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materia nº 22/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaCRIA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA – CODESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8162

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-12-20 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-27T10:46:19.194214-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 
MENSAGEM Nº 54/2024 - PMS 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. 
Com fulcro no art. 48, inciso l, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c 
o art. 30, l, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Lei Complementar no ______/2024 
— PMS, que 
“CRIA A COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA 
– CODESAN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Senhor Presidente. 
Exmo(s). Senhores Vereadores. 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de 
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o presente Projeto de 
Lei Complementar que “CRIA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO 
DE SANTANA 
– CODESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”, para que o mesmo seja 
apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores. 
A criação da Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana 
–
CODESAN é uma medida estratégica para atender às crescentes demandas da 
população em áreas fundamentais, como saneamento básico, drenagem urbana, 
abastecimento de água e energias renováveis. A proposta busca estabelecer uma 
gestão pública moderna, eficiente e sustentável, em conformidade com os marcos 
legais e alinhada às necessidades locais. Com autonomia administrativa, financeira e 
técnica, a CODESAN permitirá a gestão integrada de serviços essenciais, 
promovendo maior agilidade e eficiência na execução de projetos e na fiscalização de 
obras e serviços públicos. 
Além disso, a iniciativa está alinhada às diretrizes da Lei Federal nº 
11.445/2007, que regula o saneamento básico, e da Lei nº 14.026/2020, que reforça 
a universalização desses serviços. A criação da autarquia contribuirá para ampliar o 
acesso à água potável e ao saneamento básico, especialmente em áreas não 
atendidas pelas concessionárias, garantindo a dignidade humana e a saúde pública. 
A inclusão de soluções energéticas baseadas em fontes renováveis, como energia 
solar e biomassa, reafirma o compromisso do município com a sustentabilidade, a 
eficiência energética e a redução de emissões de gases de efeito estufa, em 
consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima e o Acordo de Paris. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/F183-82E6-52B8-5C8D e informe o código F183-82E6-52B8-5C8D
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A atuação da CODESAN também se estenderá à gestão da drenagem 
urbana, essencial para prevenir enchentes, proteger o patrimônio público e privado e 
assegurar a segurança da população, além de possibilitar o planejamento e a 
execução de obras estruturantes que promovam o desenvolvimento urbano 
sustentável. A autarquia será capaz de celebrar convênios, contratos e parcerias com 
órgãos das esferas federal, estadual e municipal, bem como captar recursos junto a 
instituições financeiras, aumentando a capacidade de investimento em projetos 
voltados ao interesse público. 
Por fim, a criação da companhia estimulará tanto em funções 
administrativas quanto técnicas, e fortalecerá a gestão pública local com uma 
estrutura organizacional clara, transparente e comprometida com os princípios da 
legalidade e eficiência. A CODESAN representa um avanço indispensável para 
modernizar a administração pública, atender às necessidades da população e 
assegurar um futuro mais sustentável e próspero para o município de Santana. Em 
razão de sua relevância, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
deste projeto de lei. 
Importante mencionar que a criação da Companhia de Desenvolvimento do 
Município de Santana 
– CODESAN não implicará em aumento significativo de 
despesas públicas, trata-se de manifestação do poder hierárquico e descentralização 
da atividade administrativa, tendo como supervisão da referida autarquia o manto do 
princípio da tutela administrativa, o que permite uma gestão eficiente e racional dos 
recursos já disponíveis. A implementação de sua estrutura e atribuições será feita com 
base na reorganização e realocação de recursos existentes, otimizando os meios 
financeiros e materiais da administração pública. 
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa 
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida 
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes 
que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando 
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral 
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em 
caráter de urgência (urgentíssima). 
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 19 de dezembro de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/F183-82E6-52B8-5C8D e informe o código F183-82E6-52B8-5C8D
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_____, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo) 
CRIA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA 
– CODESAN E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do 
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DA ENTIDADE MUNICIPAL 
Art. 1º Fica criada a autarquia municipal Companhia de Desenvolvimento do Município 
de Santana 
– CODESAN, pessoa jurídica de direito público interno, integrante da 
Administração Pública Indireta, dotada de autonomia administrativa, financeira, 
contábil, técnica e funcional nos limites desta Lei Complementar e Regulamentos, com 
a finalidade de atuar no trato local de saneamento básico, água, drenagem e energias 
renováveis 
– CODESAN. 
Parágrafo único. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA 
– CODESAN, com sede no Município de Santana, no Estado do Amapá, 
se vincula ao Gabinete do Prefeito, com prazo de duração indeterminado. 
Art. 2º Fica criada a Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana 
–
CODESAN, com a seguinte estrutura administrativa: 
I - Presidência 
II - Gabinete 
III - Procuradoria 
IV - Diretoria Executiva 
VI - Divisão Administrativa e Financeira 
VII - Divisão de Obras e Serviços Públicos 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VIII - Seção de Projetos de Engenharia Pública 
IX - Seção de Fiscalização 
X - Divisão de Energias Renováveis 
XI - Divisão de Saneamento e Água 
XII - Seção de Saneamento e Água 
Parágrafo único. Os quantitativos de cargos e os valores das respectivas 
remunerações estão nos anexos I e II desta Lei. 
SEÇÃO I 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 3º - A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana tem como 
competências: 
I 
- Planejamento, coordenação, construção, operação, manutenção, drenagem e 
manejo das águas pluviais urbanas e estruturas que previnam as enchentes; 
II 
- Implantação e gestão de esgotamento sanitário, compreendido na coleta, 
transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; 
III - Realização de obras e serviços públicos na área do abastecimento de água 
potável, entendida como a captação, tratamento, adução e distribuição de água para 
consumo humano; 
IV - A implantação e gestão de soluções energéticas de base renovável. 
Parágrafo único. As competências da Companhia alcançam as áreas não 
contempladas pela Cessionária de água energia e demais órgãos municipais, sempre 
visando a universalização dos serviços. 
SEÇÃO II 
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 4º Compete à CODESAN, quanto ao Saneamento Básico 
I 
– Liderar a elaboração dos planos de saneamento básico, nos termos da Lei Federal 
11.445/07, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e 
mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na 
execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão; 
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II - prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em 
ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação 
dos serviços públicos de saneamento básico; 
III - definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial 
à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para 
abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da 
água;
IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; 
V - estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social, observado o 
disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Lei 11.445/07; 
VI - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento 
básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico 
(SINISA), o Sistema Nacional de Informaçõe4s sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos 
(SINIR) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), 
observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério das 
Cidades; 
VII - estabelecer as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização 
dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário no 
município de Santana, regulando, autorizando e fiscalizando as obras e manutenção 
de Saneamento Básico no Município de Santana. 
a) Análise e parecer sobre projetos de obras de expansão e manutenção; 
b) Expedição de alvará para execução de obras e manutenção; 
c) Fiscalização de obras e serviços de manutenção no sistema de água e esgoto 
sanitário. 
VIII - disciplinar as matérias básicas atinentes à relação entre os Prestadores de 
serviços e o Município sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário, sendo 
que os aspectos complementares da prestação dos serviços serão regulados por meio 
de lei específica e regimento interno, como: 
a) normas de fiscalização; 
b) aplicações de multas; 
c) outras que surgirem. 
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IX - o planejamento, a implantação, a execução, a manutenção e o melhoramento do 
Sistema Municipal de Saneamento e água nas áreas não cobertas pela 
concessionária 
Art. 5° As áreas de atuação no Saneamento Básico abrangidos pela Companhia são 
aqueles elencados no art. 3º 
SEÇÃO III 
DA DRENAGEM 
Art. 6° Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas 
aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades nos termos da Lei 
Federal nº 14.026, de 2020.
I - drenagem urbana; 
II - transporte de águas pluviais urbanas; 
III - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões 
de cheias; e 
IV - tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas, nos termos da Lei Federal 
11.445/07. 
Art. 7º Entende-se nos termos desta lei a drenagem e manejo das águas pluviais 
urbanas todas aquelas constituídas pela infraestrutura e pelas instalações 
operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para 
o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas 
pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes; 
Art. 8° A Companhia deverá primar para que suas obras e serviços sejam adequados 
à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio 
público e privado; 
SEÇÃO IV 
DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS
Art. 9º A CODESAN atuará em conformidade com leis como a Política Nacional sobre 
Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009, a Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 
nº 12.305/2010 e as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica 
– ANEEL 
atuando nos objetivos que promovam o desenvolvimento sustentável e a transição 
energética, em especial: 
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I - Ampliar o acesso à energia elétrica para comunidades vulneráveis e áreas rurais, 
promovendo justiça social e econômica, com foco em fontes renováveis como energia 
solar off-grid. 
II - Desenvolver e implementar programas para melhorar a eficiência no uso de 
energia em prédios públicos, iluminação pública e outros setores, reduzindo o 
consumo e os custos. 
III - Fomentar projetos que contribuam para a mitigação de emissões de GEE, 
alinhando-se às metas brasileiras no Acordo de Paris e outros compromissos 
climáticos. 
IV - Implementar projetos de aproveitamento de resíduos orgânicos para a produção 
de biogás ou biomassa, integrando gestão de resíduos sólidos e geração de energia. 
V - Promover campanhas de conscientização, educação ambiental e capacitação 
técnica para a população e empresas locais, incentivando o uso de energias 
renováveis e práticas sustentáveis. 
VI - Investir na modernização e expansão da infraestrutura elétrica para suportar 
melhor a integração de fontes renováveis e garantir a estabilidade do fornecimento. 
VII - Incentivar parcerias com universidades, institutos de pesquisa e empresas para 
desenvolver tecnologias inovadoras e adaptadas às condições locais para geração e 
armazenamento de energia renovável. 
VIII - Promover a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, como solar, 
eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), para abastecer o 
município e comercializar excedentes. 
SEÇÃO V 
DOS OBJETIVOS 
Art. 10. Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana 
– CODESAN, terá 
como objetivo social: 
I - o planejamento, a implantação, a execução, a recuperação, a manutenção e o 
melhoramento do sistema municipal de iluminação pública; 
II - a análise, a aprovação e a fiscalização dos projetos de energia elétrica, inclusive 
planos de expansão, públicos ou privados, bem como sua execução, realizados no 
Município; 
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III - a manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas dos bens 
integrantes do patrimônio municipal e notadamente das: 
a) unidades da rede municipal de ensino público, incluídos os Centros Integrados de 
Educação Pública; 
b) unidades da rede municipal de assistência hospitalar e saúde pública; 
c) iluminação monumental e instalações elétricas de órgãos públicos; 
d) instalações elétricas da administração pública direta e indireta; 
IV - a realização de estudos, pesquisas e projetos relacionados com o Setor de energia 
elétrica, inclusive sob a forma de prestação de serviços de consultoria Técnica a 
terceiros; 
V - a remediação ou recapeamento do pavimento viário através de tapa buraco e 
outros serviços asfálticos; 
VI - o apoio a todos os eventos promovidos direta ou indireta pela Prefeitura e suas 
secretarias e pelas empresas, autarquias e fundações do Município;
VII - demais atividades que lhe forem atribuídas pela administração municipal. 
Art. 11. Fica autorizada, Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana 
–
CODESAN, celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais, com entes 
federais, estaduais e municipais, integrantes da administração pública direta e 
indireta, e outros órgãos afins, com o intuito de aplicar às políticas públicas inerentes 
às suas competências. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 12. São órgãos superiores da autarquia: 
I 
– Conselho de Administração; 
II 
– Diretoria Executiva; 
III 
– Conselho Municipal de Saneamento. 
§1º Integram o Conselho de Administração: 
I 
– Prefeito Municipal de Santana; 
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II 
– Presidente da Companhia; 
III 
– Procurador Geral do Município; 
IV 
– Secretário Municipal de Planejamento; 
V 
– Procurador da CODESAN; 
VI 
– Representante da Câmara de vereadores de Santana. 
§2º Integram a Diretoria Executiva: 
I 
– Presidente da Companhia; 
II 
– Diretor de Gestão; 
III 
– Chefe da Divisão de Obras e Serviços Públicos; 
IV 
– Chefe de Divisão de Energias Renováveis Energias; 
V - Chefe de Divisão de Saneamento e Água 
§3º Integram o Conselho Municipal de Saneamento 
I 
– Presidente da Companhia; 
II 
– Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos; 
III 
– Chefe de Divisão de Saneamento e Água. 
Art. 13. Ao Presidente compete: 
I - dirigir a autarquia e fazê-la cumprir seus encargos; 
II 
– representá-la judicial e extrajudicialmente; 
III - orientar e coordenar as atividades da autarquia e dirigir sua administração geral; 
IV - contratar, mediante concurso público, os empregados necessários ao 
desempenho das funções do quadro de pessoal; 
V - designar, para funções definidas, os servidores municipais, colocados à disposição 
da autarquia; 
VI - elogiar e promover empregados; 
VII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Administrativo; 
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VIII - apresentar, anualmente, ao Conselho Administrativo, a prestação de contas do 
exercício findo e o relatório das atividades da autarquia; 
IX - autorizar a realização de licitações para a aquisição de material, equipamentos e 
instalação para a prestação de serviços de terceiros e para a realização de obras; 
X - despedir ou dispensar empregados; 
XI - conceder gratificações; 
XII - solicitar ao Conselho Administrativo manifestação para abertura de créditos 
adicionais; 
XIII - determinar transferências de dotações orçamentárias, previamente autorizadas; 
XIV - apresentar ao Conselho Administrativo, para aprovação, a proposta 
orçamentária anual; 
XV - editar e mandar cumprir as resoluções aprovadas pelo Conselho Administrativo; 
XVI - encaminhar ao Prefeito Municipal, na época própria, devidamente justificada, a 
proposta orçamentária da autarquia para o ano subsequente; 
XVII - convocar extraordinariamente o Conselho Administrativo. 
Art. 14. O Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana 
–
CODESAN, será nomeado pelo Prefeito. 
Art. 15. A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana 
– CODESAN, 
poderá solicitar funcionários de órgãos e entes integrantes da Administração Pública 
direta ou indireta, bem como ceder. 
Art. 16. Constituem recursos da Companhia de Desenvolvimento do Município de 
Santana 
– CODESAN: 
I - o produto da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública - COSIP; 
II - receitas recebidas pela prestação dos serviços de competência da companhia; 
III - receitas oriundas de pagamento de taxas e multas; 
IV - transferências municipais; 
V - o produto das operações de crédito que realizar; 
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VI - o produto de qualquer vantagem financeira ou remuneração oriunda diretamente 
de suas atividades e que venham ou não a ser fruto de convênios, acordos e contratos; 
VII - o produto de alienação de materiais inservíveis e de bens desnecessários aos 
seus serviços; 
VIII - doações e subvenções; 
IX - outras conferidas por lei. 
Art. 17. As receitas e despesas da Companhia de Desenvolvimento do Município de 
Santana 
– CODESAN, serão desdobradas em orçamento próprio e elaboradas em 
conformidades com as normas do orçamento municipal. 
Art. 18. A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana 
– CODESAN 
poderá celebrar operações de crédito com instituições financeiras públicas ou 
privadas, com garantia do Tesouro Municipal, mediante prévia autorização da Câmara 
Municipal. 
Art. 19
. A extinção da autarquia somente ocorrerá por lei específica. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 20. Caberá ao Poder Executivo instalar a autarquia, devendo o seu regulamento, 
aprovado por Decreto do Prefeito Municipal, fixar-lhe a estrutura organizacional e as 
atribuições complementares. 
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar as medidas transitórias 
necessárias à criação da Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana 
–
CODESAN. 
Art. 22. O regime jurídico aplicável ao pessoal da Companhia de Desenvolvimento do 
Município de Santana 
– CODESAN, é instituído pela Lei Complementar do Município 
de Santana, devendo a autarquia providenciar a elaboração de seu plano de cargos, 
carreiras e vencimentos. 
Art. 23. O ingresso no quadro de pessoal da Companhia de Desenvolvimento do 
Município de Santana 
– CODESAN, far-se-á por concurso público de provas ou de 
provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos de confiança temporários, 
de nomeação e exoneração definidos em Lei. 
Parágrafo único
. O prazo da validade do concurso público será de até dois anos, 
prorrogável uma vez por igual período. 
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Art. 24. A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana 
– CODESAN, 
tem sede e foro no Município de Santana 
– AP, personalidade jurídica de direito 
privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira. 
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para ocorrer às 
despesas com a integralização do capital social da Companhia de Desenvolvimento 
do Município de Santana 
– CODESAN, podendo para tanto alterar total ou 
parcialmente dotações do orçamento vigente. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26. A extinção e a criação de órgão integrante da estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Santana, para fins do disposto nesta Lei, não implicará em 
aumento de despesa. 
Art. 27. Em caso de extinção da Companhia de Desenvolvimento do Município de 
Santana 
– CODESAN, seu patrimônio, uma vez liquidadas as obrigações assumidas 
perante terceiros, reverterá para Município de Santana. 
Art. 28. A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana 
– CODESAN, 
reger-se-á por esta Lei e pelas demais normas de direito aplicáveis. 
Art.29
. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação com 
efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2025. 
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 19 de dezembro de 2024. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
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ANEXO I 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_____, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
ITEM DENOMINAÇÃO QTD DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO 
1 PRESIDENTE DA COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA
—CODESAN 
1 SUBSÍDIO - 
2 GABINETE DA CODESAN 
CHEFE DE GABINETE DA CODESAN 1 DAS-5 
ASSESSOR TÉCNICO II 1 DAS-4
ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3
3 PROCURADORIA 
PROCURADOR JURÍDICO 1 DAS-6
4 DIRETORIA EXECUTIVA 
DIRETOR EXECUTIVO 1 DAS-6
4.1 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA 1 DAS-5 
4.1.1 SEÇÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA 1 DAS-4 
4.2 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 1 DAS-5 
4.2.1 SEÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA PÚBLICA 
CHEFE DE SEÇÃO DE PROJETOS DE 
ENGENHARIA PÚBLICA 1 DAS-4
4.2.2 SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO 
CHEFE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO 1 DAS-4 GRAED-5 
ASSESSOR TÉCNICO DE FISCALIZAÇAO DE 
OBRAS PUBLICAS 1 1 DAS-4 GRAEF-1
ASSESSOR TÉCNICO DE FISCALIZAÇAO DE 
OBRAS PUBLICAS 2 1 DAS-4 GRAEF-1
4.3 DIVISÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS 
CHEFE DE DIVISÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS 
ENERGIAS 1 DAS-5
4.3.1 SEÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS 
CHEFE DO SEÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS 
1 DAS-4
4.4 DIVISÃO DE SANEAMENTO E ÁGUA 
CHEFE DE DIVISÃO DE SANEAMENTO E ÁGUA 
1 DAS-5
4..4.1 SEÇÃO DE SANEAMENTO E ÁGUA 
CHEFE DO SEÇÃO DE SANEAMENTO E ÁGUA 
1 DAS-4
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/F183-82E6-52B8-5C8D e informe o código F183-82E6-52B8-5C8D
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 14
ANEXO II 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_____, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
TABELA DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS 
COMISSIONADOS DA PMS 
I 
– SUBSÍDIO E VENCIMENTOS D. A. S. 
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ 
01 SUBSÍDIO 12.000,00 
02 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS - 1 1.521,00 
03 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS - 2 1.550,00 
04 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS - 3 1.750,00 
05 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS - 4 2.280,00 
06 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS - 5 2.780,00 
07 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
– DAS - 6 5.480,00 
II 
– GRATIFICAÇÕES GRAED
– GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
ITEM DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO R$ 
01 GRAED 1 175,00 
02 GRAED 2 350,00 
03 GRAED 3 456,00 
04 GRAED 4 556,00 
05 GRAED 5 912,00 
06 GRAED 6 1.112,00 
07 GRAED 7 1.668,00 
08 GRAED 8 2.466,00 
III 
– GRATIFICAÇÕES GRAEF
– GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO 
ITEM DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO R$ 
01 GRAEF 1 800,00 
02 GRAEF 2 1.600,00 
03 GRAEF 3 2.000,00 
04 GRAEF 4 2.400,00 
05 GRAEF 5 3.200,00 
06 GRAEF 6 3.600,00 
07 GRAEF 7 4.000,00 
08 GRAEF 8 4.800,00 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F183-82E6-52B8-5C8D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 19/12/2024 18:18:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 5- 1.426/2024
De: David S. - SEMGOV-SAO-CO
Para: SEMGOV-SPO - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento 
Data: 19/12/2024 às 12:48:56
Setores envolvidos:
SEMGOV, SEMAD, SEMGOV-SPO, SEMGOV-SAO-CO, SEMAD-SAGP, SEMGOV-SAO
PL CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA-CODESAN
 Ao senhores(as)
Encaminho, para análise e manifestação, o estudo de impacto orçamentário e financeiro referente à criação da
Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN.
O documento anexado apresenta os impactos esperados sobre o orçamento municipal, considerando os dispositivos
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Acaminho para analise e assinatura.
Atenciosamente;. _
David Kevin Rodrigues de Sena
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 0301/2024
Anexos:
CRIACAO_DA_COMPANHIA_DE_DESENVOLVIMENTO_DO_MUNICIPIO_DE_SANTANA_CODESAN.pdf Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6223-5BEF-688F-CC1A e informe o código 6223-5BEF-688F-CC1A
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
 SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO 
Referência: Impacto Orçamentário-Financeiro da CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA – CODESAN.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme 
preconiza no art. 19 do referido dispositivo legal. 
Considerando a necessidade e tendo como base as informações encaminhadas pela 
secretaria de administração, por meio do Proc. Administrativo 1.426/2024, informamos 
no quadro abaixo as despesas para criação da companhia de desenvolvimento do município de 
Santana-CODESAN.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA – CODESAN. 
Fonte: secretária municipal de administração/PMS. 
O quadro demonstra de quanto será a despesa criação da companhia de 
desenvolvimento do município de Santana-CODESAN. 
Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
 SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
 Demonstrativo para os 3 exercícios seguintes: 
O quadro supra demonstra de quanto será a despesa contínua referente a
criação da companhia de desenvolvimento do município de Santana. 
O pretenso reajuste será estimado mensalmente em R$72.821,32 (setenta e dois
mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos) e anualmente à cifra de 
R$885.941,65 (oitocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e
sessenta e cinco centavos). 
Realizamos a projeção baseado nas informações repassadas na Planilha de Custo 
Impacto informada no anexo 
IMPACTO_FINANCEIRO_PARA_CRIACAO_CODESAN_2025. acima, encaminhada pela 
Secretário Municipal de Administração SEMAD. 
No que aplica à origem dos recursos a serem despendidos como garantia ao 
reajuste, tal despesa será custeada pelas receitas que compõem o Tesouro Municipal, isto 
é, recursos próprios gerados pelo Município. 
Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
 SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
 IMPACTO 
Fonte: Fiorilli S.C.-Software/out de 2024.
A estimativa da Receita Corrente Líquida para 2025, é com base na projeção da 
inflação que deverá ficar em 4,59%, para 2026 de 4% e 2027 de 3,66%, conforme a 
Agência Brasil. 
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente a criação da 
companhia de desenvolvimento do município de Santana é de 0,23% sobre a receita corrente 
líquida para exercício 2025. 
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta 
demandante os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a 
Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da 
legislação em vigor. "de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias." nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Federal Complementar 
101/2000.
Santana, 19 de dezembro de 2024 
MARLUS PINTO DE CARVALHO 
Subsecretário de Planejamento e Orçamento 
Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6223-5BEF-688F-CC1A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 19/12/2024 12:51:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/6223-5BEF-688F-CC1A
ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
Santana-Ap, 19 de dezembro de 2024. 
Atenciosamente; 
Carlos Magno de Sousa Correa 
Subsecretario de Gestão de Pessoas 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS MAGNO SOUZA CORREA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7AF3-0C70-466A-8AE7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLOS MAGNO SOUZA CORREA (CPF 208.XXX.XXX-25) em 19/12/2024 09:37:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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