PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 52 /2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar nº /2024 — PMS, que “ALTERA DISPOSITIVO E ANEXOS
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15 DE JULHO DE 2015 E SUAS
ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA".
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o presente Projeto de
Lei Complementar que dispõe sobre a reorganização estrutural da Secretaria
Municipal de Educação (SEME), visando à modernização, eficiência administrativa e
otimização das políticas educacionais do município de Santana, para que o mesmo
seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A proposta apresentada reflete um conjunto de medidas essenciais para
atender às demandas crescentes da educação municipal, estruturando setores e
aprimorando suas atribuições, com o objetivo de melhorar a qualidade da educação e
garantir um funcionamento mais eficiente dos serviços prestados à comunidade.
A criação da Divisão da Casa dos Conselhos é uma medida essencial para
garantir assessoramento técnico e estrutura adequada às instâncias de controle
social, como o CMES, CACS/FUNDEB, CAE, CPGC, RDE e FPME/STN-AP. Essa
iniciativa reforça a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e
fiscalização das políticas educacionais do município.
A proposta prevê a criação da Subsecretaria de Políticas Educacionais, que
será responsável por formular, articular e implementar políticas voltadas à educação
infantil, ensino fundamental e modalidades de ensino. Essa Subsecretaria promoverá
a valorização docente e o acesso equitativo à educação básica, substituindo a atual
Secretaria Adjunta de Política Educacional (SAPE).
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Outro ponto importante é a criação da Subsecretaria de Gestão e
Planejamento, que assumirá o planejamento estratégico, o monitoramento
orçamentário e a execução de políticas administrativas e de apoio educacional. A
criação dessa Subsecretaria implica na extinção da Secretaria Adjunta de Gestão e
Planejamento (SAGPLAN).
O projeto também propõe o remanejamento do Departamento da
Universidade Aberta do Brasil para a Coordenadoria de Assuntos Educacionais
(CAED). Essa mudança visa alinhar as atividades do setor à política de formação de
professores, otimizando a gestão administrativa e os objetivos do Sistema UAB.
Para adequar a nomenclatura às funções desempenhadas, propõe-se a
mudança de nome do Departamento de Educação Especial, substituindo “Ensino” por
“Educação”. Essa alteração reflete o compromisso com a inclusão de alunos com
deficiência, transtornos globais e altas habilidades.
Propõe-se, ainda, a criação do Departamento de Monitoramento e
Acompanhamento da Gestão Escolar, que substituirá o Departamento de Normas e
Gestão Escolar. Esse novo setor se dedicará ao acompanhamento das atividades
pedagógicas e ao desempenho das escolas, promovendo ações de melhoria nos
processos educacionais.
O projeto inclui alterações na remuneração dos profissionais da educação,
como a criação de níveis diferenciados de gratificação para gestores escolares e seus
adjuntos, considerando o número de matrículas, e a recomposição salarial dos
secretários escolares, valorizando suas funções na gestão das escolas.
Prevê-se também o reajuste da gratificação da Coordenadoria
Orçamentária e Financeira, alinhando os valores à complexidade das atribuições
fiscais e orçamentárias, além da criação dos Departamentos de Tesouraria e
Prestação de Contas, que melhorarão a organização financeira e a prestação de
contas públicas.
Outras mudanças propostas incluem a mudança de nomenclatura do
Departamento de Transporte Educacional, que passará a atuar exclusivamente no
transporte escolar, garantindo segurança e qualidade, e a reestruturação de setores
como Folha de Pagamento, Controle de Lotação e Gestão de Pessoas, que serão
ajustados às demandas atuais da rede de ensino.
O projeto também apresenta a criação da Coordenadoria de Segurança e
Patrimônio, integrando os setores de Material, Patrimônio e Almoxarifado, com o
objetivo de melhorar a gestão de recursos e do patrimônio público. Paralelamente,
propõe-se a criação da Coordenadoria de Rede Física e do Departamento de
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Manutenção e Serviços, destinados à conservação e reparos na infraestrutura das
escolas municipais, assegurando ambientes educacionais adequados.
Por fim, o remanejamento de um cargo de assessor técnico visa atender às
necessidades administrativas do Departamento de Manutenção e Serviços,
garantindo maior eficiência operacional.
Este Projeto de Lei visa modernizar a estrutura da Secretaria Municipal de
Educação, com foco na eficiência administrativa, valorização profissional e melhoria
das políticas públicas educacionais, que trará impactos positivos significativos para a
educação municipal e a comunidade de Santana.
Cumpre esclarecer, que a iniciativa para criar cargos, estruturação e
atribuições das secretarias e órgãos da administração pública é exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, nos termos do art. 27, da Lei Orgânica do Município, bem como
art. 61, II, “a” da Constituição Federal por simetria.
Art. 27 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou
funções públicas, na administração direta, autárquica, além de
fundações, ou aumento de suas remunerações;
Il — servidores públicos, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, empregos ou funções, estabilidade e aposentadoria;
Ill — criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos
da administração pública;
IV — matéria orçamentária e a que autoriza abertura de créditos
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
V— guarda municipal.
Destarte, a presente proposta visa melhorar a estrutura administrativa
municipal, remanejando setores, suprimindo cargos que não estão sendo
desempenhados e alterando nomenclaturas.
Deste modo, a alteração na estrutura administrativa aumentará a qualidade
de serviço e criará condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das
atividades da Administração Municipal, contudo, sem implicar em excessivo aumento
de despesa com pessoal, conforme demonstram os estudo e impacto financeiro e
orçamentário em anexo.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes
que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
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incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em
caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 19 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
forme o código 108E-0697-COEB-44D1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº + DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA DISPOSITIVO E OS ANEXOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15 DE
JULHO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE
SANTANA.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de
Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º O art. 14 da Lei Complementar nº 007, de 29 de julho de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Ant. 14
85º REVOGADO
86º REVOGADO
87º REVOGADO
88º Fica criado o cargo de Subsecretário de Gestão e Planejamento cujas
atribuições serão definidas nos termos do 84º do artigo 14 e terá retribuição
remuneratório de DAS6 acrescida da Gratificação Especial de Função-
GRAEFS.
89º Fica criado o cargo de Subsecretário de Políticas Educacionais cujas
atribuições serão definidas nos termos do 84º do artigo 14 e terá retribuição
remuneratório de DAS6 acrescida da Gratificação Especial de Função-
GRAEFS.
810 Os cargos de gestores escolares ficam subdivididos em níveis, perceberão
gratificação especial de desempenho com base no número de matrículas de
acordo com os critérios abaixo:
| - Gestor Escolar - Nível III (GRAED-5) para as escolas com matrículas acima
de 600 alunos
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Il - Gestor Escolar - Nível Il (GRAED-4) para as escolas com matrículas de 201
até 599 alunos
Ill - Gestor Escolar - Nível | (GRAED-3) para as escolas com matrículas até 200
alunos
$11 Os gestores escolares adjuntos perceberão gratificação especial de
desempenho e somente serão nomeados nos seguintes casos:
| - Nas escolas com matrículas acima de 600 alunos;
Il — Nas escolas com matrículas acima de 200 alunos e possuírem nucleação.”
Art.2º A tabela Ill dos órgãos da administração direta, constantes no anexo Il da Lei
Complementar nº 007/2015 e suas alterações, passa vigorar com a alteração disposta
no anexo único desta Lei.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2025.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 19 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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ANEXO UNICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Ill - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SEME.
ITEM DENOMINAÇÃO QUANT | DISCIMINAÇÃO ADICIONAL
1 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
r SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 suBsíDIO |
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 DAS-6 GRAEF-6
SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS 1 DAS-6 GRAEF-6
2 | GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 DAS-5
ASSESSOR JURÍDICO 1 DAS-5
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 | DAS4 e
e
ASSESSOR TÉCNICO | 1 DAS-3 8
21 | DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E REGULAMENTAÇÃO ç
DOS CONSELHOS EDUCACIONAIS fe)
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E j DAS4 &
REGULAMENTAÇÃO DOS CONSELHOS EDUCACIONAIS E
ASSESSOR TÉCNICO | 1 DAS-3 E
A o
2.2.1 | DIVISÃO DA CASA DOS CONSELHOS E
ADMINISTRADOR DA CASA DOS CONSELHOS 1 DAS-3 E
uy
22 | DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS pes
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO DE À DAS-4 2
PROCESSOS 4
2.2.1 | DIVISÃO DE PROTOCOLO E
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO 1 DAS3 | 2
E
<
Página 7 pasmo
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3 | COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 DAS-5
3.1 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO NO CAMPO E
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO NO CAMPO 1 DAS-4
3.2 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
CHEFE DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL 1 DAS-4
1
3.3 | DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
CHEFE DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 1 DAS-4
3.4 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.5 | DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
fa
Y
E!
uu
E CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL ê
3.6 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E
o
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1 DAS-4 2
4 | COORDENADORIA DE GESTÃO TECNOLÓGICA EDUCACIONAL 8
COORDENADOR DE GESTÃO TECNOLÓGICA EDUCACIONAL 1 DAS-5 ê
4.1 | DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS E
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E TECNOLOGIAS P DAS 4 e
EDUCACIONAIS E!
4.1.1 | DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE REDES E HARDWARE E
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE REDES E HARDWARE 1 DAS-3 ê
3
5 | COORDENADORIA DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS 2
COORDENADOR DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS 1 DAS-5 E)
5.14 | DEPARTAMENTO DE MONITARAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA ê
"* | GESTÃO ESCOLAR 8
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITARAMENTO E 1 DAS-4 E
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR F Ê
5.1.1 | DIVISÃO DO PROGRAMA LIVRO DIDÁTICO E
CHEFE DA DIVISÃO DO PROGRAMA LIVRO DIDÁTICO 1 DAS-3 8
5.2 | DEPARTAMENTO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB < E
E:
DIRETOR DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB 1 DAS-4 5 5
SECRETÁRIO ESCOLAR 1 DAS-2 GRAED-1 á g
E
5.3 | GESTÃO ESCOLAR és
uw
GESTOR ESCOLAR NIVEL Il 6 DAS-4 GRAED-5 É 8
g
GESTOR ESCOLAR NIVEL II 2” DAS-4 GRAED-4 9 =
Ls
GESTOR ESCOLAR NIVEL | 6 DAS-4 GRAED-3 Q E
E
5.3.1 | GESTOR ESCOLAR ADJUNTO "“ DAS-2 GRAED-1 g 8
“>
5.3.2 | SECRETÁRIO ESCOLAR 33 DAS-2 GRAED-1 ER
= a e
6 | COORDENADORIA DE INOVAÇÃO E DADOS as
COORDENADOR DE INOVAÇÃO E DADOS 1 DAS-5 ê E
= a 8
6.1 | DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO E ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ê
sli 4
«a
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GABINETE DO PREFEITO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO E ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR DAS-4
6.2 | DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO DAS-4
6.3 | DEPARTAMENTO DE CENSO ESCOLAR
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CENSO ESCOLAR DAS-4
6.4 | DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO
“* | BOLSA FAMÍLIA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DO DAS-4
BENEFICIÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA Lo
7 || COORDENADORIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
COORDENADOR ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DAS-5 GRAEF-2
7.1 | DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DAS-4
7.2 | DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DAS-4
7.3 | DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DAS-4
7.4 | DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA DAS-4
—
7.5 | DEPARTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS4 |
7.5.1 | DIVISÃO DE CAIXA ESCOLAR
CHEFE DA DIVISÃO DE CAIXA ESCOLAR DAS-3
— 1
8 | COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
COORDENADOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS-5
21 | DEPARTAMENTO DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE
** | ALIMENTOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS4 —T
DE ALIMENTOS
8.1.1 | DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ALIMENTAR
CHEFE DA DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ALIMENTAR DAS-3
8.2 | DEPARTAMENTO DE COMPRAS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS DAS-4
8.3 | DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE EDUCACIONAL
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR DAS-4
[==
9 | COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DAS-5
9.1 | DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DAS-4
ASSESSOR TÉCNICO | DAS-3
ASSESSOR GOVERNAMENTAL Il DAS-2
Página 9
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GABINETE DO PREFEITO
9.1.1 | DIVISÃO DE CONTROLE DE LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DAS-3
9.2 | DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO DAS-4
ASSESSOR TÉCNICO | DAS-3
ASSESSOR GOVERNAMENTAL II DAS-2
10 | COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
EDUCACIONAIS
COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DAS
EDUCACIONAIS
10.1 | DEPARTAMENTO DE AÇÃO E ARTICULAÇÃO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO E ARTICULAÇÃO DAS-4
10.1.1 | DIVISÃO DE MONITORAMENTO
CHEFE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DAS-3
10.2 | DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS ASA
ESPECIAIS
[ 11 COORDENADORIA DE SEGURANÇA E PATRIMÔNIO
COORDENADOR DE SEGURANÇA E PATRIMÔNIO DAS-5
11.1 | DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO DAS-4
11.1.1 | DIVISÃO DE ALMOXARIFADO
CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO DAS-3
12 | COORDENADORIA DE REDE FÍSICA
REESsaa 7
COORDENADOR DE REDE FÍSICA DAS-5
12.1 | DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS
E a
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DAS-4
ASSESSOR TÉCNICO | DAS-3
Página 10
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ID) VERIFICAÇÃO DAS +“.
ASSINATURAS o
Código para verificação: 108E-0697-C0EB-44D1
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Vá SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 19/12/2024 11:48:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Es PREFEITURA
EB SANTANA
Memorando 11- 19.179/2024
De: | Amarilson A. - SEME
Para: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos Legislativos - A/C Izabelle X.
Data: 18/12/2024 às 09:59:06
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, SEMGOV, SEMAD, SEME, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-SAO-CO, SEMGOV-SAO,
SEME-SAPE, SEME-SAGPLAN, SEMAD - AE
Proposta de PL para Reestruturação Administrativa
Senhora Procuradora,
Em complementação ao despacho supra, faço juntada da Planilha de Estudo de Impacto Financeiro elaborado em
conjunto com a Assessora Técnica Executiva da SEMAD, Sra. MÁRCIA ELIANE DE SOUZA JESUS, para instruir o
processo legislativo do Projeto de Lei em que questão.
Cordiais saudações,
AMARILSON GUILHERME DO AMARAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO Nº 1343/2021 - PUS
Anexos:
IMPACTO FINANCEIRO SEME.pdf
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Assinado por 2 pessoas: AMARILSON GUILHERME DO AMARAL e MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS
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DB) VERIFICAÇÃO DAS N »
ASSINATURAS o aí
Código para verificação: 113A-7D8C-6B26-2F26
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«| AMARILSON GUILHERME DO AMARAL (CPF 571.XXX.XXX-72) em 18/12/2024 09:59:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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VA MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS (CPF 001.XXX.XXX-50) em 18/12/2024 10:04:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Memorando 14- 19.179/2024
De: David S. - SEMGOV-SAO-CO
Para: SEMGOV-SPO - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
Data: 18/12/2024 às 12:59:17
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, SEMGOV, SEMAD, SEME, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-SAO-CO, SEMGOV-SAO,
SEME-SAPE, SEME-SAGPLAN, SEMAD - AE
Proposta de PL para Reestruturação Administrativa
Ao senhores(as)
Encaminho, para apreciação e assinatura, o Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro que viabiliza a
Proposta de Projeto de Lei para a Reestruturação Administrativa desta Secretaria Municipal de Educação.
O estudo em anexo contém os detalhes necessários para subsidiar a tomada de decisão, atendendo às exigências
legais e administrativas pertinentes.
Solicito a análise e, caso esteja de acordo, a assinatura para prosseguimento dos trâmites.
Atenciosamente,
David Kevin Rodrigues de Sena
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 0301/2024
Anexos:
ESTUDO DE IMPACTO SEME. .pdf
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Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO
3
4d
Prefoitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO
Referência: Impacto Orçamentário-Financeiro da Reestruturação Administrativa da
Secretaria Municipal De Educação.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme
preconiza no art. 19 do referido dispositivo legal.
Considerando a necessidade e tendo como base as informações encaminhadas pela
secretaria de administração, por meio do Memorando 19.179/2024, informamos no
quadro abaixo as despesas para da Reforma administrativa da Secretaria Municipal De
Educação.
Reforma administrativa.
Planilha de Custo Impacto da alteração do Anexo nº 007 - GAB.PREF/PMS - REFORMA ADMINISTRATIVA
Fonte: secretária municipal de educação, coordenadoria de recursos humanos/PMS.
O quadro demonstra de quanto será a despesa relativa ao reajuste da alteração da
reforma administrativa.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps://santana.1 doc.com briverificacao/DA62-542D-FDB7-097A e informe o código DA62-642D-FDB7-097A
Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO
Em
Lj
Prefeitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃ Ass E
Demonstrativo para os 3 exercícios seguintes:
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (EXER ) ATUAL + 2 SUBSEQUENTES)
MES
EXERCÍCIO 2025 EXERC EXERCÍCIO 2027
FANEIRO! asseio leao 1612060)
CEE PD E SC E ES
OUTUBRO 16.120,60 16.120,60
NOVEMBRO
EZEMBRO 16.120,60
13º SALARIO 16.120,60
ATRONAL
172 (9) 2,80
TOTAL
172
172
O quadro supra demonstra de quanto será a despesa contínua referente a
reforma administrativa da Secretaria Municipal De Educação.
O pretenso reajuste será estimado mensalmente em R$16.120,60 (dezesseis mil,
cento e vinte reais e sessenta centavos) e anualmente à cifra de R$172.002,80 (cento e
setenta e dois mil, dois reais e oitenta centavos).
Realizamos a projeção baseado nas informações repassadas na Planilha de Custo
Impacto informada no anexo IMPACTO FINANCEIRO SEME. acima, encaminhada pela
da secretaria municipal de educação SEME.
No que aplica à origem dos recursos a serem despendidos como garantia ao
reajuste, tal despesa será custeada pelas receitas que compõem o Tesouro Municipal, isto
é, recursos próprios gerados pelo Município.
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Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO
Prefeitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃ
IMPACTO DE REAJUSTE
LARIOS 2027
406.581.882,00
IMPACTO SOBRE A RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA
Fonte: Fiorilli S.C.-Software/out de 2024,
A estimativa da Receita Corrente Líquida para 2025, é com base na projeção da
inflação que deverá ficar em 4,59%, para 2026 de 4% e 2027 de 3,66%, conforme a
DA62-642D-FDB7-097A
Agência Brasil.
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente a reforma
administrativa é de 0,05% e 0,04% sobre a receita corrente líquida desse exercício.
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta
demandante os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a
Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da
legislação em vigor. "de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias." nos termos do inciso IL do artigo 16 da Lei Federal Complementar
101/2000.
Santana, 18 de dezembro de 2024
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº007/2015-PMS
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa
do Município de Santana - Prefeitura
Municipal de Santana — PMS revogando a
Lei Complementar Municipal nº 003/2010-
PMS e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTANA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO |
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal/Prefeitura Municipal de Santana - PMS, constantes nos Anexos |, Il, Hf, IV
e V estabelecendo os instrumentos de ação e atribuições das respectivas unidades
administrativas e seus respectivos cargos públicos de provimento em comissão e de
provimento efetivo, respectivamente.
CAPÍTULO Il
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Art. 2º - A Administração do Município de Santana, representada pela Prefeitura
Municipal Santana —- PMS é exercida pelo Prefeito Municipal de Santana, auxiliado
pelos Secretários Municipais, Coordenadores, Chefes das Unidades Administrativas,
Chefes de Departamento, Chefe de Divisão,Chefs de Unidades, e Gerencia na
forma estabelecida na Lei Orgânica do Município de Santana, nesta LA e na
legislação federal, estadual e municipal específica.
side
Fis.: q u
ESTADO DO AMAPÁ dd /
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA RETA
GABINETE DO PREFEITO 58.!
Art. 3º - À Prefeitura Municipaí de Santana — PMS adota como instrumento de ação,
q planejamento, a coordenação, a execução, p controle e a defesa dos seus direitos
e deveres.
TITULO é!
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO |
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 04º — A estrutura Administrativa Direta da Prefeitura Municipal de Santana -- we
PMS compreende as seguíntes unidades administrativas:
|- Órgãos de Assessoramento Superior:
1.1. Gabinete do Prefeito;
1.2. Gabinete do Vice-Prefeito;
1.3. Procuradoria-Geral do Município —- PGM,
1.4. Controladoria-Geral do Municipio —- CGM;
1.5 Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Cidadania —
SEMGOV;
1.6. Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento e Infraestrutura - SEMDIN.
Il - Órgãos de Administração Direta:
2.1. Secretaria Municipal de Fazenda-- SEMFAZ: o
22 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD;
2.3. Secretaria Municipal de Educação — SEME;
24 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA,
25 Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC,
2.6. Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos- SEMOP.
27 Secretaria Municipal! de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano = Habitação-
SEMDUH,;
2 8. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Economia Solidária-
SEMDES.
SEÇÃO Il
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 05º — A estrutura Administrativa Indireta da Prefeitura Municipal de Sai a -
PMS compreende as seguintes unidades administrativas:
“> ESTAD AMAPÁ
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
= 1 GABINETE DO PREFEITO
Il - Órgãos de Administração Indireta:
3.1.Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados - SANSERV;
3.2. Instituto de Previdência do Município de Santana —- SANPREV;
3.3, Fundação Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;
3.4. Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana — STTRANS;
3.5. Companhia de Docas de Santana —- CDSA.
8 1ºFicam criadas a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e a
Fundação Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer a serem regulamentadas
por Lei e Estatuto próprio.
& 2º0s demais órgãos da Administração Indireta tem seu regulamento e
competências definidas por Lei e Estatutos próprios.
TÍTULO
CAPITULO |
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÕES
SEÇÃO |
DOS ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Art. 06º--Gabinete do Prefeito — órgão de Administração Direta com a função de
assessoramento & tem por finalidade: Preparar a pauta das audiências do Prefeito;
encaminhar ao Prefeito as correspondências ou quaisquer documentos a ele
endereçados, receber. minutar, expedir e controlar a correspondência do Prefeito;
elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito, controlando e
facilitando a sua execução, organizar e manter atualizado o arquivo de documentos
e papéis que interessam diretamente ao Prefeito. principalmente aquelas
consideradas de caráter confidencial, coordenar, executar earquivar as publicações
oficiais da Prefeitura Municipal de Santana com encaminhamento dos Diários
Oficiais aos órgãos públicos do Município de Santana, coordenar a Junta Militar do
Município; apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da
administração pública municipal direta e indireta, gerenciar as ações integradas do
executivo municipal nos distritos; assessorar as Unidades de Gestão municipal na
relação com instituições federais e estaduais;apurar reclamações, denúncias e
queixascontra atos e omissões injustos cometidos pela Administração Pública
Municipal contra os cidadãos e servidores municipais, desempenhar outras
atividades correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipál
8 1º O Gabinete do Prefeito será administrado por Chefe de Gabinete, Tor
equivalência a função de secretário municipal, por profissiona! adequado para o
cargo
g 2º O Gabinete do Prefeito compreende as seguintes unidades e cargos de
provimentos em comissão:
|- Gabinete do Prefeito
a. Chefe de Gabinete do Prefeito
Hl - Assessoria de Atos Governamentais
a. Chefe de Assessoria de Atos Governamentais
Hi - Junta Militar
a, Coordenador da Junta Militar
IV — Assessoria de Articulação e Políticas Institucionais
a. Chefe da Representação em Brasília w
b. Agentes Distritais
V- Quvidoria - Geral
a. Ouvidor - Geral
$3º A função de Chefe de Gabinete do Prefeito e a função de Ouvidor - Geral terá
remuneração equivalente a Secretário Municipal.
$ 4º As competências dos órgãos, das unidades administrativas e dos cargos de
provimento em comissão do Gabinete da Prefeitura serão dsfinidas e
regulamentadas por atos do Chefe do Poder Executivo no prazo de até 180 (Cento e
Oitenta) dias contados da publicação desta lei.
Art. 07º - O Gabinete do Vice-Prefeito é um órgão de Administração Direta e de
Assessoramento, tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto ao
Vice-Prefeito em seus relacionamentos políticos, protocolares, administrativos e E)
sociais,
& 1º0 Gabinete do Vice-Prefeito será administrado por um Chefe de Gabinete.
5 2ºA estrutura organizacional do Gabinete do Vice-Prefeito compreende as
seguintes unidades de cargos de provimento em comissão:
f —- Gabinete do Vice-Prefeito
a. Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
$ 3º As competências dos órgãos, das unidades administrativas e dos cargos de
provimento em comissão da Vice — Prefeitura serão definidas e regulamentadas por
ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de até 180 (Cento e Oitenta) dias
contados da publicação desta lei. )
ul
4
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
8: /
Art. 08º - A Procuradoria-Geral do Município - PGMISTN é o órgão da a
Administração Direta e de assessoramento que tem a atribuição de coordenar.
controlar e delinear a orientação jurídica do Poder Executivo Municipal; desenvolver
atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município
judicial e extra-judicialmente; receber as citações, intimações e notificações dirigidas
a Prefeitura ou ao Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da
Administração; realizar cobrança judicial da Divida Ativa; prestar informações ao
Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e
Departamento da Polícia Federal; promover erealizar os procedimentos licitatoros
dos órgãos da Administração Direta do Município e das Indiretas, quando solicitado,
por meio da Central de Licitação; proceder à condução dos Processos
Administrativos Disciplinar; bem como desempenhar outras atividades correiatas,
determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
$ 1º A Procuradoria-Geral do Município — PGM/STN será adminisirada e chefiada
pelo Procurador-Geral do Municipio, advogado com notório saber jurídico e
reputação ilibada, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
& 2º A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município compreende as
seguintes unidades e cargos de provimentos em comissão:
| - Procuradoria-Geral do Município — PGM/STN
a. Procurador — Geral
b. Subprocurador — Geral
c. Corregedor - Geral
|| — Gabinete da Procuradoria-Geral
a. Chefe de Gabinete
b. Assessor Técnico |
c. Assessor Técnico It
Ill - Secretaria - Geral
a. Chefe da Secretaria — Geral
b. Assessor Governamental |
c. Assessor Governamental Il
IV - Arquivo
a. Chefe de Arquivo
V — Procuradoria de Assuntos Judiciais
a. Procurador - Chefe de Assuntos Judiciais
b. Procurador Municipal de Assuntos Judiciais
c. Assessor Governamental |
VI — Procuradoria de Assuntos Administrativos
a. Procurador — Chefe de Assuntos Administrativos
b. Procurador Municipal de Assuntos Administrativos )
gi
N
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
c. Assessor Governamental !
Vi -Procuradoria de Assuntos Fazendários
à. Procurador - Chefe de Assuntos Fazendários
b. Procurador Municipal de Assuntos Fazendários
c. Chefe da Divisão de Inscrição a Divida Ativa
d. Assessor Governamental |
Vti — Procuradoria de Assuntos Legislativos
a. Procurador - Chefe de Assuntos Legislativos
b. Assessor Governamental !
VU! — Procuradoria Municipal de Defesa do Consumidor
a. Procurador — Chefe do PROCON Municipal
b. Assessor Governamental |
IX — Central de Licitações
a. Coordenador Municipal de Licitações
b. Presidente de Comissão Permanente de Licitação
c. Membro de Comissão Permanente de Licitação
d. Pregoeiro
e. Apoio a Pregoeira
f. Assessor Técnico |
g. Assessor Técnico Il
h. Assessor Governamental |
i. Assessor Governamental ||
& 3ºFica criado o Fundo Municipal da Procuragoria-Geral do Município — Fundo
PGM-STN, destinado ao recolhimento de honcrários de sucumbência e multas
provenientes de processos administrativos da Procuradoria Municipal de Defesa do
Consumidor e outras receitas.
S$ 4º O cargo de Procurador-Geral terá remuneração de subsidio de Nível.
$ 5º O cargo de Subprocurador-Geral, função de DAS-4, receberá a titulo de
gratificação pelo exercicio da atividade jurídica o percentual de até 60% (Sessenta
por centojdo subsídio do Procurador-Geral do Município.
4 6º O cargo de Corregedor-Geral, função de DAS-4, receberá a titulo de
gratificação pelo exercicio da atividade jurídica o percentual de até 60% (Sessenta
por cento) do subsídio do Procurador-Geral do Município.
S 7º O cargo de Procurador-Chefe, função de DAS-4, receberá a título de
gratificação pelo exercício da atividade jurídica o percentual de 25% (vinte e cinco
por cento) sobre o seu vencimento DAS.
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
R GABINETE DO PREFEITO
$ 8º O cargo de Procurador Municipal, função de DAS-4, receberá a título de
gratificação pelo exercício da atividade jurídica o percentual de 20% (vinte por cento)
sobre o seu vencimento DAS.
8 9º O cargo de provimento em comissão do Coordenador de Licitação, função
gratificada com DAS-4, receberá a titulo de gratificação pelo exercício da função o
percentual deaté 60%(Sessenta por cento) do subsídio do Procurador-Geral do
Município.
& 19A distribuição dos Procuradores Municipais nas procuradorias especializadas.
será definida por ato normativo do Procurador-Geral, com nomeação do Chefe do
Poder Executivo.
& TiAs competências dos órgãos, das unidades administrativas e dos cargos de
provimento em comissão da Procuradoria-Geral no Município - PGM/STN serão
definidas e regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de até
180 (Cento e Oitenta) dias contados da publicação desta lei.
Art. 09º - A Controladoria-Geral do Municipio - CGMISTN é um órgão de
Administração Direta e de Assessoramento, tem por finalidade exercer o controle
contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da
Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e de Empresas Públicas, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicações de subvenções
e renunciais de receitas; bem como desempenhar outras atividades correlatas,
determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
$ 1º A Controladona-Geral do Municipio de Santana será administrada e chefiada
pelo Controlador Geral, com formação profissional superior adequada para o cargo,
com remuneração equivalente a Secretario Municipal.
& 2º A estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Municipio compreende as
seguintes unidades e cargos de provimentos em comissão:
| - Controladoria-Geral do Município - CGM/STN
a. Controtador - Geral
H — Gabinete do Controlador
a. Chefe de Gabinete
ll — Coordenadoria de Normas Técnicas
a. Coordenador de Normas Técnicas
IV — Coordenadoria de Controle Interno
a. Coordenador de Controle Interno
& 3ºServidores efetivos, de carreiras afetas ao Controle Interno, poderão ser
colocados a disposição da Controladoria-Geral do Município, sem prejuizo em seus
vencimentos
Fis: 27-
ESTADO DO AMAPA no.
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA y
GABINETE DO PREFEITO ASS:
g 4º Fica instituída a Gratificação de Controle Intemo em 30%, como base na
remuneração para os servidores de nível superior e de nivel médio, colocados à
disposição, ou pertencentes ac quadro da Controladoria-Geral de Municipio, quando
não ocupantes de cargo comissionado.
8 5º As competências dos árgãos, das unidades administrativas e dos cargos de
provimento em comissão da Conitroladoria-Seral do Município CGM/STN serão
definidas e regulamentadas por ato do Chefs do Poder Executivo no prazo de até
180 (Cento e Oitenta) dias contados da publicação desta lei.
Art. 10 -Da Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamentoe Cidadania —
SEMGOV, órgão da Administração Direta Municipal, de assessoramento especial,
tem por finalidade organizar e coordenar as atividades do Govemo Municipal e dos
órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de o
Santana;coordenar o assessoramento so Prefeito no relacionamento com o
legislativo municipal e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, entidades.
associações de classes e com os munícipes em geral; solicitar aos órgãos de
Administração Direta e Indireta informações sobre assuntos pertinentes a cada
órgão; transmitir aos secretários e as autoridades do mesmo nível hierárquico as
ordens do Prefeito; coordenar as informações que devam ser prestados a Câmara
Municipal de Santana; emitir pareceres, informações ou despachos em assuntos de
sua competência e outras que lhe sejam delegadas pelo Prefeito, assessorar o
Prefeito Municipal nas relações com os munícipes, autoridades federais. estaduais e
municipais, apreciar todo & qualquer pronunciamento de caráter público acerca de
programas e das atividades da Administração Municipal a ser feita por qualquer
órgão ou funcionário municipal, assessorar nas relações entre o executivo e O
legislativo municipal; manter permanentemente atualizado o arquivo de recorte de
jornais e revistas que publizuem matéria de interesse da Prefeitura, articular. &
acompanhar e atualizar o sistema municipal de planejamento; promover o controte e
acompanhamento da execução orçamentária; elaborar em conjunto com as demais
Unidades da Administração Pública Municipal, as propostas da Lei Orçamentária
Anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborar, registrar e
controlar os Contratos e Convênios celebrados pelo Município, promover a gestão
da informação, com a geração de informações georeferenciadas: sugerir medida que
possibilite à melhoria das relações da Prefeitura com o público; desempenhar outras
atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
$ 1º A Secretaria Municipal Especial de fGoverno, Planejamento e Cidadania —
SEMGOV será administrada por um Secretário Municipal Especial,
preferencialmente com fonmação profissional superior adequada para O cargo, ou
compatível com a função.
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA )
“TP GABINETE DO PREFEITO medo Vesprae
x 99. rd
x,
$ 2 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal Especial de Govêrme e
Planejamento e Cidadania -- SEMGOV compreende as seguintes unidades e cargos
de provimento em comissão:
| - Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Cidadania
a. Secretário Municipal Especial de Governo, Planejamento e Cidadania
b. Secretário Adjunto de Planejamento
Il - Gabinete so Secretario
a. Chefe de Gabinete
Hi — Coordenadoria de Comunicação
a. Coordenador de Comunicação
Iv — Coardenadoria de Desenvolvimento da Cultura
a. Coordenador de Desenvolvimento da Cultura
V — Coordenadoria de Desenvolvimento de Esporte e Lazer
a. Coordenador de Desenvolvimento de Esporte e Lazer
VI —- Coordenadoria de Planejamento e Orçamento
a. Coordenador de Planejamento e Orçamento
b. Chefe do Departamento de Planejamento
c. Chefe do Departamento de Orçamento
Vil —- Coordenadoria de Gestão da Informação e Geoprocessamento
a. Coordenador de Gestão da Informação e Geoprocessamento
b. Chefe do Departamento de Gestão da Informação
c. Chete do Departamento de Geoprocessamento
Vil - Coordenadoria de Contratos e Convênios
a. Coordenador de Contratos e Convênios
b. Chefe do Departamento de Contratos
c. Chefe do Departamento de Convênios
IX — Coordenadoria de Desenvolvimento de Cultura
& 3º O Cargo de Secretário Adjunto de Planejamento, função gratificada de DAS -
4receberá a título de complementação remuneração de valor equivalente a 40%
(quarenta por cento) do subsidiodo Secretário Especial de Governo, Planejamento e
Cidadania.
& 4º O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Comunicação, função
gratificada cem DAS-4, receberá a titulo de gratificação pelo exercicio da função o
percentual de 20%(vinte por cento) do subsídio do Secretário Especialde Governo,
Planejamento e Cidadania.
& 5º As competências do órgão, das unidades administrativas e dos cargos de
provimento em comissão da Secretaria Municipal Especial de Governo,
Planejamento e Cidadania serão definidas e regulamentadas por ato do chefe do
poder executivo no prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias contados da publicação da
lei Qu,
ESTADO DO AMADA
PREFEITUTA (RUNIGÍFIO 5 SANTANA
GARINETE DO PREFEITO
& 6ºA Coordenadoria de Desenvolvimento de Cultura é estrutura temporária que se
estigue com a criação e reg: lomentação “ca Fundação Municipal de Turismo,
Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 11 - A Secretaria Municipal Elmaciai de Desenvolvimento e Infraestrutura —
SEMDIN, órgão da Adminisiração Direta, de assessoramento especial, tem por
finalidade coordenar as ações referantes & inftoestrutura do Municipio de Santana.
dos serviços urbanos, da organização do espaco urbano, das concessões públicas,
e das políticas de desenvolvimento a meto ambisnte; coordenar a captação de
recursos do Município, promovendo a Bisboração de estudos e projetos para
subsidiar a captação; promover o desenvolvimento de projetos que meihor
estruturem o espaço urbano do hunicipio: einbarar projetos de cunho social e
econômico que estimulem & empliscão das “Oporunidades de trabalho e renda no
município; promover estudos que queiifiquess as impactos sociais e econômicos das
obras executadas pelo Município. coordenar & sistema de regulação do espaço
territorial do Município de Santana: sfetivar. ações que possibilitem a prevenção e
mitigação de acidentes e desastres naturais, por meio da coordenação da Defesa
Civil no Município de Santana, Sem como des=rapenhar outras atividades correlatas.
determinadas pelo Chefe do Executivo Municiaal.
$ 1º A Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento e Infraestrutura — SEMDIN
será administrada por um Secretário Municival Especial, preferencialimente com
Formação profissional superior adecuada para D Cargo ou compativel com a função
8 2º A estrutura organizacional da Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento
e infraestrutura —- SEMDIN compreende as Seguintes unidades e cargos de
provimento em comissão;
| - Secretaria Municipal Especial Ce Desenvolvimento e Infraestrutura — SEMDIN
a. Secretário Municipal Especial de Desenvolvimento e Infraestrutura
||- Gabinete do Secretario
a. Chefe de Gabinete
|V- Coordenadoria deprojetos
Coordenador de Projetos
Chefe do Departamento de Projetos Sociais
Chefe do Departamento de Projetos Infraestrutura
Chefe do Departamento de Projetos de Desenvolvimento
Chefe do Departamento de Cadastro e Controle
V — Defesa Civil do Município
a Goordenador da Defesa Civil do Municipio
vesgs»
8 3º O cargo de provimento em: comissão do Coordenador de Projetos, função
gratificada com DAS-4, receberá a titulo de gratificação pelo cio da função o
pude
ESTADO CO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICÍHIO DE SANTANA
SERES GABINETE DO RRSÉUITO
percentual de 30% (trinta por cento) do subsídio do Secretário Especial de
Desenvolvimento e Infraestrutura.
$ 4º As competências do órgão, das unidades administrativas e dos cargos de
provimento em comissão da Secretaria Especial de Desenvolvimento e Infraestrutura
— SEMDIN serão definidas e regulamentadas por ato do chefe do poder executivo no
prazo 180 (Cento e Oitenta) dias contados da publicação da leí.
SEÇÃO Il
DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Fazenda SEMFAZ é o órgão ao qual compete
exercer a política econômica e financeira do município; das atividades referentes ao
lançamento, fiscalização, & arrecadação dos tributos e demais rendas municipais;
recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e valores do
municipio, da fiscalização do comércio eventual e ambulante; da fiscalização de
postos fiscais, notas de pagamentos; do confrole e escrituração contábil da
Prefeitura; apoiar, orientando e informando aos demais órgãos da administração
sobre assuntos que dizem respeito à esfera de atuação da Secretaria Municipal de
Fazenda - SEMFAZ; tomar as providências executivas para obtenção de recursos
financeiros de origem tributária, transferência e outras; conceder alvarás de licença;
instruir ou fazer instruir Os contribuintes sobre o cumprimento da legislação fisco-
tributário; autorizar a restituição dos tributos lançados indevidamente em fianças, de
cauções e depósitos, fixar o calendário fiscal, propor ao Prefeito a fixação e
alteração de tarifas e taxas sobre serviços prestados, sempre que necessárias;
propor ao Prefeito, com base nos estudos realizados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação- SEMDUH, em conformidade
com a legislação tributária, as alterações para efeitos fiscais, de valores de terrenos.
de custos de construções, de enquadramento das edificações, de zoneamento fiscal
e de plantas de valores; regulamentar a prestação de contas; promover q
aperfeiçoamento da legislação tributária do município; promover o cumprimento das
exigências feitas pelo controle externo da Administração Pública Municipal;
promover 0 controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento;
acompanhar o movimento. financeiro-econômico, verificando as disponibilidades;
promover a realização de perícias contábeis que tenha por objetivo salvaguardar o
interesse da Fazenda Municipal, promover a fiscalização de tributos;bem como
desempenhar outras atividades correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo
Municipal.
eRE
5 1º A Secretaria Municipal «e Frzend:
Secretário Municipal, preferoncisimante
adequada para o cargo ou compativo! com Gis.
| Formação profissional superior
ão
6 2º A estrutura organizacionc! da Secreíniia Municipal de Fazenda- SEMFAZ
compreende as seguintes unidades « cargos “= provimento em comissão:
| “Secretaria Municipal de Fazoasa
a. Secretário Municipal de Fozesds.
b. Secretário Adjunto de Fazanda:
Il —- Gabinete do Secretário
a. Cheis de Gabinete
Ill — Gabinete do Secretário ae
a. Coordenador Municipal de Adrinistração ic cara
b. Chefe do Departamento de Castas e Gestão F Financeira
c. Chefe do Departamento de Contei
Documental
V — Coordenadoria Municipal do Con sabio ade
a. Coordenador Municipal do Contabilidades
b. Chete do Departamento ds Análise Contas
o. Chefe do Departamento cs Comabilia:
VI — Coordenadoria Municipal de 7 Teutação
a. Coordenador Municipal qu Fri 5
b. Chefe do Departamento de Divida Ativa. é
c. Chefe do Departamanto det inbutos e onas receitas
d. Chefe do Departamento de Fiscalização Tebutár ia
8 3º O Cargo de Secretário Adisato de Fozsinda, função gratificada de DAS 4, O
receberá a título de complementação remuneração de valor equivalente a 40%
(quarenta por cento) dosubsicit do Secretário Municipal de Fazenda.
$ 4º As competências dos órgãos, das unidades administrativas e dos cargos de
provimento em comissão da Secretaria Municipal de Fazenda- SEMFAZ serão
definidas e regulamentadas por ato do chefe Ce poder executivo no prazo de até 180
(Cento e Oitenta) dias contadas da publicação desta jei.
Art. 13 - Secretaria Municipal de Administração -- SEMAD é o órgão ao qual
compete executar as atividades administralivas da Prefeitura Municipal de Santana —
PMS. relativas à expediente. documentação, arquivo, protocolo, recrutamento,
seleção, treinamento, regime jurídico, plano rgos e carreira;controles funcionais
e demais de pessoal; registros, controje. contratos e convênios, compras,
aimoxarifado, patrimônio, tombamento, registro. inventário, proteção e conservação
de bens móveis e imóveis da: municipio, cetreleriação de O
LT ja
(é E À
LSTADO DU AMAPÁ
FaEnes! JURA ua a TANA À a
a “SABINETE DO:
pi ss.
dos serviços de vigia, copa, cozinha é limpeza do edifício sede do A
assessoramento geral em assuntos de suas atribuições especificas;promover a
qualidade, eficácia e eficiência dos recursos de TI utilizados na Prefeitura Municipal
de Santana, assegurar a correta gestão do parque de microinformática e da política
de segurança da informação da Prefeitura Municipal de Santana. promover o
controle do inventário e a manutenção do parque de microinformática da Prefeitura
Municipal de Santana; bem como desempenhar outras atividades correlatas,
determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
4 1º A Secretaria Municipal de Administração - SEMAD será administrada por um
Secretário Municipal, preferencialmente com formação profissional superior
adequada para D cargo, ou compativel com a função.
5 2º A estrulura organizacional da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
compreende as seguintes unidades e cargos de provimento em comissão:
|- Secretaria Municipal de Administração
a Secretário Municipal de Administração
Il - Gabinete do Secretario
a. Chefe de Gabinete
| —- Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos
Coordenador Municipal de Recursce Humanos
Assessor contábil
Chete do Departamento do Mecurso3 Humanos
Assessor Técnico |
Assessor Governamenta! |
Chefe do Departamento d > Felha de Pagamento
Assessor Técnico |
Assessor Governamental li
Chefe do Departamento dz Junta Múdica Periciai
Assessor Governamental |
IV — Coordenadoria Municipal de Apoio Administrativo
a, Coordenador Municipal de Apoio Administrativo
b. Chefe do Departamento de Compras
c. Chefe do Departamento de Pairimônio
d. Chefe da Divisão de Almoxentfado
e. Chefe do Protocolo-Geral
V — Coordenadora Municipai de Zeladoria e Segurança
a. Coordenador Municipal de Zeladoria e Segurança
b. Chefe do Departamento de Zeladoria
c. Diretor do Departamento de Segurança
Vi — Cossdenadoria de Ti
a. Coordenado! de TI
"-"7ze"00ços
PREF:
Chefe de Departamento Us
Chefe de Departamento =
Chefe de Departamento
e. Chefe de Departamento ::
ao or
& 3º As competências dos às administrativas e dos cargos de
eba ne Administração - SEMAD serão
$ 4º Os integrantes da com
composta de no mínimo 3 itn
"nagamento de “Jeton” a titulo de
7 ininimo vigente a cada um dos
“Estagio Probatório ao que se refere
+ probatório
ME é O Órgão que compete exercer
instalação e manutenção de
Diar, educação especial = 1º grau
Racionais do Município, segundo a
3» Lei de Diretrizes de Bases da
» niimentação escolar, instituição de
estabelecimentos municipais so esa no
regular e as creches, atividade ros óraB
A
entre pais, dormido! & ER :
desenvolvimento educacional; im corno cioséra
determinadas peio Chefe do Executivo Mute Sat.
8 1º A Secretaria Municipal de: Escação
Municipal, preferenciaimente cor farmação
cargo, ou compativel com a unção.
será administrada por Secretário
jonal superior adequada para &
5 2º A estrutura organizaciana! cs Secr idunicipal de Educação- SEME
compreende as seguintes unidades s e nargos. provimento em comissão:
| - Secretaria Municipal de Edi EEDo
a Secretário Municipal ds Esucaçãe:
| -- Gabinete do Secretaria
a Chefe de Gabinete
Ht - Coordenadoria Muni de foruntos ES
* ESTADO DO AMAPÁ
FUMA MUNICÍPIO. NTANA
- Coordenadoria Municipal de Assuntos Educacionais
Gestor escolar
. Secretário Escolar
- Chefe do Departamento de Ensino e Apoio Pedagógico
. Chefe da Divisão de Apoio à Educação Infantil
Chefe da Divisão de Educação Básica
- Chefe da Divisão de Apoio ao EJA
Chefe da Divisão de Educação Ambiental
Chefe do Departamento de Apoio interpessoal ao Educando
Chefe do Departamento de Inspeção e Organização Escolar
Chefe da Divisão de Acompanhamento do Beneficiário do Bolsa Familia
|| Chefe do Departamento de Educação no Campo
m.Chefe do Departamento de Tecnologia Educacional e Mídia
IV- Coordenadoria Municipal de Planejamento e Projetos Educacionais
a. Coordenador Municipal de Plansjamento e Projetos Educacionais
V— Coordenadoria da Universidade Aberta do Brasil -- UAB
b. Coordenador da Universidade Aberta do Brasil
c. SecretárioEscolar
Vi- Coordenadoria Municipal de Apoio Administrativo & Financeiro
. Coordenador Municipal de Apoio Administrativo e Financeiro
- Chefe do Departamento de Piansjamento = Orçamento
- Chefe do Departamento de Contabilidade e Finanças
Chefe da Divisão de Acompanhamento de Contratos e Convênios
Chefe do Departamento de Administração
Chefe da Divisão de Recursos Humanos
Chefe da Divisão de Serviços Gerais, Matarisis e Patrimônio
. Chefe do Departamento de Assistência ao Educando
Chefe da Divisão de Informática
Vil- Coordenadoria de Desenve'vimento de Esporte e Lazer
va
ZOO" aa
x -— —
"700 no
8 3º A Coordenadoria de Desenvolvimento de Esporte e Lazer, estrutura pertencente
a Secretaria Municipal de Educação-SEME, é estrutura temporária que se estiguem
com a criação e regulamentação da Fundação Municipal de Turismo, Cultura,
Esporte e Lazer,
& 4º As competências dos órgãos, das unidades administrativas e dos cargos de
provimento em comissão da Secretaria Municipal de Educação — SEME serão
definidas e regulamentadas por sto do chefe do poder executivo no prazo de até 180
(Cento e Oitenta) dias contados (a publicação desta lei.
Art, 15 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA é o órgão responsável pela
execução da política municipal de Saúde, Hospitais e outros serviços de
atendimento médico as pessoas que necessitem de ii E) PR: de
ua:
=p
fiscalização e vigilância
recomendar as medidas
socorro médico urgente, aci
atendimentos odontolágicas..;:
programas dentro do.-Sistemy: :
is saúde do municipio: executar
us, manter convénios e executar
planejamento, coordenação, E 8 Normatização visando à
promoção, prevenção e Ras? co va individuo e da coletividade/
Administrar & gerir com indi E O nai Municipal de Saúde; viabilizar a
assistência à saúde atravéu à ESraeditica “enridade e equidade e dentro de
ars administrada por Secretário
ce vunal superior adequada para O
g 1º A Secretaria Municipa! «
Municipal. preferencialment -
carga, ou compativai com 2 4!
$ 2º & estrutura organizi Municipal de Sade - SEMSA
pranto es comissão.
b. Secretario
1] — Chefe de Cabir
a. Cheie de Gabineis
!V — Coordenadoria Muniuio
a Coordenador Isunicipe
b. Chefe da Departamento *: o
c. Diretor de Unidade Bá:
d. Administrador de Unidar a des vB
e Diretor do Centro «e Esg ia gicas
f
9
h
]
c. Chefe de Departamento jo
d. Chefe do Departameni? 6
vil = Costdenagoria Municê
PREFEITURA MUNICÍPIO E
a Coordenador Municipal de Vigilância em Saúde
b. Chefe de Departamento de Vigilância Epidemiológica
o. Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária
à. Chefe do Departamento de Vigilância Ambiental
viii — Coordenadoria Administrativa e Financeira
a Coordenador Administrativo e Financeiro
b. Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento
«. Chefe da Divisão de Informação
d. Chefe do Departamento de Contabilidade e Finanças
&. Chefe da Divisão de Acompanhamento de Contratos e Convênios
f. Chefe do Departamento de Administração
q. Chefe de Divisão de Recursos Humanos
h. Chefe de Divisão de Serviços Gerais, Materiais e Patrimônio
'. Chefe de Divisão de Informática
8 3º O Cargo de Secretario Adjunto de Saúde, função gratificada de DAS-4 receberá
a títuio de complementação remuneração de valor equivalente a 30% (trinta por
cento) de subsidio do Secretário Municipal de Saúde.
5 4º As competências dos órgãos, das unidades administrativas e dos cargos de
provimento em comissão da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA serão
defindas e regulamentadas por ato do chefe do poder executivo no prazo de até 180
(Cento e Oitenta) dias contados da publicação desta lei.
Art 16 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania —- SEMASC- órgão
da Administração Direta do Município de Santana, e tem por competência: A
execução das ações das políticas municipais de promoção social do indivíduo e de
assistência à população em condição de vulnerabilidade social, a coordenação e
execução de programas sociais vinculados a recursos de fundes de Assistência
oriundos dos Governos Federal e Estadual, a instituição e execução de convênio
com entidades municipais, estaduais e federais, que objetivem o bem estar coletivo,
a promoção humana e a integração na sociedade; a coordenação e a promoção do
levantamento de recursos junto. à comunidade, para socomo e assistência aos
necessitados, a análise, o cadastramento e acompanhamento de famílias e pessoas
carentes; a realização de estudos sobre os grupos beneficiados pelas políticas de
assistência social, a coordenação de politicas afirmativas de públicos específicos,
visando a integração e o fortalecimento das políticas públicas executadas pelo
Município; bem coma desempenhar outras atividades correlatas, determinadas pelo
Chefe do Executivo Municipal.
& 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania será administrada por
Secretário Municipal, preferencialmente: com formação profissional superior
adequada pera o cargo, ou compativel com a funçã
S 2º A estrutura organizacional Secretada Municipal de Assistência Social e
Cidadania compreende as seguinios unidades o cargos de provimento em comissão:
| - Secretaria Municipal de Asaistênois Social 4: Cizadania
a. Secretário Municipal de Assistenva Secisl e Cidadania
b Secretário Adjunto de Cidaienin e Inclusso Gacio!
1 — Gabinete do Secretario
a. Chefe de Gabinete
H! - Conselho Tutelar
a. Presiúência do Conselho
b. Conselheiro Tutelar
IV - Coordenadoria Municisal da Gas! io o Doe ovimento Social
a. Coordenador Municipal de Cosiin = De vinamo Social
b. Chefe do Departamento Trzusiorência cu morita e Cadastro Social
c. Chefe do Departamento de Soricramenin e Svaliação
d. Chefe do Departamento de Projetos Especiais,
e Chefe do Departamento go Pensticios. gas Frustações Continuada e Benefícios
Eventuais
V — Coordenadoria Municipal dz Qporações & Assistência Social
a. Coordenador Municipal de Crerações de Pasistência Social
b. Chefe do Departamento de Proteção Social Básica e Média Complexidade
c. Chefe do Departamento Municivai de Projeção a Criança e Adolescente
VI - Coordenação de CRAS e CREAS
a. Diretores de CRAS e CRE? 5
VII - Coordenadoria de Políticas afirmativas de iiqinar
a. Coordenadora de Palíticas Alirmativas ca Muihar
W; - Coordenadoria de Politicas do idoso
a. Coordenador de Políticas Go Idoso
IX - Coordenadoria de Políticas da Juventude
a. Coordenador de Políticas da Juventude
X - Coordenadoria de Relações Comunitárias
a Coordenador de Relações Comunitárias
XI - Coordenadoria de Fortalecimento das Politicas de Igualdade Racial
a. Coordenador de Fortalecimento das Poííticas de: Igualdade Racial
X!| - Coordenadoria Administrativa & Financeira
Coordenador Administrativo e Financeiro
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento
Chefe da Divisão de Informação
. Chefe do Departamento de Contabilidade e Finanças
- Chefe da Divisão de Acompanhamento de Contratos e romunguçia
Chefe do Departamento de Acministração
Chefe de Divisão de Recursos Humanos
orsaçrs
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
h. Chefe de Divisão de Serviços Gerais, Materiais e Patrimônio
t. Chefe de Divisão de Informática
$ 3º O Cargo de Secretário Adjunto de Cidadania e Inclusão Social, função
gratificada de DAS -4, receberá a título de complementação remuneração de valo!
equivalente a 40% (quarenta por cento) dosubsidio do Secretário Municipal de
Assistência Social e Cidadania. |
$ 4º As competências dos órgãos, das unidades administrativas e dos cargos de
provimento em comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
— SEMASC serão definidas e regulamentadas por ato do chefe do poder executivo
no prazo de até 180 (Cento e Oitenta) dias contados da publicação desta lei.
Art. 17 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos- SEMOP —
órgão da Administração Direta tem por finalidade assessorar e auxiliar o Prefeito nas
atividades de sua competência, promover e executar a política de obras
infraestrutura e viação pública do Município, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Plano Diretor e Planos Setoriais; promover a manutenção e
melhoria das praças, jardim e cemitério municipal; promover a execução de serviços
de iimpeza pública em nivel compatível ao saneamento e embelezamento das vias
urbanas do município: promover a manutenção dos logradouros públicos; promover
a manutenção de estruturas públicas municipais bem como desempenhar outras
atividades correlatas, determinadas peio Chefe do Executivo Municipal
& 1º A Secretaria Municipal.de Obras Públicas e Serviços Urbanos será administrada
por Secretário Municipal, preferencialmente com formação profissional superior
adequada para o cargo, ou compativel com a função.
& 2º A estrutura organizacional Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços
Urbarios compreende as seguintes unidades e cargos de provimento em comissão
| - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
a. Secretario Municipal de Obras e Serviços Públicos
!| — Gabinete do Secretario
a. Chefe de Gabinete
tt -- Coordenadoria de Obras Públicas
a. Coordenador de Obras Públicas
b. Chefe do Departamento de Fiscalização e Obras Públicas
c. Chefe do Departamento de Saneamento
d. Chefe do Departamento de Estudos e Projetos
1V — Coordenadoria de Serviços Urbanos
a. Coordenador de Serviços Urbanos
b. Chefe do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento
c. Chefe do Departamento de Gestão de Serviços pu »
f
t
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
d. Chefe do Departamento de Manutenção Urbanística
e Supervisor
f Diretor da Usina de Asfalto
g. Supervisor
V - Coordenadoria de Manutenção de Estruturas e Equipamentos Municipais
a. Coordenador de Manutenção de Estruturas e Equipamentos Municipais
$ 3º As competências dos órgãos, das unidades administrativas e dos cargos de
provimento em comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços
Urbanos serão definidas e regulamentadas por ato do chefe do poder executivo no
prazo de até 180 (Cento e Oitenta) dias contados da publicação desta lei.
Art. 18 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Habitação- SEMDUH, órgão da Administração Direta, tem por finalidade assessorar
e auxiliar o Prefeito e demais úrgãos municipais, na política de planejamento e
desenvolvimento urbano e ambiental do município; manter um processo continuo de
acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e
desenvolvimento urbano e ambiental, realizar estudos técnicas, planejar e coordenar
o desenvolvimento urbanístico do Municipio: propiciar o posicionamento do
Municipio em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano s ambiental,
incluindo as que decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais,
estaduais e metropolitanos;fazer cumprir as legislações e as normas
regulamentares, referente às edificações erguidas no Município e as questões
ambientais; deliberar sobre todos os processos referentes a edificações, urbanismo,
ambiental e postura municipal; fiscalizar a execução de projetos e obras aprovadas
pela Prefeitura; promover ações que aprimorem a politica habitacional do Municipio:
estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições
habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e combatíveis com a
capacidade econômica da população e coordenar a execução dos Projetos
Habitacionais de Interesse Social; bem como desempenhar outras atividades
correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
& 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação
será administrado por um Secretário Municipal, preferencialmente com formação
profissional superior adequada para O cargo, ou compativel com a função.
S 2º A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Habitação compreendeas seguintes unidades e cargos
de provimento em comissão:
| - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação
a Secretário Municipal de Meio Ambiente, vimento Urbano e Habitação
Il - Gabinete do Secretario (
x ho
x
ESTADO É AMAPÁ
MUNICÍPIO
EITURA C DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
a. Chefe de Gabinete
Hi — Coordenadoria Municipal de Planejamento Urbano
a. Coordenador Municipal de Planejamento Urbano
b. Chefe do Departamento de Planos Diretores e Setoriais
c. Chefe do Departamento de Gestão Social
Iv — Coordenadoria Municipal de Meio Ambiente
a. Coordenador Municipal de Meio Ambiente
b. Chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental
c Chefe do Departamento de Fiscalização Ambiental
V — Coordenadoria Municipal de Regulação Urbana
Coordenador Municipal de Regulação Urbana
- Chefe do Departamento de Controle e Normas Urbanas
Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário
Chefe do Departamento de Regulação Fundiária
Chefe do Departamento de Análise e Estudos Técnicos
Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle Urbano
- Chefe do Departamento de Registro e Controle de Logradouros Públicos
- Administrador de Cemitério Municipal
Vi — Coordenadoria Municipal de Habitação
a. Coordenador Municipal de Habitação
b. Chefe da Dspartamento de intervenção em Assentamentos precários
c. Chefe do Departamento de Projetos habitacionaise novos assentamentos
Fora 2ocra
& 3º As competências dos órgãos, das unidades administrativas e dos cargos de
provimento em comissão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH serão definidas e regulamentadas
por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de até 180 (Cento e Oitentajdias
contados da publicação desta lei.
Art 19 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Economia
Solidária- SEMDES é um órgão que tem a competência de promover c executar a
política de desenvolvimento econômico no município, com ênfase no setor primário e
terciário, promover as atividades econômicas por meio do fomento às atividades
ligadas ao seguimento informat visando sua formalização; prestar orientação técnica
aos produtores rurais;possibilitar o acesso aos empreendedores formais e informais
em qualificação voltadas a qualidade das atividades econômicas desenvolvidas no
município; coordenar o Sistema de Econômia Solidária, bem como desempenhar
outras atividades correlatas, determinadas peto Chefe do Executivo Municipal.
g 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Economia
Solidáriasera administrado por um Secretário Municipal, preferencialmente com
formação profissional superior adequada para O cargo, pd compajível com a função.
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º A estrutura organizacional da Desenvolvimento Econômica e Econômia
Solidária seguintes unidades e cargos de provimento em comissão:
| - Secretaria Municipal de Desenvoivimento Econômico e Solidário
a. Secretario Municipal de Desenvolvimento Economico e Solidário
|| - Gabinete do Secretaria
a. Chefe de Gabinete
tl —- Coordenadoria Municipal de Promoção do Trabalho, Incustria, Comércio,
Empreendedorismo e Economia Solidária
a. Coordenador Municipal de Promoção do Trabalho, industria, Comércio,
Empreendedorismo,e Economia Solidária
b. Chefe do Departamento de Atração de Investimento e Fomento ao Micro
Crédito
c. Chefe da Divisão de Desenvolvimento do Comércio e Serviço
d. Chefe da Divisão da Industria ;
e. Chefe da Divisão de Apoio as MPEs
f. Chefe da Divisão de Economia Solidária
q. Chefe do Departamento de Capacitação e Formação
IV — Coordenador de Assitencia Técnica a Atividades Rurais
a. Coordenador Municipal de Assitência Técnica e Atividades Rurais
b. Chefe do Departamento de Atividades Agrícolas
c. Chefe do Departamento de Aquicultura e Pesca
V — Coordenadoria Municipal de Estruturas de Abastecimento e de Negócios
a. Coordenador Municipal de Estruturas de Abastecimento e de Negócios
Chefe do Departamento de Controle e Normas Urbanas
. Chefe do Departamento de Gestão e Uso de Estruturas de Abastecimentos e
de Negócios
. Administrador de Feira e Mercado
Administrador de Matadouro
Administrador de Equipamentos públicos « de Negócios
oq
4a
& 3º As competências dos órgãos, das unidades administrativas e dos cargos de
provimento em comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Solidário - SEMDES serão definidas e regulamentadas por ato do Chefe do Poder
Executivo no prazo de até 180 (Cento e Oitenta) dias contados da publicação desta
! g Ad
1,
TÍTULO IV
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 - Os cargos de agentes políticos e os demais cargos de provimento em
comissão constantes desta Lei são declarados de livre nomeação & exoneração do
Prefeito.
Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei os cargos de Secretário Especial,
Secretário Municipal, Secretário Adjunto, bem como os de Gestores da
Administração Municipal Indireta são de natureza politica.
Art. 21 - Os cargos de provimento efetivo, com as respectivas categorias funcionais
e quantitativos, são os constantes no Anexo III da presente Lei.
Art 22 - A Coordenadoria de Desenvolvimento de Cultura e a Coordenadora de
Desenvolvimento de Esporte e Lazer, estruturas pertencentes a Secretaria Especial
de Governo, Planejamento e Cidadania - SEMGOV e Secretaria Municipal de
Educação - SEME, respectivamente, são estruturas temporárias que se estiguem
com a criação e regulamentação da Fundação Municipal de Turismo, Cultura,
Esporte e Lazer
Art 23 - A implantação da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Santana e a lotação dos cargos e seus quantitativos, serão efetuadas por ato do
Prefeito Municipal de Santana, de acordo com a conveniência, necessidade
administrativa e disponibilidade financeira.
$ 1º Fica autorizado o Chefe do Poder executivo a cnar Gerências em caráter
temporário e excepcional vinculadas a Projetos, Programas e Atividades, com
validade de 1 ano e com extinção automática em 31 de dezembro de cada ano ou
ao término de cada Ação, podendo serem renovadas por meio de Decreto.
|- A criação das Gerências que trata este dispositivo estarão limitadas a 3% dos
gastos com a folha de pagamento do Município.
Art. 24 - Aos ocupantes de cargos em comissão e assessoramento, em qualquer
nível hierárquico, além das responsabilidades especificas, deverão observar e
cumprir as diretrizes da Administração Municipal, planejando, coordenando e
avaliando as atividades de sua competência, bem como, cumprir e fazer cumprir as
normas municipais e outras que lhe forem correlatas.
Art 25 - A remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Santana - PMS é
constituída de subsídios, vencimentos, gratificações e adicionais, conforme consta
nos Anexos |V da presente Lei. A
ESTADO DO AMADÁ
PREFEITURA MUNICÍPIO DEZ SANTANA
GABINETES DO PREFEITO
$1º - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Ouvidor-Gerat -
Controlador-Geral, Procurador Geral, Chefe de Gabinete do Prefeito e demais
Agentes Políticos, são fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, conforme estabelece q 8 4º, do ari: 39 da Constituição Federal.
8 2º - À despesa mensal com pagamento de pessoal da Prefeitura Municipal de
Santana - PMS não poderá ultrapassar o percentual prudencial de 54% (cinquenta e
quatro por cento) da receita correnta liquida do Municipio, conforme dispõem o art
159, da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de
2000.
Art 26 - O Regime Jurídico dos Sevvidores da Prefeitura Municipal de Santana —
PMS é Regime Unico de Natureza Estatutária, estabsiecido pela Lei nº 753/06-PMS
e suas alterações.
Art. 27- Os servidores da educação básica de mursicipio são regulados pela Lei nº
849/2010-PMS & os servidores da asrtinistração Geral e da Secretaria Municipal de
Saúde do município são regulados peia L.ei nº 959/2012-PMS sujeitos, entretanto, às
normas gerais do Regime Jurídico Único aplicadas aos demais servidores
Art. 28 - Os cargos de provimento efeúvos vagos constantes na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipa! de Sentara - PMS, só poderão ser providos
com prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e titulos. de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo, observada a necessidade e
disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Santana — PMS.
Art 29 - Ficam modificadas, transformadas, readaptadas e extintas na nova
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santana - PMS as estruturas
definidas na Lei Complementar nº 003/2010.
Parágrafo único: Os titulares dos cargos de provimento em comissão, modificados,
transformados, readaptados e extintos gor força desta Lei, que forem exonerados ou
nomeados para outros cargos não farão jus a indenização, por tratar-se de cargos
de livre nomeação e exoneração, conforme preceitua o inciso Il, do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 30 - Os ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento Superior —- DAS
titulares de cargo efetivo do quadro permanente do Municipio de Santana
perceberão:
| - DAS-4, DAS-3, DAS-2 e DAS-:: a remuneração do cargo efetivo acresçida do
valor de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do cargo comissionado
ou optarão pela remuneração exclusiva do cargo comissionado, de forma que não
haja prejuizo financeiro; 7) )
go
E cine
ro
3 Fis.: H a!
ESTADO DO AMAPÁ de
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PRESSITO AS
Il- SUBSIDIO: a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor de 85% (oitenta é
cinco por cento) da remuneração do cargo comissionado ou poderão optar pela
percepção integral da remuneração exclusiva do cargo comissionado.
Art. 31 - Os servidores ocupantes de cargos efetivos, que integram a Estrutura das
Unidades Administrativas, extintas por esta Lei, bem como os móveis, materiais e
recursos orçamentários que constituem seu patrimônio, serão remanejados para as
unidades ora criadas, constituídas e transformadas, através de atos do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 32 - O Poder Executivo baixará normas disciplinares para funcionamento da
Estrutura Administrativa criada pela presente Lei, inclusive nos órgãos da
administração indireta.
Art. 33 - Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos
créditos orçamentários, a expedir decretos relativos as transferências €
remanejamentos que se fizerem necessários, nas dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, para a execução dos abjetos desta Lei.
Art. 34 - A despesa para execução e aplicação desta Lei, corerá a conta dos
recursos orçamentários do Município de Santana, suplementado até o limite
necessário, observado q disposto no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 35 - Os titulares dos órgãos da Prefeitura Municipal de Santana deverão
encaminhar no prazo de atê 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta
lei, ao Prefeito Municipal de Santana proposta de seus Regimentos intemos que
deverão estabelecer entre outras regras, a competência, a atribuição e
responsabilidade de suas unidades administrativas e seus respectivos cargos de
direção para análise e posterior aprovação por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 36 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
a contar da regulamentação total ou parcial da presente lei.
Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sede do Poder Executivo, 29 de julho de 2015.
ESTADO DO AsiurÁ
PREFEITURA WINICÍDIO DS SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR PP 007/2015-PMS
ORGFAMNOGRARA PAIS
CORAIS SE ERES
V —- SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E
CIDADANIA - SEMGOV
SECRETARIO ADJUNTO DE
PLANEJAMENTO
“| gaBiNETE DO secreTÁRIO
CHEFE DE GABINE TE
| COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO
a COORDENADORIA DE PLANEJAMENTÕE |
mn jOgAMEO À
| VEDORDENADOR DE PLANEJAMENTO E
| | ORÇAMENTO a
[44 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
VOHEFE DO DEPARTAMENTO DE |
dig (PLANEJAMENTO ta mente Eis
(42 | DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO |
1]
Í
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
FORÇAMENTO
| | COORDENADORIA DE GESTÃO DA
“TCOGRDENADOR E DE GESTAO DA
INFORMAÇÃO E GEOPROCESSAMENTO
sa “CT DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA
a... INFORMAÇÃO
"EHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO
A DRINFORMAÇÃO
leo | [DEPARTAMENTO DE
| GEOPROCESSAMENTO
SR dee raio eo rem
CEMEFE DO DEPARTAMENTO DE
SEITA Ao tired À em
6.1 DEPARTAMENTO DE CONTRATOS
“CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
(ICONTRATOS |
ESTADO DO AMACA
PREFEI IRS MUNICÍPIO 2 SANTANA
Go mINSTE DO PRECES
CT JeoNvENOS 77 om a: Ba à
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3 | COORDENADORIA | DE PROJETOS
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2- ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMPAZ
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1 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | ; | |
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| SECRETARIO ADJUNTO DE FAZEMOS Í o t DAS-4
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2 | GABINETE DO SECRETÁRIO | ! |
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[FINANCEIRA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTAS E ”
GESTÃO FINANCEIRA
2 [Condução Ba DE” CONTROLE,
12 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA E REGISTRO
HEFÉ DO DEPARTAMENTO DE |
| CONTROLE, dede ro BANCÁRIA E |
| CONTABILIDADE
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(44 | DEPARTAMENTO DE ANÁLISE CONTÁBIL ||
| i [ERERE DO DEPARTANE NTO DE SE A ge
| CONTÁBIL
[1 | DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
d ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
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CHEFE DO DEFARIAMENTODE | go
TRIBUTAÇÕES E OUTRAS RECEITAS E ir
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COORDENADO! MUNICIPAL VE | a
RECURBOS HUMANOS, |
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PREFEITURA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA
DIRETOR DE UNIDADE AABICA DE SAÚDE. | 1a.
[ADMNNISTRADOR DE UNIDADES BASICA DE | pc
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NIDADES ESPECIALIZAD:
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ASSISTÊNCIA, FRRMACEUTICA. E DE: [1]
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(53 [DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA POPULAR | 4
| korrE OS DE PATTAMENTODE FARMACIA] q | masa
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VIGILÂNCIA EMA SAUDE bd ii
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| EPIDEMIOLÓGICA
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DEPARTAMENTO DE WGILANCIA| 1
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— SECRETARIA MUNICIPAL DE CURAS E
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ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS
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ESTEETUMAS E EMUIPAMENTOS ot
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
URBANO. E MABITAÇÃO — SE - SEMDUH
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| FIDALIZAÇÃO AMBIENTAL
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| AMBIENTE, CESENVOLVIMENTO URBANO no,
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CHEFE DO DEBARTAME!
INTERVENÇÃO EM ASSENTAYCNIOS
Vil — SECRETARIA MUNICIPAL DEL ESET VOLVIMENTO ECONOMICO E
ECONOMIA SOLI! SOLIDÁRIA - SiEMbES
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| | COMÉRCIO, RETO E
ECONOMIA A
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| DO TRABALHO, INDUSTRIA, SOME so
EENDEDORISMO E read tg Y
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ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ATIVIDADES
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ASSISTÊNCIA TECNICA E ATIVIDADES
DEPARTAMENTO DE DEATIVIOASES |
DE AQUEULTURRE |
CHEFE DO DEPARTAMENTO CE 7)” aa
| AQUICULTURA EPE)
“TEOORDENADORIA
ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO E DE
NEGÓCIOS
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ESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO E DE
NEGÓCIOS en
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DE GESTÃO E USO DE
FECIMENTO E DE
* ADMINISTRADOR DE MATADGURO
ABRA TRADOR be” dd NEAVANTOS |
| PÚBLICOS DE NEGÓS!
ES 00 DO AMAPA
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RES DO PREPEITI
ANEXO IILDA LEI | COMPLEMENTAR Nº DQU2015-FMs
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E REMUNERAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS DA PMS
|- suBsíDIOS
| rem | DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
RE SR AZAR Aa A 2 PAD A ORT et
| PREFEITO 18,500.00.
| veem SS je soooo
ROM (CHEFE DE E GABINETE DO PREFEITO pt “800000,
| 04 PROCURADOR -GERAL 8,000.00)
O5 | CONTROLADOR - GERAL. - 8,000.00 |
08 [OUVIDOR -GERAL 000,00 |
| 07 SECRETÁRIOS MUNI MUNICIPAIS alo 1 - 8,000.00]
U - VENCIMENTO D.A.S
| TEM | DISCaItNAÇÃO — qi VALOR RS.
no H DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO é SUPEIOR - DAS -1 E - 880 00 |
"02 | DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPEIOR - DAS - cê Ml (OTRA
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPFIOR - DAS flo 451606] |
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Pa Ci ago]
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICÍPIO DE BANANA
* GABINETE DO e a Peso
N | COMP R Nº 007/2015-PMS
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGOS E CARREIRAS, ATRIBUIÇÕES E QUANTITATIVOS
1- GRUPOS DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
bd uh "Grupo de Atividades de Nível Fundamental (Extinto) - GANF.
| cóBico L CARGO SÍNTESE DAS ATIVIDADES/ATRIBUIÇÕES | om
| HABILITAÇÃO |
E deu
Tamadades 05 neurszo repolina, iaiscionndas so preparo 5. |
| dinerbuição de elimurios, à limpeza e corsvação dos prédios | |
públicos é de seus móveis e equipamentos, à coleta e enteça de |
il | documentos; mensagens, encomendas. s ousos insmamente e | 15E
| externamente, à fiscalização da enttada o saída de pessosm. . |
Berviços ds copa e cozinha. ivaganida roupa faca ção de curas
| mundades correintes.
GANF Aulas de
Sardlcie | Compisto
| | Gerais
| |
| h Alindades de natarszu motiva relacionadas à limpeza e, |
GANF Gm | perto Fpona ma | oonservação de runs, lograceuros públicos, à ooleta do lixo e outras | 12 |
| fora | alividados corroletas | |
k ]
| Executar secviçue do Fo. carmintsiro, encanador, pintor e |
| Aumleside | Ersing Fundamental | 1> Auxiar ros alvidades de cometa, recuperação gp
aii pt ução de veiceiys Wutomotoras. Mantor mBtalações eletricas |
| Manutenção | Corcpleto
E
id, Auzira: eim atnidadas relacionadas à mecânica em gera!
mio ini ii co io rp tr ras
Atviscões da viglência e segurança do patrimônio munwcipa! [ +22
[Ensino Fundamental
nf Compleio ! |
E ES diga SUUM Eoroias 20 minicirstvas rolatvas é dablografia ou digiação | os
! Auxiliar 4 ensino Fundardanta [e dados, amuivo, protecao, preenchimento de fomuiános| |
a Min Comploto decsoo: receber 3 user igurtes tetafóriicas, recees o orientar o
| á | aúLico opercr asiquiras 12 adoras. | |
l k mem a maio om metes bios +
E e m ; “WPruparar reloições, de os alalisres quamo ao premaro dos |
GANF | Cozinheiro | conirdairÃá géneros alimentícios, mise impeza e higienização de cozinhas t
FONE PeóoiDnes O sous oquicuricitos, os
Enio Fundomenial | AWCIGÃOS O Condor] recuperação & manilonção de veiculos! >|
autonetoras. !
E AE A 28 DA E AOS
|
Dezzmulvimanto Ge atividadas elementares de enfermagem
a
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E mem is it e
e Means Ensee Fundamental d dia 1! |
ul | industrial | Completo Executar atrilazes de manuienção preventiva & coretva de,
muúquinas & equpamontos |
E Emi a e La im im | ema A E
Sokiaeir Ensino Fundamentei sá ' a )
+ GANF Exscutar atividades Se sc'tasbm industrial
i Industrial Cormoleto GUN pai Ps |
ESTALO DO. EE Pá
PREFETÚIRO, MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
| eba segu sTavedo a regulagem, comsano, substivição de
| ANE Ensino Fundamenta S au pares de No "wpiculos, máquinas pesadas e demais |
remos elstineuspnicos
Cena Vslcila mitanzaço. Gllfzado no iransporte da passageiros |
a coma, Sarsenvand;- 28 em peretas condições ce aparência e |
fencienaniento o E
hotonsta | Ensino Fundementar |
Fluvial Completo
Apontador Ensino Fundamental
tr RARE. Produção | Compisto
| CANF | nigrindeiiá | Ensino Fundamental e
Completo
Ra A, ERREI ol A A
II - Grupo de Atividade de Nivel Mádio & Técnica ANMT.
a) De Nívei Médio - GANM: | ne
? ias 2AS ATIVIDADES
Fircahesção da agéicsção ces les municipais, quano a execução
ts Sires pubicas regicacas na Geres oi municipal, quanto &
essa nanção Se PRN uno à lenpeza cas nas cu
loginnicums; am todastramento, uuiras ativitades
coralação,
Exsculo, avridedas E nrecadação » fiscalização dos tributos
ctlcukoo ja tributos acréscimos Jaguis O sus
a aendimtr +53 13 griontação sos contribuimes
Pjtação o omataçã “ua textos utilizando sistemas e programas |
do orioração; elbnação de planilhas sistrônicas, |
ancoinharmento a rabebimvento de emais; acesso & recursos da |
Interral
Elsvorar Josonhos detalhes, plantas. projetos de instalações.
ctpas co traçados estocca, croquis e vútros, que axjam a
mnicação co contecimantos | espscializados. vttizando |
insgumentes epropina € basgandose am especificações |
curso de vesenho tecnico
«4 registo no CREA
levamarosatos lopegrátnes, sfetuando medições com auxilio de
agnmensure ci registro no CSvbNios de noihevEMA
Ea “o coordenação s execução à nivel mécio, ratauvas a
CREA |
| poser À is eruio
iris ia “Operador de | — Ensino Fundamental h Tidquinas pucsdas caldeiras; compactador do solos (ii
1
I
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ESTADO Asapá
instar Da 08
b De Nivel Médio/Técnico - GANT: UA) pas
cónico | carça dirigi SÍNTESE DAS ATIVIDADES Tem
estar Ta Neco adiado E MR Coari é
: finanças, pessoal, material e patriménio, coleta, classificação q
EM | e pai recação de aos acninitrativos e documanic,
registro e controle fichas iguais dos slunos da rede
SAT Agoninistrativo | Eeio, JaGO: Ho rng o escolar, manter-se informado sobra q aplicação de eis, normas e od
regulamentos. referentes à administração geral e especifica,
executar tarefas administrativas serviços de catlogrutia ou |
digitação de dados arquivo. profoculo, aoprapnárto de |
ERR = Di a formulários diversos. raceder 6 fazer ugações telatônicas. q
eo 5
Ensino mégio completo o
GANT Agricola Mpeg Atividades de orientação, coordenação é sxecução de trabainos, à
20
resisivo no CREA nivel médio, relacionados à pesquisa das técnicas agricolas
ii Ensino médio compleia e | Atividades ce supervisão, coordenação s execução qualilizaca a pp
ao
GaNT Técnico em Curso técnico em nivel médio, relacionadas à acdrmnistração financeira, |
Contabidado | contabilidade o! registro | orçamentária e de controls itemo, verificando 3 exatidão dos
MORO lançamentos cortábeis
Instalação de computadores a soliwares aplicativos, diagnosticar e |
avaliar dafeios 303 squpacidntos de informática, seservolvar
programas
GANT 45
curso Tócnico sm |
|
|
|
Informiádca |
4)
Espcutar alividaçes visando 9 sanbamento bánico do Mun cipie 20
|
|
Asvidado de cronação, dec ER |
er nivol mécio, teloziznaçes 8 Construção civil ao
êivilado do oraniação. cvordonação a execução de trabalhos, 20
em nivel mézio, raincionados & glotrotéonica |
|
ação ET PR
Organiza, orienta o controis trabainos de caráter Menito| | 19 |
| casurantos à codevise, fesrevias e vias urbanas, Ry
Parixipação nos programas da nuinção é educação alimenta, | 7
q
aplicando técaicas sonitérios s pempedimentos de segurança |
alimentar, | 3 lá
Instalar 8 márier circuitos sierriços necessários ao funcionamento |
doé equipamentos; procedar à manutenção preventiva & cometiva | 20
dos sistumeas etólreos instatados. |
Atividade de onentação, costsanação e execução de Irabalhos, ETR
em nivel mécio, ralscionades à mecânica.
Ensino Mádio Completa é
Técnico em curso Técnico em
Mecênica Mecânica; registro re
CREA
me sm pe ma apra à Sort o ti
GANT r Ensmo Mégio Complety & | Alivigades relacionadas à nientação. PoQn e er porem Ia
id curso Técnico am — Iirabalhos reiscionados à assistência técnica nas áreas agricais €
Abidaas reais 1 ironatenção preventva e comete em |
“aslharaertos ce qamputação
2 prreejá É é rpertação dos it
ceuloparo proraver a eganczação das documentos a
HI — Grupo de Atividade de Nivel & unanor - Gâlys
Graduação em Direito
v ulcação de Fooiano humanos. matedais e francairos
Caseruniver, irmplonior, avo e | & manter sistemas nos ambsentes |!
de processamento da danos de Preferura, embaso de dados !
Oreclo 8.) e em rege loca! Netwato Novell 5.0, Windows NT, a
Wiindoms S5/9BO0DIXP. utilizando os armbyntes e
Gorenvolvimento: pe Sn
10
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICÍPIO DESANTANA
“DABINETE DO PRESTO
Ruslizas estudos. análises, planejamentos e previsões de raturezs |
econômica, financeira e adminieetiva: aplicar os principios à
tecrias da economia na elsboração de projetos que visem o
desenvolvimento econômico do municipio | |
Pianajamento, supervisão, courdsnação e
em goral solve a preservação & & explaração de mecursos
naturais. a economia rural, 8 defesa e inspeção agricolas = &
o: é
Supervisão e execução de estudos. pareceres & projetos se obras
civis * viárias. Frscalização de obras visando a liberação vo
Habie-se
Lida com a ensrgia e!
eletrônicos
Elabora, execuls e dinge projetos de captação, tratamento e |
distribuição de água: coleta e tratamento ds sesiduos sólidos, |
urbanos € industriais: avaliação de impacios ambientass,
clunciamento de recursos hídricos, drenagem urbana & rural q
controla de qualidade amblantai
os
Avalar O potencial biológico dos eccssstemas Normssais, remliza:
rasnsio fizresta! ecocicgia aplicada: pesquas de campo
ulatoração e anáise da projetos paisagísticos, gerenciamento vo
uniiades dm conservação o preservação ambiental. reaiizar
cotuios de inpadio ombiscial é secuperção de amas
Cuivo so cesenvoivimento, do projeto, da construção e va oa
manutanção da maquinas 6 tquipemento
Cosrcorar à oporsclenansação dc melema de inomação, aplicar
móluiço strrsicoe e anganizar tecnicamente dados informativos
ads da natureza qualificada, contementes à Fiscalização de |
tributos o contibulgões cevitas ao Municipo
roceder a» estudo e avaliação Gos mecanismos do |
comportamento humano, emiorando « aplizundo técnicas ! so
psicológicas pars possibilitar a crientação, seleção & treinamento |
so campo prossnal e o diagnósico s terapia cínica
|
E
|
e Formação da Psicólogo
|
Planejamento, cosraenação € cxocução Ce programas socisis 15
PRERESI
Elobora 6 executa programas o projetos que visem desenvolver o a
turismo no munigípia
Afivicades de natureza qualificada, concomentes à fiscalização
iavurtamento cz cados finaneeros, inbutos é contribuições zo
E o Setor da engenharia votado para O cultivo, s captura 6 5
Ancustrialização de peixes a frutos do mar
ESVLOO DO Amiapá
PREFEITURAS MUNICÍPIO DE SANTANA
GASASTE DO PREFEITO
o e RT Eis Tntenênics 4 seus equipamentos,
t | Alimesraçã Í |
| | mn Escolar mm a A H ora EAD AS one a
[ TU fd Validade 0) neutara repettiva, relacionadas à limpeza €
sonserveção dos prídics públicos = de seus móveis e
Ausibor egupsmncitos, & cola o errrasga de documentos. mensagens, |
CANA. | piuceitoni Ensino sto Compisto encomendas, e cura, namamente o extemamento, à ed |
em Serviças focslização ds entrada q salca de pessoas, serviços de copa &
eras COTINNE, GXOGUÇÃO Or qulcas atividades correlatas. |
]
Ha 1 y
| dpi ay ) Cfivndodos aux de cnentação aos alunçs quanto ê)
| GANHA Educacional Ensino Médio ampléta semp an nas dependências da escola. na
| | um Cã trade | )
Lo | Pisiplinar | E A O ae
“bj De Nivel Méio/Técnico — ai di
Eu ESCOLARIDADE! | ii di o
| CÓDIGO | CARGO | aro é;
| | MABILITAÇÃO | |
MESES DIES RIR A ES ERP AS MR
oo ht Executar iustas taonico-saminisirativar nas áimas de orçamento |
! e franas, pessosl rratenal e patrimônio, oohata, coletas, eassificação 5 | |
| coguntro de dacts redação de sios acminstatvos e |
E Adocunetys, registo y controle das firhas individuais dos
GANM | pegue: Ensino Meio Complato jotusas aa rede espiar manter-se informado sobre a aplicação , “o
pa de Jos normas » regulamentos, referentes à administração |
| id de gere y erpecitica. retcadar tareizs administrativos serviços do
j tem ! datlvgreia ou vighação de dados, armuko, protocolo |
| proenginmarto du formutanos diversos, receber e fazer igações |
RT PE RA RR, PRE Ep LE E LAN
EE BE Ensino médio completo é ne ori são, csorgenação e execução qualificado a |
sra E PA curso técnico mm pie médio, acionadas à adminismação Mogremia. tg
Ee contabilidade « registro no | orgementeria o de controle intemo, verificando a exatidão dos
| | can cre lançamentos contibem
| | á : ! |
de j
O E Pe E hi fes ão nos programas da nutrição & seueação alimentar | |
PO GANM | Auxiliar Go pa astlcande, fronicas gonftárias € procedimentos qe Er so )
i Edusecacenal | ca | ntmes Br
A AM | Nutrição | pi Peg PR Cadu ud o
enc Esta Eoalzar sorços Cb Suporte nos usuároa na ulização «| de
PU Enemo Mao Compto ieslatação da compulaguras e sofiwares aplicativos, diagrosscar | |
| Frtuca tonal no incita p avaitar doianos er equipamentos ds informática: desenvolver
| | em ! programas, ]
| Informática | a! m |
E TEN GP TE mo 7 VBmafianr atividades imerantes aos curdados de Babás & cnanças.
a iu ipi estando joio seu DOM estar saco, elimenação, E m |
Em pss505! educação, cuftura, recreação e lazst, no ambiente
:
escolar
H - Grupo de Atividade de Nível Superior — Apolo Especializado E Educacional —- GANS-AEE.
TR “TESCOLARIDADE! | CR MT a ag RT Dr
| cómo | caRGO | SINTESE DAS ATIVIDADES/ATRIBUIÇÕES | ao |.
| HABILITAÇÃO |
Rm ju COrmeuação “em Ciências | Cocrtsnar, suparvisaner, enenter einu exevulsr amvidades de |
GANM Contábeis! Registo no | contathidade e Finárçus um geral de acordo com as exigências | 19
Contador
Educaçõonal
CRC
lagais 3 udminsireras da Srcretacia ii ve Saúde | 1
a ade Mid EP
ERRO AMA
PT e
| ] supervisão. ção a i
CAN o urriciniata | GrPOUAÇÃO pr Nutnção | execução, referentes a educação alimentar, nutrição « dietética E
| À ádevçiona | e dema:s stividades cosmelatas. |
LR e eita edi a DR CR |
) i i Proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos do !
| GANM [psi à esmas componemento humano, elaborando ha aplicando thencua 20
| | peu êna ' €º. | psicológicas, visando O disgnástico e a oriantação ecucaconal )
i : i
li | RAE A [ontiicar probiarãs ou defoêncos ligas à comunicação, |,
| Ea! é oral. empregando técnicas próprias de evolução Fier |
É GANHO | comoadiátas Fi eta Vratamento fonético, auditivo, de dicção. ampustação de voz zo |
! À o ira] touuos. a fm de proporcionar o apareçoamento ou a ]
rmabiitação da faia. | |
E TGradiação am Droito, | | |
Economia, Administração | Atividades de nalursza qualricada, concementos 4 fscuilzação
GANM | andior Fiscal ou ChBncias o levantamento de dados finanúeitos da Secretas Municipal de 5
| essencial | ContábeiRogiTo nos | Educação H
ii Copo TT TT Pismejamento.” direção, choMdanação assessoramendo 5] Hg
! o cxscução de programas da assistáncia mocial q individuos, | |
| canta | assisto | fFRNNAÇÃO OM SONO | rrrrias e isrúpOS Com mitEcOs: Geiantériio Ou realizando ações | 10 |
Seal soci |adaquadas 4 solução das prontemas s dificuldades aurgidas na) |
] Usuacacieinal ! arça da Educação | |
ERR np “| Baerseiver, impianiar, avaliar o) imaninr plstemãs nos, |
] + amtiontes da procossamento da gados da Secretaria Municpa!
GANH | Analista de) [do Extucação, sinbaso de dados Oracia 406 am rede local | 4
| | SEstuima nenvara Novol 5.0, Windoes NT. o Windows P5MBZOÇOAP. ,
Educacao? utucando os unibiantos de cosnvolvimento; Delphi o SOL. í
! Secretaria Murcipal de Educação ]
o PM E o e e areia o
Dada | mcotlogo o | Cla Suparo na fre do PE Er
] | N Informática Egecauva recursos da informática. ajuda O professor ng preceração de |
Eintermárico 1 tv y
peso | material didático. ]
Ra — ess cancia: cobertura jomalsica ds eventos, enconios.
|
]
|
|
Gretivação em Jemalisna | mustas & dos diversas atividades da Swcrsrara Musical ce |
GAMM | jornalista au Comunicação Secis! | Educação; malzar ertesmntas, editar noúcias para divulgação |
| Educacional ! em agencias da noticias é publicação an jornai, |
! e E SOS E a 2
TR PR q Planejamento, Courdenação & dxecução de ações Visando O]
| erapeita | Graduação em Terapio | acompanhamento na resbiitação de discentes portadores de 5
mi Cesscaloral Ocupacional cefizências fisicas e/ou psiquicas, auilandous na sus
| 7 recuparação e integração soca! |
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IV — Grupo de Atividades da Magistério - GAM |. Mu ANE
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| CÓDIGO | CARGO | sintEsE DAS ATIVIDADES/ATRIBUIÇÕES | aro
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| protessar | Endimo Medio, MagistÃO | vol na aduciição infonti; elaborar e cumpri o piano dotrabalho | o
| SAM le poou Orduação MT! soguncia » proposta pedagógica da esco, colaborar cam as | |
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PREFEITURA UNICHNO DE SANTANA
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| dos” hos educaciatas da éskola e do processo ansiio”
| aprendizagens
Exarcas & Jotâncie cia Umeipilres das sóis finais do ansino |
fundemental, eimboca: e cumprir O piano de trabalho segungo 3 |
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| eruutação cum az famílias o a comunidade, desmeumbrse cas ii
| Educação | damas terbfas indispensóveis mo sicance dos Eng sducaconsis
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| Alivizades de supondo enço à gocência na educação poser
| GAM 1 “InaSve pros Dlaneçac-amio, administração, supervisão escolar s 150
Posição: Eae RR GS PO | agenrorta education |
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e do Postar Exocutivo, 28 de julho de 2015.
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