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materia nº 128/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 128 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 51/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2025. O QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
native_id8134

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 ARQUIVADO — —
2024-12-20 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVO Nº 12024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 51/2024,
dispõe sobre a estimativa de receita e
fixa despesas do Município de Santana
para o exercício financeiro 2025.
|- DO RELATÓRIO
O Presente parecer legislativo tem como objetivo fazer uma análise acerca
da legalidade do Projeto de Lei nº 51/2024, dispõe sobre a estimativa de receita e
fixa despesas do Município de Santana para o exercício financeiro 2025,
encaminhado para esta Comissão legislativa.
O Projeto de Lei tem como objetivo apresentar ao poder legislativo e toda
sociedade santanense, a Lei orçamentária anual municipal. Assim, o Poder Executivo,
tornará público, quais suas metas e prioridades para o exercício financeiro do ano de
2025.
O projeto de lei veio devidamente acompanhado da mensagem do chefe
do Poder Executivo e os demonstrativos da compatibilidade da programação dos
orçamentos com os objetivos e metas constantes na LDO.
Il - VOTO DO RELATOR
Inicialmente, cabe a este relator explicar o que é a Lei Orçamentária Anual,
assim destaco que a LOA - estabelece as regras para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual do ano seguinte.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo
que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta
lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que
são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.
Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo
Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos
pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade
A esta Comissão Legislativa compete fazer uma análise acerca da
legalidade do Projeto de Lei que é encaminhado para esta Casa Legislativa, é
necessário entender o que determina o ordenamento jurídico brasileiro acerca do
projeto em pauta.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
Assim, destaco inicialmente o que determina o art. 165 da Constituição
Federal, vejamos:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
Ill - os orçamentos anuais;
$ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
| - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
Ill - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como
os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
$6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito. sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
Podemos observar, que o legislador originário, trouxe a obrigatoriedade
para que os poderes executivos legislassem acerca do assunto.
Ademais, em continua analise ao que estabelece a legislação federal
podemos observar o que aduz a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, in
verbis.
Art. 520 projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
| - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do
documento de que trata o $ 1º do art. 4º;
Il - será acompanhado do documento a que se refere o S 6º do art. 165
da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias
de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado;
HI - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e
montante, definido com base na receita corrente líquida, serão
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
$ 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei
orçamentária anual.
$ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na
lei orçamentária e nas de crédito adicional.
$ 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária
refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços
previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
$ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
$ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com
duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto. no
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme
disposto no & 1º do art. 167 da Constituição.
É.)
Destaco aos nobres pares, que a obrigatoriedade de criação da Lei de
Orçamentária Anual, não consta apenas na Carta Magna de 1988 e na Lei
Complementar nº 101/2000. Assim, a Lei Orgânica do Município de Santana também
aborda o tema no art. 115 que transcreve o artigo 165 da Carta Magna.
Acerca da competência legislativa, o art. 165 da CF/88 já deixa nítido que
é exclusiva do poder executivo, porém para melhor explanar o assunto, cabe a esta
Comissão mencionar o que estabelece o artigo 18 da Constituição da Republica
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a organização
do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomo, nos termos da desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o
ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidade conferidos aos entes
federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo
próprio.
Nessa linha, ressalto o que está estabelecido no artigo 30, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil, que determina que:
Art. 30. compete aos municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
[..]
Sabemos que a legislação infraconstitucional jamais poderá violar a
Constituição Federal do Brasil, assim naturalmente as leis orgânicas dos municípios
reproduzem os artigos 30 da Constituição Federal de 1988, sendo, as competências
são as mesmas.
Diante do exposto, por todos os fundamentos acima elencados, conclui-se
quanto a matéria analisada, que não existe qualquer violação do conteúdo material da
“Constituição da República Federativa do Brasil, das leis federais que regulamentam a
matéria, bem como da Lei Orgânica deste Município, assim a competência da referida
propositura não encontra óbice para sua aprovação.
Por todo o exposto, O PARECER DESTA RELATORIA PUGNA PELA
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Ill - VOTOS DA COMISSÃO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
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dned
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR LUIZ GTÁVIO — MDB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO — MDB
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
RELATOR
VEREADOR LUIZ OTÁVIO — MDB
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 51/2024, dispõe sobre a
estimativa de receita e fixa despesas do Município de Santana para o exercício
financeiro 2025, na INTEGRALIDADE.
Santana-AP, 10 de dezembro de 2024
SANTANA - AP, PALÁCIO DR, FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO

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