PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 53/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar nº /2024 — PMS, que “INSTITUI A REVISÃO DO PLANO
DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE
SANTANA”.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o presente Projeto de
Lei institui a revisão do plano de amortização para equacionamento do déficit
atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis
titulares de cargos efetivos do município de Santana, para que o mesmo seja
apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A presente proposta de revisão do plano de amortização do déficit atuarial
do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Santana decorre da necessidade
de adequar as condições atuais às projeções atualizadas das Avaliações Atuariais
realizadas pela SANPREV. Essas avaliações, baseadas em data-base de 31 de
dezembro de anos anteriores, demonstraram uma redução significativa do déficit
atuarial acumulado, resultado de medidas estruturais implementadas pela atual
gestão municipal.
A defasagem do plano de amortização vigente, estabelecido pela Lei
Municipal nº 915, de 27 de abril de 2011, tornou evidente a necessidade de ajustes,
considerando que o déficit atuarial apresentou uma redução superior a R$ 303 milhões
entre 2021 e 2023. Tal redução foi alcançada por meio de ações como: a
profissionalização da gestão da SANPREV, contratação de consultorias
especializadas, implementação do Comitê de Investimentos, aumento patrimonial do
RPPS, reforma da previdência municipal e parcelamento especial de débitos
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previdenciários. Essas iniciativas, alinhadas às boas práticas de governança,
proporcionaram maior eficiência e sustentabilidade ao regime previdenciário.
A proposta de revisão, fundamentada em Avaliação Atuarial e aprovada
pelo Conselho Deliberativo do RPPS, segue os parâmetros da Portaria MTP nº
1467/2022, que permite ajustes no plano de custeio desde que atendidos os requisitos
legais e técnicos. Nesse contexto, a compressão das alíquotas suplementares
previstas no plano de amortização vigente possibilitará uma redução nos gastos
previdenciários da Administração Municipal, aumentando sua capacidade de
investimento em setores essenciais e melhorando os indicadores fiscais do município.
Ademais, o ajuste não compromete o equilíbrio atuarial do sistema
previdenciário, uma vez que a redução é respaldada pelo aumento patrimonial do
RPPS e pela limitação de despesas futuras garantidas pela reforma previdenciária.
Esse equilíbrio é essencial para garantir a sustentabilidade do regime e assegurar a
segurança dos segurados e beneficiários ao longo dos próximos anos.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes
que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em
caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 19 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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PROJETO DE LEI Nº + DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DE
AMORTIZAÇÃO PARA
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE SANTANA.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, a partir de 01/01/2025, a revisão do plano de
amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos
servidores públicos civis titulares de cargos efetivos do Município de Santana
(RPPS), projetado em R$ 185.915.644,98 (cento e oitenta e cinco milhões
novecentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito
centavos), conforme demostrado em Avaliação Atuarial realizada com data-
base em 31/12/2028.
Art. 2º O plano de amortização visa garantir a solvência e liquidez do plano de
benefícios do RPPS, mantendo nível de arrecadação de contribuições e
acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem
como com as obrigações futuras demonstradas por meio dos fluxos atuariais.
Art. 3º O plano de amortização equacionará o déficit atuarial do RPPS ao longo
de 35 (trinta e cinco) anos, com aplicação das alíquotas suplementares de
contribuição previdenciária previstas no anexo desta lei, que são de
responsabilidade dos Poderes municipais, suas autarquias e fundações.
$1º As contribuições suplementares terão início na competência janeiro de
2025 e fim na competência dezembro de 2057, sendo apuradas e repassadas
mediante a aplicação das taxas indicadas no anexo desta lei sobre a mesma
base de cálculo definida para as contribuições ordinárias.
82º As contribuições suplementares terão vencimento nas mesmas datas
fixadas para as contribuições ordinárias, aplicando-se a elas os mesmos
critérios de atualização e de juros em caso de atraso, e os mesmos
procedimentos de cobrança e fiscalização.
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Art. 4º O plano de amortização instituído nesta lei substitui o anteriormente
estabelecido na Lei municipal nº 915/2011-PMS, de 27 de abril de 2011, a partir
de 01/01/2025.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei municipal
nº 915/2011-PMS, de 27 de abril de 2011.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 19 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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ANEXO UNICO
PROJETO DE LEI Nº » DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Alíquotas suplementares do plano de amortização do déficit atuarial por ano
2024 2,70%
| 2025 3,20%
| 2026 4,30%
| 2027 6,45%
2028 8,60%
2029 a 2057 10,14%
“A vigência será iniciada sempre na competência janeiro de cada ano.
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 564F-5616-46DD-3AD7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“4 SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 19/12/2024 14:58:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Em PROCURADORIA E mo
SANTANA No Ass:
PARECER Nº:876/2024- PGM/PMS/AP
PROCESSO Nº: 18.918/2024 — 1DOC
INTERESSADA: SANTANA PREVIDÊNCIA.
ASSUNTO: LEI QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS TITULARES DE
CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA
|- RELATÓRIO
Os autos do presente processo foram enviados a esta Procuradoria para
análise e emissão de parecer jurídico acerca do descabimento do estudo de impacto
financeiro e orçamentário da lei que institui a revisão do plano de amortização para
equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social dos
servidores públicos civis titulares de cargos efetivos do município de Santana.
É o breve relato.
Il- DA ANÁLISE
Inicialmente, cumpre destacar que compete a essa Procuradoria, única e
exclusivamente, prestar assessoramento, sendo este parecer meramente opinativo,
sob o prisma estritamente jurídico, não lhe cabendo adentrar em aspectos relativos
à conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos, que estão
reservados à esfera discricionária do administrador público legalmente competente,
tampouco examinar questões de natureza eminentemente técnica, administrativa
e/ou financeira.
Ressalte-se, que a análise em comento toma por base os documentos
constantes dos autos.
Esse esclarecimento é necessário porque o parecer jurídico, conforme
orientação da melhor doutrina e da jurisprudência, é ato de natureza meramente
opinativa não vinculante, cabendo ao gestor tomar a decisão que lhe parecer mais
oportuna e conveniente.
É o breve relatório. Passo a opinar.
Ill - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
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Assinado por 2 pessoas: IZABELLE VALE MARTINS DE XEREZ e RONILSON BARRIGA MARQUES
| a PROCURADORIA
SANTANA
Observa-se que o presente processo tem por objeto a elaboração da Lei que
institui a revisão do plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do
regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis titulares de cargos
efetivos do município de Santana.
O novo projeto de Lei busca adequar as condições atuais às projeções
atualizadas das Avaliações Atuariais realizadas pela SANPREV. Essas avaliações,
baseadas em data-base de 31 de dezembro de anos anteriores, demonstraram uma
redução significativa do déficit atuarial acumulado, resultado de medidas estruturais
implementadas pela atual gestão municipal.
Neste sentido, o referido projeto não importará em renúncia de receita, tendo
em vista não tratar de matéria relativa a tributo, conforme prevê o art. 14 da LRF,
Veja:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de
2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e
de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
8 to A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
8 20 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício
de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no
inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.
$ 30 O disposto neste artigo não se aplica:
|- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos |,
Il, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu 8 1º;
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Assinado por 2 pessoas: IZABELLE VALE MARTINS DE XEREZ e RONILSON BARRIGA MARQUES
PREFELTUR/
SANTANA
|
| E [PROCURADORIA
Il - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança.
Dessa forma necessário avocar o art. 14 da lei Complementar 101/2000,
denominada Lei de responsabilidade fiscal, que segundo a inteligência daquele
dispositivo quando uma lei renunciasse receita deveria estar amparada por impacto
orçamentário e financeiro, e medida compensatória, ocorre que no caso concreto o
projeto de lei não importa em renúncia de receita, portanto, desnecessária a previsão
de impacto orçamentário e financeiro, pois a lei nº 915/2011-PMS, de 27 de abril de
2011, já previam a amortização.
O novo projeto de Lei que revoga a lei citada acima, apenas atualizou a
alíquota. Nessa esteira, descabida o estudo de impacto orçamentário e financeiro, o
presente projeto de lei em substituição a lei nº 915/2011-PMS, de 27 de abril de 2011.
não afronta em nenhum quesito a constituição federal de 1988, e nem ao art. 14 da
Lei Complementar 101/2000.
IV - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, e com base na legislação vigente, e observados os
fundamentos contidos nesta manifestação, esta Procuradoria ENTENDE pelo
descabimento do estudo de impacto financeiro e orçamentário, conforme
exaustivamente acima demonstrado, ficando a critério do Chefe do Poder executivo
acolher ou não a requisição.
É o parecer.
Santana/AP, 19 de dezembro de 2024.
IZABELLE VALE MARTINS DE XEREZ
Procuradora Municipal de Assuntos Legislativos
Decreto nº 0739/2024
APROVO:
RONILSON BARRIGA MARQUES
Procuradora Geral do Município de Santana
DECRETO Nº 011/2021-PMS.
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Assinado por 2 pessoas: IZABELLE VALE MARTINS DE XEREZ e RONILSON BARRIGA MARQUES
E áiá a,
k
ID VERIFICAÇÃO DAS A /
ASSINATURAS Do, o
Código para verificação: 81B9-F664-44A3-7200
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*? | IZABELLE VALE MARTINS DE XEREZ (CPF 010.XXX.XXX-62) em 19/12/2024 13:42:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
“4 RONILSON BARRIGA MARQUES (CPF 415.XXX.XXX-00) em 19/12/2024 14:12:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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