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materia nº 4/2024

Tipo PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaPROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO URBANA DE INTERESSE SOCIAL.
native_id8139

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-12-20 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-23T10:47:02.729437-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 4

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
OFÍCIO Nº 001/2024 — GABINETE VER.(a) Diana Castelo
Assunto: Encaminhamento de Emenda Impositiva Parlamentar - LOA 2024/2025
Destino: Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana — CMS.
Responsável: JOSIVALDO SANTOS ABRANTES — PDT
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho, por meio deste, encaminhar em
anexo a este Ofício nº 001/2024 do Gabinete da Vereadora Diana Castelo, a emenda
impositiva de autoria desta parlamentar em exercício. A presente emenda encontra-se
fundamentada no Art. 166, $9º da Constituição Federal, que estabelece a execução obrigatória
das emendas individuais ao orçamento, bem como no Art. 115, $6º, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de Santana, que regula a aplicação local das emendas parlamentares.
Esta iniciativa visa atender necessidades prioritárias do município de Santana, conforme
apontado nas diretrizes orçamentárias e pautado pelo compromisso desta Casa Legislativa
com a melhoria dos serviços públicos municipais.
Sem mais para o momento, renovamos votos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
Santana, 08 de novembro de 2024.
Úisma ecoa nbr Botao.
Ver. (a) DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
SD)
ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LDO na (234 sessão Ordintr. é
ESTADO DO AMAPÁ
ESTADO DO AMAPÁ
CAMERA MUNICIPAL DE SANTANA
PROTOCOLO
Processo nI3oS | CU
2a
Dia C3 2) E pata LA pp21 CA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA a 0-2
EA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL oorifana Legisiatva
ANEXO - 04
Proposta de Emenda Impositiva nº 004/2024
PMS
jeto de Lei Orçamentária Anual nº 043/2024
: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA - PMS PODER EXECUTIVO
Tipo da Emenda: EMENDA INDIVIDUAL “IMPOSITIVA” PARLAMENTO MUNICIPAL
| Autoria Vereador (a): DIANA CHAGAS PINTO CASTELO — PARTIDO MDB
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL JURÍDICA: EC 86/15, EC 126/22, ART. 166, 59, cc EMENDA À |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA Nº 002/2022, Artigo 115, 86, IV.
OBJETO: SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO URBANA DE INTERESSE SOCIAL. |
JUSTIFICATIVA: FAZ-SE NECESSÁRIO A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DAS
DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS MORADIAS DA
SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
[VALOR AUMENTADO DE DOTAÇÕES [ R$ 210.469,00 ]
Marcar com um “X” a situação do Crédito Orçamentário
[ Crédito Orçamentário Novo () Suplementado (X)
identificação do Créd. Orçam. Código Nome Unidade Orçamentária (+) 1
PODER PMS 10 PODER EXECUTIVO PMS
ORGÃO PMS 10 SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AME.
DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO.
UNIDADE 1 o SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMB.
DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇAO
FINALIDADE | = 0.01.500.001.001
PROJATIVIDADE - 04.122.0001.2095.0000 |
Elemento de Despesa: | Categoria 3.3.90.39
Valores iniciais R$ 85.000,00 |
Emenda SUPLETIVA (+) 1 R$ 210.469,00
[CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO [R$ 210.469,00
|
PM
10 PODER EXECUTIVO PMM
89 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
0 RESERVA
E 9.9.99.99.00
Categoria -
R$ 6.020.261,00
Emenda SUPLETIVA (+) R$ 210.469,00
Valores Propostos (-) R$ 210.469,00
ESTADO DO AMAPÁ Santana — AP, 06 de novembro de 2024.
CAMERA MUNICIPAL DE SANTANA
APROVADO É sessão Ordinária.
— UA CA Discussão. DIANA CHA O CASTELO
Data C3/ ( PARTIDO MDB
Secretariá Legislativa
Rua Ubaído Figueira, Nº 54, bairro Central
CEP 68925-186 Santana/AP — santana .ap.leg.br
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MUNICIPIO DE SANTANA
AV SANTANA - CNPJ:23088540/0001-08
Orçamento Programa - Exercício de 2025 Página 17
QUADRO AUXILIAR DE DETALHAMENTO DA DESPESA
PODER 10 PODER EXECUTIVO
ORGÃO 10 SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL E HABITAÇÃO
UNIDADE o SECRETARIA MUNIC.MEIO AMBIENTE, DESENVOL URBANO E HABITAÇÃO
Aplicacao Programada ProyAtiv Finalidade Categoria Detalhada TotaiGrupo Total Categ. Total Func.
ER.-CA.
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUH 04.122.0001 2095.0000 2.501.523,00
3 DESPESAS CORREN 2.500.523,00
4 PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS 228604800
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.01.500.001001 3190.11.00 2070 600,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0.01500.001001 31901300 215 448,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 214.475,00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILT 0.01.500.001001 339008 00 2.100,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 8.814 5000010014 3390.14.00 10.500,00
MATERIAL DE CONSUMO 0.01.500.001001 339030.00 5.775.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 0.01500.001001 339036. 00 86.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.01500.001001 339039 00 85.000,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 0.01.500.001001 3.3.9046.00 12.600,00
AUXÍLIO TRANSPORTE 0.01.500.001.001 3.3.9049.00 10.500,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0.01500.001001 33909300 2.000,00
4 DESPESAS DE CAPIT 1.000,00
4 INVESTIMENTOS 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.01.500.001.987 4.4 903900 1.000,00
REGULARIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE 04.125.0008.2660 0000 5.775,00
URBANO E GESTÃO TERRITORIAL.
3 DESPESAS CORREN 5.775,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.775,00
MATERIAL DE CONSUMO 0.01.500.001.001 3.3.9030.00 5.775,00
DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS URBANAS 16.127.0012.2102.0000 5.775.00
3 DESPESAS CORREN 5.775,00
=, OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.77500
MATERIAL DE CONSUMO 0.01.500.001.001 3390.30.00 5.775,00
GESTÃO DE HABITAÇÃO 16.482 0011 2661.0000 5.250,00
4 DESPESAS DE CAPIT 5.250,00
4 INVESTIMENTOS 5.250,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0.01:500.001001 44.90.93 00 5.250,00
GESTÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 16.482.0012.2075.0000 11.025,00
3 DESPESAS CORREN 11:025,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.025,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 0.01.500.001001 33.9036.00 11.025,00
EDUCAÇÃO AMBIETANL E SUSTENTABILIDADE 18.541.0014.2052 0000 11.025,00
3 DESPESAS CORREN 11.025,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.025,00
QUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. 0.01 500001001 33902600 11.025,00
GESTÃO AMBIENTAL 18.542 0014 2150.0000 16.275,00
3 DESPESAS CORREN 18.275,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.275,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 0.01.500.001.001 3.3.9036.00 16.275,00
TOTAL 2.556.648,00

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