PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 30/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP.
Com fulcro no art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município de
Santana c/c art. 30, inciso I, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº ___/2024 - PMS, que “Altera o art. 20 da Lei
Municipal nº 728, de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo (s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e seus pares, a fim
de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o Projeto de
Lei no qual objetiva “Alterar o art. 20 da Lei Municipal nº 728, de 08 de dezembro
de 2005, e dá outras providências.”
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de especificar de forma clara
e objetiva os critérios de atualização monetária e juros incidentes sobre os
débitos ordinários recolhidos em atraso, relativos às contribuições
previdenciárias devidas ao RPPS municipal, sem alterar qualquer regramento
sobre base de cálculo ou alíquotas tributárias.
Além disso, pretende-se com esta proposição, a eficiência
administrativa da SANPREV, face o Demonstrativo de Informações
Previdenciárias e Repasses (DIPR), que precisa ser entregue bimestralmente
pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS municipal ao Ministério do
Trabalho e Previdência (MTP) via CADPREV.
Como o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses
(DIPR) deve reunir informações precisas sobre os recolhimentos e repasses
previdenciários devidos ao Regime em cada competência, incluída aí a
especificação exata do índice de atualização monetária vigente, da taxa de juros
moratórios aplicável e da multa de mora (conforme o caso), importante se faz
prever detalhadamente esses consectários na legislação de regência, evitando
a ocorrência de dúvidas ou erros nos respectivos demonstrativos.
O art. 20 da Lei Municipal 728, de 08 de dezembro de 2005,
estabeleceu o critério para ajustar os valores monetários referentes a
contribuição previdenciária, visando compensar os efeitos da inflação ao longo
do tempo da seguinte forma:
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/1AC3-2084-83D3-67FF e informe o código 1AC3-2084-83D3-67FF
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Art. 20 - A contribuição previdenciária recolhida ou
repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos
tributos municipais.
Observa-se que o referido dispositivo equipara os juros aplicáveis aos
tributos municipais.
Assim, objetiva-se definir um único indexador para atualização dos
repasses em atraso das contribuições previdenciárias, o qual, em suma, substitui
a atual taxa SELIC pelo INPC.
Medida que reduz a taxa de juros e permitirá alimentar o sistema
CADPREV, que suporta somente o INPC.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição
está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que
tratam da matéria, proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em
geral pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação
integral em caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana - AP, 19 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL
Nº 728, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005,
QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
SANTANA - SANPREV, CRIA O
CONSELHO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL - CPM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, APROVA e ele SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 728, de 08 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 Sobre as contribuições previdenciárias devidas ao Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santana,
que forem pagas fora do prazo, incidirão atualização monetária e juros de
mora.
§ 1º A atualização será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, acumulado a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao de vencimento até o último dia do mês anterior ao
pagamento.
§ 2º Os juros de mora serão de 6% (seis por cento) ao ano em taxa
simples, calculados pro rata temporis, a partir do dia seguinte ao de
vencimento até o dia anterior ao pagamento, incidindo sobre o valor
atualizado das contribuições.”
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2025.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana - AP, 19 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1AC3-2084-83D3-67FF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 19/12/2024 18:19:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PARECER JURÍDICO Nº 877/2024 - PGM/PMS
MEMORANDO Nº 20.232/2023 - 1DOC
INTERESSADO: SANTANA PREVIDÊNCIA - SAMPREV
ASSUNTO: PROJETO DE LEI VISANDO A ALTERAÇÃO DO ART. 20 DA LEI
MUNICIPAL Nº 728, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005
1 - DO RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, no qual
objetiva a alteração do art. 20 da Lei Municipal nº 728, de 08 de dezembro de
2005, cujo escopo é definir um único indexador para atualização dos repasses
em atraso das contribuições previdenciárias, o qual, em suma, substitui a atual
taxa SELIC pelo INPC.
Constam nos autos, dentre outros, a Minuta do Projeto de Lei e trecho
da Lei Municipal (PDF) que se pretende alterar.
É o sucinto relatório.
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO
De mais a mais, cabe alguns esclarecimentos sobre o papel do
parecerista ao tecer análise de processos, cumpre destacar, que a função de um
órgão de consultoria é apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e
recomendar providências, para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem
compete avaliar a real dimensão do risco e a necessidade em se adotar ou não
a precaução recomendada.
Assim, compete a essa Procuradoria, única e exclusivamente, prestar
consultoria, sendo este parecer meramente opinativo, sob o prisma estritamente
jurídico.
O processo veio a este Procurador para análise quanto a regularidade do
presente Projeto de Lei se obedece a Constituição Federal de 1988 e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000.
O art. 20 da Lei Municipal 728, de 08 de dezembro de 2005, estabeleceu
o critério para ajustar os valores monetários referentes a contribuição
previdenciária, visando compensar os efeitos da inflação ao longo do tempo da
seguinte forma:
Art. 20 - A contribuição previdenciária recolhida ou
repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos
tributos municipais.
Assinado por 2 pessoas: ADRIANO ALMEIDA CARVALHO e RONILSON BARRIGA MARQUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/F5A9-6E8F-15AF-CF34 e informe o código F5A9-6E8F-15AF-CF34
Observa-se que o referido dispositivo equipara os juros aplicáveis aos
tributos municipais.
O Projeto de Lei em análise, versa sobre matéria previdenciária e não
sobre matéria tributária, a qual não gera aumento ou renúncia de receita, vez
que visa apenas a definição de um único indexador para atualização dos
repasses em atraso das contribuições previdenciárias, o qual, em suma, substitui
a atual taxa SELIC pelo INPC.
A Medida reduzirá a taxa de juros e permitirá alimentar o sistema
CADPREV, que suporta somente o INPC.
Veja-se a redação do art. 14 da Lei Complementar 101/200, denominada
Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº
2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI
6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da
condição contida no inciso II, o benefício só entrará em
vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos
incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma
do seu § 1º;
Assinado por 2 pessoas: ADRIANO ALMEIDA CARVALHO e RONILSON BARRIGA MARQUES
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II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior
ao dos respectivos custos de cobrança.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei, não afronta em nenhum quesito
a Constituição Federal e muito menos o art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
3 - DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, a Procuradoria Geral do Município OPINA pelo
DEFERIMENTO e REGULARIDADE do presente Projeto de Lei, vez que não há
desrespeito ao texto Constitucional e ao art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
É o parecer.
Santana/AP, 19 de dezembro de 2024.
ADRIANO ALMEIDA CARVALHO
Procurador Chefe de Assuntos Legislativos
Decreto nº 0737/2024 - GAB. PREF/PMS
HOMOLOGO:
RONILSON BARRIGA MARQUES
Procurador Geral do Município de Santana
Decreto nº 011/2021 - GAB. PREF/PMS
Assinado por 2 pessoas: ADRIANO ALMEIDA CARVALHO e RONILSON BARRIGA MARQUES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ADRIANO ALMEIDA CARVALHO (CPF 965.XXX.XXX-49) em 19/12/2024 14:57:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RONILSON BARRIGA MARQUES (CPF 415.XXX.XXX-00) em 19/12/2024 15:46:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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