PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA — ESTADO DO AMAPÁ
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA CARMEM QUEIROZ
OFÍCIO Nº 02/2024 GABINETE VEREADORA CARMEM QUEIROZ.
Assunto: Encaminhamento Impositiva Parlamentar LOA 2024/2025 Câmara
Municipal de Santana.
Destino: Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana.
Responsável: JOSIVALDO SANTOS ABRANTES - PDT
Excelentíssimo. Senhor Presidente;
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste
encaminhar em anexo, emenda impositiva Nº 21 e 22, de autoria deste parlamentar
em exercício, com fundamento jurídico previsto na COSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.
166, 89, assim como, Lei Orgânica Do Municipio De Santana, artigo 115, 86, IV.
Santana — AP, 04 de dezembro de 2024.
Ondina Moumhe Aurea da bg.
PROFESSORA CARMEM QU iROzZ É
Vereadora (PP)
Câmara Municipal de Santana-AP, Rua Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central CEP.:
68.925-186 — Santana-AP - Fone: 96 98405-5741
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E ESTADO DO AMAPÁ ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA CÂMERA MUNICIPAL DE SANTANA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Secretaria Legislativa ecretaria Legislativa
ANEXO - 21
Proposta de Emenda Impositiva nº 21/2024
+ Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 043/2024 PMS
Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA — PMS PODER EXECUTIVO
Tipo da Emenda: EMENDA INDIVIDUAL “IMPOSITIVA” PARLAMENTO MUNICIPAL
Autoria Vereador (a): CARMEM MARINHO QUEIROZ DA PAZ - PARTIDO PP
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL JURÍDICA: E.C 86/15, EC 126/22, ART. 166, 89, cic EMENDA À
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA Nº 002/2022, Artigo 115, 86, IV. :
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE
DO MUNICIPIO DE SANTANA.
JUSTIFICATIVA: JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE APLICAÇÃO DESTA EMENDA
IMPOSITIVA PARA ATENDIMENTO DAS POLITICAS SOCIAIS DE EXECUÇÃO NA ÁREA DA
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA. 50%.
[ VALOR AUMENTADO DE DOTAÇÕES [ R$ 105.234,50
Marcar com um “X” a situ do Crédito Orçamentário
[ Crédito Orçamentário Novo () [ Suplementado | (X)
identificação do Créd. Orçam. Código Nome Unidade ria (+)
PODER PMS 10 PODER EXECUTIVO PMS
ORGÃO PMS 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1
FINALIDADE 0.01.500.310.000
PROJ/ATIVIDADE 10.122.0016.2108.0000
Elemento de Despesa: Categoria 3.3.90.39
Valores Iniciais LR 1.501.893,00
Emenda SUPLETIVA (+) R$
[CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO | R$ 105.234,50
[ Identificação do Créd. Orçam. Nome Unidade Orçamentária (-)
PODER PMS PODER EXECUTIVO PMM
ORGÃO PMS RESERVA DE CONTIGÊNCIA
UNIDADE 01 RESERVA
FINALIDADE | - -
PROJ/ATIVIDADE - 9.9.99.99.00
Elemento de Despesa: | É
Valores Iniciais R$ 6.020.261,00
Emenda SUPLETIVA (+) Lo R$ 105.234,50
Valores Propostos (-) R$ 105.234,50
DA Santana — AP, 02 de dezembro de 2024.
APROVADO na (2.3 Sessão Ordinária.
Unic Discussão.
Data SM = j e
Secretária Legislativa
As A
CARMEM MARINHO QUEIROS DA P,
PARTIDO PP
AB.
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central
CEP 68925-186 Santana/AP — santana.ap.leg.br
A
À
MUNICIPIO DE SANTANA
AVSANTANA - CNP$23065540/0001-08
E Orçamento Programa - Exercício de 2025 Pãâgina 10
“QUADRO AUXILIAR DE DETALHAMENTO DA DESPESA
PODER E] PODER EXECUTIVO
ORGÃO D SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA
Aplicacao Programada ProjfAtiv Finalidade Categoria Detalhada TotalGrupo Total Categ. Total Func.
. ER-CA .
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMSA 10.4220016. 2408.0000 7.356.843,00
3 DESPESAS CORREN 7.336.843,00
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.652.950,00
- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0.01.500.310.000 3.1.90.04.00 220.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIAL 6.01.500.310.000 3.:1.90.11.00 1.455.980,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0.01,500.310.000 31.90.1300 750000.00
SENTENÇAS JUDICIAIS 0.01.500.300.000 3.1.909100 759.950,00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0.07.500.310.000 3.1.90.9200 427.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 0.01.500.310.000 3.1.909400 50.900,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.673.893,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.91.500:310.000 3350.1400 50009,00
MATERIAL DE CONSUMO Q.D1.S00.310.000 3390.3000 450.000,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 0.01.500.340.000 33903300 190.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 0.01.500.310.000 33.90.3500 1.442.000,60
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.01.500.310.000 3.3.90.39.00 1.501.893,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 0.01.500.310.000 33904700 20.000,00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0.01.500.310.000 3390.9200 100.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0.01.500.001.00t 3380.8300 “10.000,00
4 DESPESAS DE CAPIT 20.000,00
4 20.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES 0.01500.310.000 44905100 1000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.01.50000.967 44805200 10.000,00
sarrenção ADMINISTRATIVA DO CONSELHO 40.4220016.2111.0000 295.500,00
3 DESPESASCORREN 255.500,00
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 160.600,00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0.01.500.310.012 3.1.900400 133.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0.01.500.310.000 3.1.90.1300 27.500,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 134.800,00
DIÁRIAS - PESSOAL CMIL 0.01500310012 3390.1400 3000000
MATERIAL DE CONSUMO 001.5003t0012 33803000 2000000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 00t.500310012 33903300 10.000,00
DUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Q01.50030012 33993600 5200000
* QUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001500.30012 33903900 2290000
DO PROGAGENTES COMUNITÁRIO DE 10.301.0016.2088.0000 “
MANUTENÇÃO 935.488,00
3 DESPESAS CORREN 11.935.486,00
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.835.485,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML 0.01.500.300.000 3.1.90.11.00 2325.454 00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CMI 0.01.504.300.003 3.1.90.11.00 7.489.248,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 001.500.310.010 31.90.1300 1.600.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS Q.01.800.300.000 31.80.1300 51977400
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0.01.621.300.000 3.1.80.13.00
MANUTENÇÃO DO PROPRAMA MAIS MÉDICOS 10.301.0016.2H12.0000 500.000,00
3 DESPESAS CORREN 500.000,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.01.500.310.005 3390.9300 500.000,00
repor DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA 10:301.0016.2118.0000 62098.311,00
3 DESPESAS CORREN 36.227.585, 00