PARECER Nº ____/2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a estimativa de receita e fixa a despesa do Município de Santana para o exercício financeiro de 2025”.
I – RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei - PL 51/2024, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a estimativa de receita e fixa a despesa do Município de Santana para o exercício financeiro de 2025.
O projeto de lei ora em analise, informa que a Receita Bruta do município de Santana foi estimada em R$ 452.983.464,00 (Quatrocentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e oitenta e Três mil e Trezentos sessenta e Quatro reais), que a receita será realizada mediante arrecadação de tributos, transferências constitucionais e voluntárias.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 11 (onze) artigos e anexos, elaborados de acordo com o que preceitua o § 2º, inciso II do art. 165 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, o art.4 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que é a Lei da Reponsabilidade Fiscal, e no disposto na Lei Federal 4.320/1964, que dispõe sobre o direito financeiro além de observar o disposto nas regras técnicas estabelecidas pelo Tesouro Nacional, no dispositivos da Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
II- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I da Constituição Federal, e nos art. 40, § 2º, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe do Poder Executivo, possui competência privativa para iniciar processo legislativo no que se refere a dispor sobre as diretrizes orçamentárias para - LDO, para o ano de 2025.
Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa, não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do Projeto de Lei.
III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de lei, ora analisado, visa estimar a Receita e fixar as despesas do Município de Santana, para o exercício financeiro de 2025, sendo pautado na análise criteriosa das demandas da comunidade e nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Plurianual e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta orçamentaria apresentada, busca equilibrar as necessidades essenciais da população com as limitações financeiras do município, assim, visando promover o desenvolvimento socioeconômico de forma sustentável e promissora.
O projeto de lei cita dispositivos relacionados aos seguintes aspectos:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º ao Art. 11.
Visualizando assim a legislação pertinente no que tange aos requisitos básicos (anexos pertinentes e demonstrativos) para que a PL seja proposta e aprovada, ficará a cargo da Comissão de Orçamento e Finanças e Tributação, haja vista ser Comissão técnica para tal análise.
Não menos importante é salientar que cabe ao Poder Legislativo a aprovação do projeto de Lei em questão, que por certo tal atribuição está prevista no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal que trata dos projetos relativos as Diretrizes Orçamentárias, conforme transcrevo para a melhor visualização:
Art. 26 Os projetos de relativos ao Orçamento Anual, ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Poder Legislativo Municipal na forma do seu Regimento.
§ 1º Cabe a Comissão permanente de finanças e legislação da Câmara Municipal:
I – Examinar e emitir parecer sobre projetos; planos e programas, bem como sobre as contas apresentadas pelo
Prefeito Municipal.
Cabe ressaltar que o artigo supramencionado também contempla que o projeto de Lei deve ser apreciado pela Comissão de Finanças e Legislação da Câmara e Legislação da Câmara, sem o prejuízo da atuação das demais comissões, contudo vale destacar que a referida PL é elaborada com base no PPA e orienta a Lei Orçamentária do Exercício subsequente.
Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser devolvido ao Poder Executivo para a Sanção.
Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a propositura deste Projeto de Lei.
No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são de suma importância para a tomada de decisão.
Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e posteriores providências cabíveis.
IV- DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI
Foi apresentada a esta comissão, emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA )2024/2025, de autoria do Vereador Adelson Borges Rocha – PP, onde versa sobre o Fomento supletivo para realização de apoio municipal das atividades culturais e homenagens do município de Santana-AP do calendário anual de 2025, tal valor da suplementação será de R$150.000,00, sendo esta a ser retirada da reserva de contingencia.
Tal dispositivo encontra-se amparado no artigo 166, §3 da Constituição Federal.
VI – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei nº 51/2025, devendo o mesmo ser submetido a discussão e votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 26 de novembro de 2024
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO