, incisos I, da CF, vejamos:
Constituição Federal
Amt. 30. compete aos municípios:
I- Icgislar sobre assuntos de interesse local;
[.
Constituição Estadual
Art. 17. compete aos municipios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
[..]
Lei Orgânica do Município de Santana:
Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse ec ao bem-estar de sua população. cabendo-lhe.
privativamente. dentre outras. as seguintes atribuições
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(o)
Art. 6º. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber c naquilo que disscr respeito ao scu peculiar interesse
Por interesse local entende-se que todos os assuntos do Município, mesmo que ele
não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que
repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local.
Considerando que a medida por meio do Projeto de Lei se insere efetivamente na
definição de legislar sobre assuntos de interesse local, não usurpando matéria de competência
legislativa da União (art. 24,1 CF), sem quaisquer violações ao conteúdo material da
Constituição Estadual e/ou da Constituição Federal:
Art. 24. Compete à União. aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário. econômico e urbanístico;
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
Quanto à iniciativa do Projeto de Lei, não constatou-se nenhum vício, uma vez que
está entre as competências do Município e do Executivo Municipal.
Desse modo, quanto à competência legislativa, não há que se falar em vício de
iniciativa e competência no referido Projeto de Lei, inexistindo óbices constitucionais ou legais.
uma vez que o Projeto de Lei se coaduna com as normas vigentes.
Havendo apenas uma ressalva, pois o art. 37, caput, da Constituição Federal, a
administração pública está subordinada ao princípio da legalidade. Assim, qualquer proposta
que aumente remuneração com base em um salário mínimo ainda não oficializado estaria
antecipando um ato que carece de respaldo legal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
exige que toda despesa com pessoal tenha previsão orçamentária e esteja devidamente
fundamentada. Sem o valor oficial do salário mínimo, não há como calcular o impacto
financeiro com precisão, o que poderia gerar violação das normas fiscais.
Ante todo o exposto, não foram identificados vícios de juridicidade ou de
constitucionalidade em uma hipotética iniciativa legislativa que contemple a sugestão. Não
havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei, quanto à
viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos
aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo encaminhamento
dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle
para apreciação.
É o parecer.
HI - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR é ASTELO - MDB
VEREADOR lis orávio — MDB
MBRO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO — MDB
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
RELATOR
VEREADOR LUIZ OTÁVIO — MDB
MEMBRO
IV — DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 57/2024 — PMS na Integralidade.
Santana-AP, 11 de dezembro de 2024
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JCSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO

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