PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
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MENSAGEM N
º
55/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso l, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, l, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar no ______/2024
— PMS, que
“ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS A LEI N° 728/2005
– PMS, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o presente Projeto de
Lei que
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 728/2005
– PMS, DE
05 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”, para que o mesmo
seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atualizar e aprimorar a
legislação municipal que rege o funcionamento do Conselho Municipal de Previdência
(CMP) e do Instituto de Previdência Social do Município de Santana (Santana
Previdência), promovendo avanços na gestão do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) e garantindo maior eficiência, controle e transparência na utilização
dos recursos públicos.
O Conselho Municipal da Previdência - CMP desempenha papel
fundamental como órgão colegiado responsável pelo acompanhamento,
transparência e controle social no âmbito do RPPS. O projeto visa alterar a
remuneração proporcional (jetons) aos conselheiros pela participação em sessões
deliberativas, modificando a remuneração, anteriormente prevista em 10% da
remuneração do Diretor Presidente para 12% da remuneração do Diretor Presidente.
Essa medida valoriza e profissionaliza a atuação dos conselheiros,
alinhando-se aos princípios da eficiência e economicidade, conforme preconizado no
Art. 37 da Constituição Federal.
Ademais, referida proposta acrescenta dispositivo para proporcionar ao
Conselho Fiscal os meios necessários ao exercício de suas competências, inclusive
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/8153-228C-B150-AA93 e informe o código 8153-228C-B150-AA93
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o pagamento da remuneração de seus membros, que será correspondente a 10%
(dez por cento) sobre o valor da remuneração do Diretor Presidente, pela participação
em cada sessão. As alterações propostas alinham o RPPS municipal às exigências
normativas vigentes, promovendo adequação às diretrizes estabelecidas pelo
Ministério da Previdência Social.
Importante mencionar que o impacto financeiro decorrente da
implementação das gratificações e jetons foi cuidadosamente avaliado, estando em
conformidade com as capacidades orçamentárias do Santana Previdência. Os valores
serão custeados pela Taxa de Administração e sua reserva, sem comprometer o
equilíbrio fiscal da autarquia. Essa previsão orçamentária assegura a viabilidade da
proposta, mantendo a sustentabilidade do RPPS e evitando prejuízos ao equilíbrio
atuarial.
O projeto fortalece a governança do Santana Previdência, alinhando-o às
melhores práticas de gestão e às exigências legais vigentes. Ao valorizar os
conselheiros e corrigir deficiências normativas, a proposição reflete o compromisso da
Administração Pública Municipal com a boa gestão dos recursos previdenciários.
Dessa forma, o projeto contribui para uma administração previdenciária mais
transparente, eficiente e alinhada aos interesses dos servidores e segurados do
município.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes
que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em
caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 19 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PROJETO DE LEI Nº_____, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 728/2005 – PMS, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O art. 25, da Lei nº 728, de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 25 Incumbirá ao SANTANA PREVIDÊNCIA proporcionar ao CMP os meios
necessários ao exercício de suas competências, inclusive o pagamento da
remuneração de seus membros, que será correspondente a 12% (doze por
cento) sobre o valor da remuneração do Diretor Presidente, pela participação em
cada sessão.
”
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 25
–A, de 08 de dezembro de 2005, que passam a
vigorar com as seguintes redações: “Art. 25-A A Incumbirá ao SANTANA PREVIDÊNCIA proporcionar ao Conselho
Fiscal os meios necessários ao exercício de suas competências, inclusive o
pagamento da remuneração de seus membros, que será correspondente a 10%
(dez por cento) sobre o valor da remuneração do Diretor Presidente, pela
participação em cada sessão
”
Art. 3º Fica acrescentado o artigo 25
–B, de 08 de dezembro de 2005, que passam a
vigorar com as seguintes redações: “Art. 25–B Os membros de colegiados do Santana Previdência fazem jus a
jetons referentes até duas sessões mensais a contar de 30 de junho de 2022.
”
Art. 4º Esta lei revoga as disposições em contrário e retroage seus efeitos à data de
30 de junho de 2022, assegurando a continuidade e a regularidade das atividades do
Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal, sem prejuízo aos atos
praticados no período anterior à vigência desta norma.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho
Fiscal não terão direito ao ressarcimento de eventuais diferenças de valores apuradas
entre a legislação anterior e esta lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 19 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8153-228C-B150-AA93
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 19/12/2024 19:01:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Custo Mensal Custo Anual Custo Mensal Custo Anual
74.420,00 893.040,00 74.420,00 893.040,00
2) Adicional 12% do subsidio (2 reunioes mensais) 8.000,00 96.000,00 16.800,00 201.600,00
SEM REAJUSTE COM REAJUSTE 3) Adicional 10% do subsidio (1 reunião mensal) 8.800,00 105.600,00 8.400,00 100.800,00
1) Base Salarial Comissionados 74.420,00 74.420,00 4) Adicional de 5% do subsídio (2 reuniões mensais) 800,00 9.600,00 1.200,00 14.400,00
2) Adicional 12% do subsidio (2 reunioes mensais) 8.000,00 16.800,00 0 - - - -
3) Adicional 10% do subsidio (1 reunião mensal) 8.800,00 8.400,00 0 - - - -
4) Adicional de 5% do subsídio (2 reuniões mensais) 800,00 1.200,00 - - - -
- - - - - -
- - - - - -
- - - - - -
- - - - - -
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- - - -
Subtotal (deverá ser previsto no Fluxo de Caixa) 92.020,00 1.104.240,00 100.820,00 1.209.840,00
Adicional de 1/3 de Férias - 25.340,00 - 33.606,67
13º Salário - 76.020,00 - 100.820,00
Patronal 16.372,40 212.841,20 16.372,40 212.841,20
Subtotal (deverá ser provisionado pela empresa) 314.201,20 16.372,40 16.372,40 347.267,87
1.418.441,20 108.392,40 117.192,40 1.557.107,87
138.666,67 8.800,00
Custo efetivo mensal 108.392,40 45,65% 58,83% 57,47% 74,36%
Custo com Salário
Custo total % com funcionário
Para realizar o cálculo, responda as perguntas abaixo nas
caixas cinza.
Após Reajuste
Planilha de Custo Impacto da alteração da Lei Nº 728/2005 - SANTANA PREVIDENCIA
Custo Efetivo Total
Valor dos Impactos Mensal e Anual
Impacto no Fluxo de Caixa Salário Base
Estas despesas gerarão
desembolso (saída) do caixa
mês a mês.
Não irá gerar desembolso
(saída) do caixa, porém,
devem ser provisionados.