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materia nº 58/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - SANPREV, CRIA O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - CPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8159

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-12-20 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-27T10:46:19.106647-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
1
MENSAGEM Nº 30/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE 
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP.
Com fulcro no art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município de 
Santana c/c art. 30, inciso I, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa 
Legislativa o Projeto de Lei nº ___/2024 - PMS, que “Altera o art. 20 da Lei 
Municipal nº 728, de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo (s). Senhores Vereadores. 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e seus pares, a fim 
de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o Projeto de 
Lei no qual objetiva “Alterar o art. 20 da Lei Municipal nº 728, de 08 de dezembro 
de 2005, e dá outras providências.”
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de especificar de forma clara 
e objetiva os critérios de atualização monetária e juros incidentes sobre os 
débitos ordinários recolhidos em atraso, relativos às contribuições 
previdenciárias devidas ao RPPS municipal, sem alterar qualquer regramento 
sobre base de cálculo ou alíquotas tributárias.
Além disso, pretende-se com esta proposição, a eficiência 
administrativa da SANPREV, face o Demonstrativo de Informações 
Previdenciárias e Repasses (DIPR), que precisa ser entregue bimestralmente 
pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS municipal ao Ministério do 
Trabalho e Previdência (MTP) via CADPREV.
Como o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses 
(DIPR) deve reunir informações precisas sobre os recolhimentos e repasses 
previdenciários devidos ao Regime em cada competência, incluída aí a 
especificação exata do índice de atualização monetária vigente, da taxa de juros 
moratórios aplicável e da multa de mora (conforme o caso), importante se faz 
prever detalhadamente esses consectários na legislação de regência, evitando 
a ocorrência de dúvidas ou erros nos respectivos demonstrativos.
 O art. 20 da Lei Municipal 728, de 08 de dezembro de 2005, 
estabeleceu o critério para ajustar os valores monetários referentes a 
contribuição previdenciária, visando compensar os efeitos da inflação ao longo 
do tempo da seguinte forma: 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1AC3-2084-83D3-67FF e informe o código 1AC3-2084-83D3-67FF
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
2
Art. 20 - A contribuição previdenciária recolhida ou 
repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos 
tributos municipais.
 Observa-se que o referido dispositivo equipara os juros aplicáveis aos 
tributos municipais. 
 Assim, objetiva-se definir um único indexador para atualização dos 
repasses em atraso das contribuições previdenciárias, o qual, em suma, substitui 
a atual taxa SELIC pelo INPC. 
 Medida que reduz a taxa de juros e permitirá alimentar o sistema 
CADPREV, que suporta somente o INPC. 
 Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia 
Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição 
está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que 
tratam da matéria, proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando 
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em 
geral pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação 
integral em caráter de urgência (urgentíssima). 
 Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração. 
 
 SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana - AP, 19 de dezembro de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1AC3-2084-83D3-67FF e informe o código 1AC3-2084-83D3-67FF
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL 
Nº 728, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, 
QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA - SANPREV, CRIA O 
CONSELHO DE PREVIDÊNCIA 
MUNICIPAL - CPM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, APROVA e ele SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 728, de 08 de dezembro de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 Sobre as contribuições previdenciárias devidas ao Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santana, 
que forem pagas fora do prazo, incidirão atualização monetária e juros de 
mora.
§ 1º A atualização será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC, acumulado a partir do primeiro dia do mês 
subsequente ao de vencimento até o último dia do mês anterior ao 
pagamento.
§ 2º Os juros de mora serão de 6% (seis por cento) ao ano em taxa 
simples, calculados pro rata temporis, a partir do dia seguinte ao de 
vencimento até o dia anterior ao pagamento, incidindo sobre o valor 
atualizado das contribuições.”
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2025.
 SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana - AP, 19 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1AC3-2084-83D3-67FF e informe o código 1AC3-2084-83D3-67FF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1AC3-2084-83D3-67FF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 19/12/2024 18:19:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/1AC3-2084-83D3-67FF
PARECER JURÍDICO Nº 877/2024 - PGM/PMS
MEMORANDO Nº 20.232/2023 - 1DOC
INTERESSADO: SANTANA PREVIDÊNCIA - SAMPREV
ASSUNTO: PROJETO DE LEI VISANDO A ALTERAÇÃO DO ART. 20 DA LEI
MUNICIPAL Nº 728, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005
1 - DO RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, no qual 
objetiva a alteração do art. 20 da Lei Municipal nº 728, de 08 de dezembro de 
2005, cujo escopo é definir um único indexador para atualização dos repasses 
em atraso das contribuições previdenciárias, o qual, em suma, substitui a atual 
taxa SELIC pelo INPC.
Constam nos autos, dentre outros, a Minuta do Projeto de Lei e trecho 
da Lei Municipal (PDF) que se pretende alterar.
É o sucinto relatório.
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO
De mais a mais, cabe alguns esclarecimentos sobre o papel do 
parecerista ao tecer análise de processos, cumpre destacar, que a função de um 
órgão de consultoria é apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e 
recomendar providências, para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem 
compete avaliar a real dimensão do risco e a necessidade em se adotar ou não 
a precaução recomendada.
Assim, compete a essa Procuradoria, única e exclusivamente, prestar
consultoria, sendo este parecer meramente opinativo, sob o prisma estritamente 
jurídico.
O processo veio a este Procurador para análise quanto a regularidade do 
presente Projeto de Lei se obedece a Constituição Federal de 1988 e a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000.
 O art. 20 da Lei Municipal 728, de 08 de dezembro de 2005, estabeleceu 
o critério para ajustar os valores monetários referentes a contribuição 
previdenciária, visando compensar os efeitos da inflação ao longo do tempo da 
seguinte forma: 
Art. 20 - A contribuição previdenciária recolhida ou 
repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos 
tributos municipais. 
Assinado por 2 pessoas: ADRIANO ALMEIDA CARVALHO e RONILSON BARRIGA MARQUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/F5A9-6E8F-15AF-CF34 e informe o código F5A9-6E8F-15AF-CF34
 
 Observa-se que o referido dispositivo equipara os juros aplicáveis aos 
tributos municipais. 
 O Projeto de Lei em análise, versa sobre matéria previdenciária e não 
sobre matéria tributária, a qual não gera aumento ou renúncia de receita, vez 
que visa apenas a definição de um único indexador para atualização dos 
repasses em atraso das contribuições previdenciárias, o qual, em suma, substitui 
a atual taxa SELIC pelo INPC. 
 A Medida reduzirá a taxa de juros e permitirá alimentar o sistema
CADPREV, que suporta somente o INPC. 
 Veja-se a redação do art. 14 da Lei Complementar 101/200, denominada 
Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis: 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia 
de receita deverá estar acompanhada de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao 
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 
uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 
2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 
6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi 
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, 
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de 
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no 
período mencionado no caput, por meio do aumento de 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação 
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, 
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não 
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de 
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a 
tratamento diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou 
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da 
condição contida no inciso II, o benefício só entrará em 
vigor quando implementadas as medidas referidas no 
mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos 
incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma 
do seu § 1º;
Assinado por 2 pessoas: ADRIANO ALMEIDA CARVALHO e RONILSON BARRIGA MARQUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/F5A9-6E8F-15AF-CF34 e informe o código F5A9-6E8F-15AF-CF34
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior 
ao dos respectivos custos de cobrança.
 Dessa forma, o presente Projeto de Lei, não afronta em nenhum quesito 
a Constituição Federal e muito menos o art. 14 da Lei Complementar 101/2000. 
3 - DA CONCLUSÃO 
Ante o exposto, a Procuradoria Geral do Município OPINA pelo 
DEFERIMENTO e REGULARIDADE do presente Projeto de Lei, vez que não há 
desrespeito ao texto Constitucional e ao art. 14 da Lei Complementar 101/2000. 
 É o parecer. 
 Santana/AP, 19 de dezembro de 2024. 
ADRIANO ALMEIDA CARVALHO 
Procurador Chefe de Assuntos Legislativos 
Decreto nº 0737/2024 - GAB. PREF/PMS 
 
 HOMOLOGO:
RONILSON BARRIGA MARQUES
Procurador Geral do Município de Santana
Decreto nº 011/2021 - GAB. PREF/PMS 
Assinado por 2 pessoas: ADRIANO ALMEIDA CARVALHO e RONILSON BARRIGA MARQUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/F5A9-6E8F-15AF-CF34 e informe o código F5A9-6E8F-15AF-CF34
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F5A9-6E8F-15AF-CF34
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO ALMEIDA CARVALHO (CPF 965.XXX.XXX-49) em 19/12/2024 14:57:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RONILSON BARRIGA MARQUES (CPF 415.XXX.XXX-00) em 19/12/2024 15:46:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/F5A9-6E8F-15AF-CF34

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