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MENSAGEM Nº 54/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso l, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, l, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar no ______/2024
— PMS, que
“CRIA A COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA
– CODESAN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o presente Projeto de
Lei Complementar que “CRIA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
DE SANTANA
– CODESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”, para que o mesmo seja
apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A criação da Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana
–
CODESAN é uma medida estratégica para atender às crescentes demandas da
população em áreas fundamentais, como saneamento básico, drenagem urbana,
abastecimento de água e energias renováveis. A proposta busca estabelecer uma
gestão pública moderna, eficiente e sustentável, em conformidade com os marcos
legais e alinhada às necessidades locais. Com autonomia administrativa, financeira e
técnica, a CODESAN permitirá a gestão integrada de serviços essenciais,
promovendo maior agilidade e eficiência na execução de projetos e na fiscalização de
obras e serviços públicos.
Além disso, a iniciativa está alinhada às diretrizes da Lei Federal nº
11.445/2007, que regula o saneamento básico, e da Lei nº 14.026/2020, que reforça
a universalização desses serviços. A criação da autarquia contribuirá para ampliar o
acesso à água potável e ao saneamento básico, especialmente em áreas não
atendidas pelas concessionárias, garantindo a dignidade humana e a saúde pública.
A inclusão de soluções energéticas baseadas em fontes renováveis, como energia
solar e biomassa, reafirma o compromisso do município com a sustentabilidade, a
eficiência energética e a redução de emissões de gases de efeito estufa, em
consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima e o Acordo de Paris.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/F183-82E6-52B8-5C8D e informe o código F183-82E6-52B8-5C8D
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A atuação da CODESAN também se estenderá à gestão da drenagem
urbana, essencial para prevenir enchentes, proteger o patrimônio público e privado e
assegurar a segurança da população, além de possibilitar o planejamento e a
execução de obras estruturantes que promovam o desenvolvimento urbano
sustentável. A autarquia será capaz de celebrar convênios, contratos e parcerias com
órgãos das esferas federal, estadual e municipal, bem como captar recursos junto a
instituições financeiras, aumentando a capacidade de investimento em projetos
voltados ao interesse público.
Por fim, a criação da companhia estimulará tanto em funções
administrativas quanto técnicas, e fortalecerá a gestão pública local com uma
estrutura organizacional clara, transparente e comprometida com os princípios da
legalidade e eficiência. A CODESAN representa um avanço indispensável para
modernizar a administração pública, atender às necessidades da população e
assegurar um futuro mais sustentável e próspero para o município de Santana. Em
razão de sua relevância, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei.
Importante mencionar que a criação da Companhia de Desenvolvimento do
Município de Santana
– CODESAN não implicará em aumento significativo de
despesas públicas, trata-se de manifestação do poder hierárquico e descentralização
da atividade administrativa, tendo como supervisão da referida autarquia o manto do
princípio da tutela administrativa, o que permite uma gestão eficiente e racional dos
recursos já disponíveis. A implementação de sua estrutura e atribuições será feita com
base na reorganização e realocação de recursos existentes, otimizando os meios
financeiros e materiais da administração pública.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes
que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em
caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 19 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_____, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
CRIA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DO MUNICÍPIO DE SANTANA
– CODESAN E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA ENTIDADE MUNICIPAL
Art. 1º Fica criada a autarquia municipal Companhia de Desenvolvimento do Município
de Santana
– CODESAN, pessoa jurídica de direito público interno, integrante da
Administração Pública Indireta, dotada de autonomia administrativa, financeira,
contábil, técnica e funcional nos limites desta Lei Complementar e Regulamentos, com
a finalidade de atuar no trato local de saneamento básico, água, drenagem e energias
renováveis
– CODESAN.
Parágrafo único. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA
– CODESAN, com sede no Município de Santana, no Estado do Amapá,
se vincula ao Gabinete do Prefeito, com prazo de duração indeterminado.
Art. 2º Fica criada a Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana
–
CODESAN, com a seguinte estrutura administrativa:
I - Presidência
II - Gabinete
III - Procuradoria
IV - Diretoria Executiva
VI - Divisão Administrativa e Financeira
VII - Divisão de Obras e Serviços Públicos
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VIII - Seção de Projetos de Engenharia Pública
IX - Seção de Fiscalização
X - Divisão de Energias Renováveis
XI - Divisão de Saneamento e Água
XII - Seção de Saneamento e Água
Parágrafo único. Os quantitativos de cargos e os valores das respectivas
remunerações estão nos anexos I e II desta Lei.
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana tem como
competências:
I
- Planejamento, coordenação, construção, operação, manutenção, drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas e estruturas que previnam as enchentes;
II
- Implantação e gestão de esgotamento sanitário, compreendido na coleta,
transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários;
III - Realização de obras e serviços públicos na área do abastecimento de água
potável, entendida como a captação, tratamento, adução e distribuição de água para
consumo humano;
IV - A implantação e gestão de soluções energéticas de base renovável.
Parágrafo único. As competências da Companhia alcançam as áreas não
contempladas pela Cessionária de água energia e demais órgãos municipais, sempre
visando a universalização dos serviços.
SEÇÃO II
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 4º Compete à CODESAN, quanto ao Saneamento Básico
I
– Liderar a elaboração dos planos de saneamento básico, nos termos da Lei Federal
11.445/07, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e
mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na
execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão;
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II - prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em
ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação
dos serviços públicos de saneamento básico;
III - definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial
à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para
abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da
água;
IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;
V - estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social, observado o
disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Lei 11.445/07;
VI - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento
básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico
(SINISA), o Sistema Nacional de Informaçõe4s sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos
(SINIR) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH),
observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério das
Cidades;
VII - estabelecer as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização
dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário no
município de Santana, regulando, autorizando e fiscalizando as obras e manutenção
de Saneamento Básico no Município de Santana.
a) Análise e parecer sobre projetos de obras de expansão e manutenção;
b) Expedição de alvará para execução de obras e manutenção;
c) Fiscalização de obras e serviços de manutenção no sistema de água e esgoto
sanitário.
VIII - disciplinar as matérias básicas atinentes à relação entre os Prestadores de
serviços e o Município sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário, sendo
que os aspectos complementares da prestação dos serviços serão regulados por meio
de lei específica e regimento interno, como:
a) normas de fiscalização;
b) aplicações de multas;
c) outras que surgirem.
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IX - o planejamento, a implantação, a execução, a manutenção e o melhoramento do
Sistema Municipal de Saneamento e água nas áreas não cobertas pela
concessionária
Art. 5° As áreas de atuação no Saneamento Básico abrangidos pela Companhia são
aqueles elencados no art. 3º
SEÇÃO III
DA DRENAGEM
Art. 6° Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas
aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades nos termos da Lei
Federal nº 14.026, de 2020.
I - drenagem urbana;
II - transporte de águas pluviais urbanas;
III - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões
de cheias; e
IV - tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas, nos termos da Lei Federal
11.445/07.
Art. 7º Entende-se nos termos desta lei a drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas todas aquelas constituídas pela infraestrutura e pelas instalações
operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para
o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas
pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;
Art. 8° A Companhia deverá primar para que suas obras e serviços sejam adequados
à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio
público e privado;
SEÇÃO IV
DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS
Art. 9º A CODESAN atuará em conformidade com leis como a Política Nacional sobre
Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009, a Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei
nº 12.305/2010 e as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica
– ANEEL
atuando nos objetivos que promovam o desenvolvimento sustentável e a transição
energética, em especial:
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I - Ampliar o acesso à energia elétrica para comunidades vulneráveis e áreas rurais,
promovendo justiça social e econômica, com foco em fontes renováveis como energia
solar off-grid.
II - Desenvolver e implementar programas para melhorar a eficiência no uso de
energia em prédios públicos, iluminação pública e outros setores, reduzindo o
consumo e os custos.
III - Fomentar projetos que contribuam para a mitigação de emissões de GEE,
alinhando-se às metas brasileiras no Acordo de Paris e outros compromissos
climáticos.
IV - Implementar projetos de aproveitamento de resíduos orgânicos para a produção
de biogás ou biomassa, integrando gestão de resíduos sólidos e geração de energia.
V - Promover campanhas de conscientização, educação ambiental e capacitação
técnica para a população e empresas locais, incentivando o uso de energias
renováveis e práticas sustentáveis.
VI - Investir na modernização e expansão da infraestrutura elétrica para suportar
melhor a integração de fontes renováveis e garantir a estabilidade do fornecimento.
VII - Incentivar parcerias com universidades, institutos de pesquisa e empresas para
desenvolver tecnologias inovadoras e adaptadas às condições locais para geração e
armazenamento de energia renovável.
VIII - Promover a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, como solar,
eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), para abastecer o
município e comercializar excedentes.
SEÇÃO V
DOS OBJETIVOS
Art. 10. Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana
– CODESAN, terá
como objetivo social:
I - o planejamento, a implantação, a execução, a recuperação, a manutenção e o
melhoramento do sistema municipal de iluminação pública;
II - a análise, a aprovação e a fiscalização dos projetos de energia elétrica, inclusive
planos de expansão, públicos ou privados, bem como sua execução, realizados no
Município;
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III - a manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas dos bens
integrantes do patrimônio municipal e notadamente das:
a) unidades da rede municipal de ensino público, incluídos os Centros Integrados de
Educação Pública;
b) unidades da rede municipal de assistência hospitalar e saúde pública;
c) iluminação monumental e instalações elétricas de órgãos públicos;
d) instalações elétricas da administração pública direta e indireta;
IV - a realização de estudos, pesquisas e projetos relacionados com o Setor de energia
elétrica, inclusive sob a forma de prestação de serviços de consultoria Técnica a
terceiros;
V - a remediação ou recapeamento do pavimento viário através de tapa buraco e
outros serviços asfálticos;
VI - o apoio a todos os eventos promovidos direta ou indireta pela Prefeitura e suas
secretarias e pelas empresas, autarquias e fundações do Município;
VII - demais atividades que lhe forem atribuídas pela administração municipal.
Art. 11. Fica autorizada, Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana
–
CODESAN, celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais, com entes
federais, estaduais e municipais, integrantes da administração pública direta e
indireta, e outros órgãos afins, com o intuito de aplicar às políticas públicas inerentes
às suas competências.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 12. São órgãos superiores da autarquia:
I
– Conselho de Administração;
II
– Diretoria Executiva;
III
– Conselho Municipal de Saneamento.
§1º Integram o Conselho de Administração:
I
– Prefeito Municipal de Santana;
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II
– Presidente da Companhia;
III
– Procurador Geral do Município;
IV
– Secretário Municipal de Planejamento;
V
– Procurador da CODESAN;
VI
– Representante da Câmara de vereadores de Santana.
§2º Integram a Diretoria Executiva:
I
– Presidente da Companhia;
II
– Diretor de Gestão;
III
– Chefe da Divisão de Obras e Serviços Públicos;
IV
– Chefe de Divisão de Energias Renováveis Energias;
V - Chefe de Divisão de Saneamento e Água
§3º Integram o Conselho Municipal de Saneamento
I
– Presidente da Companhia;
II
– Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
III
– Chefe de Divisão de Saneamento e Água.
Art. 13. Ao Presidente compete:
I - dirigir a autarquia e fazê-la cumprir seus encargos;
II
– representá-la judicial e extrajudicialmente;
III - orientar e coordenar as atividades da autarquia e dirigir sua administração geral;
IV - contratar, mediante concurso público, os empregados necessários ao
desempenho das funções do quadro de pessoal;
V - designar, para funções definidas, os servidores municipais, colocados à disposição
da autarquia;
VI - elogiar e promover empregados;
VII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Administrativo;
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VIII - apresentar, anualmente, ao Conselho Administrativo, a prestação de contas do
exercício findo e o relatório das atividades da autarquia;
IX - autorizar a realização de licitações para a aquisição de material, equipamentos e
instalação para a prestação de serviços de terceiros e para a realização de obras;
X - despedir ou dispensar empregados;
XI - conceder gratificações;
XII - solicitar ao Conselho Administrativo manifestação para abertura de créditos
adicionais;
XIII - determinar transferências de dotações orçamentárias, previamente autorizadas;
XIV - apresentar ao Conselho Administrativo, para aprovação, a proposta
orçamentária anual;
XV - editar e mandar cumprir as resoluções aprovadas pelo Conselho Administrativo;
XVI - encaminhar ao Prefeito Municipal, na época própria, devidamente justificada, a
proposta orçamentária da autarquia para o ano subsequente;
XVII - convocar extraordinariamente o Conselho Administrativo.
Art. 14. O Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana
–
CODESAN, será nomeado pelo Prefeito.
Art. 15. A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana
– CODESAN,
poderá solicitar funcionários de órgãos e entes integrantes da Administração Pública
direta ou indireta, bem como ceder.
Art. 16. Constituem recursos da Companhia de Desenvolvimento do Município de
Santana
– CODESAN:
I - o produto da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP;
II - receitas recebidas pela prestação dos serviços de competência da companhia;
III - receitas oriundas de pagamento de taxas e multas;
IV - transferências municipais;
V - o produto das operações de crédito que realizar;
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VI - o produto de qualquer vantagem financeira ou remuneração oriunda diretamente
de suas atividades e que venham ou não a ser fruto de convênios, acordos e contratos;
VII - o produto de alienação de materiais inservíveis e de bens desnecessários aos
seus serviços;
VIII - doações e subvenções;
IX - outras conferidas por lei.
Art. 17. As receitas e despesas da Companhia de Desenvolvimento do Município de
Santana
– CODESAN, serão desdobradas em orçamento próprio e elaboradas em
conformidades com as normas do orçamento municipal.
Art. 18. A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana
– CODESAN
poderá celebrar operações de crédito com instituições financeiras públicas ou
privadas, com garantia do Tesouro Municipal, mediante prévia autorização da Câmara
Municipal.
Art. 19
. A extinção da autarquia somente ocorrerá por lei específica.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Caberá ao Poder Executivo instalar a autarquia, devendo o seu regulamento,
aprovado por Decreto do Prefeito Municipal, fixar-lhe a estrutura organizacional e as
atribuições complementares.
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar as medidas transitórias
necessárias à criação da Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana
–
CODESAN.
Art. 22. O regime jurídico aplicável ao pessoal da Companhia de Desenvolvimento do
Município de Santana
– CODESAN, é instituído pela Lei Complementar do Município
de Santana, devendo a autarquia providenciar a elaboração de seu plano de cargos,
carreiras e vencimentos.
Art. 23. O ingresso no quadro de pessoal da Companhia de Desenvolvimento do
Município de Santana
– CODESAN, far-se-á por concurso público de provas ou de
provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos de confiança temporários,
de nomeação e exoneração definidos em Lei.
Parágrafo único
. O prazo da validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez por igual período.
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Art. 24. A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana
– CODESAN,
tem sede e foro no Município de Santana
– AP, personalidade jurídica de direito
privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para ocorrer às
despesas com a integralização do capital social da Companhia de Desenvolvimento
do Município de Santana
– CODESAN, podendo para tanto alterar total ou
parcialmente dotações do orçamento vigente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A extinção e a criação de órgão integrante da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Santana, para fins do disposto nesta Lei, não implicará em
aumento de despesa.
Art. 27. Em caso de extinção da Companhia de Desenvolvimento do Município de
Santana
– CODESAN, seu patrimônio, uma vez liquidadas as obrigações assumidas
perante terceiros, reverterá para Município de Santana.
Art. 28. A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana
– CODESAN,
reger-se-á por esta Lei e pelas demais normas de direito aplicáveis.
Art.29
. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação com
efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2025.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 19 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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ANEXO I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_____, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
ITEM DENOMINAÇÃO QTD DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO
1 PRESIDENTE DA COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA
—CODESAN
1 SUBSÍDIO -
2 GABINETE DA CODESAN
CHEFE DE GABINETE DA CODESAN 1 DAS-5
ASSESSOR TÉCNICO II 1 DAS-4
ASSESSOR TÉCNICO I 1 DAS-3
3 PROCURADORIA
PROCURADOR JURÍDICO 1 DAS-6
4 DIRETORIA EXECUTIVA
DIRETOR EXECUTIVO 1 DAS-6
4.1 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA 1 DAS-5
4.1.1 SEÇÃO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA 1 DAS-4
4.2 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS 1 DAS-5
4.2.1 SEÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA PÚBLICA
CHEFE DE SEÇÃO DE PROJETOS DE
ENGENHARIA PÚBLICA 1 DAS-4
4.2.2 SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
CHEFE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO 1 DAS-4 GRAED-5
ASSESSOR TÉCNICO DE FISCALIZAÇAO DE
OBRAS PUBLICAS 1 1 DAS-4 GRAEF-1
ASSESSOR TÉCNICO DE FISCALIZAÇAO DE
OBRAS PUBLICAS 2 1 DAS-4 GRAEF-1
4.3 DIVISÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
CHEFE DE DIVISÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
ENERGIAS 1 DAS-5
4.3.1 SEÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
CHEFE DO SEÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
1 DAS-4
4.4 DIVISÃO DE SANEAMENTO E ÁGUA
CHEFE DE DIVISÃO DE SANEAMENTO E ÁGUA
1 DAS-5
4..4.1 SEÇÃO DE SANEAMENTO E ÁGUA
CHEFE DO SEÇÃO DE SANEAMENTO E ÁGUA
1 DAS-4
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ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_____, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
TABELA DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS
COMISSIONADOS DA PMS
I
– SUBSÍDIO E VENCIMENTOS D. A. S.
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
01 SUBSÍDIO 12.000,00
02 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
– DAS - 1 1.521,00
03 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
– DAS - 2 1.550,00
04 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
– DAS - 3 1.750,00
05 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
– DAS - 4 2.280,00
06 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
– DAS - 5 2.780,00
07 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
– DAS - 6 5.480,00
II
– GRATIFICAÇÕES GRAED
– GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
ITEM DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO R$
01 GRAED 1 175,00
02 GRAED 2 350,00
03 GRAED 3 456,00
04 GRAED 4 556,00
05 GRAED 5 912,00
06 GRAED 6 1.112,00
07 GRAED 7 1.668,00
08 GRAED 8 2.466,00
III
– GRATIFICAÇÕES GRAEF
– GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO
ITEM DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO R$
01 GRAEF 1 800,00
02 GRAEF 2 1.600,00
03 GRAEF 3 2.000,00
04 GRAEF 4 2.400,00
05 GRAEF 5 3.200,00
06 GRAEF 6 3.600,00
07 GRAEF 7 4.000,00
08 GRAEF 8 4.800,00
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ASSINATURAS
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SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 19/12/2024 18:18:39 (GMT-03:00)
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Proc. Administrativo 5- 1.426/2024
De: David S. - SEMGOV-SAO-CO
Para: SEMGOV-SPO - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
Data: 19/12/2024 às 12:48:56
Setores envolvidos:
SEMGOV, SEMAD, SEMGOV-SPO, SEMGOV-SAO-CO, SEMAD-SAGP, SEMGOV-SAO
PL CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA-CODESAN
Ao senhores(as)
Encaminho, para análise e manifestação, o estudo de impacto orçamentário e financeiro referente à criação da
Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana – CODESAN.
O documento anexado apresenta os impactos esperados sobre o orçamento municipal, considerando os dispositivos
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Acaminho para analise e assinatura.
Atenciosamente;. _
David Kevin Rodrigues de Sena
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 0301/2024
Anexos:
CRIACAO_DA_COMPANHIA_DE_DESENVOLVIMENTO_DO_MUNICIPIO_DE_SANTANA_CODESAN.pdf Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6223-5BEF-688F-CC1A e informe o código 6223-5BEF-688F-CC1A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO
Referência: Impacto Orçamentário-Financeiro da CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA – CODESAN.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme
preconiza no art. 19 do referido dispositivo legal.
Considerando a necessidade e tendo como base as informações encaminhadas pela
secretaria de administração, por meio do Proc. Administrativo 1.426/2024, informamos
no quadro abaixo as despesas para criação da companhia de desenvolvimento do município de
Santana-CODESAN.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA – CODESAN.
Fonte: secretária municipal de administração/PMS.
O quadro demonstra de quanto será a despesa criação da companhia de
desenvolvimento do município de Santana-CODESAN.
Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
Demonstrativo para os 3 exercícios seguintes:
O quadro supra demonstra de quanto será a despesa contínua referente a
criação da companhia de desenvolvimento do município de Santana.
O pretenso reajuste será estimado mensalmente em R$72.821,32 (setenta e dois
mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos) e anualmente à cifra de
R$885.941,65 (oitocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e
sessenta e cinco centavos).
Realizamos a projeção baseado nas informações repassadas na Planilha de Custo
Impacto informada no anexo
IMPACTO_FINANCEIRO_PARA_CRIACAO_CODESAN_2025. acima, encaminhada pela
Secretário Municipal de Administração SEMAD.
No que aplica à origem dos recursos a serem despendidos como garantia ao
reajuste, tal despesa será custeada pelas receitas que compõem o Tesouro Municipal, isto
é, recursos próprios gerados pelo Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
IMPACTO
Fonte: Fiorilli S.C.-Software/out de 2024.
A estimativa da Receita Corrente Líquida para 2025, é com base na projeção da
inflação que deverá ficar em 4,59%, para 2026 de 4% e 2027 de 3,66%, conforme a
Agência Brasil.
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente a criação da
companhia de desenvolvimento do município de Santana é de 0,23% sobre a receita corrente
líquida para exercício 2025.
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta
demandante os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a
Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da
legislação em vigor. "de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias." nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Federal Complementar
101/2000.
Santana, 19 de dezembro de 2024
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO
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ASSINATURAS
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Santana-Ap, 19 de dezembro de 2024.
Atenciosamente;
Carlos Magno de Sousa Correa
Subsecretario de Gestão de Pessoas
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ASSINATURAS
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