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materia nº 23/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
native_id8165

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2024-12-26 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-27T10:46:19.208180-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 225

GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº56/2024 - PUS —
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar nº /2024 — PMS, que “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o presente Projeto de
Lei Complementar para aprovação e implementação da atualização do Código
Tributário Municipal (CTM), visando a modernização, a eficiência tributária e o
fortalecimento da autonomia financeira do município. O documento em análise foi
desenvolvido com base em estudos técnicos, jurídico-legais e em conformidade com
os princípios constitucionais que regem a matéria tributária, para que o mesmo seja
apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A atualização do Código Tributário Municipal (CTM) reflete as
transformações sociais, econômicas e jurídicas ocorridas desde a publicação do
código vigente, adaptando o município às práticas mais modernas de gestão fiscal e
promovendo a transparência e a simplificação das normas tributárias. Essa
atualização facilita o entendimento e a adesão por parte dos contribuintes, ao mesmo
tempo que corrige distorções e assegura a justiça tributária, estabelecendo bases de
cálculo justas e eficientes para tributos como o IPTU, ISS e ITBI.
Além disso, a inclusão de instrumentos como a Planta Genérica de Valores
atualizada garante a coerência na apuração de valores venais dos imóveis,
equilibrando a arrecadação com a realidade econômica local. A atualização também
incorpora incentivos fiscais para práticas sustentáveis e adesão a programas de
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
regularização fundiária, promovendo um desenvolvimento ordenado e
ambientalmente responsável para o município.
No âmbito administrativo, a revisão dos processos tributários e dos
instrumentos de fiscalização assegura maior celeridade e eficácia na resolução de
conflitos, fortalecendo a segurança jurídica dos contribuintes e aprimorando a justiça
fiscal. Esse aprimoramento reflete diretamente na autonomia financeira do município,
reduzindo a dependência de repasses estaduais e federais e permitindo maiores
investimentos em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura.
A modernização do sistema tributário também contribui para atrair novos
investimentos, fomentar práticas sustentáveis no setor privado e dinamizar a
economia local. Ao estabelecer um sistema tributário mais claro e acessível, a
confiança e a cooperação entre os contribuintes e o poder público são fortalecidas,
criando um ambiente mais favorável para o crescimento econômico.
Por todo o exposto, a aprovação da atualização do Código Tributário
Municipal é uma medida estratégica para consolidar um sistema tributário moderno,
justo e eficiente, alinhado às demandas atuais e aos anseios da população de
Santana. Reforçamos a importância desta iniciativa para o desenvolvimento
socioeconômico responsável e sustentável do município.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes
que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em
caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 23 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Dácina 9
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Santana,
estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na Constituição
da República Federativa do Brasil. na Constituição do Estado de Amapá, na Lei
Orgânica do Município de Santana e na Legislação Tributária Nacional.
Art. 2º Esta Lei Complementar compõe-se de três livros:
| - Livro Primeiro: Normas Gerais Aplicáveis aos Tributos;
Il - Livro Segundo: Sistema Tributário do Município;
HI - Livro Terceiro: Normas do Processo Administrativo Tributário e Fiscal.
LIVRO PRIMEIRO
DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS
TÍTULO!
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A Legislação Tributária do Município de Santana compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares
que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:
Dárina 2
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|- a instituição do tributo ou a sua extinção;
Il - a majoração do tributo ou sua redução;
HI - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e o seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de
dispensa ou redução de penalidades.
$1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que
importe em torná-lo mais oneroso.
82º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso Il deste
artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 5º Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação
tributária interna e serão observados pelas que lhes sobrevenham.
Art. 6º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se ao das leis em função das
quais sejam expedidos, determinadas com observância das regras de interpretação
estabelecidas na Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e nesta Lei Complementar.
Art. 7º São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções
internacionais e dos decretos:
| - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;
Il - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
HI - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebram o Município de Santana e a União, os Estados,
o Distrito Federal, outros Municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público.
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo excluem a imposição de
penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base
de cálculo do tributo.
CAPÍTULO II
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8º A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas
disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto nos
arts. 9º, 10 e 11, desta Lei Complementar.
Art. 9º A legislação tributária do Município de Santana vigora, no País, fora dos
respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os
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convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas
gerais expedidas pela União.
Art. 10. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
|- os atos administrativos a que se refere o inciso | do art. 7º desta Lei Complementar,
na data da sua publicação;
Il - as decisões administrativas a que se refere o inciso Il do art. 7º desta Lei
Complementar, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua
publicação;
Ill - os convênios, a que se refere o inciso IV do art. 7º desta Lei Complementar, na
data neles prevista.
CAPÍTULO IN
DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 11. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e
aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não
esteja completa, nos termos do art. 12 desta Lei Complementar.
Art. 12. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
|- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação
de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
Il - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,
desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento
de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo
da sua prática.
CAPÍTULO IV
DA INTERPRETAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 13. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste
Capítulo.
Art. 14. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
|- a analogia;
Il - os princípios gerais de direito tributário;
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Ill - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
81º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto
em lei.
82º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo
devido.
83º Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do
conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição
dos respectivos efeitos tributários.
Art. 15. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Amapá ou
pela Lei Orgânica do Município de Santana, para definir ou limitar competências
tributárias.
Art. 16. Interpreta-se literalmente as disposições desta Lei Complementar que
disponham sobre:
| - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
Il - outorga de isenção;
HI - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 17. As disposições desta Lei Complementar que definam infrações, ou lhes
cominem penalidades, serão interpretadas da maneira mais favorável ao sujeito
passivo, em caso de dúvida quanto à:
| - capitulação legal do fato;
Il - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou
extensão dos seus efeitos;
III - autoria, imputabilidade ou punibilidade:
IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TÍTULO
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. A atribuição constitucional da competência tributária do Município,
compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na
Constituição Federal, na Constituição do Estado de Amapá e na Lei Orgânica do
Município de Santana, observado o disposto nesta Lei Complementar.
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Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a
outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa
daquela a que tenham sido atribuídos.
Art. 19. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito
público a outra, nos termos do $3º do art. 18 da Constituição Federal.
81º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem
à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
$2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa
jurídica de direito público que a tenha conferido.
83º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito
privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Art. 20. O não exercício pelo Município da competência tributária atribuída pela
Constituição Federal, não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela
a que a Constituição a tenha atribuído.
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 21. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao
Município:
| - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função
por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos;
HI - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” deste inciso.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas
pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
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o GABINETE DO PREFEITO
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, observados os requisitos previstos no art. 23 desta Lei
Complementar;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras
musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas
por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os
contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
$ 1º A vedação de que trata a alínea “c” do inciso III deste artigo não se aplica à fixação
da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme
determinação contida no $ 1º do art. 150 da Constituição Federal.
82º A vedação da alínea “a” do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio,
à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou às delas
decorrentes.
83º As vedações da alínea “a” do inciso Vl e do $2º deste artigo, não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades
econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em
que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem
exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao
bem imóvel.
84º As vedações expressas nas alíneas “b” e “c” do inciso VI deste artigo
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as
finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
85º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca
dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
86º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só
poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição, sem prejuízo do disposto na alínea “g” do inciso XII do 82º do art. 155
da Constituição Federal.
87º A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia
paga caso não se realize o fato gerador presumido.
88º O disposto no inciso VI deste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades
nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na
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fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. 22. O disposto na alínea “c” do inciso VI do art. 21 desta Lei Complementar é
subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
|- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título;
Il - aplicarem, integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
ll - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
$ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no $8º do art. 21 desta Lei
Complementar, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
82º Os serviços a que se refere a alínea “c” do inciso VI do art. 21 desta Lei
Complementar são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos
institucionais das entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
TÍTULO
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. A obrigação tributária é principal ou acessória.
8 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente.
82º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.
83º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO!
DO FATO GERADOR
Art. 24. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente à sua ocorrência.
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Art. 25. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da
legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Art. 26. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:
| - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe
são próprios;
Il - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos do direito aplicável.
Art. 27. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os
procedimentos estabelecidos em lei.
Art. 28. Para os efeitos do inciso Il do art. 26 desta Lei Complementar e salvo
disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam se
perfeitos e acabados:
| - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
Il - sendo resolutiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração
do negócio.
Art. 29. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
| - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
Il - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO IN
DO SUJEITO ATIVO
Art. 30. Para efeitos desta Lei Complementar o sujeito ativo da obrigação tributária é
o Município de Santana, pessoa jurídica de direito público titular da competência para
exigir o seu cumprimento em relação aos tributos municipais.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção |
Das Disposições Gerais
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Art. 31. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de
tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se:
| - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
Il - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposição expressa em lei.
Art. 32. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações
que constituam o seu objeto.
Art. 33. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda
Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
Seção Il
Da Solidariedade
Art. 34. São solidariamente obrigadas:
| - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador
da obrigação principal;
Il - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de
ordem.
Art. 35. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da
solidariedade:
| - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
Il - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto
aos demais pelo saldo;
Ill - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica aos demais.
Seção III
Da Capacidade Tributária
Art. 36. A capacidade tributária passiva independe:
| - da capacidade civil das pessoas naturais;
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Il- de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação
do exercício de atividades civis. comerciais ou profissionais, ou da administração
direta de seus bens ou negócios;
Ill - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Do Domicílio Tributário
Art. 37. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário,
na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
| - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
Il - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação
aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
Il - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas unidades no
território do Município de Santana.
$ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste
artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar
da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à
obrigação.
82º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite
ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do
8 1º deste artigo.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção |
Da Disposição Geral
Art. 38. Sem prejuízo da responsabilidade prevista no Código Tributário Nacional e
das definidas para cada tributo municipal, o Município de Santana poderá atribuir de
modo expresso, por lei, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou
parcial da referida obrigação.
Seção II
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Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 39. O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a
obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 40. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a
taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de
melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste
do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre
sobre o respectivo preço.
Art. 41. São pessoalmente responsáveis, nos termos do art. 131 do Código Tributário
Nacional:
|- o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
Il - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de
cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão do legado ou da meação:
Ill - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 42. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do
ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou
incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra
razão social, ou sob firma individual.
Art. 43. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social
ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo de
comércio ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
| - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade;
Il - subsidiariamente com o alienante. se este prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em
outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
8 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
| - em processo de falência; ,
Il - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
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82º Não se aplica o disposto no $ 1º deste artigo quando o adquirente for:
|- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo
devedor falido ou em recuperação judicial;
Il - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim,
do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;
HI - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o
objetivo de fraudar a sucessão tributária.
Seção Ill
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 44, Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
| - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
Il - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
Ill - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V-o síndico, o comissário e o administrador judicial, pelos tributos devidos pela massa
falida, pelo concordatário e o devedor em recuperação judicial;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às
de caráter moratório.
Art. 45. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos:
|- as pessoas referidas no artigo anterior;
Il - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Da Responsabilidade por Infrações
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Art. 46. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à
legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art, 47. A responsabilidade é pessoal ao agente:
| - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou
emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
Il - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
HI - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 41 desta Lei Complementar, contra aquelas por quem
respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes
ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado,
contra estas.
Art. 48. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou
do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o
montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início
de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com
a infração.
TÍTULO IV
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta.
Parágrafo único. O crédito tributário compreende os valores referentes ao tributo, à
atualização monetária, aos juros, à multa moratória e à penalidade pecuniária, quando
for o caso.
Art. 50. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua
exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 51. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue,
ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código
Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de
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responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas
garantias.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Do Lançamento
Art. 52. Compete, privativamente, à administração tributária constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,
sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 53. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso
em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao
câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Art. 54. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e
rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
S 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para
o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
82º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos
de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador
se considera ocorrido.
Art. 55. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado
em virtude de:
| - impugnação do sujeito passivo;
Il - recurso de ofício;
HI - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 55
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto
o direito da Fazenda Pública.
Art. 56. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada em relação a
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um mesmo sujeito passivo, quarto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua
introdução.
Seção Il
Das Modalidades de Lançamento
Art. 57. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito
passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta
à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua
efetivação.
8 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a
reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se
funde, e antes de notificado o lançamento.
82º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de
ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela.
Art. 58. Quando o cálculo do tributo tenha por'base, ou tome em consideração, o valor
ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora,
mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam
omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os
documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado,
ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou
judicial.
Art. 59. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade
administrativa quando:
|- a lei assim o determine;
Il - a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma
da legislação tributária;
Ill - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do
inciso Il deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a
pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse se a
prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V- se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no
exercício da atividade a que se refere o art. 60 desta Lei Complementar;
VI - se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com
dolo, fraude ou simulação; t
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VIII - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior;
IX - se comprove erro de lançamento apurado pela adrninistração tributária;
X - se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade
especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto
o direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito.
Art. 60. O lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribua ao sujeito
passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade
administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
81º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo, extingue o
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
$2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do
crédito.
83º Os atos a que se refere o 82º deste artigo, serão considerados na apuração do
saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua
graduação.
84º Se a lei não fixar prazo para a homologação, o prazo será de 5 (cinco) anos, a
contar da ocorrência do fato gerador.
85º Expirado o prazo previsto no 84º deste artigo, sem que a Fazenda Pública
Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 61. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
| - moratória;
Il - o depósito do seu montante integral;
Ill - as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei Complementar e
outras aplicáveis ao processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
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V- a concessão de tutela de urgência, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso,
ou dela consequentes.
Seção Il
Da Moratória
Art. 62. A moratória somente pode ser concedida:
| - em caráter geral;
Il - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que
autorizada por lei.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a
sua aplicabilidade a determinada região do Município de Santana, ou a determinada
classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 63. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em
caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
|- o prazo de duração do favor;
Il - as condições da concessão do favor em caráter individual;
Il - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se
refere o inciso | deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade
administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em
caráter individual.
Art. 64. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos
definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo
lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao
sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação
do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 65. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e
será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos
para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e multa de mora:
| - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
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Il - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
$1º No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à
cobrança do crédito.
82º No caso do inciso Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito
o referido direito.
Seção III
Do Parcelamento
Art. 66. Os créditos tributários ou não tributários, constituídos, inclusive inscritos na
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser parcelados na forma e condições
estabelecidas nesta Lei Complementar e em seu regulamento.
Parágrafo único. O parcelamento poderá abranger:
|- os créditos declarados pelo sujeito passivo;
Il - os créditos constituídos e ainda não inscritos como dívida ativa;
HI - os créditos inscritos como dívida ativa;
IV - os créditos ajuizados;
V- os créditos protestados em cartórios de notas;
Art. 67, O parcelamento será concedido mediante requerimento do sujeito passivo,
conforme dispuser o regulamento.
8 1º Os créditos tributários ou não tributários, devidos pelo sujeito passivo serão
consolidados e atualizados na forma da legislação vigente, tendo por base a data da
formalização do requerimento.
82º O parcelamento não configura a novação prevista no inciso | do art. 360 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
83º O parcelamento implica em suspensão da exigibilidade dos créditos neles
contidos, nos termos do inciso VI do art. 61 desta Lei Complementar, após pagamento
da primeira parcela, e desde que não haja parcelas vencidas.
Art. 68. O requerimento de parcelamento constitui confissão irrevogável e irretratável
da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso
da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no
parágrafo único do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 1966, e no inciso VI do art. 202
do Código Civil.
S$ 1º A adesão ao parcelamento implica em renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.
82º Poderá ser reparcelada a dívida do contribuinte em situação irregular quanto ao
parcelamento já concedido, desde que este, no ato do reparcelamento, recolha, no
mínimo, 10% (dez por cento) do débito remanescente e respectivos acréscimos legais.
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83º O parcelamento poderá ser cancelado desde que não haja parcelas pagas e, se
houver, mediante autorização da repartição competente.
Art. 69. É permitido o parcelamento de crédito tributário ou não tributários até o
máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.
$ 1º O valor mínimo de cada parcela será de 100 UFM para pessoa física e de 157,89
UFM para pessoa jurídica, valor este que será atualizado monetariamente, a partir do
início de cada exercício fiscal.
82º Para efeitos de parcelamento, sobre o valor das parcelas serão aplicadas
mensalmente:
| - a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC mais
1% (um por cento) de juros, resultando na Taxa de Juros SELIC do mês
imediatamente precedente;
Il - em caso de inadimplência do parcelamento, multa de mora de 2% (dois por cento),
sobre o valor atualizado pela Taxa Referencial SELIC, a partir do primeiro dia após o
vencimento da parcela.
83º O parcelamento será considerado:
| - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela;
Il - cancelado, em caso de atraso de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas,
ou vencidas em período superior a 90 (dias), determinando o vencimento antecipado
das parcelas vincendas;
a) pela inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei
Complementar ou em seu regulamento; e
b) terá a antecipação dos débitos, mediante a consolidação das parcelas vencidas e
vincendas.
84º O parcelamento vencido, nos termos do inciso Il deste artigo, acarretará a
inscrição do débito em dívida ativa, protesto e ajuizamento da ação de execução fiscal,
independentemente de prévio aviso ou notificação, apurando-se o saldo
remanescente e assegurando-se a dedução dos valores pagos.
85º O valor das parcelas mensais decorrentes do parcelamento previsto no 84º deste
artigo, não sofrerá atualização monetária a partir da data da composição, e desde que
pagas até a data do vencimento.
Art. 70. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o
processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei
Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá parcelar seus débitos, ainda que
não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de
natureza tributária, constituídos, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e
consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados
sobre o valor da dívida consolidada no parcelamento:
| - da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);
Il - da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6% (seis décimos por cento);
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aa 7)
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HI - da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente ao saldo
remanescente, em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas.
8 1º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da
sociedade empresária, constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que
discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de
execução fiscal já ajuizada, ressalvados, exclusivamente, os débitos incluídos em
parcelamentos regidos por outras leis municipais.
82º No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial,
submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo
deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação
ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso
administrativo.
83º É causa de cancelamento do parcelamento a não concessão da recuperação
judicial de que trata o art. 58 da Lei Federal nº 11.101, de 2005, bem como a
decretação da falência da pessoa jurídica.
84º A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do
devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos
respectivos créditos.
Art. 71. É vedado o parcelamento na forma desta Lei Complementar:
| - do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN — retido na fonte e não
recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;
Il - do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano -IPTU, no mesmo
exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em
dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda Municipal;
Ill - do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no
tempo;
IV - do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
Art. 72. A existência de parcelamento em curso não impede o contribuinte de fazer
novo parcelamento, desde que o anteriormente feito não esteja com parcelas em
atraso, respeitando o limite de parcelas e o vaior mínimo estabelecidos no art. 69 desta
Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO
Seção |
Das Modalidades de Extinção
Art. 73. Extinguem o crédito tributário e não tributário:
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|- o pagamento;
Il - a compensação;
Il - a transação;
IV - a remissão;
V-a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 60
desta Lei Complementar;
Mill - a consignação em pagamento, nos termos dos 88 1º e 2º do art. 164 da Lei
Federal nº 5.172, de 1966;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na esfera
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial transitada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas
nesta Lei Complementar e em regulamento.
Parágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito ficam sujeitos à
ulterior verificação de irregularidade na sua constituição, observado o disposto nesta
Lei Complementar.
Seção Il
Do Pagamento
Art. 74. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário
e não tributário.
Art. 75. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
| - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
Il - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 76. O pagamento será efetuado em moeda corrente na rede bancária autorizada.
8 1º Ato normativo do titular do órgão municipal de administração tributária, fixará o
Calendário Fiscal do Município para cada exercício, onde disciplinará a forma, os
prazos e as condições para o pagamento dos tributos municipais.
$2º O Município, com a interveniência da órgão municipal responsável, fica autorizado
a contratar serviços de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito
ou débito, bem como de novas opções de pagamento idôneas que estiverem sendo
praticadas, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 77. Todos os créditos tributários e não tributários, de natureza fiscal ou não,
quando inadimplentes, ficam sujeitos aos seguintes acréscimos legais após a data do
seu vencimento:
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|- atualizado monetariamente pela Taxa Referencial SELIC do mês precedente, sobre
o valor do débito;
Il - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso,
limitada a 20% (vinte por cento);
8 1º As multas administrativas e fiscais, serão aplicadas quando for apurada ação ou
omissão do contribuinte que importe em inobservância ao disposto na legislação
municipal.
$2º Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o sujeito passivo responderá,
ainda, pelas custas, honorários e demais despesas judiciais, salvo se a execução for
extinta por iniciativa da Fazenda Pública Municipal.
83º O disposto neste artigo também se aplica aos créditos fiscais que não possuam
regra própria de cálculo de atualização monetária e de acréscimos moratórios.
84º Não incidirá multa de mora sobre o valor das multas prevista no $ 1º deste artigo,
ainda que vencidas.
85º Incidirá atualização monetária sobre o valor das multas previstas no $ 1º deste
artigo, vincendas e vencidas, conforme previsto no inciso | deste artigo.
Art. 78. O contribuinte notificado para cumprimento de obrigação principal, que,
atendendo chamado da Fazenda Pública Municipal, efetuar o pagamento do tributo
devido, será concedida redução da multa prevista no inciso Il do art. 77 desta Lei
Complementar, nos seguintes percentuais:
|- 80% (oitenta por cento) quando o pagamento das importâncias exigidas for efetuado
sob orientação fiscal, antes da lavratura do auto de infração;
Il - 60% (sessenta por cento), quando o pagamento das importâncias lançadas no
auto de infração for efetuado no prazo para apresentação de defesa;
Ill - 40% (quarenta por cento), quando o pagamento do valor da condenação em
Primeira Instância for efetuado no prazo para apresentação de recurso.
S 1º As reduções serão concedidas sem prejuízo do pagamento dos demais
acréscimos legais.
82º As reduções previstas neste artigo aplicam-se ainda quando a infração decorrer
de obrigação tributária acessória.
$3º O pagamento do débito pelo sujeito passivo, nos prazos previstos neste artigo,
dará por findo o contraditório.
84º Para efeito da redução prevista no inciso | deste artigo entende-se como
pagamento sob orientação fiscal, aquele efetuado pelo contribuinte relativo a tributo
apurado em procedimento fiscal, antes da lavratura do auto de infração, sendo que o
prazo máximo para o recolhimento é de 3 (três) dias úteis após a conclusão dos
levantamentos fiscais.
85º O recolhimento sob orientação fiscal previsto no 84º deste artigo não se aplicará
aos casos em que o tributo apurado for resultante de atos previstos e definidos nas
Leis Federais nº 4.729, de 14 de julho de 1965 e nº 8.137, de 27 de dezembro de
1990.
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Art. 79. Não tendo o sujeito passivo efetuado o pagamento do crédito tributário, não
tributário ou fiscal, declarado espontaneamente, constituído de ofício ou lançado por
decisão administrativa ou do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Amapá,
nos prazos previstos nesta Lei Complementar, em regulamento ou em Ato Normativo
do órgão municipal de administração tributária, será formalizada Certidão de Dívida
Ativa - CDA, para fins de promover a execução fiscal, independente de notificação.
8 1º O imposto decorrente de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas
e de declarações do contribuinte, inclusive por via eletrônica de transmissão de dados,
quando não pago ou pago a menor, será inscrito em dívida ativa do Município.
82º Uma vez formalizada sua inscrição em dívida ativa, o Município, além da execução
judicial, poderá inscrever a CDA em órgãos de proteção ao crédito e/ou protestar o
referido título.
Seção III
Do Pagamento Indevido e Restituição
Art. 80. O sujeito passivo tem direito, à restituição total ou parcial do tributo, na
modalidade de extinção do crédito por pagamento previsto no inciso | do art. 73 desta
Lei Complementar, nos seguintes casos:
| - cobrança ou pagamento espontâneo de crédito fiscal indevido ou maior que o
devido, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido;
Il - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
Ill - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 81. A restituição total ou parcial do crédito incidirá sobre o valor recebido, incluindo
o valor integral do crédito mais encargos moratórios e penalidades pecuniárias, na
proporção da restituição do tributo devido, mediante decisão administrativa ou judicial.
8 1º O valor a ser restituído total ou parcialmente, será atualizado monetariamente
aplicando-se o mesmo índice de atualização monetária em vigor para os créditos
tributários e não tributários, da data do recebimento até a data da efetivação da
restituição.
82º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o
referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la, nos termos do regulamento.
Art. 82. Não serão objeto de restituição as verbas relativas às custas judiciais e
despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários
periciais e advocatícios.
Art. 83. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contados:
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| - nas hipóteses dos incisos | e Il do art. 80 desta Lei Complementar, da data da
extinção do crédito tributário;
Il - na hipótese do inciso Ill do art. 80 desta Lei Complementar, da data em que se
tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que
tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
8 1º Ficam proibidos de receber créditos e restituição de indébitos, os sujeitos
passivos que possuírem débitos de qualquer natureza com o Município, momento em
que será determinada a compensação dos respectivos valores.
82º O disposto neste artigo também se aplica aos débitos do Simples Nacional nos
quais estejam incluídos o ISS, sendo vedada a compensação do imposto municipal
com o imposto federal.
83º Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que
denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita
ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Seção IV
Da Compensação
Art. 84. Nos casos de pagamento indevido ou maior que o devido, o titular do órgão
municipal de administração tributária, poderá autorizar, por meio de decisão,
devidamente fundamentada em parecer jurídico, a compensação de créditos
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito
passivo para com a Fazenda Pública Municipal, observado o disposto em
regulamento.
8 1º Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados aplicar-se-ão
os acréscimos legais previstos no art. 77 desta Lei Complementar, tanto para a
Fazenda Pública Municipal, quanto para o sujeito passivo, a partir da data da
exigibilidade dos respectivos créditos.
82º Apurando-se, em procedimento revisional de lançamento, crédito pertencente ao
sujeito passivo, a compensação poderá processar-se de ofício, automaticamente,
relativos ao mesmo tributo.
83º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a autoridade determinará, para os
efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar
redução maior que a correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês pelo
tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
84º A compensação de que trata este artigo:
| - importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária;
Il - extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente
compensado;
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Ill - alcança o valor devido peio sujeito passivo relativo ao crédito tributário; e
IV - implica na desistência de qualquer impugnação administrativa ou judicial relativa
ao débito.
85º O pedido de compensação ou restituição não suspende a exigibilidade do crédito
tributário ou não tributário, nem a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos
legais.
86º Excluem-se da compensação os créditos objetos de cessão a terceiros.
87º Não serão objeto de compensação de que trata este artigo as verbas relativas às
custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios e outras
pronunciações de natureza diversa do crédito tributário ou não tributário.
88º É vedada a compensação, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,
antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Seção V
Da Compensação com Precatório Judicial
Art. 85. A compensação de créditos tributários com precatório judicial é condicionada,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
|- o precatório:
a) esteja incluído na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município;
b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória, ou qualquer
outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive
quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo beneficiário, haja expressa
e irrevogável renúncia;
c) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer
título.
Il - o crédito tributário a ser compensado não seja objeto, na esfera administrativa ou
judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, haja a expressa renúncia;
Ill - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia:
a) da Procuradoria Geral do Município, sobre a legalidade da compensação;
b) do órgão municipal de administração tributária, para manifestação acerca do
interesse e conveniência na realização da compensação.
$ 1º Em caso de precatório expedido contra as autarquias e fundações Municipais:
| - estas entidades fornecerão todas as informações relativas ao processo respectivo;
Il - o Município somente assumirá o valor devido, exclusivamente para fins de
compensação de que trata esta Seção.
82º O valor do precatório e o do crédito tributário deverão ser apurados até a data do
parecer da Procuradoria Geral do Município, observada a respectiva legislação.
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$3º O regulamento desta Lei Complementar irá dispor sobre as demais condições e
formalidades a serem observadas na compensação com precatório judicial.
Seção VI
Da Transação
Art. 86. A Lei poderá, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja
estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa a autorizar a transação
de crédito tributário e não tributário, objeto de ações judiciais ou de processo
administrativo, mediante concessões mútuas, que importe em terminação de litígio e
a consequente extinção de crédito tributário ou não tributário, observados os princípios
da isonomia, da supremacia do. interesse público sobre o privado, da
irrenunciabilidade fiscal e o da eficiência, nos termos do regulamento.
$ 1º A celebração do termo de transação não confere qualquer direito à restituição ou
à compensação de importâncias já quitadas ou compensadas.
82º Em qualquer hipótese, a transação convencionada deverá ser interpretada
restritivamente, assentado que por ela somente se declaram ou se reconhecem
direitos relativos ao seu objeto. :
83º O Procurador Geral do Município é a pessoa competente para realizar a transação
de crédito tributário ou não tributário ajuizados, mediante autorização, em cada caso,
do Chefe do Poder Executivo.
84º Não serão objeto de transação, de que trata o caput deste artigo, as verbas
relativas às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório
extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.
Seção VII
Da Remissão
Art. 87. Poderá ser concedida a remissão, nos termos da Lei, quando comprovados
em procedimento tributário de controle, os seguintes requisitos:
| - incapacidade contributiva do sujeito passivo;
Il - erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
HI - diminuta importância do crédito tributário:
IV - considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou
materiais do caso;
V - condições peculiares a determinada região do Município de Santana.
8 1º A decisão de que trata o caput deste artigo não gera direito adquirido e será
revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfaz ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
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| - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
Il - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
82º No caso do inciso | do 8 1º deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do
benefício e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à
cobrança do crédito.
$3º No caso do inciso Il do $ 1º deste artigo, a revogação só poderá ocorrer antes de
prescrito o referido direito.
84º Para efeito do disposto no inciso Ill do caput deste artigo, considera se- á o valor
do crédito tributário de até R$1.000,00 (um mil reais).
85º A remissão de que trata este artigo não beneficiará:
a) os possuidores de mais de um imóvel;
b) os imóveis não destinados para fins habitacionais do proprietário ou de seus
ascendentes ou descendentes, até o primeiro grau.
Seção VII
Da Prescrição e Decadência
Art. 88. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário
extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
| - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
Il - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,
o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se, definitivamente,
com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a
constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer
medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 89. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
| - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
Il - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
Iv - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Seção IX
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Da Consignação em Pagamento
Art. 90. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo
sujeito passivo, nos casos:
| - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo
ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
Il - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas
sem fundamento legal;
Ill - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico
sobre um mesmo fato gerador.
$ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
82º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a
importância consignada é convertida em renda.
83º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito
acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
84º A conversão do depósito em renda ou a decisão administrativa ou judicial vincula
a extinção do crédito ao valor máximo transferido aos cofres do Município, e havendo
excesso entre o valor do crédito em aberto e o valor convertido em renda na data
extinção, o excesso em relação ao valor convertido deve ser registrado como
frustração de receita, extinguindo-se o crédito na totalidade.
Seção X
Da Dação em Pagamento em Bens Imóveis
Art. 91. Os créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Município,
poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, mediante dação em
pagamento em bens imóveis, resguardados os princípios da isonomia, da supremacia
do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da eficiência, e
os critérios desta Lei Complementar.
8 1º A dação em pagamento a que se refere o caput deste artigo será apreciada pelo
Chefe do Poder Executivo, mediante proposta validada pelo titular do órgão municipal
de administração tributária e pelo Procurador Geral do Município, com parecer jurídico
fundamentado, e se concretizará, após sua autorização, com a transmissão da
titularidade do imóvel para o Município.
82º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao valor consolidado do
débito inscrito em dívida ativa do Município de Santana que se objetiva extinguir, sua
aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do
devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença.
$3º Não será admitida dação em pagamento cujo imóvel alcance valor superior ao
dobro do débito.
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$4º Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção
de crédito tributário, o imóvel deverá:
| - estar registrado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária e sem nenhum
ônus real sobre o mesmo;
Il - ter o seu valor avaliado pelo órgão ou unidade competente da administração
pública municipal, e, no caso, do valor apurado ser inferior ao montante da dívida, o
sujeito passivo deverá complementá-lo em espécie, de uma só vez ou parcelada em
até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, até o valor do crédito a ser
extinto.
$5º O crédito tributário com exigibilidade suspensa, em virtude de depósito do seu
montante integral ou de parcelamento, não poderá ser objeto de extinção por dação
em pagamento em bens imóveis.
86º Se o credor for evicto do bem imóvel recebido em pagamento, restabelecer-se-á
a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.
87º Na hipótese de créditos tributários já ajuizados, a dação em pagamento será
lavrada nos autos do processo, em termo próprio, assinada pelo dador e pelo
donatário, e homologada pelo juiz competente.
$8º A extinção de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas
processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e
advocatícios.
89º A destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento deve ser
respeitada quando houver vinculação constitucionalmente admissível.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 92. Excluem o crédito tributário:
|- a isenção;
Il - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído,
ou dela consequente.
Seção Il
Da Isenção
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Art. 93. A isenção de tributos municipais deverá cumprir o disposto nesta Lei
Complementar, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos
a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
8 1º A isenção pode ser restrita a determinada região do território deste Município, em
função de condições a ela peculiares.
82º O pagamento espontâneo do tributo antes do protocolo de solicitação do
reconhecimento da isenção, não ensejará direito à repetição do valor pago a tal título,
exceto quando a lei assim determinar.
$3º Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I- às taxas e às contribuições;
Il - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 94. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas
condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o
disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso Ill do art. 21 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente,
independente de ato administrativo.
Art. 95. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada
caso, por decisão do titular do órgão municipal de administração tributária em
requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e
do cumprimento dos requisitos para obtenção das isenções previstas nesta Lei
Complementar.
$ 1º Os interessados deverão comprovar, dentre outras exigências previstas em
regulamento:
| - estar regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Santana,
conforme o caso;
Il - estar adimplente com as obrigações tributárias municipais;
IIl - não participar de empresa com débito inscrito na dívida ativa do Município de
Santana ou que tenha ou venha a ter sua inscrição cadastral suspensa ou cancelada;
IV - estar adimplente com o sistema de seguridade social, conforme dispõe o $3º do
art. 195 da Constituição Federal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.
82º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, a decisão será
renovada antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus
efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover
a continuidade do reconhecimento da isenção.
83º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando se, quando
cabível, o disposto nesta Lei Complemeniar.
84º A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas
processuais, aos emolumentos dé cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e
advocatícios.
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Art. 96. Proceder-se-á, de oíício, à revogação da isenção individual, quando:
| - obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;
Il - houver relaxamento no cumprimento das exigências de lei ou regulamento e não
forem obedecidas as condições neles estabelecidas.
8 1º A revogação total ou parcial da isenção será determinada pelo titular do órgão
municipal de administração tributária, a partir do ato ou fato que a motivou.
82º Quando os fatos que justifiquem a revogação forem apurados em auto de infração,
o processo administrativo relativo à notificação fiscal de lançamento ficará suspenso,
por até 90 (noventa) dias, prazo em que deverá ser revogado o favor fiscal, na forma
do parágrafo anterior.
83º Além da revogação da isenção, o beneficiário ficará sujeito ao ressarcimento ao
Município dos valores devidos, acrescidos de multa, juros e atualização monetária.
84º A concessão de isenção em caráter individual não gera direito adquirido e será
revogada de ofício sempre que a administração apurar que o beneficiário não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir
os requisitos para a dispensa legal do tributo.
85º Se o benefício tiver sido obtido mediante dolo ou simulação, haverá a cobrança
do tributo, de juros e da penalidade pecuniária.
Seção III
Da Anistia
Art. 97. A anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações
cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I- aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito
passivo ou por terceiro em benefício daquele;
Il - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou
mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 98. A anistia pode ser concedida:
| - em caráter geral;
Il - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do Município de Santana, em função de condições a ela
peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou
cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
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Art. 99. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso,
por decisão do titular do órgão municipal de administração tributária, em requerimento
com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
8 1º A decisão referida neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando
cabível, o disposto nesta Lei Complementar.
82º A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas
processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e
advocatícios.
CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO
TRIBUTÁRIO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 100. As garantias atribuídas ao crédito tributário e não tributário, previstas neste
Capítulo, não excluem outras que sejam expressamente previstas em lei, em função
da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera
a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 101. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam
previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário e não tributário a
totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo,
seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de
inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou
da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente
impenhoráveis.
$ 1º Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu
começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal, por
crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
82º O disposto no art. 100 desta Lei Complementar, não se aplica na hipótese de
terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento
da dívida inscrita.
Seção II
Das Preferências
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Art. 102. O crédito tributário e não tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua
natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da
legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
| - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias
passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia
real, no limite do valor do bem gravado;
Il - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos
decorrentes da legislação do trabalho; e
Ill - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 103. A cobrança judicial do crédito tributário e não tributário não é sujeita a
concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata,
inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas
jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
| - União;
Il - Estados, Distrito Federal a Territórios, conjuntamente e pro rata;
HI - Municípios, conjuntamente e pro rata.
Art. 104. São extraconcursais os créditos tributários e não tributários decorrentes de
fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
8 1º Contestado o crédito tributário e não tributário, o juiz remeterá as partes ao
processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito
e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra
forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da
Fazenda Pública Municipal.
82º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de recuperação de empresas.
Art. 105. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário
ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários e não tributários
vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso
do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto
no 8 1º do art. 104 desta Lei Complementar.
Art. 106. São pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários
vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação
judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 107. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os
tributos.
Art. 108. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de
quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 da Lei
Federal nº 5.172, de 1966.
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Art. 109. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida
sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas
rendas.
Art. 110. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da
administração pública municipal, ou suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará
proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova
da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, relativos à
atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 111. As normas constantes deste Título incidem diretamente sobre os agentes da
administração tributária, cuja competência refere-se à fiscalização e à arrecadação de
tributos, e, indiretamente, sobre os sujeitos passivos da obrigação tributária, pessoas
físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou
isenção.
Art. 112. Compete, privativamente, ao órgão municipal responsável pela
administração tributária e por suas unidades, fiscalizar e orientar, em todo o Município
de Santana, a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as
dúvidas e omissões, e especificamente, a gestão da constituição, arrecadação,
fiscalização e controle dos créditos tributários, bem como o julgamento dos processos
administrativos fiscais nos termos, procedimentos e limites estabelecidos nesta Lei
Complementar e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. O titular do órgão municipal de administração tributária expedirá
instruções normativas, resoluções e demais atos necessários ao esclarecimento dos
atos decorrentes dessas atividades.
Seção Il
Da Fiscalização
Art. 113. Todas as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou responsáveis
tributários, domiciliadas ou estabelecidas no território deste Município, inclusive as
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que gozem de imunidade tributária ou de qualquer outro benefício fiscal, estão sujeitas
à fiscalização tributária.
81º A fiscalização a que se refere o capuí deste artigo poderá estender-se às pessoas
estabelecidas em outros municípios ou no Distrito Federal, no caso do imposto ser
devido ao Município de Santana ou o sujeito passivo ser optante pelo Simples
Nacional e, ainda, nos casos previstos em convênios ou nas normas de âmbito
nacional.
82º Serão estabelecidos em regulamento:
l- as espécies de procedimentos fiscais que serão realizados junto aos sujeitos
passivos das obrigações tributárias do Município de Santana;
Il - as suas finalidades;
HI - as formas de execução;
IV - os prazos para conclusão;
V- os poderes dos agentes no procedimento fiscal e as autoridades competentes para
designá-los; és
VI - os termos e documentos a serem lavrados para a sua formalização;
VII - os termos e documentos a serem lavrados para a sua formalização; e
VIII - as formas de notificações aos sujeitos passivos.
83º A administração tributária poderá utilizar-se de cruzamento de dados de sua base
informatizada ou fornecida por terceiros para obtenção de informações, atuando de
forma integrada com as administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados
e de outros Municípios mediante acordos, convênios e outros instrumentos
congêneres firmados pelas autoridades competentes, inclusive o compartilhamento
de cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação pertinente, assegurado o
sigilo das informações fiscais.
84º A administração tributária poderá adotar procedimentos fiscais com função
orientadora, objetivando incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações
tributárias.
85º Qualquer procedimento fiscal poderá ser repetido, em relação ao mesmo sujeito
passivo, ao mesmo fato ou período, enquanto não extinto o direito da administração
tributária de efetuar o lançamento do tributo ou à imposição de penalidade.
Art. 114. As pessoas físicas e jurídicas sujeitas a procedimentos fiscais, quando
requisitadas, ficam obrigadas a exibir à autoridade competente, os livros, declarações
de dados, extratos bancários, arquivos e quaisquer outros documentos, fiscais ou não,
inclusive os mantidos em arquivos digitais ou assemelhados, em uso ou já arquivados,
que forem julgados necessários à fiscalização ou à arrecadação dos tributos
municipais.
& 1º As pessoas sujeitas a procedimento fiscal também são obrigadas a permitir o
acesso da autoridade competente aos seus estabelecimentos, depósitos e
dependências, bem como a imóveis, veículos, computadores, bancos de dados,
arquivos e móveis.
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82º O acesso previsto no $ 1º destz artigo, deverá ser permitido a qualquer hora do
dia ou da noite, sendo que, neste último caso, somente quando o estabelecimento
estiver funcionando neste turno.
83º A autoridade fiscal poderá, mediante termo específico, reter para análise, fora do
estabelecimento do sujeito passivo, livros, declarações de dados, arquivos e
quaisquer outros documentos, fiscais ou não, inclusive os mantidos em arquivos
digitais ou assemelhados, em uso ou já arquivados, os quais serão devolvidos ao
sujeito passivo, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização ou após a
lavratura de auto de infração, se for o caso.
84º Presumir-se-á que os documentos que não forem exibidos à autoridade fiscal,
quando solicitados, foram retirados do estabelecimento.
85º Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições
legais excludentes ou limitativas do direito da administração tributária de examinar
livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer
outras fontes de informações que contenham registros de natureza contábil, fiscal ou
comercial do sujeito passivo, ou da obrigação deste, de exibi-los e de permitir o seu
exame. 3
86º Os livros obrigatórios de escrituração contábil, fiscal ou comercial e os
comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que
ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes dos atos, fatos ou negócios
a que se refiram.
87º A decadência a que se refere o 86º, deste artigo, não prevalecerá nos casos de
dolo, fraude ou simulação, inclusive, nos casos em que o tributo correspondente tenha
sido lançado e arrecadado.
88º Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos fiscais
ou contábeis, fica o sujeito passivo obrigado a comunicar o fato à administração
tributária, no prazo de até 30 (trinta) dias após o ocorrido, instruindo com exemplares
de jornal local, ou imprensa oficial, publicado por 3 (três) vezes consecutivas, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
89º A autoridade fiscal incumbida da fiscalização, no exercício de suas atribuições,
identificar-se-á perante o contribuinte, ou seu representante legal, pela exibição da
sua identidade funcional.
810. O disposto neste artigo estende-se a todos os que participarem das operações
sujeitas aos tributos, bem como os que, embora não sujeito aos tributos, prestem
serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou
comercialização.
8 11. O não atendimento pelo contribuinte e/ou preposto do disposto no caput e 88 1º
e 3º deste artigo, importa em embaraço à ação fiscal.
Art. 115. O sujeito passivo da obrigação tributária e as pessoas sujeitas à fiscalização
poderão ser intimados ou notificados, de modo físico ou eletrônico, a comparecerem
à unidade competente do órgão municipal de administração tributária.
Art. 116. Mediante intimação escrita ou eletrônica, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos
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bens, negócios ou atividades de terceiros, importando a recusa em embaraço à ação
fiscal.
| - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
Il - os bancos públicos ou privados, e demais instituições financeiras;
HI - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários; ou
VII - quaisquer outras entidades, pessoas físicas ou jurídicas que a lei designe, em
razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade, profissão ou ainda que esteja
relacionada, direta ou indiretamente, com o imposto.
81º. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto
a fatos sobre os quais o intimado esteja legalmente obrigado a observar segredo em
razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
82º Será aplicada multa penal de 961,13 UFM's aos responsáveis mencionados nos
incisos de | a VIl deste artigo que descumprirem a determinação da autoridade
administrativa.
Art. 117. O órgão municipal de administração tributária, em atendimento aos
princípios da eficiência e da eficácia, priorizará a implementação de novas
tecnologias, a modernização e o aprimoramento da fiscalização tributária.
Subseção |
Do Embaraço à Ação Fiscal
Art. 118. Constitui embaraço à ação fiscal e desacato à autoridade, sujeitando o
infrator às penalidades cabíveis, a ocorrência das seguintes hipóteses:
| - não exibir à fiscalização os livros, arquivos e demais documentos exigidos pela
autoridade fiscal, no exercício de suas atribuições;
Ill - impedir o acesso da autoridade fiscal às dependências internas do
estabelecimento, aos computadores e bancos de dados; ou
III - dificultar a fiscalização ou constranger física ou moralmente a autoridade fiscal.
$1º. Sempre que necessário, ou quando vítima de embaraço ou desacato, no exercício
do cargo, a autoridade fiscal competente, diretamente ou por intermédio da autoridade
à qual esteja subordinado, poderá requisitar o auxílio e garantias necessárias ao pleno
e inviolável exercício de suas atribuições e à execução das tarefas que lhe são
cometidas, bem como à realização das diligências indispensáveis à aplicação da
legislação tributária, ainda que não esteja configurado fato definido em lei como crime
ou contravenção.
82º Aplicar-se-á aos infratores, além de possíveis ações judiciais e disciplinares, multa
penal de 961,13 UFM's.
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Subseção Il
Da Apreensão de Livros, Documentos e Bens
Art. 119. Poderão ser apreendidos livros, arquivos e demais documentos fiscais ou
extrafiscais, equipamentos e outros bens, em poder do contribuinte ou de terceiros,
que se encontrem em situação irregular ou que constituam prova de infração à
legislação tributária.
Art. 120. A apreensão será feita mediante lavratura de termo específico, que conterá:
|- a descrição dos documentos ou bens apreendidos;
Il - o lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário; e
Ill - a indicação de que ao interessado se forneceu cópia do referido termo e da relação
dos documentos ou bens apreendidos, quando for o caso.
$1º Poderá ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou documentos, se
for idôneo, a juízo da autoridade fiscal que fizer a apreensão.
$2º As normas sobre a guarda e devolução do material apreendido, prazo máximo de
apreensão e possibilidade de se extrair cópia serão estabelecidas em regulamento.
Seção Ill
Da Denúncia, Representação e Responsabilidade Funcional
Art. 121. O servidor público municipal ou qualquer pessoa pode denunciar ou
representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição desta Lei
Complementar, de outras leis e regulamentos fiscais.
8 1º Será feito mediante petição assinada a representação ou a denúncia, as quais
não serão admitidas quando não vier acompanhada de provas ou da indicação de
onde poderão ser encontradas.
82º As autoridades competentes para manifestar sobre a procedência ou
improcedência da denúncia ou representação, adotarão os procedimentos
necessários, conforme a legislação pertinente.
Art. 122. Tendo conhecimento de infração à legislação tributária, o Auditor de Tributos
que deixar de lavrar e encaminhar o auto competente ou o servidor público municipal
que, da mesma forma deixar de lavrar a representação, será responsabilizado,
inclusive, pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde
que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas com observância do devido
processo legal, no curso da prescrição.
8 1º Igualmente será responsável a autoridade ou servidor que deixar de dar
andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou
não, inclusive, quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los
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antes de findos, sem causa justificada e não fundamentado em despacho, com base
na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
$2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou
função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à
espécie.
Art. 123. Na qualidade de autoridade competente para realizar procedimento fiscal, o
Auditor de Tributos, assim como os seus superiores hierárquicos, sempre que
verificarem indício da prática de crime contra a ordem tributária, comunicará o fato ao
titular do órgão municipal da administração tributária, acompanhado das respectivas
provas, para fins de formalização de representação ao Ministério Público.
8 1º A autoridade competente para realizar representação de indício de prática de
crime contra a ordem tributária é o titular do órgão municipal de administração
tributária.
82º A representação prevista neste artigo somente poderá ser encaminhada ao
Ministério Público quando for proferida a decisão final em processo administrativo
tributário.
Seção IV
Do Sigilo Fiscal
Art. 124. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por
parte do órgão municipal de administração tributária ou de seus servidores, de
informação obtida em razão do cargo sobre a situação econômica ou financeira do
sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e condições de seus negócios ou
atividade.
$ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, as informações prestadas em decorrência
de:
| - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
Il - solicitação de autoridade administrativa, no interesse da administração pública,
desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no
órgão/entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se
refere a informação, por prática de infração administrativa.
82º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será
realizado mediante processo regularmente instaurado, e o seu fornecimento será feito,
pessoalmente, à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize e assegure a
preservação do sigilo.
83º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
| - representações fiscais para fins penais;
Il - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
Ill - parcelamento ou moratória.
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84º Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de prestação mútua de assistência
para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informações entre os
diversos setores da Fazenda Pública Municipai e entre esta e a União, os Estados e
outros Municípios, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou
convênio, nos termos do art. 125 desta Lei Complementar.
Art. 125. A Fazenda Pública Municipal mediante acordos ou convênios, poderá
permutar informações com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou de outros
Municípios, dentre outros órgãos e entidades no interesse da arrecadação e da
fiscalização de tributos.
Art. 126. Os órgãos/entidades da administração municipal direta e indireta, deverão
auxiliar a fiscalização tributária, prestando as informações e os esclarecimentos que
lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições desta Lei
Complementar, no que couber, inclusive permitindo à fiscalização coletar diretamente
os elementos julgados necessários à ação fiscal.
Art. 127. Lei própria disporá sobre as demais normas de organização da
administração tributária do Município de Santana.
CAPÍTULO 1
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 128. Constitui infração fiscal qualquer ação ou omissão contrária às disposições
da legislação tributária municipal, independentemente, da intenção do agente ou
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 129. Serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções em
decorrência de infrações a esta Lei Complementar e às demais normas tributárias
aplicáveis:
| - multas; ,
Il - sujeição a regime especial de fiscalização;
III - proibição de transacionar com o Município;
IV - vedação de obtenção e cassação de benefícios fiscais;
V - interdição do estabelecimento ou da obra;
VI - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.
8 1º No caso de reincidência de intração, em que tenha havido aplicação de
penalidade, a multa a que se refere o inciso |, será em dobro e, a cada nova
reincidência, será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à
reincidência anterior.
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»
E
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82º Entende-se por reincidência c cometimento de nova infração pelo mesmo infrator,
que viole a mesma norma tributária, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da
data em que se tornar definitiva administrativamente a aplicação da penalidade
relativa à infração anterior.
83º As sanções constantes deste artigo não cessam a aplicação das demais previstas
em legislação tributária específica.
84º O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos
resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências legais e regulamentares
a que estiver obrigado.
85º As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não
cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.
86º O sujeito passivo dos tributos municipais responderá ainda pelos acréscimos
legais previstos, além das custas, honorários advocatícios e demais despesas
judiciais, em caso de cobrança executiva do débito.
Art. 130. Quando comprovada a ocorrência de circunstâncias agravantes, no ato da
infração, não se aplicará às reduções a que se refere esta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias
agravantes:
|- o artifício doloso;
Il - o evidente intuito de fraude;
HI - o conluio.
Art. 131. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para os efeitos desta
Lei Complementar, a prática pelo contribuinte ou responsável, de quaisquer atos
previstos e definidos nas Leis Federais nº 4.729, de 1965, e nº 8.137, de 1990.
Art. 132. A aplicação de penalidade de qualquer natureza e o cumprimento da pena
aplicada, não dispensa o pagamento do tributo devido, a incidência de juros de mora
e de atualização monetária e nem o cumprimento das obrigações acessórias
estabelecidas na legislação tributária.
Parágrafo único. O valor do crédito tributário oriundo de multa de caráter punitivo,
não pago no vencimento estabelecido, sofrerá a incidência dos acréscimos moratórios
previstos nesta Lei Complementar.
Art. 133. Não será passível de penalidade o sujeito passivo que tenha agido ou pago
tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão definitiva da
administração tributária, ainda que venha a ser esta posteriormente modificada.
Seção Il
Das Multas Relativas à Obrigação Principal
Art. 134. Sobre o valor do tributo não recolhido, no todo ou em parte, após decorrido
o prazo previsto na legislação tributária, aplica-se:
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| - multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento
do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20%
(vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado, sem prejuízo da aplicação de
outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando o pagamento for
espontâneo;
Il - multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento
do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20%
(vinte por cento), quando o pagamento for espontâneo, e até o limite de 40% (quarenta
por cento) após inscrito em dívida ativa, sem prejuízo da aplicação de outras
penalidades, no caso de crédito tributário lançado por meio de notificação de
lançamento;
Hi - multa de lançamento de ofício de 50% (cinquenta por cento) do valor da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP retida ou
descontada pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica,
sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, na hipótese de descumprimento do
disposto no art. 336 desta Lei Complementar;
IV - multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) do valor do tributo, sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar,
quando apurado em procedimento fiscal, que:
a) o sujeito passivo não recolheu o tributo devido, na forma ou no prazo previsto na
legislação;
b) o contribuinte deixou de declarar, por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas
- NFS-e e/ou de Declarações apresentadas em software disponibilizado pela
administração tributária, informações referentes ao crédito tributário ou as tenha
declarado de forma inexata, incompleta ou com erro de qualquer natureza;
c) o substituto ou responsável tributário deixou de efetuar a retenção do tributo na
fonte e de declará-lo ou de recolhê-lo, na forma ou no prazo previsto na legislação;
d) o sujeito passivo estabeleceu ou iniciou qualquer atividade econômica, construção,
ocupação em áreas e logradouros públicos, sem prévia licença do órgão municipal
competente.
V - multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) do valor do tributo, sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar,
quando na integralização de capital em procedimento fiscal tenha sido apurado que o
sujeito passivo não cumpriu os requisitos previstos para fazer jus ao benefício
constitucional, bem como não recolheu espontaneamente o tributo devido antes da
abertura da ordem de serviço;
VI - multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) do valor do tributo, sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar,
quando apurado em procedimento fiscal, que o sujeito passivo da obrigação tributária
praticou quaisquer das situações elencadas nos incisos dos artigos 1º e 2º da Lei
Federal nº 8.137, de 1990, ou da Lei Federal nº 4.729, de 1965;
VII - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, para pessoas
físicas e jurídicas que exploram atividades imobiliárias, inclusive construtoras e
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incorporadoras, por conta própria ou por administração, que não cumprirem as
obrigações principais e acessórias previstas nesta Lei Complementar, dificultando a
identificação do sujeito passivo à época da ocorrência do fato gerador e a verificação
quanto ao recolhimento do imposto;
VIII - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo
da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, para pessoas
físicas e jurídicas que deixarem de escriturar livros fiscais e controles instituídos em
regulamento.
$ 1º As multas moratórias de que trata este artigo, incidirão a partir do primeiro dia
após o do vencimento do tributo.
82º A multa prevista no inciso IV deste artigo não será aplicada quando proveniente
de ação fiscal advinda de notificação de lançamento.
83º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar novas regras e valores de
aplicação de multas de maneira geral ou especificamente para cada imposto, taxa ou
contribuição, atendendo aos princípios constitucionais aplicáveis e atualizando seus
valores.
Seção III
Das Multas Relativas às Obrigações Acessórias
Art. 135. O descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação
tributária do Município de Santana, implicará na aplicação das multas previstas nesta
Seção, conforme a espécie de obrigação:
| - por falta do sujeito passivo da obrigação tributária, relacionadas com a inscrição e
alterações cadastrais:
a) 384 UFM's pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição no Cadastro
Mobiliário, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária;
b) 384 UFM's pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição no Cadastro
Imobiliário, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária;
c) 195 UFM's pelo descumprimento da obrigação de comunicar ao órgão municipal de
administração tributária, qualquer alteração em sua situação fática ou jurídica, na
forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária;
d) 195 UFM's pelo descumprimento da obrigação de comunicar à unidade competente
do órgão municipal de administração tributária qualquer modificação em relação ao
imóvel, seja física, fática ou jurídica;
e) 195 UFM's pelo descumprimento da obrigação de comunicar à unidade competente
do órgão municipal de administração tributária, a paralisação e/ou a suspensão
temporária ou definitiva das atividades, ou o cancelamento da inscrição cadastral, na
forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária.
Il - por falta do sujeito passivo da obrigação tributária, relativas a documentos, livros
fiscais e contábeis, arquivos digitais, sistemas e registros:
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a) 195 UFM's aplicada a cada mês, aos que deixarem de emitir os correspondentes
documentos fiscais, quando apurada omissão de receitas no mês;
b) 195 UFM's aplicada por exercício, aos que deixarem de emitir os correspondentes
documentos fiscais, quando não apurada omissão de receitas no mês;
c) 640 UFM's, por documento, aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem
de documento falso para produção de qualquer efeito fiscal;
d) 195 UFM's, pela não apresentação, à unidade competente do órgão municipal de
administração tributária, do termo de estimativa a que tiver obrigado o sujeito passivo
ou apresentação em desacordo com a legislação tributária do Município de Santana;
e) 195 UFM's, aplicada à concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica por cada imóvel não informado, na Declaração de que trata o $3º do art. 314
desta Lei Complementar, ou informado em desacordo com a legislação tributária do
Município de Santana;
f) 270 UFM's, aos que deixarem de comunicar à unidade competente do órgão
municipal de administração tributária, dentro do prazo previsto no 88º do art. 113 desta
Lei Complementar, perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos
fiscais ou contábeis;
9) 384 UMF's as administradoras de cartões de crédito ou débito que deixarem de
registrar junto à unidade competente do órgão municipal de administração tributária,
os terminais eletrônicos, as máquinas e softwares utilizados para operações
efetivadas por meio de cartão de crédito ou débito por cada registro não efetuado.
Ill - por descumprimento das normas relativas à escrituração fiscal eletrônica e às
declarações obrigatórias enseja aplicação de multa de:
a) 384 UFM's, por exercício, aos que deixarem de apresentar, na forma e prazo
estabelecidos na legislação tributária, a REST ou declaração eletrônica que a
substitua, ou apresentá-la com omissão de informação, bem como, informarem dados
inexatos ou incompletos;
b) 384 UFM's, por exercício, quando constatada divergência entre a informação
declarada na DMS ou declaração eletrônica que a substitua e na declarada no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS,
quanto ao crédito tributário do Município de Santana;
c) 384 UFM's, aplicada a cada mês, aos que, mesmo não tendo movimento econômico
ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a DMS serviços bancários ou
declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com omissão de informação,
bem como informarem dados inexatos ou incompletos;
d) 384 UFM's, aplicada a cada mês, aos que, mesmo não tendo movimento econômico
ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a Declaração Eletrônica Mensal
de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DMOC ou declaração eletrônica que
a substitua, ou apresentá-la com omissão de informação, bem como informarem
dados inexatos ou incompletos;
e) 384 UFM's, aplicada a cada mês, pela não apresentação, na forma e prazo
estabelecidos na legislação tributária, da Declaração Mensal de Operações
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Imobiliárias - DMOI ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com
omissão de informação, bem como intormarem dados inexatos ou incompletos;
f) 384 UFM's, aplicada a cada mês, peia não apresentação, na forma e prazo
estabelecidos na legislação tributária, do Relatório de Operações e Transações
Imobiliárias - ROTI ou declaração eletrônica que o substitua, ou apresentá-lo com
omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos;
9) 384 UFM's, aplicada a cada mês, à concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica pela não apresentação, na forma e prazo estabelecidos
na legislação tributária, da declaração dos imóveis edificados que tiveram o serviço
de fornecimento de energia elétrica interrompido definitivamente ou provisoriamente;
h) 195 UFM's pela não apresentação, na forma e prazo estabelecidos na legislação
tributária, de quaisquer declarações previstas na legislação tributária do Município de
Santana e não relacionada nas alíneas “a” a “g” deste inciso;
i) 270 UFM's, aplicada a cada mês, ao hotel, pousada ou similar que deixar de
apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Ocupação Hoteleira ou
similar que a substitua;
|) 270 UFM's, ao estabelecimento de ensino que deixar de apresentar, ou apresentar
fora do prazo, a Declaração de alunos matriculados ou similar que a substitua;
k) 270 UFM's, aplicada a cada mês, ao contribuinte ou responsável que deixar de
apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Informações sobre
Diversões Públicas e Eventos - DEDIPE ou similar que a substitua;
1) 270 UFM's, ao Conselho Profissional que deixar de apresentar, ou apresentar fora
do prazo, a Declaração de Profissionais Liberais Inscritos ou similar que a substitua;
m) 270 UFM's, aplicada a cada mês, ao salão de beleza que deixar de apresentar, ou
apresentar fora do prazo, a Declaração de profissionais parceiros ou similar que a
substitua;
n) 1.601 UFM's, aplicada por empreendimento imobiliário, que o responsável pelo
mesmo, deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo os dados previstos no
Cadastro Imobiliário;
o) 270 UFM's, aplicada a cada mês, à concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica e de água e esgoto pela não apresentação, ou
apresentação fora do prazo, dos dados previstos no Cadastro Imobiliário;
p) 3.121 UFM's aplicada pelo não envio da DESIF, no prazo definido no 811 do art.
334, bem como o seu preenchimento incompleto, por declaração não apresentada ou
entregue com lacunas, por agência e por mês;
q) 31.214 UFM's aplicada às Instituições Financeira em caso de embaraço a
fiscalização, a não entrega de- documentos ou informações solicitadas pelo fisco
mediante instauração de Processo Administrativo Tributário, ou ainda, o
descumprimento de qualquer outra obrigação acessória prevista 8 12 do art. 334.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar novas regras e
valores de aplicação de multas de maneira geral ou especificamente para cada
imposto, taxa ou contribuição, atendendo aos princípios constitucionais aplicáveis e
atualizando seus valores.
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Seção IV
Das Multas Relativas à Ação Fiscal
Art. 136. O descumprimento das normas previstas na legislação tributária relacionada
com a ação fiscal sujeita o infrator às seguintes multas:
| - 192 UFM's, aplicada pela falta de atendimento a cada notificação para
apresentação de documentos, livros fiscais, livros contábeis ou esclarecimentos
necessários à apuração da base de cálculo do tributo ou da fixação da estimativa não
atendida no prazo; ,
Il - 1.601 UFM's, aplicada ao sujeito passivo que desacatar os servidores da
administração tributária, embaraçar, ilidir ou retardar a ação fiscal.
Seção V
Da Proibição de Transacionar com o Município
Art. 137. O sujeito passivo que estiver em débito com o Município de Santana em
relação à obrigação tributária principal ou acessória não poderá receber créditos ou
quaisquer valores, nem participar de licitação, celebrar contratos e convênios ou
transacionar com o município e suas entidades da administração indireta.
S 1º Para os efeitos do disposto neste artigo entende-se como sujeito passivo a
pessoa sujeita ao recolhimento de tributos ou penalidades pecuniárias perante o
município, na condição de:
| - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o
fato gerador do tributo; ,
Il - responsável, quando, sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de expressa disposição de lei.
$2º Não se aplica a proibição a que se refere este artigo, em se tratando de obrigação
principal, nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa.
83º A proibição a que se refere este artigo não se aplica ao cumprimento de
obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e creditícias do Município com outros
entes públicos ou institutos oficiais de previdência social, assistência social ou
assistência à saúde, inclusive quando inseridas na dívida fundada do Município, nem
ao pagamento, feito pelo Município, às pessoas jurídicas prestadoras de serviços
essenciais.
84º Para os efeitos do disposto no $3º desie artigo considera-se serviços essenciais:
|- o fornecimento de água e energia elétrica;
Il - serviços de telecomunicação; .
Ill - serviços de arrecadação de receitas municipais;
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IV - serviços postais.
CAPÍTULO III
DOS REGIMES ESPECIAIS
Art. 138. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização,
nos termos do regulamento.
Art. 139. A administração tributária poderá, quando requerido pelo contribuinte,
autorizar o uso de regimes ou controles especiais de documentos, ou de escrita fiscal.
Art. 140. Os regimes ou controles especiais de uso de documentos ou de escrituração,
quando estabelecidos em benefício dos contribuintes ou outras pessoas obrigadas ao
cumprimento de dispositivos da legislação tributária, serão cassados se os
beneficiários procederem de modo contrário ao disposto na legislação tributária, no
gozo das respectivas concessões.
8 1º É competente para determinar a cassação a mesma autoridade que o for para a
concessão.
82º Ato do titular do órgão municipal de administração tributária estabelecerá os limites
e condições do regime especial.
CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO
Art. 141. Domicílio Tributário Eletrônico - DTE é o portal de serviços e comunicações
eletrônicas do órgão municipal responsável pela administração tributária, disponível
na internet, para viabilizar a comunicação eletrônica entre a administração pública
municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais.
8 1º A administração tributária poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre
outras finalidades:
|- cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
Il - encaminhar notificações e intimações;
III - expedir avisos em geral.
$2º A expedição de avisos por meio do DTE não exclui a espontaneidade da denúncia,
antes da emissão da ordem de serviço, nos termos do art. 48 desta Lei Complementar.
83º A forma e condições para a utilização do DTE serão estabelecidos em
regulamento.
84º Para fins tributários, o endereço virtual poderá ser instituído no Município de
Santana, o qual estará disponível dentro do DTE, conforme normas estabelecidas em
regulamento.
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CAPITULO V
DO CADASTRO FISCAL
Art. 142. O Cadastro Fiscal do Município poderá ser multifinalitário, e conterá as
informações relativas ao Cadastro Imobiliário - Cl e ao Cadastro Mobiliário - CM,
dentre outras.
8 1º 0 Cadastro Imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias
existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação
incidente.
82º O Cadastro Mobiliário - CM tem por objetivo o registro de todo sujeito passivo de
obrigação tributária, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam qualquer tipo de
atividade, mesmo que isentas, imunes ou não tributadas.
Art. 143. O Município de Santana poderá celebrar convênios com outras pessoas de
direito público ou de direito privado, visando à utilização recíproca de dados e
elementos disponíveis nos respectivos cadastros.
Art. 144. A estrutura, organização e funcionamento do Cadastro Fiscal, observado o
disposto nesta Lei Complementar, será disciplinado em regulamento.
Parágrafo único. Será suspenso o cadastro das empresas constituídas no Município
de Santana que não tiverem movimentação econômica ou pela ausência de alvará de
funcionamento pelo período de 2 anos consecutivos, podendo ser reativado após a
regularização.
CAPÍTULO VI
DA DÍVIDA ATIVA
Seção |
Da Constituição e Inscrição
Art. 145. Constitui Dívida Ativa do Município de Santana a proveniente de crédito de
natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa
competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação
tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
8 1º Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública Municipal,
proveniente de obrigação legal relativa aos tributos e respectivos adicionais e multas.
82º Considera-se dívida ativa de natureza não tributária os demais créditos
municipais, tais como:
|- multas de qualquer origem, exceto as tributárias;
Il- foros, laudêmios e aluguéis;
Hl- custas processuais;
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IV- preços públicos de serviços prestados por órgãos da administração pública
municipal, direta ou indireta;
V- indenizações, reposições, restituições, ressarcimentos aos cofres públicos
municipais;
Vl- fiança, aval ou outra garantia, e
VIl- dívidas de contratos em geral ou de outras obrigações legais não tributárias.
83º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do
crédito.
Art. 146 Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, sem
prejuízo da respectiva liquidez e certeza, serão inscritos em Dívida Ativa, pelos valores
expressos em moeda corrente e estarão passíveis de atualização monetária quando
da época de sua quitação.
Parágrafo único. A inscrição da Divida Ativa, de qualquer natureza, será feita de
ofício, mediante o registro físico ou eletrônico do crédito na unidade competente do
órgão municipal de administração tributária.
Art. 147. Considera-se como inscrita, a dívida não paga, registrada no Livro de
Inscrição de Dívida Ativa do sistema informatizado do órgão municipal de finanças,
via Certidão da Dívida Ativa, indicando obrigatoriamente:
I-a inscrição fiscal do contribuinte;
Il - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que
possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
HI - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
IV- a origem e natureza do crédito, identificando especificamente o dispositivo legal
em que seja fundado;
V- a data de inscrição na Dívida Ativa;
VI - o número do processo administrativo de que se originar o crédito, sendo o caso;
VII - a indicação do livro eletrônico, caso haja, e da folha de inscrição.
Art. 148. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 147 desta Lei
Complementar, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do
processo de cobrança dela decorrente.
$ 1º A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante
substituição da certidão nula, restaurado ao sujeito passivo, acusado ou interessado,
o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
$2º Enquanto não ocorrida a prescrição, comprovada a existência de erro
administrativo de lançamento do tributo, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser
emendada ou substituída.
$3º Somente serão cancelados, mediante decreto do Poder Executivo municipal ou
decisão judicial, os débitos legalmente prescritos.
Art. 149. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem
o efeito de prova pré-constituída.
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Parágrafo único. A presunção a que se reiere este artigo é relativa e pode ser ilidida
por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite.
Art. 150. Encerrado o exercício financeiro, a unidade competente do órgão municipal
responsável providenciará, a inscrição de débitos fiscais de natureza tributária ou não
tributária, por contribuinte.
$ 1º Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não
pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos em Dívida Ativa.
82º Da dívida legalmente inscrita será extraída a respectiva Certidão a ser
encaminhada à cobrança extrajudicial e/ou judicial.
Art. 151. A unidade competente do órgão municipal responsável, sob pena de
responsabilidade, deverá adotar as providências e praticar os atos necessários para
a cobrança dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e para a
interrupção da sua prescrição.
8 1º O valor de alçada para o ajuizamento das ações de execuções fiscais é previsto
em lei municipal e atualizado por decreto do Chefe do Poder Executivo.
82º Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em Dívida Ativa
30 (trinta) dias após a notiticação.
83º No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-
se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.
84º No interesse da Administração e verificada qualquer insuficiência operacional
quanto à cobrança da Dívida Ativa, poderá o Poder Executivo Municipal, mediante
processo licitatório específico, contratar pessoa jurídica para tal fim.
Seção Il
Da Cobrança e do Recebimento de Créditos Inscritos na Dívida Ativa
Art. 152. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes,
poderão ser reunidas sob a mesma Certidão da Dívida Ativa, desde que separados
por natureza do crédito, e possibilite o recolhimento em apartado de cada crédito.
Art. 153. O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões da Dívida
Ativa, será feito por meio de guias de recolhimento expedidas pelo sistema de
arrecadação do Município de Santana.
Art. 154. Ressalvados os casos de autorização legislativa, ou decisão judicial ou
administrativa na forma da legislação em vigor, não se efetuará o recebimento de
créditos inscritos na Dívida Ativa com dispensa de multas, juros de mora e atualização
monetária.
Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto no caput
fica o servidor responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a
recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.
Art. 155. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das
quantias relativas à redução da multa e juros de mora mencionados no art. 154 desta
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Lei Complementar, o chefe imediato do servidor, salvo se o fizer em cumprimento de
mandado judicial.
Parágrafo único. A autoridade que comprovadamente determinar a dispensa de
quaisquer dos acréscimos legais previstos no art. 154 desta Lei Complementar,
responderá pelo pagamento da quantia dispensada, ficando ainda sujeita às
penalidades civis e criminais, se comprovada a existência de dolo, fraude ou má-fé.
Art. 156. A cobrança de Dívida Ativa será feita por via extrajudicial ou judicial, através
de ação executiva fiscal, observado o disposto em lei e em regulamento.
Parágrafo único. Sempre que transitar em julgado qualquer sentença, considerando
improcedente a ação executiva fiscal, a Procuradoria Geral do Município, notificará o
órgão municipal de administração tributária para providenciar a baixa e o
cancelamento definitivo. seja total ou parcial do débito, de sua respectiva inscrição na
Dívida Ativa.
Art. 157. Compete ao órgão municipal de administração tributária:
I|- a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e não tributários do município;
Il - a inscrição em Dívida Ativa dos créditos não recebidos extrajudicialmente;
ll - a expedição da respectiva Certidão para fins de instrução da competente ação
executiva.
CAPÍTULO VII
DAS CERTIDÕES
Art. 158. Qualquer pessoa pode requerer aos órgãos públicos municipais, certidões
para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, observadas as formalidades
legais e regulamentares.
Art. 159. A prova de regularidade fiscal será formalizada em Certidão que contenha
as informações necessárias à identificação de sua pessoa, física ou jurídica, e dos
imóveis e empresas registrados no cadastro imobiliário e mobiliário.
Art. 160. À vista de requerimento do interessado, poderá ser expedido pelo órgão
competente, as seguintes certidões:
| - conjunta de regularidade fiscal por pessoa física ou jurídica;
Il - de regularidade fiscal de débitos fiscais de natureza mobiliária;
Ill - de regularidade fiscal de débitos fiscais de natureza imobiliária;
IV - de dados cadastrais de atividades econômicas;
V - de dados cadastrais de imóvel;
VI - de situação cadastral de baixa ou suspensão da inscrição no Cadastro Mobiliário;
VII - de dados do ano de referência do lançamento dos impostos do imóvel;
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VIII - do cadastramento e averbação de edificação sobre o terreno;
IX - de comprovação de pagamentos de créditos tributários e não tributários ao
Município.
$ 1º As certidões relacionadas nos incisos | a Ill poderão ser:
| - negativa de débitos;
Il - positiva com efeitos de negativa;
HI - positiva de débitos.
82º A Certidão Negativa de Débitos certifica que não constam para o requerente
débitos pendentes de pagamento com o Município de Santana, relativos à certidão
requerida.
83º A Certidão Positiva com efeitos de negativa certifica que não constam débitos
pendentes de pagamento com o Município de Santana, relativos à certidão requerida,
entretanto ressalva que existem débitos com exigibilidade suspensa ou não vencidos.
84º A Certidão Positiva confere que constam débitos pendentes de pagamento com o
Município de Santana, seja na forma de débitos vencidos, inscritos, ajuizados ou
parcelamentos em atraso, relativos à certidão requerida.
85º A certidão a que se refere o inciso Il do 8 1º deste artigo, não dispensa o
requerente do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação
principal, cujo crédito esteja suspenso.
86º Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão positiva em que conste a
existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha
sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
87º A certidão de regularidade fiscal do inciso Ill do caput deste artigo, inclui também
os débitos relativos à Contribuição de Melhoria e Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública.
88º A certidão a que se refere o inciso V do caput deste artigo, poderá ser emitida
para efeito de comprovação da decadência do direito do Município de constituir o
crédito tributário relativo ao imóvel.
89º A certidão de regularidade fiscal do inciso Il do caput deste artigo, inclui todos os
débitos relativos à inscrição do Cadastro Mobiliário, e exclui débitos de natureza
imobiliária.
$10. A certidão de regularidade fiscal do inciso | do caput deste artigo, inclui todos os
débitos de créditos de natureza tributária e não tributária, registrados no sistema de
arrecadação do Município de Santana para pessoa física ou jurídica.
Art. 161. As certidões serão expedidas nos termos em que tenham sido requeridas, e
conterão obrigatoriamente a identificação da pessoa e o período de validade da
mesma.
Parágrafo único. As certidões negativas têm prazo de validade de 60 (sessenta) dias
para os contribuintes que estejam em dias com seus tributos municipais e de 30 (trinta)
dias para aqueles que requererem parcelamento de débitos.
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Art. 162. As certidões fornecidas não excluem o direito de a Fazenda Pública
Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela
autoridade administrativa.
8 1º Será responsabilizado, pessoalmente, pelo crédito tributário ou não tributário e
acréscimos legais, o servidor que expedir certidões com dolo ou fraude, ou que
contenham erro contra a Fazenda Pública Municipal.
82º O disposto no $ 1º deste artigo, não exclui a responsabilidade administrativa, civil
e criminal, que no caso couber.
Art. 163. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova
de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato
indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os
participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades
cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 164. O prazo de validade e os requisitos a serem observados na emissão das
certidões previstas nesta Lei Complementar e as demais que, no interesse da
administração tributária, venham a ser instituídas, serão estabelecidos em
regulamento.
LIVRO SEGUNDO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 165. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 166. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da
respectiva obrigação, sendo irrelevante para sua qualificação:
| - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e
Il - a destinação legal do produto de sua arrecadação.
Art. 167. Os tributos são:
| - impostos;
Il - taxas; e
HI - Contribuição de Melhoria.
8 1º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão
estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica
dos tributos.
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$2º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
83º Taxa é o tributo que tem como fator gerador o exercício regular do poder de polícia
ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado
ao contribuinte ou posto à sua disposição.
84º Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras
públicas.
Art. 168. Os impostos componentes do Sistema Tributário Municipal são:
|- Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
Il - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos - ITBI, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
Ill - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Art. 169. As Taxas instituídas pelo Sistema Tributário Municipal são:
| - taxas pelo poder de polícia administrativa; e
Il - taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.
Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere o inciso Il deste artigo,
consideram-se:
| - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; e
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição, mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
Il - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade ou de necessidade pública; e
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um
dos seus usuários.
TÍTULO
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO |
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -
IPTU
Seção |
Do Fato Gerador
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Art. 170. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como
fato gerador a propriedade, o doniínio útii cu a posse de bem imóvel por natureza ou
por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município
de Santana.
$ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei
municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, 2 (dois) dos
melhoramentos constantes dos incisos deste parágrafo, construídos ou mantidos pelo
poder público:
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar
de energia elétrica; e
V- escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros
do imóvel considerado.
82º Para fins de incidência do imposto, considera-se zona urbana a área urbanizável
ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos
competentes do Município de Santana, destinados à habitação, inclusive residências
de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas:
|- as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração
Municipal, mesmo que executados irregularmente;
Ill — as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação
pertinente;
ll — as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da
legislação pertinente;
IV— as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística
de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações;
V- as áreas que sejam utilizadas comprovadamente como sítio de recreio e no qual
a eventual produção não se destine ao comércio;
83º As áreas referidas no parágrafo anterior terão seu perímetro delimitado por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 171. Para fins de incidência do IPTU, considera-se imóvel não edificado aquele:
| - em que não haja qualquer espécie de construção;
Il — em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações que tenham sido
demolidas, desabado, incendiado, se transformado em ruínas ou semelhantes;
III - cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença,
desde que não exista o lançamento do Imposto Predial;
IV - em que exista construção autorizada a título precário, caso não haja lançamento
do Imposto Predial;
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V - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida
sem destruição, alteração ou modificação;
VI - em que houver construções rústicas, temporárias, bem como coberturas sem piso
e sem paredes em que não haja qualquer destinação social ou econômica; e
VII - ocupado por construção de qualquer espécie inadequada à sua situação,
dimensões, destinação ou utilidade.
$ 1º Aos imóveis com destinação exclusiva para o exercício da atividade prevista no
item 11.01 da lista de serviços do Anexo | desta Lei Complementar, não edificados ou
que estejam enquadrados no inciso Il deste artigo, aplicar-se-á a alíquota indicada em
legislação especial desde que esteja em pleno funcionamento, devidamente inscrito
no Cadastro Mercantil e cumprindo regularmente as obrigações tributárias principais
e acessórias.
82º Os imóveis que estejam enquadrados no inciso Ill deste artigo, serão
considerados edificados desde que haja equipamento, construção ou edificação
permanente que sirva para uso ou habitação e que esteja em pleno funcionamento ou
habitados, aplicando-se a alíquota para imóveis edificados.
$3º No plano diretor da cidade estará definido a classificação das propriedades
imobiliárias que atendem e as que não atendem à função social.
84º Não incide o IPTU para casos de imóveis localizados na área urbana, desde que
comprovadamente utilizado exclusivamente em atividades econômicas rurais de
acordo com o art. 15, do Decreto nº 57, de 18 de novembro de 1966.
85º A não incidência prevista no 84º deste artigo abrange, especialmente, pequenos
agricultores familiares e imóveis utilizados para à agricultura de subsistência, criação
de pequenos animais ou outras práticas rurais destinadas ao consumo familiar. O
proprietário deverá comprovar anualmente a atividade econômica rural mediante
apresentação de documentação, como:
a) Declaração de uso rural emitida por cooperativas agrícolas ou associações locais;
b) Cadastro na Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (DAP/PRONAF) ou documento equivalente.
Art. 172. A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações legais cabíveis,
independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas relativas ao bem imóvel, inclusive nos casos de:
| - legitimidade do título de aquisição ou posse do bem imóvel;
Il - resultado econômico da exploração do bem imóvel;
Art. 173. O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todos os casos
de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativos.
Seção II
Da Isenção e Anistia
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Art. 174. As isenções ou reduções de imposto não abrangem a taxa de serviços
urbanos que for devida pelos proprietários ou possuidores do imóvel, salvo
disposições em contrário.
Art. 175. Desde que comprovadas todas as exigências previstas neste Código e em
Lei específica devidamente aprovada, ficam isentos do Imposto Predial e Territorial
Urbano:
|- o imóvel de propriedade de aposentado ou reformado que receba proventos, igual
ou inferior a dois (02) salários-mínimos vigente no país, que seja sua única fonte de
renda familiar, além de comprovar que, no imóvel resida e não possua outro no
município;
Il - o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da
parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a
posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
Il - o imóvel residencial, cujo valor venal seja igual ou inferior a 4.000 UFM's, desde
que seja a sua residência e o proprietário não possua outro cadastro imobiliário
vinculado a seu CPF no município;
IV — o imóvel a particular, quando cedido gratuitamente em sua totalidade para uso
exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas
autarquias;
V - o imóvel pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação
esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas
atividades sociais;
VI - o imóvel pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao
exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
VII - o imóvel edificado sem licença ou em desacordo com as normas urbanísticas
municipais, desde que o proprietário apresente e aprove projeto de regularização
perante o órgão competente no prazo de até 12 (doze) meses, contados da data de
publicação desta lei ou de notificação expedida pelo Município;
VIII - o imóvel que, embora irregular, seja objeto de pedido de regularização iniciado
pelo proprietário antes do início de procedimento de fiscalização, desde que atendidas
as exigências para adequação às normas urbanísticas e de segurança previstas em
legislação específica sejam cumpridas no prazo determinado pela autoridade
competente.
IX - Como incentivo ao desenvolvimento sustentável e à adoção de práticas
ecológicas, o Município poderá conceder descontos no IPTU a proprietários de
imóveis que adotem soluções sustentáveis, conforme critérios e percentuais de
abatimento definidos em legislação complementar. São consideradas práticas
sustentáveis para fins de incentivo:
a) Uso de energia solar ou outras fontes de energia renovável que abasteçam, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) da demanda energética do imóvel;
b) Sistemas de captação e reutilização de água da chuva para fins não potáveis, com
capacidade mínima de armazenamento e utilização definida em regulamento
específico;
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c) Manutenção e preservação de áreas verdes com cobertura vegetal nativa ou
cultivada em, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do terreno, ou em
percentual menor, desde que previsto em regulamento com base em restrições
urbanísticas ou topográficas;
d) Outras práticas sustentáveis reconhecidas pela legislação complementar, como a
instalação de sistemas de compostagem, telhados verdes, ou uso de materiais de
construção ecológicos.
8 1º A isenção prevista no inciso | cessará quando o imóvel for transferido a qualquer
título.
82º As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo
órgão municipal competente, sendo de responsabilidade do contribuinte comprovar
sua condição que gerou a isenção anualmente, na forma e prazos estabelecidos pelo
Poder Executivo.
83º Os proprietários que aderirem ao programa de regularização de imóveis
estabelecido nos incisos VIl e VIII farão jus a uma isenção parcial de até 30% (trinta
por cento) do valor do IPTU atrasado, sendo facultado ao Município estabelecer
formas de parcelamento ou anistia parcial de multas e juros para viabilizar a
regularização.
84º A isenção parcial de que trata o $3º poderá ser ampliada para até 50% (cinquenta
por cento) caso o imóvel regularizado seja destinado exclusivamente para fins
residenciais, com metragem de até 150m2 e o proprietário não possua outro imóvel no
município.
85º O prazo para adesão ao programa de regularização de que trata este artigo será
fixado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
86º A adesão ao programa de incentivo e a conclusão das etapas de regularização
suspendem a aplicação de multas administrativas decorrentes da irregularidade do
imóvel até o fim do processo, desde que o proprietário se mantenha em conformidade
com as exigências estabelecidas.
872 Findo o prazo para regularização sem adesão ao programa, o Município poderá
aplicar uma alíquota adicional de IPTU aos imóveis irregulares, como medida de
desincentivo à informalidade e incentivo à conformidade com as normas urbanísticas.
88º Os descontos previstos no inciso IX deste artigo não serão cumulativos com
isenções ou incentivos aplicáveis ao IPTU, de modo a assegurar o cumprimento da
função social da propriedade.
89º A implementação dos critérios de sustentabilidade será regulamentada em
decreto municipal, com parâmetros e prazos para a verificação e manutenção das
práticas adotadas pelo proprietário, assegurando que o benefício seja concedido
enquanto a prática sustentável permanecer em uso.
Art. 175-A. Ficam isentas do pagamento do IPTU o imóvel que seja de propriedade e
residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos deles que, comprovadamente, sejam
pessoas portadoras de doenças graves, conforme listagem em conformidade com a
legislação federal sobre isenções tributárias para condições de saúde.
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$ 1º Para efeito de concessão de isenção do IPTU, são consideradas doenças graves
as seguintes:
a) Neoplasia maligna (câncer);
b) Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
c) Doença de Parkinson;
d) Esclerose múltipla;
e) Alienação mental;
f) Cardiopatia grave;
9) Nefropatia grave;
h) Hepatopatia grave;
i) Cegueira;
j) Hanseníase;
k) Paralisia irreversível e incapacitante;
|) Contaminação por radiação;
m) Fibrose cística;
n) Outras doenças que venham a ser previstas na legislação federal aplicável.
82º A concessão da isenção será condicionada à apresentação de laudo médico oficial
emitido por órgão competente, comprovando a condição de saúde do beneficiário,
observados os requisitos estabelecidos em regulamento específico.
$3º A Administração Municipal poderá solicitar a renovação anual da comprovação da
condição de saúde para a manutenção da isenção.
84º A isenção de que trata este artigo será concedida somente para um único imóvel
do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário, dependente e/ou
responsável pelo recolhimento dos tributos municipais, e que seja utilizado
exclusivamente como sua residência fixa e de sua família, obedecendo as regras
estabelecidas em regulamento próprio.
Seção III
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 176. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Art. 177. O valor venal do bem imóvel, assim entendido o valor que este alcançaria
para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, para os fins de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será determinado em Planta
Genérica de Valores — PGV, obtida por meio de dados constantes no Cadastro
Imobiliário, levando-se em conta o valor do terreno, em se tratando de imóvel não
construído e do valor do terreno acrescido do valor da construção, em se tratando de
imóvel construído.
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Parágrafo único. Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel para efeitos
judiciais ou fixado pelo juízo este será adotado como base de cálculo para lançamento
do imposto no exercício fiscal posterior, desde que não seja inferior ao valor apurado
com base no disposto nesta Lei.
Art. 178. Para apuração do valor venal dos imóveis urbanos a Planta Genérica de
Valores (PGV) deverá ser avaliada anualmente, por meio de auditorias independentes
e especializadas, sendo que seu valor monetário deverá ser atualizado
monetariamente pelo IPCA — Indice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 179. A Planta Genérica de Valores (PGV) conterá Tabela de Valores de Terrenos
e Tabela de Preços de Construção que fixarão, respectivamente, os valores unitários
do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção.
-. A Tabela de Valores de Terrenos será calculada em função dos seguintes
elementos:
a) preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
b) índices médios de valorização e os fatores correspondentes à zona homogênea a
qual o terreno pertence;
c) tamanho do lote e sua diferença em relação à média dos lotes urbanos do
municipio,
d) a forma, as dimensões e a localização do terreno;
e) os serviços públicos e os melhoramentos existentes nos logradouros;
f) características da região em que se situa o imóvel
9) média dos tamanhos mais regulares em relação aos lotes com características de
chácaras; e
Área do lote: (m?) Fator Chácara
0 a 1000 1
1000 a 10000
10000 a 50000 |
acima de 50000
h) outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Il- A Tabela de Preços de Construção será calculada levando-se em conta os
seguintes fatores:
a) Tipo de construção: Casa, Apartamento, Loja, Sala, Galpão, Garagem, Telheiro e
outros;
b) Padrão Construtivo: Baixo, Popular, Médio, Alto e Luxo;
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c) Estado de Conservação: Bom, Regular e Ruim; e
d) O valor unitário do metro quadrado da construção.
Hll- O cálculo do valor venal do imóvel é obtido pela expressão a seguir: Quando o
imóvel não for edificado deverá ser ignorada a parte correspondente a edificação:
Valor Venal = [(v m? x AL) x FC] + (VUC x Aed)
onde:
Valor Venal = valor venal do imóvel;
v m2: é o valor de m? do terreno contido na face de quadra;
AL: é o valor da área do lote;
FC: Fator Chácara (Conforme tabela);
VUC: Valor de m? da construção conforme padrão construtivo e estado de
conservação;
Aed: é o valor da área edificada no lote.
$ 1º. A Planta Genérica de Valores deverá conter, ainda, os fatores específicos de
correção que impliquem depreciação ou valorização do imóvel.
82º. O valor unitário de metro quadrado de terreno deverá estar atribuído a face de
quadra respectiva a localização do terreno, nos termos da Lei Municipal que
regulamenta a PGV.
83º. No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, será
utilizada a fração ideal real de edificação correspondente a cada unidade autônoma.
84º. A área bruta da edificação será obtida por meio de medição dos contornos
externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas,
cobertas ou descobertas, de cada pavimento.
85º. O valor unitário de metro quadrado de construção deverá ser obtido pelo
enquadramento dele em um dos tipos constantes da Tabela de Valores de
Construção, em função da sua área predominante, estado de conservação e padrão
construtivo, cujas características mais se assemelhem às suas.
$6º. No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada
como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.
87º. No caso de piscina, a área construída será obtida por meio de medição dos
contornos internos de suas paredes.
88º. No cálculo da área bruta da edificação das unidades autônomas de prédios em
condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte
correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.
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89º. Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal
da construção, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo
da Administração.
810. Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio
em uma das categorias de edificação previstos na Tabela de Valores de Construção,
será considerada a área edificada correspondente à área bruta da unidade autônoma
acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento
separado, podendo a unidade autônoma ser enquadrada em padrão diverso daquele
atribuído ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a
distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas.
8 11. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos
previstos nesta lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada,
poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial,
sujeito à aprovação da autoridade fiscal competente.
S$ 12. Os valores venais da Planta de Valores Imobiliários serão atualizados
anualmente com base no IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na forma prevista nesta Lei
Complementar.
8 13. O valor do IPTU para o exercício de 2025 não poderá ter acréscimo superior a
45% (quarenta e cinco por cento) relativamente ao valor lançado no exercício de 2024,
sem prejuízo da reposição das perdas inflacionárias.
$ 14. O valor do IPTU para o exercício de 2025 e seguintes será definido na Planta de
Valores ou em nova lei com esta finalidade específica.
$ 15. No cálculo do IPTU para o exercício de 2025 e seguintes, enquanto não houver
a nova Planta de Valores ou a nova lei prevista no 814, será aplicada a Planta de
Valores vigente, observado o mesmo percentual de limite de acréscimo previsto no
g13.
8 16. A referência para o acréscimo é o valor do imposto lançado no exercício
imediatamente anterior.
8 17. Inscrições incluídas no cadastro imobiliário a partir de 2 de janeiro de 2025 terão
seu imposto calculado pelo resultado da multiplicação do valor venal do imóvel pela
alíquota, sem o percentual de limite de acréscimo previsto nos $$ 13 a 16.
8 18. Imóveis que sofrerem alterações decorrentes de acréscimo de área de terreno,
acréscimo de área edificada e alterações de uso de imóvel, terão seu imposto
calculado pelo resultado da multiplicação do valor venal do imóvel pela alíquota, sem
o percentual de limite de acréscimo previsto nos 88 13 a 16.
8 19. Os limites impostos nos parágrafos anteriores não se aplicam ao valor mínimo
do imposto estabelecido no art. 184.
Art. 180. Os imóveis com testada para logradouros pertencentes a zonas diferentes
serão tributados pelo da zona de tributação mais elevada.
Art. 181. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a matéria nos
casos omissos, que não esteja sob reserva legal.
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Art. 182. Para o cálculo do imposto as alíquotas incidirão sobre o valor venal do imóvel
e serão aplicadas conforme a Lei que instituir a PGV.
Art. 183. Em nenhuma hipótese, o valor do IPTU será inferior a R$100,00 (cem reais).
Seção IV
Dos Sujeitos Passivos
Subseção |
Do Contribuinte
Art. 184. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil,
os cessionários ou seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na
posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União,
Estados ou Municípios, ou quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele
imunes.
Subseção Il
Dos Responsáveis Solidários
Art. 185. O IPTU é devido, a critério da administração tributária:
| - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos;
Il - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade dos
demais e do possuidor direto.
8 1º. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
82º. A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de
propriedade do falido.
Art. 186. Responde, solidariamente com o contribuinte, pelo crédito tributário contra
este constituído, quem o suceda na propriedade, domínio útil ou posse do imóvel,
ainda que realizada a sucessão depois de verificado o fato tributário imponível.
Parágrafo único. Os efeitos da solidariedade previstos no art. 35 desta Lei
Complementar, são aplicados ao disposto neste artigo.
Seção V
Do Lançamento
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Art. 187. O lançamento do imposto será:
| - anual, respeitada a situação do bem imóvel no primeiro dia útil do exercício que se
referir a tributação;
Il - distinto, uma para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que
contíguo e pertencentes ao mesmo contribuinte.
Parágrafo único. O lançamento será procedido na hipótese de condomínio:
a) quando "pró-indiviso", em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares de
domínio útil ou possuidores;
b) quando "pró-diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor
da unidade autônoma.
Art. 188. O IPTU lançado anualmente considera-se regularmente notificado ao sujeito
passivo pela publicação de edital no Diário Oficial do Município.
$ 1º. O sujeito passivo que não receber o documento de arrecadação do imposto antes
do vencimento de cada cota poderá emitir a segunda via do documento de
arrecadação pela Internet na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Santana ou
em sua sede.
82º. O sujeito passivo deverá conferir os dados constantes da sua notificação, bem
como as características do imóvel e, havendo divergências, comunicá-las à Secretaria
Municipal de Finanças, nos termos da legislação vigente.
Art. 189. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, deverá constar tal circunstância
do ato da inscrição, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a
natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Art. 190. Para fins de Inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, considera-se
situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.
$ 1º. No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou
mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de
propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.
82º. No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo
anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro
correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro
que confira ao imóvel maior valor.
$3º. No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou,
havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior
valor.
84º. No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à
servidão de passagem.
Art. 191. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou
dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do
imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a
administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
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Parágrafo único. Para o arbitramento de que trata o artigo, serão tomados como
parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na
mesma quadra ou na mesma região em que se localizar o imóvel cujo valor venal
estiver sendo arbitrado.
Art. 192. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade
da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Art. 193. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, sempre que possível,
será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel.
$ 1º. Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro
Imobiliário.
82º. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de
alguns ou de todos os condôminos; em se tratando, porém, de condomínio cujas
unidades, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o imposto será
lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.
83º. Não sendo conhecido o propuietária, o lançamento será feito em nome de quem
esteja na posse do imóvel.
$4º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do
espólio e, homologada a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para
esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão
fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
julgamento da partilha ou adjudicação por sentença definitiva.
85º. O IPTU dos imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado,
será lançado em nome do espólio, que responderá pelo tributo até que, julgado o
inventário, se façam as necessárias atualizações.
$6º. No caso de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento
será feito em nome do promitente vendedor ou compromissário comprador, se este
estiver de posse do imóvel.
87º. Tratando-se de imóvel não edificado que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou
fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do
fiduciário.
$8º. No que se refere a terrenos para os quais exista decreto de desapropriação
emanado pelo Município:
|-fica suspenso o pagamento do imposto, enquanto o Município não se imitir na posse
do imóvel;
Il - ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto, a partir da data
da caducidade ou revogação, sem atualização de seu valor e sem acréscimos penais
ou moratórios com relação ao período de suspensão;
HI - imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja
exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o inciso | deste parágrafo.
Art. 194. Enquanto não extinto o direito da Fazenda municipal, o lançamento poderá
ser revisto, de ofício, sempre que se verificar que os dados cadastrais existentes na
data do lançamento estavam em desacordo com a situação fática do imóvel.
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8 1º. A administração tributária poderá efetuar, de ofício, lançamentos aditivos ou
substitutivos para retificar as falhas eventualmente identificadas.
$2º. O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será
considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em
consequência de revisão de que trata este artigo.
83º. O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento
anterior.
84º. A ocorrência de novo lançamento poderá resultar em eventuais compensações
ou restituição de indébitos.
Seção VI
Da Impugnação Contra o Lançamento
Art. 195. A impugnação contra o lançamento será apresentada na unidade
competente do órgão municipal de finanças, em requerimento escrito e assinado pelo
próprio contribuinte ou por procurador, legalmente constituído, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados do dia do vencimento da primeira parcela ou da parcela única.
$ 1º Do requerimento será dado recibo ao reclamante.
82º Se o imóvel a que se referir a reclamação não estiver inscrito no Cadastro
Imobiliário, a autoridade administrativa intimará o Impugnante para proceder o
cadastramento no prazo de 08 (oito) dias, esgotado o qual será o processo
sumariamente indeferido e arquivado.
83º Na hipótese do 82º deste artigo, não caberá pedido de reconsideração do
despacho que houver indeferido a impugnação.
84º A impugnação prevista neste artigo, o procedimento da sua apreciação e do seu
julgamento observarão, no que couber, as regras que regem as Normas do Processo
Administrativo Tributário e Fiscal - Livro Terceiro, desta Lei Complementar, e a sua
tramitação no âmbito do Município de Santana.
Art. 196. A impugnação, apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior, terá
efeito suspensivo.
Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua impugnação indeferida, responderá
pelo pagamento de multa e outras penalidades incidentes sobre o tributo.
Seção VII
Da Arrecadação
Art. 197. O recolhimento do imposto será efetuado de acordo com calendário fiscal
que deverá ser editado pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo titular da Secretaria
Municipal de Finanças.
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8 1º. O recolhimento far-se-á no número de quotas, nos prazos e condições que o
calendário fiscal estabelecer, podendo o Poder Executivo estabelecer descontos, não
superior a 30%, quando for efetuado o pagamento integral até o vencimento da
primeira quota.
$2º. O lançamento será quantificado em UFM e na hipótese de pagamento parcelado,
dividido em quotas iguais.
83º Na hipótese de débitos relativos a exercícios anteriores ao do lançamento, o
montante será quantificado em UFM.
Art. 198. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pelo Município, para
quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel
não edificado.
Art. 199. Será obrigatório o pagamento do Imposto para que ocorra a liberação dos
seguintes documentos:
a) para os Alvarás de desmembramento e loteamentos, deverá ocorrer a quitação
plena do IPTU da área a ser fracionada;
b) para o Alvará de remembramento, deverá ocorrer a quitação plena do IPTU
incidente sobre as unidades imobiliárias a serem remembradas;
c) para a expedição do "habite-se" de edifícios, deverá ocorrer a quitação plena das
parcelas do IPTU do terreno onde foi construído o imóvel.
Parágrafo único. Para a exigência de demais documentos não descritos nas alíneas
anteriores, não será obrigatória a prova de quitação do imposto mencionado no caput
deste artigo, exigindo-se apenas a adimplência do imposto, ainda que advenha de
parcelamento.
Art. 200. O débito relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como às taxas e
contribuições municipais correlatas, que não forem quitados no prazo estabelecido,
estarão sujeitos às seguintes penalidades e medidas administrativas para reforçar o
cumprimento das obrigações fiscais e combater a evasão tributária:
| - Encaminhamento do débito para inscrição imediata na Dívida Ativa do Município,
podendo ser ajuizado para execução fiscal ainda no mesmo exercício financeiro em
que for lançado, ou após o vencimento de prazo de regularização;
Il - Aplicação das penalidades previstas no Capítulo Il - Das Infrações e Penalidades,
conforme especificado nos artigos 128 a 136 deste Código, incluindo a incidência das
multas de mora e lançamento de ofício conforme definido no Art. 134, nos seguintes
casos de inadimplência:
a) Para débitos tributários em atraso, será aplicada a multa de mora de 2% (dois por
cento) sobre o valor do tributo devido, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual
percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme disposto no inciso | do Art.
134, para débitos com pagamento espontâneo;
b) No caso de débitos inscritos em dívida ativa, será aplicada a multa de mora de até
40% (quarenta por cento) sobre o valor do tributo devido, conforme disposto no inciso
Il do Art. 134, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas neste Código;
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c) Nos casos de inadimplência dolosa ou reincidente, será aplicada multa de
lançamento de ofício de até 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, conforme
disposto nos incisos IV a VIII do Art. 134, em consonância com as penalidades e
agravantes definidas nos artigos 128, 129 e 130 deste Código, conforme aplicável.
HI - A utilização de tecnologias avançadas de rastreamento e monitoramento, incluindo
análise de dados, georreferenciamento e inteligência artificial, para identificar grandes
devedores e acompanhar inadimplências fiscais, com monitoramento periódico da
situação fiscal dos contribuintes classificados como grandes proprietários ou grandes
devedores de tributos municipais, visando à efetividade na recuperação de créditos
tributários e à prevenção de práticas de evasão fiscal;
IV - A publicação, nos termos da legislação aplicável, de listas periódicas de grandes
devedores de tributos municipais, destacando contribuintes com débitos de IPTU e
ITBI acima de valores definidos em regulamento, respeitando-se a transparência fiscal
e as garantias constitucionais de sigilo de dados nos casos aplicáveis.
81º Consideram-se grandes devedores, para efeitos deste artigo, os contribuintes que
possuam débitos superiores a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Municipais (UFMs)
ou conforme outro valor estabelecido em regulamento, podendo o limite ser revisado
anualmente pela administração municipal.
82º A divulgação das listas mencionadas no inciso IV deverá ser atualizada
periodicamente e ficará acessível ao público no portal de transparência do município,
sendo obrigatória a notificação prévia dos devedores para que regularizem sua
situação fiscal no prazo de 30 (trinta) dias antes da publicação.
$3º Os devedores poderão contestar administrativamente as penalidades e a inclusão
em listas de grandes devedores, desde que apresentem documentos comprobatórios
de quitação ou parcelamento do débito.
84º Os valores arrecadados com multas decorrentes da inadimplência e das
penalidades por evasão fiscal serão destinados prioritariamente ao fortalecimento da
fiscalização tributária e ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas de
monitoramento e combate à evasão fiscal.
Seção VIII
Das Obrigações Acessórias
Subseção Única
Do Cadastro Imobiliário
Art. 201. O proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil de imóvel, construído
ou não, situado no Município de Santana, deverá declarar à administração tributária
os dados do bem para promover a sua inscrição ou atualização do Cadastro Técnico
Imobiliário do Município, ainda que o mesmo goze de imunidade ou isenção.
$ 1º A declaração prevista no caput deste artigo deverá ser entregue anualmente, na
forma prevista no regulamento.
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82º O Cadastro Imobiliário poderá conter os dados do imóvel declarados pelo sujeito
passivo, além daqueles:
| - obtidos de ofício, pela administração tributária, por quaisquer meios, inclusive por
geoprocessamento e imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar;
Il - declarados por outros órgãos da administração pública municipal, estadual ou
federal, e acolhidos pela administração tributária.
83º Todos os processos administrativos que possam de alguma forma alterar dados
do Cadastro Imobiliário deverão ser encaminhados à unidade competente do órgão
municipal de administração tributária para atualização cadastral antes de serem
definitivamente arquivados pelo órgão que lhes deram origem.
84º Será de 30 (trinta) dias, contados do evento, nos termos do regulamento, o prazo
para o sujeito passivo comunicar à administração tributária qualquer modificação em
relação ao imóvel, seja física, fática ou jurídica.
85º A inclusão ou a atualização de inscrição no Cadastro Imobiliário, com base nos
dados apresentados pelo contribuinte, não faz presumir a sua aceitação tácita pela
administração tributária, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
86º O órgão municipal de administração tributária poderá promover, de ofício, a
inscrição, a alteração dos dados cadastrais, a suspensão ou o cancelamento da
inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
87º É facultado ao órgão municipal de administração tributária promover,
periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos
contribuintes via edital, publicado no Diário Oficial do Município - Eletrônico, ou
notificação através do Domicílio Tributário Eletrônico.
88º No caso de empreendimento, seja relativo a condomínio horizontal, vertical,
residencial, comercial ou industrial, o responsável deverá comunicar ao órgão
cadastrador, no momento da inclusão no Cadastro Imobiliário, as imobiliárias e/ou
corretores autônomos que serão responsáveis pela venda das unidades.
89º Ficam as concessionárias de energia elétrica, água e esgoto, que atuem no
Município de Santana, obrigadas a informar mensalmente ao órgão municipal de
administração tributária os dados contidos nos cadastros de consumidores.
$10. A base de dados de que trata o 89º deste artigo deverá conter, no mínimo, as
informações pessoais, de localização e de consumo, e será entregue por meio físico
ou eletrônico, salvo se o acesso aos dados ocorrer via web service, em tempo real, e
estejam atualizados.
8 11. O descumprimento do dever de promover a inscrição gerará a multa de 0,5% do
valor venal do imóvel.
$ 12. Caberá ao regulamento disciplinar a forma e demais condições necessárias ao
cumprimento das obrigações de que tratam os 889º e 10 deste artigo.
Seção IX
Dos Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade
Urbana
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Subseção |
Das Disposições Gerais
Art. 202. O Município de Santana, por seus órgãos competentes, respaldado no 84º,
do art. 182, da Constituição Federal, nos artigos 5º a 8º, da Lei federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001, e no Plano Diretor do Município, poderá exigir do proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
| - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
Il - IPTU progressivo no tempo;
Ill - desapropriação com pagamento, mediante títulos da dívida pública.
Parágrafo único. O IPTU progressivo no tempo, instrumento criado nos termos desta
Lei Complementar, possui a finalidade extrafiscal de assegurar o cumprimento da
função social da propriedade predial e territorial urbana.
Art. 203. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais
relativos aos imóveis com IPTU progressivo no tempo, nos termos desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um
dado imóvel quando o proprietário for notificado para o parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios.
Subseção Il
Da Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 204. Os proprietários do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado
serão notificados para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.
Art. 205. A notificação de que trata o art. 205 será feita:
| - por servidor, do órgão competente da administração municipal, ao proprietário do
imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência
geral ou administração;
Il - por carta registrada com aviso de recebimento, quando o proprietário for residente
ou tiver sua sede fora do território do Município;
HI - por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação nas
formas previstas nos incisos | e Il deste artigo.
8 1º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do
imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, pelo órgão competente da administração
municipal.
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$2º Uma vez promovido pelo proprietário o adequado aproveitamento do imóvel,
caberá ao órgão competente da administração municipal efetuar o cancelamento da
averbação tratada no $ 1º deste artigo.
Art. 206. Os imóveis não edificados. subutilizados ou não utilizados estão sujeitos ao
parcelamento, edificação e utilização compulsórios na forma prevista no Plano Diretor
do Município e demais legislações municipais.
Parágrafo único. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis,
posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação
ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.
Subseção lil
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Progressivo no Tempo
Art. 207. Imposto Territorial Urbano Progressivo no Tempo incide sobre os imóveis
não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados na zona Urbana, nos
termos do art. 182 da Constituição Federal, dos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, Lei Orgânica do Município, Plano
diretor do Município, ou que venha a substitui-lo.
Parágrafo único. Fica facultado aos proprietários de que trata este artigo propor ao
Executivo o estabelecimento de consórcio imobiliário, conforme disposições do art. 46
do Estatuto da Cidade, como forma de viabilização financeira do imóvel.
Art. 208. Para fins de aplicação das normas deste Código, considera-se:
| - Imóvel não edificado: imóvel caracterizado como vazio urbano, que não possui
nenhuma edificação e apresenta-se em uma das seguintes formas:
a) Imóvel não parcelado: área contínua sem loteamento ou divisão;
b) Imóvel parcelado: área dividida em lotes com área superior a 360 mº? (trezentos e
sessenta metros quadrados).
Il - Imóvel não utilizado: imóvel edificado e caracterizado como vazio urbano, cuja
construção existente não esteja ocupada para fins econômicos, institucionais ou
habitacionais, e cuja cessação de uso ou atividade tenha excedido a 3 (três) anos,
exceto quando comprovada atividade temporária ou sazonal permitida.
HI - Imóvel subutilizado: imóvel edificado e caracterizado como vazio urbano, que se
apresenta em uma das seguintes condições:
a) Imóvel destinado a atividade econômica: imóvel em terreno parcelado ou não, cuja
área efetivamente ocupada pela atividade econômica seja inferior a 40% (quarenta
por cento) da área total do terreno, incluindo as áreas reservadas para
estacionamento, pátios de carga e descarga e demais espaços exigidos para a
atividade;
b) Imóvel destinado à atividade rural não licenciada: imóvel edificado em área urbana
para fins de exploração econômica rural, que não possui licença para operação e
funcionamento;
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c) Imóvel destinado a uso habitacional: imóvel residencial, em terreno parcelado ou
não, cuja edificação ocupe menos de 10% (dez por cento) da área total do terreno.
IV - Vazio urbano: imóvel não edificado, imóvel subutilizado ou imóvel não utilizado,
com ou sem prévio loteamento, localizado em área integrante da Macrozona
Construída e servido por via pública consolidada e por, no mínimo, 3 (três) dos
seguintes equipamentos públicos urbanos ou comunitários:
a) meio-fio ou calçamento com estrutura de drenagem de águas pluviais;
b) rede de abastecimento de água;
c) rede de esgoto;
d) distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
e) sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos;
f) tratamento de resíduos sólidos urbanos;
9) malha viária pavimentada;
h) escola municipal primária situada a uma distância máxima de 3 km (três
quilômetros) do imóvel;
i) posto de saúde a uma distância máxima de 500 m (quinhentos metros) do imóvel;
j) transporte público coletivo a uma distância máxima de 500 m (quinhentos metros)
do imóvel.
$ 1º Não será caracterizado como vazio urbano o imóvel não edificado que desenvolva
atividade econômica em, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da área total do
terreno, considerando-se áreas de reserva técnica para estacionamento, veículos e
pátios de carga e descarga, conforme exigências da atividade.
$2º O prazo mencionado no inciso Il poderá ser reduzido pela administração pública
municipal em casos de abandono do imóvel, quando o mesmo apresentar riscos à
saúde e/ou segurança pública.
83º Não se aplicará a caracterização de subutilização da alínea "a" do inciso Ill aos
imóveis que abrigam, concomitantemente, atividade econômica e habitação, desde
que cada uso ocupe no mínimo 20% (vinte por cento) da área total.
$4º Imóveis atendidos pelos equipamentos públicos listados nas alíneas "b," "c," e "d"
do inciso IV deverão apresentar Atestados de Viabilidade Técnica Operacional
(AVTO) das concessionárias competentes ao órgão municipal de planejamento
urbano quando da aprovação do projeto arquitetônico.
Art. 209. Em caso de descumprimento das condições, dos prazos e demais condições
estabelecidas nesta lei para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o
Município de Santana procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante majoração da alíquota
pelo prazo de cinco anos consecutivos, nos termo de lei específica com critérios claros
e objetivos para a avaliação do cumprimento da função social da propriedade urbana
e, consequentemente, para aplicação da alíquota progressiva.
$ 1º. Com base no valor venal dos imóveis notificados, aplicará o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana Progressivo no Tempo — IPTU Progressivo, mediante
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a majoração anual e consecutiva da alíquota de enquadramento inicial, pelo prazo de
5 (cinco) anos.
8 2º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano é fixado da seguinte maneira:
| - no primeiro ano, uma alíquota de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel;
Il - no segundo ano, uma alíquota de 7% (sete por cento) do valor venal do imóvel;
HI - no terceiro ano, uma alíquota de 8% (oito por cento) do valor venal do imóvel;
IV - no quarto ano, uma alíquota de 9% (nove por cento) do valor venal do imóvel;
V - no quinto ano, uma alíquota de 10% (dez por cento ) do valor venal do imóvel;
83º. Para aplicação da alíquota prevista no parágrafo anterior, o Poder Público deverá
notificar os proprietários dos imóveis sujeitos à aplicação da sanção, para que possam
tomar as medidas cabíveis ainda, conforme o caso, apresentar plano e cronograma
de atendimentos aos critérios legais devendo a notificação ser averbada no cartório
de registro de imóveis, nos termos do art. 206, desta Lei Complementar.
84º. Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
| - Um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão
municipal competente;
l - Dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do
empreendimento.
85º. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal
específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas,
assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um
todo.
86º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco
anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima de 10% (dez por cento),
até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de proceder a
desapropriação do imóvel, mediante pagamento em títulos da dívida pública.
87º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel,
ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta lei no
exercício seguinte.
S 8. A suspensão da alíquota progressiva de que trata o parágrafo anterior, dar-se-á
perante o requerimento do contribuinte a partir do início do processo administrativo do
parcelamento ou edificação, mediante prévia licença da administração municipal,
através do órgão competente.
89º. A alíquota progressiva será restabelecida em caso de fraude ou interrupção, sem
justo motivo, das providências objeto da licença municipal de que trata o parágrafo
anterior.
Art. 210. Os imóveis que por qualquer motivo de ordem técnica ou jurídica, forem
impedidos de efetuar seu parcelamento, edificação, ou sua ocupação, neles não serão
aplicadas as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana Progressivo
no Tempo.
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Subseção IV
Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
Art. 211. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no
tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de
parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, o Município de Santana poderá proceder
à desapropriação desses imóveis, com pagamento em títulos da dívida pública, nos
termos da lei.
8 1º Findo o prazo previsto no caput deste artigo, o Município de Santana deverá
publicar o respectivo decreto de desapropriação do imóvel em até 1 (um) ano, salvo
em caso de ausência de interesse público na aquisição, que deverá ser devidamente
justificada.
82º Adjudicada a propriedade do imóvel ao Município, este deverá determinar a
destinação urbanística do bem, vinculada à implantação de ações estratégicas do
Plano Diretor, ou iniciar o procedimento para sua alienação ou concessão, nos termos
do art. 8º da Lei federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade).
83º Caso o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel, o Município
deverá proceder à desapropriação do imóvel e, na hipótese de não ter interesse
público para utilização em programas do Município de Santana, poderá aliená-lo a
terceiros, observados os procedimentos legais.
84º Ficam mantidas, para o adquirente ou concessionário do imóvel, as mesmas
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei
Complementar.
Subseção V
Das Áreas de Aplicação de Parcelamento, Edificação ou Utilização
Compulsórios
Art. 212. O Plano Diretor do Município definirá as regiões/áreas passíveis de
aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Seção X
Das Disposições Especiais
Art. 213. Os créditos tributários relativos ao IPTU, às taxas e aos encargos que a eles
acompanham sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando
conste do título a prova de sua quitação.
Art. 214. Fica suspensa a cobrança do IPTU relativo ao imóvel declarado de utilidade
pública para fins de desapropriação, por ato de quaisquer dos entes públicos,
enquanto estes não se imitirem na posse.
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$ 1º Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o
direito da Fazenda Pública Municipal à cobrança do imposto a partir da data da
suspensão, sem atualização do valor deste e sem multa de mora, se pago dentro de
30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a notificação ratificando o
lançamento.
82º Imitido o Município ou qualquer ente público na posse, serão definitivamente
cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com
este artigo.
83º Tratando-se o caso de desapropriação parcial, sobre a área remanescente incidirá
o imposto.
Art. 215. O não cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessória,
previstas neste Capítulo, sujeita o infrator à aplicação das sanções e acréscimos
legais de que tratam essa Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS A QUALQUER
TÍTULO, POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - ITBI.
Seção |
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 216. O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a
eles Relativos — ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, tem como fato gerador:
|- a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou
por acessão física, como definidos na lei civil;
Il - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de
garantia;
Ill - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Art. 216-A. Em operações de transmissão de imóveis, o contribuinte ou responsável
deverá notificar previamente o Fisco Municipal, informando o valor pactuado para a
transação, acompanhado de documentação que comprove a avaliação do imóvel em
conformidade com o valor de mercado.
$ 1º A notificação prévia deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias antes do
registro da transferência, mediante formulário próprio fornecido pela Secretaria de
Fazenda.
82º A Administração Tributária poderá, caso considere o valor declarado inferior ao de
mercado, realizar avaliação própria para adequar a base de cálculo do ITBI, nos
termos da legislação vigente.
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83º A omissão ou subdeclaração de valores para transmissão será passível de
sanções, conforme estabelecido neste Cédigo e na legislação complementar.
Art. 217. O imposto incidirá sobre as transmissões de bens imóveis, situados nas
áreas rurais e urbanas do Município de Santana e dos direitos a eles relativos, estando
compreendidos ra incidência do imposto os seguintes atos onerosos, desde que
levados à registro imobiliário, sem cláusula de arrependimento:
| - compra e venda;
Il - dação em pagamento;
HI - permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo
mesmo título ou em bens contíguos;
IV - mandato em causa própria ou respectivo substabelecimento com poderes para
transmissão de bem imóvel;
V - arrematação, adjudicação e remiição;
VI - cota parte material ou percentual acima da respectiva meação, relativo a cada
imóvel que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuídos a um dos cônjuges
separados ou divorciados; ara
VII - uso e usufruto;
VIII - cessão de direitos do arrematarite ou adjudicatário, depois de assinado o auto
de arrematação ou adjudicação;
IX - instituição e cessão de direito real do promitente comprador do imóvel;
X - cessão de direitos à sucessão;
XI - sobre a cota parte material ou percentual excedente do quinhão hereditário ou da
meação em bem imóvel, independente de outros valores partilhados ou adjudicados,
ou ainda dívida do espólio;
XII - transmissão de benfeitorias e consiruções em terreno compromissado à venda
ou alheio;
XIII - instituição e extinção do direito de superfície;
XIV - transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica
em realização de capital ou de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação,
cisão ou extinção de pessoa jurídica, cuja atividade preponderante seja a compra e
venda ou locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua
aquisição ou arrendamento mercantil;
XV - transmissão de bens e direitos, relativos a imóveis incorporados ao patrimônio
de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito, a um ou mais sócios;
XVI - transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário
por força de retrovenda ou pacto de melhor comprador;
XVII - sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;
XVIII - divisão para extinção de condomínio e bens comuns, quando qualquer
condômino receber ou lhe for atribuído percentual maior do que o da sua quota parte
ideal; e
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XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificado neste artigo,
que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
8 1º Será devido novo ITBI quando:
|- as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido registrado; e
Il - vendedor exercer o direito de prelação.
82º Estão sujeitos à incidência do ITBI os atos e contratos relativos a bens imóveis
situados no território do Município de Santana, ainda que o título translativo tenha sido
lavrado em qualquer outro município e que a mutação patrimonial ou a cessão dos
direitos respectivos decorram de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição
territorial deste Município. ,
83º Na concretização do negócio objeto da promessa ou da procuração, com o
promitente comprador ou com o outorgado, não haverá nova incidência do imposto.
84º Para fins do 83º deste artigo, o recolhimento do imposto de transmissão só
ocorrerá quando o instrumento tenha sido levado a registro e não possua cláusula de
arrependimento. s
85º. Consideram-se imóveis para efeitos legais, de acordo com o Art. 80 do Código
Civil Brasileiro:
| - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
Il - o direito à sucessão aberta.
Seção II
Da Não Incidência e Isenções
Art. 218. O ITBI não incide:
| - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
Il - sobre a transmissão, aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na
forma do inciso | deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio
da pessoa jurídica a que foram conferidos;
Ill - sobre a escritura pública de compra e venda, revogada ou anulada, antes da
transcrição no registro de imóveis, desde que não configurados quaisquer dos atos
previstos e definidos nas Leis federais nº 4.729, de 1965, e nº 8.137, de 1990.
8 1º Para gozar do direito previsto no inciso | deste artigo, a pessoa jurídica deverá
fazer prova de que não tem como atividade preponderante a venda ou locação de
propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
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82º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no inciso | deste
artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa
jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes
à realização de capital, decorrer desta atividade.
83º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades em período inferior a 02
(dois) anos, contados da data da realização de capital, apurar-se-á a preponderância,
referida no $2º deste artigo, levando-se em conta a receita operacional auferida nos 3
(três) primeiros anos seguintes à data da realização de capital.
84º Verificada a preponderância referida nos 882º e 3º deste artigo, tornar-se á devido
o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor atualizado do
bem ou direito.
85º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, tornando devido o imposto,
quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos encerrar suas atividades
antes de decorrido o prazo previsto no $3º deste artigo.
$6º Quando se tratar de lançamento decorrente da apuração da atividade
preponderante de contribuinte que tenha obtido declaração de não incidência do
imposto, com cláusula condicional, o prazo de que trata o inciso | do art. 173 do Código
Tributário Nacional começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício subsequente
aquele em que houverem exauridos os prazos de que tratam os 882º e 3º deste artigo.
87º Equiparam-se às atividades de venda e locação de bens imóveis, para fins do
disposto no inciso | deste artigo, as atividades de loteamento, de administração, de
incorporação e de construção de imóveis.
88º A não incidência de que trata o inciso | do caput deste artigo, não alcança o valor
dos bens que excederem o limite do capital social a ser integralizado.
89º Será devido o imposto quando o beneficiado não apresentar, dentro do prazo
legal, a documentação necessária para exame da preponderância de atividade da
empresa.
810. O disposto nos incisos | e Il do caput deste artigo, não se aplica à transmissão
de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio
da pessoa jurídica alienante.
Art. 219. Para a análise da não incidência, de que trata o inciso | do caput do art. 119
desta Lei Complementar, será exigida a inscrição no Cadastro Mobiliário do órgão
municipal de administração tributária, nos termos da legislação competente.
Art. 220. O contribuinte que obtiver laudo de avaliação com a finalidade de não
incidência do ITBI, para fins de integralização de capital, terá o prazo máximo de 12
(doze) meses, a contar da data de emissão do laudo, para efetuar o registro em
cartório. O não cumprimento deste prazo resultará no arquivamento automático do
processo em curso, sem a necessidade de nova notificação ao contribuinte.
Art. 221. São isentas do imposto:
|- atransmissão de bens ao cônjuge em virtude da comunicação decorrente do regime
de bens do casamento;
Il - a transmissão em que o adquirente seja o Poder Público;
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Il - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas
de acordo com a lei civil;
IV - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Seção III
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 222. A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é
o valor de mercado do bem imóvel transmitido, assim considerado o valor que o imóvel
ou direito alcançaria em uma negociação de compra e venda à vista, conforme
condições normais do mercado imobiliário local à época do fato gerador.
S$ 1º Para determinar o valor de mercado do imóvel, o Município utilizará dados
atualizados do mercado imobiliário, baseando-se em indicadores regionais e
estaduais de preços de imóveis, e poderá adotar mecanismos de apuração anual
desses valores, em consonância com os critérios de mercado.
$2º Em nenhuma hipótese a base de cálculo do ITBI será inferior ao valor de referência
estabelecido pela administração tributária, que deverá refletir o valor de mercado do
imóvel com base nos critérios do $ 1º e em dados complementares de avaliação.
83º Na transmissão de imóveis urbanos, a base de cálculo do ITBI será apurada pelo
valor de mercado, em conformidade com os indicadores e estudos de valor de imóveis
da região, sem prejuízo de revisão anual desses valores pela administração tributária
para manter a adequação ao mercado.
84º Na transmissão de imóveis rurais, a base de cálculo do imposto não será inferior
ao valor da terra nua declarado para fins de Imposto Territorial Rural (ITR), atualizado
conforme regulamentação municipal e a avaliação de mercado.
85º Nas arrematações judiciais, a base de cálculo será o valor da arrematação.
86º Na transmissão de bens imóveis em partilha, a base de cálculo será o valor da
parte excedente da meação, quinhão ou parte ideal dos imóveis.
87º Na transmissão onerosa da nua propriedade, dos direitos reais de usufruto, uso,
habitação ou renda constituída sobre imóveis, a base de cálculo corresponderá a 50%
(cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel, salvo quando houver
concomitância desses direitos, hipótese em que será de 100% (cem por cento) do
valor.
88º O valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos será apurado pela
administração tributária municipal, que poderá, mediante laudo técnico e critérios
próprios, ajustar o valor declarado pelo sujeito passivo sempre que constatada
subdeclaração.
89º O valor apurado poderá ser contestado mediante impugnação administrativa e/ou
recurso, nos termos do regulamento.
810º Não serão abatidas do valor de mercado quaisquer dívidas que onerem o imóvel
transmitido.
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Art. 223. O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como
base de cálculo as seguintes alíquotas:
| - Transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação;
a) 1,5% (um e meio por cento), em relação à parcela financiada;
b) 2% (dois por cento), sobre o valor restante;
c) 1% (um por cento), sobre o valor, quando da utilização do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço — FGTS.
Il - 2% (dois por cento) nas demais transmissões a título oneroso;
$ 1º. As alíquotas fixadas neste artigo serão aplicadas, observadas as bases de
cálculo definidas, para fins de apuração do montante do imposto a ser pago.
82º. Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal definida.
83º. Na instituição do fideicomisso a base de cálculo será o valor do negócio jurídico
ou do direito transmitido, o que for maior.
84º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o
valor do negócio.
85º. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor da
indenização ou o acréscimo transmitido, o que for maior.
86º. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o
valor venal da fração ou acréscimo transmitido, o que for maior.
87º. Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por
base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá a
Fazenda Municipal atualizá-lo, conforme definido em regulamento.
88º. Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio,
a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.
89º. Se o imóvel for adquirido em praça judicial, o valor tributável será o
correspondente ao preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão.
Seção IV
Da Apuração, do Lançamento e do Recolhimento
Art. 224. O ITBI será apurado pela unidade competente do órgão municipal de
finanças e recolhido pelo sujeito passivo até a data da transcrição do ato translativo
dos bens ou direitos, no Cartório de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição
imobiliária.
$ 1º É atribuída ao sujeito passivo a obrigação de pagamento do imposto, por
antecipação, quando ocorrer confissão de dívida pelo contribuinte, com solicitação de
parcelamento e/ou expedição de guia de recolhimento para pagamento integral, antes
da ocorrência do fato gerador.
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82º O recolhimento do imposto será teito por meio de documento próprio de
arrecadação que poderá ser emitido via internet.
$3º O imposto poderá ser pago em até quatro parcelas mensais e consecutivas,
condicionada a liberação do laudo de avaliação, para efeito de registro imobiliário, ao
pagamento integral do imposto.
84º O prazo para recolhimento do imposto será de 60 (sessenta) dias após o seu
lançamento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em
dia que não seja de expediente normal.
85º O laudo de avaliação do ITBl-terá validade de 180 (cento e oitenta) dias.
86º O laudo de que trata o 87º deste artigo, consiste em documento emitido pela
administração tributária disponível após c pagamento integral do imposto, seja à vista
ou parcelado, necessário a conclusão da transmissão perante o cartório de registro
de imóveis, sendo que, após o prazo de validade, o imóvel será submetido à nova
avaliação para revalidação do laudo.
87º Não sendo recolhido o imposto na forma e no prazo descritos nesta Lei
Complementar, o lançamento será excluído de ofício pela administração tributária,
devendo o contribuinte realizar nova solicitação para exame e cálculo do imposto,
sendo que o novo processo tramitará juntamente com o processo imediatamente
anterior, após o recolhimento da nova taxa devida.
88º O ITBI apurado em procedimento fiscal, nos casos de integralização de capital,
registradas com laudo condicional, poderá ser parcelado na forma prevista em
Regulamento.
89º O adquirente de bem imóvel ou direito real que não efetivar sua transferência junto
a municipalidade até 60 (sessenta) dias da transação será penalizado com a multa de
50% sobre o valor do imposto.
Art. 225. Não se restituirá o imposto pago:
| - quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso, ou quando
qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em
consequência, lavrada a escritura;
Il - aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
Art. 226. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
| - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão
definitiva;
Il - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 1.136
do Código Civil.
Art. 227. Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar o exame, em cartório,
dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto, bem como a
fornecer aos encarregados da fiscalização a certidão dos atos lavrados ou registrados
concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
Art. 228. O decreto regulamentar estabelecerá os prazos, os modelos de formulários
e outros documentos necessários à fiscalização, à atualização do valor venal e o
recolhimento do imposto.
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Seção V
Do Contribuinte « do Responsável
Art. 229. O contribuinte do imposto é:
|- o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
Il - o cessionário, nas cessões de direito;
Ill - cada um dos permutantes, nas permutas;
IV - o superficiário e o cessionário, nas instituições e nas cessões do direito de
superfície; :
V- o transmitente, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens
imóveis, quando se tratar das hipóteses descritas no inciso XV do art. 217 desta Lei
Complementar.
Art. 230. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido e dos
acréscimos legais:
|-o alienante;
Il - o cedente, nas cessões de direitos decurrentes de compromissos de compra e
venda;
HI - a incorporadora, em relação às unidades imobiliárias para entrega futura que
negociar;
IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos
por eles ou perante eles praticados, quando descumprirem ou inobservarem as
disposições desta Lei Complementar.
8 1º Aplica-se a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto e acréscimos
legais, prevista neste artigo, quando as pessoas relacionadas nos incisos | a IV do
caput praticarem quaisquer das condutas elencadas nos arts. 1º e 2º da Lei Federal
nº 8.137, de 1990, e ainda quando:
| - omitirem ou prestarem informações ou declarações falsas ou inexatas;
Il - falsificarem ou alterarem quaisquer documentos relativos à operação tributável.
82º Os efeitos da solidariedade, previstos nos arts. 34 e 35 desta Lei Complementar,
são aplicados ao disposto neste artigo.
83º Para efeito deste artigo, considera-se que as unidades imobiliárias são para
entrega futura quando a hipótese de incidência do ITBI ocorrer antes da expedição da
certidão de conclusão de obra (habite-se).
Art. 231. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
|- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
Il - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
Ill - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
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IV -o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às
de caráter moratório.
Art. 232. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos:
| - as pessoas referidas no art. 231 desta Lei Complementar;
Il - os mandatários, prepostos e empregados;
Ill - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção VI
Das obrigações acessórias
Subseção |
Obrigações Específicas dos Prestadores de Serviços Cartorários
Art. 233. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à
transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, os notários, os oficiais de
registro de imóveis ou seus substitutos ficam obrigados a:
| - verificar a autenticidade do documento de arrecadação municipal relativo ao
recolhimento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da
imunidade ou da concessão de isenção;
Il - verificar, por meio de certidão emitida pela administração tributária, a inexistência
de débitos vencidos de IPTU referentes ao imóvel transacionado até a data da
operação;
Ill - permitir ao Fisco Tributário Municipal acesso aos livros, autos e papéis que
interessem à arrecadação do imposto e à atualização e correção do Cadastro
Imobiliário;
IV - atender solicitações, bem como fornecer aos representantes do fisco Tributário
Municipal certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente à transmissão de
imóveis ou direitos a eles relativos, quando solicitada, por meio remoto, via web
service, em que serão disponibilizadas as matrículas, o indicador real e o indicador
pessoal;
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E
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GABINETE DO PREFEITO
V- verificar a autenticidade das certidões negativas de débito, laudos de avaliação do
ITBI e documentos de arrecadação municipal de quaisquer tributos, necessários à
realização do ato cartorial, sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento do
tributo, com os acréscimos legais, além de outras penalidade previstas na legislação
tributária municipal;
VI - comunicar, imediatamente, ao órgão municipal de administração tributária,
quaisquer irregularidades que detectar em relação ao recolhimento do imposto devido
na realização dos feitos, nos termos previstos no art. 289 da Lei Federal nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973;
VII - fornecer, sem ônus e sempre que solicitado, por qualquer repartição pública
municipal, certidões, declarações, cópias de documentos públicos e privados, sobre
transações imobiliárias e registro de pessoas jurídicas, lavradas ou arquivadas nas
serventias de serviços de registro públicos, cartorários e notariais;
VIII - acolher, para os atos em razão de seu ofício, somente as Declarações de
Isenção, Imunidade e Não Incidência de quaisquer tributos municipais, quando
expedidas pelo titular do órgão municipal de finanças.
Art. 234. Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Município de
Santana ou de direitos reais a eles relativos, inclusive as referentes a incorporação ao
patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, bem como transmissão de
bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de sociedade,
que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios
de Ofício de Notas e de Registro de Imóveis, independentemente de seu valor,
deverão ser informadas à unidade competente do órgão municipal de administração
tributária até o 15º dia último subsequente ao fato gerador.
8 1º. O atendimento do disposto no caput deste artigo se efetivará pelas Declarações
de Operações Imobiliárias do Município - DOIM, em arquivo eletrônico, no formato
estabelecido por Instrução Normativa.
82º. O preenchimento das declarações deverá ser feito:
|- pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas,
quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a transmissão de imóveis;
Il - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de
Imóveis, quando o documento tiver sido:
a) celebrado por instrumento particular;
b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;
c) emitido por autoridade judicial:
1. adjudicação;
2. herança;
3. legado;
4. meação;
d) decorrente de arrematação em hasta pública; ou
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e) lavrado por Cartório de Ofício de Notas.
83º. Haverá dispensa do envio da Declaração de Operações Imobiliárias do Município
- DOIM caso o acesso às informações seja feito via web service, em tempo real, desde
que as informações se mantenham atualizadas e contenham, no mínimo, os registros
necessários ao atendimento desta declaração.
84º. A obtenção das informações de que trata este artigo independe da celebração de
convênio ou instrumento similar com o órgão municipal de administração tributária.
Subseção Il
De Outras Obrigações Acessórias
Art. 235. Os agentes financeiros, quando atuarem na condição de intervenientes,
ficam obrigados a apresentar ao órgão avaliador da administração tributária cópia dos
contratos de financiamentos formalizados com força de escritura pública, os quais
deverão conter as seguintes informações:
| - valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro;
Il - valor efetivamente financiado e qual o sistema em que se enquadra o
financiamento;
III - descrição do imóvel.
Art. 236. Os adquirentes e os cessionários dos imóveis ou de direitos reais, quando
solicitados pela fiscalização tributária, ficam obrigados a apresentar os contratos de
compromisso de compra e venda, de cessão de direitos e outros instrumentos que
deram origem ou comprovem a transmissão imobiliária.
Seção VII
Das Infrações e das Penalidades
Art. 237. O não cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessória,
previstas neste Capítulo, sujeita o infrator à aplicação das sanções de que tratam os
arts. 132, 133 e 134, todos desta Lei Complementar, além daquelas que venham a
ser regulamentadas.
Seção VIII
Da Fiscalização
Art. 238. A fiscalização da regularidade do recolhimento do imposto compete ao Fisco
Tributário Municipal e será exercida:
| - em todo o território do Município;
Il - junto aos órgãos competentes do Sistema Financeiro da Habitação;
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Ill - junto aos Cartórios de Notas e Registros de Imóveis;
IV - junto aos demais órgãos que pratiquem atos que afetem a incidência, o cálculo, o
lançamento e a cobrança do imposto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas,
contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção
de caráter pessoal.
Art. 239. Apurada qualquer infração à legislação relativa ao ITBI, o Auditor de Tributos
efetuará lançamento complementar do imposto e aplicará as demais cominações
legais, via Notificação de Lançamento ou Auto de Infração, o qual estará sujeito às
normas municipais reguladoras do Processo Administrativo Tributário.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção |
Da Incidência
Art. 240. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, também denominado
simplesmente Imposto Sobre Serviços (ISS), tem como fato gerador a prestação de
serviços no território do Município, constantes da Lista de Serviços do Anexo Il, ainda
que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
$ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
82º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
83º. O Imposto de que trata esta Lei Complementar, incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento
de tarifa, preço ou pedágio pelo uso final do serviço.
84º. A incidência do Imposto e sua cobrança independem:
| - da denominação dada ao serviço prestado;
Il - da existência de estabelecimento fixo;
HI - do resultado econômico ou financeiro do efetivo exercício da atividade;
IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao
exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
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V - de ser executado com a utilização de equipamentos, instalações ou insumos,
ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviços do Anexo Il desta Lei
Complementar;
VI - do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer outra condição relativa
à forma de sua remuneração;
VII — de o serviço ser prestado em caráter permanente ou eventual;
Art. 241. Para efeito de incidência do ISS, consideram-se tributáveis os serviços
prestados com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos,
ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviços constante desta Lei.
Art. 242. Na incidência do ISS, incluem-se as mercadorias fornecidas em decorrência
da prestação do respectivo serviço, com exceção dos casos expressamente
ressalvados na Lista de Serviços constante desta Lei.
Art. 243. O contribuinte que prestar, em caráter permanente ou eventual, mais de um
dos serviços relacionados na Lista de Serviços, fica sujeito ao imposto que incidir
sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
$1º Se for o caso, o contribuinte deverá.apresentar escrituração idônea que permita
diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser o imposto
calculado de forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada
sobre a receita auferida.
82º. No caso em que o contribuinte prestar mais de um serviço e dentre eles constar
serviço isento deverá fazer constar no conteúdo da NFS-e.
Art. 244. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo
as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório
de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 1º A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou
profissional é indicada pelo enquadramento em, no mínimo, dos seguintes elementos:
| - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios
ou de terceiros necessários à execução dos serviços;
Il - estrutura organizacional ou administrativa;
Ill - inscrição nos órgãos oficiais de qualquer natureza, inclusive previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais ou
municipais;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de
atividade de prestação de serviços, exteriorizada, através da indicação do endereço
em impressos, formulários ou correspondências, site na internet, contratos,
propaganda ou publicidade ou em contas de telefone e de fornecimento de energia
elétrica e água, em nome do prestador, de seus representantes ou prepostos.
82º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou
eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento
prestador para os efeitos da incidência e exigência do imposto.
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83º Os locais onde forem exploradas as atividades de diversões, lazer, entretenimento
e congêneres, de natureza itinerante.
84º Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo, ainda que simples depósito, é
considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e
documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele
prestados, sem prejuízo da responsabilidade pelos débitos, acréscimos e multas,
referentes a qualquer um ou a todos eles.
Art. 245. Quando a atividade de prestação de serviço for exercida em
estabelecimentos distintos, o imposto será devido e lançado separadamente, por
estabelecimento.
8 1º Consideram-se estabelecimentos distintos:
| - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Il - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados
em locais diversos.
82º Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e
com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 246. Para os efeitos do ISS, considera-se:
| - profissional autônomo: toda a pessoa física que exerça, habitualmente e por conta
própria, sem vínculo empregatício, serviços profissionais e técnicos remunerados;
Il - empresa: todos os que, individual ou coletivamente, assumam os riscos da
atividade econômica, admitam, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços,
assim como, para os efeitos desta Lei Complementar, bem como as sociedades não
personificadas, ou ainda, aquelas pessoas físicas não enquadradas no inciso | deste
artigo;
Ill - sociedade de profissionais: sociedade simples e de trabalho pessoal, de caráter
especializado, devidamente registrada no respectivo órgão de classe, organizada para
a prestação de quaisquer dos serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10,
4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de
Serviços anexa, desde que respeitado o disposto no art. 255 desta Lei;
IV - trabalhador avulso: aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é,
fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem
vinculação empregatícia;
V-trabalho pessoal: aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador,
pessoa física; não o desqualifica nem o descaracteriza, a contratação de empregados
para a execução de atividades acessórias ou auxiliares, não componentes da
essência dos serviços;
S$ 1º Equipara-se a empresa, para efeito de pagamento do ISS, o profissional
autônomo que não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.
82º Ocorrendo a hipótese prevista no 8 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto
será o preço do serviço apurado pela fiscalização tributária.
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Seção Il
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
Art. 247. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
| - no momento do término da prestação ou no ingresso de receita para pagamento
parcial do serviço;
Il - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte ou por sociedade de profissionais:
a) no dia seguinte àquele em que tiver início a atividade;
b) no primeiro dia de cada ano, no exercício subsequente.
Seção III
Do Local da Incidência
Art.248. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII, quando o imposto será
devido no local:
| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante desta Lei;
Ill - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista constante desta Lei;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante desta Lei;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante desta Lei;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante desta Lei;
VIII - da execução, da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante desta Lei;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista
constante desta Lei;
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X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.16 do Anexo Il desta Lei Complementar;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XVill — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da
lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços anexa:
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista
de Serviços anexa;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01
da Lista de Serviços anexa;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 da Lista de Serviços
anexa.
8 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
82º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Santana em
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nr,
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relação à extensão de rodovia explorada, independentemente da localização dos
postos de pedágio.
83º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços constante desta Lei.
84º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, relativamente à alíquota
mínima, ou no $ 1º, ambos do art. 308 desta Lei Complementar, o imposto será devido
no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
85º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 886º a 13 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXIl e XXIII do
caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor
da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
86º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o
tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de
convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou
coletivo por adesão.
87º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $6º deste artigo.
88º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito
e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
89º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente,
por:
| - bandeiras;
Il - credenciadoras; ou
Ill - emissoras de cartões de crédito e débito.
$10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o
cotista.
8 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado. : -
8 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado
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no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário
do serviço no País.
8 13. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei
Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Seção III
Da Não-Incidência
Art. 249, O Imposto não incide sobre:
|- as exportações de serviços para o exterior do País;
Il - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e; dos gerentes-delegados;
HI - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações
de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 250. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
8 1º. Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser
adotado como base de cálculo o preço corrente na praça para serviço idêntico ou
similar.
82º. Não existindo preço corrente na praça para serviço idêntico ou similar, a base de
cálculo deve ser obtida, levando-se em consideração os elementos conhecidos ou
apurados, ou a estimativa do respectivo preço feita com base no proveito, na utilização
ou na colocação do objeto da prestação do serviço.
83º. O valor mínimo para efeito de base de cálculo pode ser fixado em pauta de
referência fiscal, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, com base em
preços correntes na praça, podendo estabelecer critérios:
| - estimativa, em caráter geral ou especial, da receita de contribuinte com rudimentar
organização ou de difícil controle ou fiscalização;
Il - arbitramento da base de cálculo do imposto.
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84º. Na hipótese de cálculo efetuado na forma dos parágrafos anteriores, qualquer
diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada poderá acarretar a
exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
85º. No caso em que a contraprestação seja feita mediante a prestação de outro
serviço ou mediante o fornecimento de mercadoria, sem ajuste de preço, a base de
cálculo do ISS é o preço corrente na praça.
86º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços anexa, forem
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,
sendo devido ao Município de Santana a cota parte do imposto referente à extensão
da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existentes em seu território, nos termos do 8 1º do
art. 7º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
87º Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços
do Anexo Il desta Lei Complementar, o ISS será calculado sobre o preço do serviço,
sendo que:
| - não se inclui na base de cálculo do imposto, desde que comprovado mediante
documentação idônea, o valor dos materiais que forem comprovadamente fornecidos
pelo prestador dos serviços, assim considerados aqueles que permanecerem
incorporados à obra após sua conclusão, perdendo a sua identidade física no ato da
incorporação, excluindo-se:
a) madeiras e ferragens para escoras. andaimes, torres e formas;
b) ferramentas e máquinas;
c) combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições
e similares;
d) os adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora dos canteiros da
obra, antes de sua efetiva utilização;
e) os adquiridos posteriormente à emissão da nota fiscal da qual é efetuado o
abatimento;
f) aqueles recebidos na obra após a concessão do respectivo termo de conclusão de
obra;
9) os adquiridos com documento fiscal irregular, por recibos, nota fiscal de venda sem
identificação do consumidor ou em que não conste o local da obra;
Il - quando o prestador do serviço não apresentar as notas fiscais que comprovem o
valor dos materiais a que se refere o | desse parágrafo, o preço do serviço será
deduzido de 20% (vinte por cento).
88º. Para fins do disposto nos itens 7.02 e 7.05, quando o prestador de serviços não
comprovar os materiais utilizados, o imposto será calculado na base de 60% (sessenta
por cento) do valor total da nota fiscal.
89º. Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do
serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidas;
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$10. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o
imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a qual estiver
vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
8 11. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão
a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
8 12. Na prestação dos serviços descritos nos subitens 14.01, 14.03 e 17.11 do Anexo
Il desta Lei Complementar, quando o prestador de serviço também exercer atividade
mercantil, a base de cálculo é o preço dos serviços, deduzido o valor das mercadorias
fornecidas pelo prestador dos serviços.
$ 13. Nos casos de prestação de serviços descritos nos subitens 14.01, 14.03 e 17.11
do Anexo Il desta Lei Complementar e citados no 8 12 deste artigo, não serão
dedutíveis da base de cálculo do imposto os materiais adquiridos de terceiros, tendo
o prestador como usuário final, e necessário para consecução do serviço contratado.
$ 14. O preço do serviço relativo ao item 8 do Anexo Il desta Lei Complementar é o
valor da mensalidade ou da anuidade cobrada, com o cômputo dos valores referentes
à taxa de inscrição ou de matrícula.
8 15. Para os fins referidos no $ 14 deste artigo, não poderão ser deduzidos da base
de cálculo, se inclusos, os valores relativos ao fornecimento de alimentação e material
didático ao aluno.
Art. 251. Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do ISS, a receita bruta
mensal resultante da prestação de serviços, sem quaisquer deduções, exceto as
previstas nesta Lei Complementar, ainda que a título de subempreitada de serviço,
frete, despesas ou imposto.
8 1º. Constituem parte integrante do preço:
| - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de
responsabilidade de terceiros;
Il - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na
hipótese de prestação de serviços, sob qualquer modalidade;
Il - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos
documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;
IV - os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores
de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas de espécies;
V - os descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que prévia e
expressamente contratados.
82º. Na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade
prevista na lista, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviço.
$3º. Não são dedutíveis do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionais,
como tais entendidos os condicionados a eventos futuros e incertos.
84º Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu
pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias ou bens de
qualquer natureza, o preço dos serviços, para base de cálculo do ISS, será o preço
de mercado praticado no Município de Santana.
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Art. 252. O preço do serviço será determinado:
| — em relação aos serviços descritos no subitem 9.02 da Lista de Serviços anexa,
pelo valor dos serviços prestados, deduzidos os valores das passagens aéreas,
terrestres e marítimas, bem como o valor da hospedagem, vinculadas aos programas
de viagens ou excursões, desde que devidamente comprovadas;
Il — em relação aos serviços descritos no subitem 17.06 da Lista de Serviços anexa,
pelo valor total dos serviços prestados, deduzidos os pagamentos efetuados às
empresas de veiculação da propaganda ou publicidade, desde que comprovados com
a apresentação das respectivas notas fiscais por elas emitidas;
Ill — em relação aos serviços descritos no subitem 4.03 da Lista de Serviços anexa,
pelo valor total dos serviços prestados:
a) inclusive receitas cobradas a título de medicamentos e refeições;
b) exclusive os valores faturados contra o Serviço Único da Saúde — SUS que foram
glosados no pagamento, quando a glosa for devidamente comprovada;
c) exclusive parcelas devidamente comprovadas e discriminadas nas Notas Fiscais
de Serviços descritos nos subitens 4.02 e 4.19 da Lista de Serviços anexa, prestados
por terceiros e tributados neste município com base no preço do serviço, de acordo
como art. 251;
IV — em relação ao fornecimento de mão de obra temporária, previsto no subitem
17.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, a base de cálculo do
imposto será o valor total dos serviços prestados, sem qualquer dedução;
V — em relação aos serviços descritos no subitem 21.01, da Lista de Serviços anexa
a esta Lei Complementar, pelos valores recebidos dos usuários, deduzidos os
repasses ao Estado, na forma da lei, com a incorporação na base de cálculo do
imposto no mês de seu recebimento dos valores percebidos em decorrência da
compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da
serventia;
VI - em relação aos serviços descritos nos subitens 6.01 e 6.02 da Lista de Serviços
anexa a esta Lei Complementar prestados por profissionais optantes pelo Simples
Nacional, deduzido o valor referente à cota-parte do parceiro, na hipótese de
celebração de contrato de parceria, em conformidade com a legislação específica,
mediante regular comprovação.
Art. 253. Nos casos em que o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal
pelo profissional autônomo em função da escolaridade exigida para o exercício da
profissão, o ISS deve ser calculado por valor fixo, sem se considerar a importância
paga a título de remuneração do próprio trabalho, na forma de profissionais liberais
de nível superior, de profissionais de nível médio e técnicos especializados, e
profissionais de nível médio fundamental.
8 12. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais autônomos que:
| - prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;
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Il - utilizem mais de dois empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta
dos serviços por ele prestados;
Ill - tenham, a seu serviço, empregado da mesma qualificaçã1 5.0 profissional;
IV - não comprovem a sua Inscrição no Cadastro de Contribuinte mobiliário.
82º. Caso as condições previstas no parágrafo anterior não sejam atendidas, o ISS
deve ser calculado considerando como base de cálculo o preço do serviço cobrado
pelo profissional autônomo, observada a alíquota aplicável.
Art. 254. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.10,
4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista de serviços
forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado por meio
de importâncias fixas na forma regulamentar, em relação a cada profissional
habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade,
embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
8 1º. Para efeito deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas
cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma
atividade profissional, dentre as especificadas em lei, e que não explorem mais de
uma atividade de prestação de serviços.
82º. Não se consideram uniprofissionais, as sociedades civis:
| — que tenham como sócio, pessoa jurídica;
Il- que tenham natureza comercial;
Ill-que prestem serviços de forma empresarial, inclusive com previsão de distribuição
de lucros;
IV-cujos todos os sócios não possuam a habilitação profissional na mesma área de
atuação;
V- que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
Vi-terceirize ou repasse a terceiros os serviços relacionados a atividade da sociedade;
Vil-seja filial, sucursal, agência, escritório de representação ou contrato, ou qualquer
outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no
exterior;
VIIl- que prestem serviços previstos em mais de um item da Lista de Serviços anexa
nesta Lei.
83º. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade
deve pagar o ISS, tendo como base de cálculo o preço do serviço, observada a
respectiva alíquota.
Art. 255. O preço do serviço expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em
moeda nacional pela taxa de câmbio vigente na data da prestação de serviço.
Art. 256. A Fazenda Municipal poderá estabelecer critérios simplificados de cálculo
do imposto, para grupo de contribuintes, quando a organização for de caráter
rudimentar, de atuação provisória ou intermitente, ou, então, se o número de
tomadores ou o tempo de duração do serviço assim o recomendarem.
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Parágrafo único. O critério de cálculo simplificado se fará através de procedimento
administrativo documentado com demonstrativos estatísticos e econômicos que a
amparem.
Seção IV
Dos Contribuintes
Art. 257. Contribuinte do ISS é o prestador de serviço.
Art. 258. Prestador de serviço é a empresa ou o profissional autônomo.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, entende-se por:
| - empresa:
a) a pessoa jurídica de direito público, que preste serviços não vinculados às suas
atividades essenciais, ou pessoa jurídica de direito privado, independentemente da
natureza jurídica informada em seus atos constitutivos, inclusive a sociedade de fato
e a irregular, que exerça atividade econômica de prestação de serviços;
b) a firma individual que exerça atividade econômica de prestação de serviços;
c) o condomínio que preste serviços a terceiros.
Il - profissional autônomo, aquele que desenvolve atividade econômica de prestação
de serviço sem vínculo de emprego.
Seção V
Do Responsável Tributário
Art. 259. São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços as pessoas
jurídicas de direito público ou de direito privado que contratem serviços de pessoas
físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Município de Santana.
$ 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, os responsáveis tributários deverão
reter do prestador de serviço o valor do imposto devido sobre a operação realizada.
82º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante
o pagamento:
| - do imposto das pessoas físicas, à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o preço
do serviço prestado; e,
Il - nos demais casos, do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado,
aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador de serviço.
83º. Ainda que não haja a retenção do ISS, os responsáveis serão obrigados ao seu
recolhimento na forma disciplinada nesta Lei.
8 4.º Não haverá obrigatoriedade da retenção do ISS nas notas fiscais avulsas.
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Art. 260. O prestador de serviço é solidariamente obrigado pelo imposto devido, não
retido ou retido e não recolhido pelos responsáveis tributários.
8 1º. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
82º. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
83º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do Imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção na fonte.
84º Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 3º deste artigo, são
responsáveis:
| - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17,
7.19,11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese
dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a
distância, em qualquer via ou local, de. veículos, cargas, pessoas e semoventes em
circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de
satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da
Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário
ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
HI - a pessoa jurídica tomadora do serviço, quando o seu prestador descumprir a
obrigação de emissão de nota fiscal ou não comprovar a sua inscrição no Cadastro
municipal;
IV - o promotor ou o patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas,
quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;
V - as instituições responsáveis por ginásios, clubes, estádios, teatros, salões e
congêneres, quanto aos eventos neles realizados;
VI - as instituições financeiras, quando tomarem ou intermediarem os serviços de
coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou
valores, serviços de limpeza, vigilância, segurança e manutenção;
VII - As sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:
a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes,
corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Santana, pelos
agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;
b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por
prestadores de serviços estabelecidos no Município de Santana;
c) de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e de prevenção e gerência
de riscos seguráveis, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no
Município de Santana;
VIII - as sociedades de capitalização, quando tomarem ou intermediarem serviços dos
quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes,
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corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Santana, pelos
agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;
IX - a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A quando tomar ou intermediar
serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por eles pagos à Rede de
Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidos no Município de Santana, para:
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à
cobrança, recebimento ou pagamento;
b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres;
X - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município
de Santana, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, pelos Estados ou pelo Município, quando tomarem ou intermediarem quaisquer
serviços tributados;
XI - as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços
públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição
de água quando tomarem ou intermediarem os serviços a elas prestados no Município
de Santana, por terceiros, por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a
implementação de projetos associados, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Federal
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto no artigo 3º da referida lei
federal;
XII - as sociedades que explorem planos de medicina de grupo ou individual e
convênios ou de outros planos de saúde, quando tomarem ou intermediarem serviços
dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes,
corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Santana, pelos
agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos ou convênios;
XIII - as empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários quando
tomarem ou intermediarem a prestação de serviços junto a prestadores de serviços
estabelecidos ou não no Município de Santana;
XIv - os hospitais e prontos socorros quando tomarem ou intermediarem os serviços
de:
a) tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos
no Município de Santana;
b) coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, exames, objetos,
bens ou valores a ele prestados por prestadores de serviços estabelecidos no
Município de Santana.
XV - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar
serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no Município de
Santana, dos quais resultem remuneração ou comissão por ela pagas.
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Art. 261. Os responsáveis de que trata o 84º do artigo anterior, poderão ser
enquadrados em mais de um de seus incisos.
Art. 262. Para fins de retenção do Imposto incidente sobre os serviços descritos nos
subitens 7.02 e 7.05 da lista constante desta Lei, o prestador do serviço deverá
informar ao tomador, no próprio corpo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,
o valor das deduções da base de cálculo do Imposto, observado o disposto art. 264
desta Lei e a regulamentação a ser expedida pelo titular da Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 263. A dedução de materiais na base qe cálculo do ISS é permitida
exclusivamente para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de
Serviços, desde que atendidas as seguintes condições:
|- Os materiais devem ser produzidos pelo próprio prestador do serviço;
Il — A produção dos materiais deve ocorrer fora do local da prestação do serviço;
HI — Os materiais devem estar sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), com destaque específico no documento fiscal.
$ 1º. A dedução dos materiais mencionados nos incisos | a Ill deve ser comprovada
mediante apresentação de documentos fiscais idôneos, que deverão estar
discriminados no corpo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida pelo
prestador.
81º É vedada a dedução de materiais adquiridos de terceiros ou produzidos no local
da obra pelo prestador de serviços na base de cálculo do ISS, independentemente de
sua utilização na execução dos serviços de construção civil.
$3º. Para a retenção na fonte a que se referem os artigos 262 e 264, o Imposto deverá
ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no artigo 305 sobre a
diferença entre o preço do serviço e o valor das deduções permitidas, informadas pelo
prestador no corpo da Nota Fiscal de serviços Eletrônica - NFS-e.
84º. Caso as informações e documentos relativos às deduções ou retenções sejam
prestados em desacordo com a legislação municipal, não será eximida a
responsabilidade do prestador de serviços pelo pagamento integral do ISS, incluindo
o valor das deduções consideradas indevidas.
85º. Na ausência das informações exigidas ou em caso de falta de documentos fiscais
que atendam às exigências dos artigos 262 e 264, o ISS incidirá sobre o valor total do
serviço prestado, sem direito a deduções.
Art. 264. O recolhimento do valor do imposto retido será feito através do Documento
de Arrecadação Municipal - DAM, identificados o contribuinte e o substituto tributário,
com seus respectivos valores.
$ 1º. Cabe ao prestador de serviços a responsabilidade pela guarda e apresentação
de todos os documentos fiscais que comprovem a base de cálculo do ISS e as
deduções permitidas, mantendo-os pelo período decadencial estabelecido.
82º. Cabe ao substituto tributário a responsabilidade pela guarda dos comprovantes
de retenção e recolhimento do ISS, assegurando que os valores retidos correspondem
aos valores recolhidos ao município.
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Art. 265. Os responsáveis de que trata esta seção não poderão utilizar qualquer tipo
de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto
qi Serviços relativo aos serviços tomados ou intermediados, salvo se previsto em
ei.
Art. 266. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto não estão
dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação
tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse
regime.
Seção VI
Dos Responsáveis Solidários
Art. 267. O titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e
aparelhos pertencentes a terceiros é solidariamente responsável pelo pagamento do
imposto referente à exploração destes equipamentos.
Art. 268. É responsável, solidariamente'com o prestador do serviço. o proprietário da
obra em relação aos serviços de construção civil que lhe forem prestados sem a
documentação fiscal correspondente, .ou sem a prova de pagamento do ISS.
Art. 269. São também responsáveis pelo pagamento do ISS em solidariedade com o
contribuinte ou com a pessoa que o substitua:
| - o contratante ou tomador de serviço, nos casos de recebimento de serviços
prestados sem a emissão de documentos fiscais ou mediante a emissão de
documento fiscal inidôneo;
Il — a pessoa que tenha interesse comum na situação da qual se origine a obrigação
principal;
HI - o fabricante do equipamento ou o credenciado que prestem assistência técnica
em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão, escrituração e
controle de documentos fiscais, bem como o fabricante do software, quando a
irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial de valores
fiscais e, consequentemente, para a falta ou diminuição do valor do imposto devido.
IV - todos os que, mediante conluio, colaborarem para a evasão do ISS, no sentido
de, exemplificadamente:
| - omitir ou prestar declarações falsas ou inexatas;
II - falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável;
III - estiver amparado por decisão em processo judicial que impeça a retenção do
imposto na fonte pagadora, posteriormente reformada ou modificada;
IV - induzir, de qualquer forma, o substituto tributário à não retenção total ou parcial
do imposto;
V - incorrer em quaisquer das situações previstas nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº
8.137, de 1990;
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VI - emitir documento não autorizado e/ou não reconhecido pelo Município para
acobertar a prestação de serviço.
8 1º Fica excluída da obrigatoriedade de retenção pelo substituto tributário, para efeito
de recolhimento do ISS, os serviços prestados por profissionais autônomos,
Microempreendedores Individuais - MEI, contribuintes cujo imposto seja estimado ou
pago em valores fixos.
82º O disposto no $ 1º deste artigo somente se aplica aos contribuintes inscritos no
Cadastro Mobiliário do Município e, aos que domiciliados em outro município,
comprovem inscrição ativa e regular no município de origem.
$3º A não retenção do ISS das empresas estimadas fica condicionada, ainda, ao
período de vigência do enquadramento naquele regime especial.
$4º Nos termos do disposto no art. 8º c/c art. 1º da Lei Complementar federal nº 175,
de 23 de setembro de 2020, não se aplica a substituição tributária, prevista neste
artigo, sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da
Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade
exclusiva do contribuinte.
85º O Município de Santana fica autorizado a utilizar o padrão nacional de obrigação
acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata a Lei
Complementar federal nº 175, de 2020, incidente sobre os serviços previstos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da Lista de Serviços anexa a esta Lei
Complementar.
Art. 270. A solidariedade prevista nesta seção não comporta benefício de ordem,
salvo se o contribuinte ou a pessoa que o substitua apresentar garantias ou oferecer
em penhora bens suficientes para a liquidação integral do crédito tributário.
Parágrafo único. A solidariedade de que trata esta Seção estende-se às multas, aos
juros e às correções monetárias, quando cabíveis.
Seção IX
Disposições Específicas
Subseção |
Da Construção Civil
Art. 271. A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços previstos nos subitens
7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante desta Lei será o valor total do serviço
prestado, com exclusão dos materiais fornecidos pelo prestador, desde que:
|- Os materiais sejam produzidos pelo próprio prestador fora do local da execução do
serviço;
Il — Estes materiais estejam sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), com comprovação em documento fiscal próprio.
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Parágrafo único. A dedução dos materiais referidos nos incisos | e Il deve ser
comprovada mediante a apresentação de documentação fiscal idônea, especificando
a origem e a destinação dos materiais na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Art. 272. Para a dedução de materiais na base de cálculo do ISS, serão admitidos
apenas os materiais incorporados de forma permanente à obra, e desde que:
| - Sejam efetivamente utilizados na obra;
Il - Tenham sido produzidos pelo próprio prestador, fora do local da obra;
Ill - Observem as obrigações acessórias estabelecidas em regulamento.
$ 1º. É vedada a dedução de itens utilizados temporariamente na obra, incluindo, mas
não se limitando a:
a) ligações provisórias de água, esgoto e energia elétrica;
b) tapumes, alambrados e materiais de isolamento;
c) materiais e equipamentos de sinalização de obra e trânsito;
d) abrigos provisórios para depósitos e outras utilidades;
e) materiais para montagem de depósitos, abrigos, alojamentos e escritórios;
f) placas de identificação e gabaritos;
9) materiais para cimbramento e escoramento;
h) formas para galerias, infraestruturas e superestruturas;
i) telas de proteção;
j) maquinários, peças, ferramentas, andaimes e equipamentos de uso temporário;
k) quaisquer outros materiais não incorporados de forma permanente à obra.
82º. Gastos com ferramentas, equipamentos, combustíveis, instalações provisórias,
refeições, mobiliários e outros insumos não são dedutíveis e integram a base de
cálculo do ISS.
Art. 273. As pessoas jurídicas cujos serviços estejam enquadrados nos subitens 7.02
e 7.05 da Lista de Serviços desta Lei, que solicitarem a dedução de materiais, deverão
comprovar que os materiais foram produzidos e incorporados permanentemente à
obra. A comprovação deve ser feita mediante:
| — Apresentação de nota fiscal de aquisição dos insumos no mês de competência
para produção dos materiais;
Il — Nota fiscal de remessa dos materiais para o local da obra, evidenciando a
produção pelo próprio prestador fora do local da execução do serviço.
Parágrafo único. Não se aplicam as deduções deste artigo aos serviços de
fornecimento de concreto por empreitada, terraplenagem e pavimentação asfáltica,
que deverão ter a base de cálculo integral.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 274. Nos casos de fornecimento de materiais produzidos pelo prestador fora do
local da obra e cujo valor tenha sido excluído da base de cálculo do ISS, o prestador
deverá:
| - discriminar o valor dos materiais deduzidos no campo específico de deduções da
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
Il - manter, por prazo decadencial, todos os registros e documentos fiscais
relacionados às deduções, à disposição da fiscalização municipal.
Parágrafo único. A omissão de informações ou a apresentação de documentos
fiscais inidôneos resultará na inclusão integral do valor dos materiais na base de
cálculo do ISS.
Art. 275. Ocorrendo as hipóteses de substituição tributária prevista no artigo 269 desta
Lei, o tomador ou intermediário dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 deverá
proceder à retenção do ISS na fonte, na forma prevista nesta Lei, conforme indicação
do campo de retenção na fonte, em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Parágrafo único. O prestador do serviço que sofrer retenção do ISS da fonte
pagadora deverá guardar o comprovante de retenção para apresentação à Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 276. Quando os serviços prestados na obra forem executados pelo próprio
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, sem a
contratação de terceiros ou mão de obra remunerada, o Orgão Tributário Municipal
deverá ser notificado previamente do regime de construção adotado.
Parágrafo único. A comunicação prevista no caput do presente artigo deverá ser feita
antes da data de início da validade do Alvará de Construção expedido pela Secretaria
Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Santana, sob pena de recair sobre este
a obrigação pelo recolhimento do imposto sobre serviços.
Art. 277. Poderá o Chefe do Poder Executivo editar normas regulamentadoras para a
aplicação das deduções e retenções referentes aos subitens 7.02 e 7.05 desta Lei,
bem como os procedimentos necessários para sua auditoria e fiscalização,
respeitando as disposições legais e a jurisprudência vigente.
Subseção Il
Dos Serviços de Diversões, Lazer, Entretenimento e Congêneres Previstos no
Item 12 da Lista de Serviços Contida Nesta Lei
Art. 278. Aos serviços previstos no item 12 e seus respectivos subitens da Lista de
Serviços constante desta Lei, poderá ser aplicado o regime de estimativa da base de
cálculo para efeito de apuração do Imposto Sobre Serviços, especialmente em relação
a:
| - bailes, shows, festivais, recitais, espetáculos e congêneres;
Il - desfile de carnaval e similares;
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GABINETE DO PREFEITO
Ill - exploração de camarotes, arquibancadas e similares para acompanhamento de
festividade em geral;
IV - exposições e feiras.
Art. 279. Para a estimativa da receita dos eventos indicados nos incisos |, II, Ill e IV
do artigo anterior considerar-se-á um público estimado de 70% (setenta por cento) da
capacidade máxima do local onde ccorrerá a prestação do serviço descrito nos itens
12.01 a 12.17 da lista de serviço desta Lei.
Art. 280. A capacidade máxima do Local a que se refere o caput será calculada tendo
como base o laudo do setor de engenharia da Secretaria Municipal de Obras do
Município de Santana.
Art. 281. Os promotores dos eventos descritos no item 12 da Lista de serviços
constante desta Lei deverão requerer previamente a licença para realização do ato,
sendo a mesma expedida mediante a comprovação dos impostos e taxas devidos.
Art. 282. A base de cálculo para recolhimento do imposto pela prestação dos serviços
a que se refere o Art. 279 desta lei será o produto do número de participantes do
evento pelo preço estimado de cobrança, relativo a cada um deles.
Parágrafo único. O número de participantes referido neste artigo será declarado pelo
contribuinte antecipadamente, antes do pagamento do imposto, devendo as
informações pertinentes ser confrontadas com as declarações prestadas a outros
órgãos e/ou entidades eventualmente envolvidos com o evento.
Art. 283. Para efeitos do previsto nesta lei, considera-se ingresso qualquer forma de
controle de acesso ao evento ou entrada no recinto onde o mesmo se realiza.
Art. 284. Os ingressos serão numerados, sempre que possível, em ordem sequencial,
por tipo e valor, constando o nome, a data e horário do evento.
Art. 285. Para ingressos que não permitam a numeração, a Administração Tributária
concederá autorização especial, indicando os controles que deverão ser observados.
Art. 286. O imposto calculado na forma do Art. 280 será recolhido em cota única, até
o dia da abertura oficial do evento. .
Art. 287. Quando for verificada a realização de evento previsto no item 12 da lista de
serviços estabelecida na Lista de Serviços desta lei sem o recolhimento do ISS devido,
a base de cálculo do imposto será arbitrada, levando-se em consideração a
capacidade do local do evento, o número de participantes e o preço cobrado, sem
prejuízo das penalidades aplicáveis.
Subseção III
Das Agências de Publicidade
Art. 288. Integram a base de cálculo do ISS relativo aos serviços prestados por
agências de publicidade:
| - agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios;
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Il - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários;
HI - o valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em
razão da divulgação de propaganda;
IV - o valor dos honorários, fees, criação e redação;
V-o preço da produção em geral.
$ 1º Para fins deste artigo, considera-se:
| - serviços de publicidade: o conjunto de atividades realizadas integradamente que
tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a
criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a
distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo
de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou
informar o público em geral;
Il - serviços de veiculação de propaganda: a divulgação efetuada através de quaisquer
meios de comunicação visual, auditiva ou audiovisual (veículos de divulgação), tais
como: y
a) rádios;
b) televisão;
c) jornais;
d) revistas;
e) periódicos; e
f) páginas eletrônicas.
82º Para as empresas de Publicidade e Propaganda com atividade prevista no item
17.06, da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, quando o serviço, ou
parte dele, for executado por terceiros que emitam notas fiscais em nome da agência
de publicidade, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor da nota fiscal
de serviços ao cliente e o valor da nota fiscal de serviços do executor à agência.
83º No caso do serviço ser prestado na forma do 82º deste artigo, na nota fiscal de
serviços emitida pela agência de publicidade ao cliente, deverão constar os dados e
informações das notas fiscais de serviços com os respectivos valores das deduções
dos terceiros executores emitidos para a agência.
84º As notas fiscais dos serviços executados por terceiros na forma do $2º deste
artigo, deverão constar da Declaração das Agências de Publicidade e Propaganda —
DPUB.
85º. Incluem-se no conceito de agência de propaganda e publicidade, os
departamentos especializados de pessoas jurídicas que executem os serviços
descritos nesta subseção.
Subseção IV
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Dos Armazéns Gerais
Art. 289. O Imposto incidente na movimentação de mercadorias nos armazéns-gerais,
quando em regime de empreitada de serviços, é calculado sobre o valor resultante da
diferença entre a remuneração do empreiteiro e a receita bruta gerada por tais
serviços.
Parágrafo único. Não prevalece o disposto neste artigo se o empreiteiro não for
inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários nem emitir a respectiva nota fiscal
de serviços, sendo que neste caso a base de cálculo do ISS devido será o valor total
dos serviços contratados.
Art. 290. Todo estabelecimento de armazéns gerais publicará em órgão oficial o valor
das tarifas cobradas pela prestação dos serviços.
Art. 291. Os intermediários de estabelecimentos comerciais ou industriais, inclusive
corretores ou agenciadores de pedidos, que, sem relação de emprego com os
referidos estabelecimentos atuem de maneira estável e em caráter profissional, têm o
Imposto calculado sobre sua receita bruta; ainda que:
| - aufiram unicamente comissão ou outra retribuição previamente estabelecida sobre
o preço ou a quantidade de mercadorias vendidas ou entregues por seu intermédio;
Il - estejam obrigados a prestar contas do preço recebido;
HI - figuem excluídos de quaisquer lucros.
Subseção V
Do Transporte de Carga
Art. 292. Considera-se receita bruta das transportadoras, quando utilizarem veículos
de terceiros para realizar o transporte, a diferença entre o preço recebido e o preço
pago ao transportador efetivo, desde que este último:
|- seja inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;
Il - emita Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e exigida pela Secretaria Municipal
de Finanças.
Subseção VI
Dos Serviços de Informática e Congêneres
Art. 293. O fornecimento, sob encomenda do cliente e individualizado para o uso
deste, de software específico ou generalizado, comercial, industrial, educacional ou
de uso pessoal e produção em massa para comercialização de software padrão,
pronto para uso por qualquer usuário final, sem nenhuma adaptação, havendo ou não
a contratação da sua instalação, sujeitando-se somente à incidência do ISS.
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Art. 294. Para fins do disposto no subitem 1.05, da Lista de Serviços anexa a esta Lei
Complementar, o licenciamento ou cessão de direito de uso de software consiste na
autorização para o uso, por prazo certo ou indeterminado.
Art. 295. As atividades dos provedores de serviços de conexão à internet são
consideradas operações de prestação de serviços de valor adicionado aos serviços
de telecomunicação. conforme o disposto no 8 1º do art. 61 da Lei federal nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, sujeitando-se somente a incidência do ISS.
Art. 296. Estão inseridos na base de cálculo do imposto, incidente sobre os serviços
de informática e congêneres, descritos nos subitens do item 1, da Lista de Serviços
anexa a esta Lei Complementar, os valores referentes:
| - aos direitos autorais do criador do software;
Il - ao meio físico usado para gravar o software;
Ill - à composição gráfica, à impressão e à encadernação do manual para uso do
software;
IV - aos serviços de processamento eletrônico de cópia do software em suporte
magnético e proteção de cópia;
V - ao acondicionamento de materiais utilizados;
VI - à garantia do software;
VII - a outras despesas, custos e/ou lucro.
Subseção VII
Dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais
Art. 297. O ISS devido na prestação dos serviços de registros públicos cartorários e
notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro
praticados, bem como pela autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e
serviços de fotocópias.
Parágrafo único. Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput
deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de
atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.
Art. 298. O delegatório de serviço público que presta os serviços descritos no artigo
anterior fica obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,
independentemente da receita bruta de serviços obtida no exercício anterior.
Parágrafo único. Para os serviços de autenticação de documentos, reconhecimento
de firmas, cópias e prestação de informações, por qualquer forma ou meio quando o
interessado dispensar a certidão correspondente, o delegatário de serviços de
registros públicos, cartorários e notariais deverá emitir o Recibo Provisório de Serviços
para cada serviço prestado e, ao final emitirá a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -
NFS-e contendo a totalização desses serviços.
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Art. 299. Poderá ser celebrada, nas condições estipuladas em regulamento
específico, transação para prevenção ou terminação de litígio administrativo ou judicial
que contenha questão relativa à incidência do Imposto Sobre Serviços decorrente da
prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais correspondentes a
fatos anteriores à publicação desta Lei, que importe na extinção dos créditos
tributários não recolhidos.
Seção X
Do Arbitramento
Art. 300. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé a declaração ou o
esclarecimento prestado, ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou pelo
terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação
contraditória, administrativa ou judicial, a autoridade lançadora, mediante processo
regular, deve arbitrar o preço do serviço.
Art. 301. O preço do serviço, será arbitrado, também, nas seguintes hipóteses:
| - quando se apurar fraude, sonegação ou se o contribuinte embaraçar o exame de
livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não
estiver inscrito no cadastro;
Il - quando o contribuinte ou o responsável, após regularmente intimado, recusar-se a
exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço do serviço
prestado;
Ill - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o
preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente
na praça;
IV - quando o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais, exigidos pela
legislação do ISS;
V - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o
pagamento do imposto sobre serviços no prazo legal;
VI - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo;
quando for difícil a apuração do preço; ou quando a prestação do serviço tiver caráter
transitório ou instável.
Parágrafo único. Para arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre
outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a
natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte,
sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
Art. 302. O preço do serviço deve ser arbitrado tendo-se por base, o preço corrente
do serviço na praça da ocorrência do fato.
Art. 303. Na impossibilidade do arbitramento, com base nos critérios a que se refere
o artigo anterior, o preço do serviço deve ser arbitrado, levando-se em consideração
os seguintes elementos:
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| - o valor das matérias-primas, dos materiais secundários e de qualquer outros
materiais aplicados ou consumidos na prestação dos serviços;
Il - as despesas com salários e pró-labore;
Hll - as despesas com aluguel, condomínio, água, luz e comunicação;
IV - as despesas com tributos e demais encargos.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo estabelecer os critérios a serem utilizados
para o arbitramento com base neste artigo.
Seção XI
Da Estimativa
Art. 304. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços
aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por
estimativa, a critério da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as seguintes
normas:
|- o período de abrangência;
Il - os preços correntes dos serviços;
HI - a localização do estabelecimento;
IV - as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que
exteriorizam a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
V- o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços;
VI - o valor locatício do ponto comercial;
VII - depreciações do ativo imobilizado;
VIII - os salários, gratificações, retiradas, encargos previdenciários, trabalhistas e
sociais;
IX - os gastos com energia e comunicações e outras despesas operacionais e
administrativas;
X - a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do sujeito
passivo;
XI - médias de faturamento de outros contribuintes do mesmo segmento;
XII - área da edificação ou porte do estabelecimento;
XIII - outros critérios definidos por ato do titular do órgão municipal de administração
tributária, quando tais critérios forem mais eficazes na apuração da situação real do
contribuinte.
8 1º. O montante do imposto assim estimado será pago em prestações iguais, nos
vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o
pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
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82º. Findo o período fixado pela administração, para o qual se fez a estimativa, ou
deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, serão
apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo
sujeito passivo no período considerado.
83º, Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e apurado, será ela:
I- recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento do contribuinte,
apresentado após a data do encerramento ou cessação da adoção do sistema,
incidindo, depois desse prazo, os encargos moratórios;
Il - compensada, com o devido pelo contribuinte, no exercício seguinte, até a diferença
verificada, incidindo sobre esta os encargos moratórios pertinentes.
84º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá ser de modo
geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de
atividades, conforme determinado em instrução normativa expedida pelo titular do
órgão municipal de administração tributária.
85º. A aplicação de regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo,
mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da autoridade competente,
seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou
por grupos de atividades.
86º. A autoridade tributária poderá rever os valores estimados para determinado
exercício ou período.
87º. O prazo de duração do ne de estimativa deve ser fixado no ato que
determinar a sua aplicação.
Art. 305. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando
da revisão dos valores, a Secretaria Municipal de Finanças notificá-lo-á de valor do
imposto fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas,
podendo ser expresso em UFM.
8 1º. Os contribuintes enquadrados nesse regime deverão ser notificados, ficando-
lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias, sem efeito
suspensivo, contados do recebimento da notificação.
82º. O recurso deve indicar as razões de fato e de direito, somente sendo aceitos
como provas os valores regularmente escriturados em documentos fiscais exigidos
por Lei.
83º. A reclamação deve ser examinada e o lançamento revisado, quando couber, no
prazo máximo de quinze dias e da decisão deve ser o contribuinte notificado.
Art. 306. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa deve:
| - emitir Notas Fiscais de Serviços relativamente aos serviços prestados;
Il - recolher o ISS estimado, no prazo estabelecido;
Ill - no caso em que esteja sujeito ao lançamento por homologação:
a) apurar, semestralmente, o valor do ISS devido pela efetiva prestação de serviços;
b) confrontar o valor, do ISS apurado no semestre com o ISS pago, por estimativa,
relativamente ao mesmo período;
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c) recolher a diferença, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, se o montante
do ISS devido pela efetiva prestação de serviços for maior que o ISS recolhido por
estimativa;
d) requerer a compensação ou restituição da diferença se o montante do ISS devido
for menor que o ISS por estimativa.
Parágrafo único. Na hipótese do lançamento de ofício, a apuração e o confronto de
que trata o inciso Ill devem ser feitos também de ofício.
Art. 307. Suspensa, por qualquer motivo, aplicação do regime de estimativa, deve-se,
em relação ao período em que ainda não tenha ocorrido a apuração de que trata o
artigo anterior, observado no que couber o disposto no referido artigo:
| - apurar o valor do ISS devido pela efetiva prestação de serviços;
Il - confrontar o valor do ISS apurado com o ISS pago, por estimativa, relativamente
ao mesmo período;
III - recolher a diferença, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, se o montante
do ISS devido pela efetiva prestação de serviços for maior que o ISS recolhido por
estimativa; E
IV - compensar ou restituir a diferença se o montante do ISS devido for menor que o
ISS pago por estimativas.
Seção XII
Das Alíquotas
Art. 308. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
2% (dois por cento), e a alíquota máxima é de 5% (cinco por cento).
8 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
82º. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à
alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou
intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o
prestador do serviço.
83º. A nulidade a que se refere o $2º deste artigo gera, para o prestador do serviço,
perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 309. As alíquotas para o cálculo do ISS são:
A) ALÍQUOTA DE 2% (dois por cento):
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|- 2% (dois por cento) para os serviços descritos no item 1, da Lista de Serviços anexa;
Il - 2% (dois por cento) para as empresas prestadoras de serviços instaladas no
Distrito Industrial deste Município, terão alíquota única do ISS de 2% pelo período de
5 (cinco) anos, contados a partir do início de suas atividades.
Ill - 2% (dois por cento) para as empresas prestadoras e serviços instaladas no
Município, que exerçam as atividades abrangidas pela Zona Franca Verde,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.597 de 18 de dezembro de 2015, inclusive
para as empresas que prestem serviços de praticagem:;
B) ALÍQUOTA DE 3% (três por cento):
IV — 3% (três por cento) para os serviços relacionados nos itens 4.01 a 4.21;
V - 3% (três por cento) no caso de o prestador de serviços ser microempresa ou
empresa de pequeno porte Optante pelo Simples Nacional;
VI- 3% (três por cento) para os serviços descritos no subitem 8.01 da Lista de Serviços
anexa, exclusivamente sobre as receitas provenientes da educação infantil, do ensino
fundamental e da educação profissional técnica de nível médio, conforme disposto
nos arts. 29 e 32, e 82º do art. 36, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação);
C) ALÍQUOTA DE 4% (quatro por cento):
VII — 4% (quatro por cento) para os serviços relacionados nos itens 9, 9.01, 9.02, 9.03
e de 12 a 12.17, prestados por profissionais liberais e autônomos, bem como pelas
sociedades de profissionais;
D) ALÍQUOTA DE 5% (cinco por cento):
VIII - 5% (cinco por cento) para as demais atividades da Lista de Serviços anexa a
esta Lei Complementar;
IX - 5% (cinco por cento) para os serviços prestados por microempresas que
comprovem sua situação como tal, nos termos da Lei Federal que institui o Estatuto
da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
X - 5% (cinco por cento) no caso de retenção na fonte, com exceção das atividades
com alíquota diferenciada;
XII - 5% (cinco por cento) para os serviços relacionados nos subitens 7.02 e 7.05, na
hipótese de redução da base de cálculo conforme disposto no Il, do 87º do art. 250 e
da Lista de Serviços anexa que corresponderá à diferença entre os valores cobrados
do usuário e os valores pagos com as coberturas na área de saúde, em entidades
públicas ou privadas, previstas no contrato ou na legislação que regulamenta os
planos de assistência à saúde e desde que:
a) sejam comprovados pelas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota Fiscal do
Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e
b)seja o ISS devido sobre o serviço tomado/intermediado retido e recolhido à
Fazenda Municipal de Santana.
$ 1º. Na hipótese em que um mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços
enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a Lista de Serviços anexa, o
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ISS será calculado mediante utilização das alíquotas correspondentes a cada um dos
referidos itens, aplicadas sobre o respectivo preço de cada serviço prestado.
82º0 Contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas
específicas das várias atividades sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada
sobre o preço total do serviço prestado.
83º Nas contratações de serviços em que for obrigatória a substituição tributária,
aplicar-se-ão as alíquotas conforme determinado neste artigo, observando-se seu
enquadramento específico.
Art. 310. No caso em que o serviço seja prestado sob a forma de trabalho pessoal
pelo profissional autônomo, o ISS é devido por período anual, à razão de:
|- 500 UFM (quinhentas unidades fiscais), no caso de profissional autônomo de nível
superior;
Il - 300 UFM (trezentas unidades fiscais), no caso de profissional autônomo de nível
médio e elementar de ensino;
Ill - nos demais casos e no caso da pessoa física equiparada à empresa e sociedade
uniprofissional a partir do mês da inscrição, na forma e nos prazos definidos pelo
Poder Executivo.
ATIVIDADE Em Em Reais
UFRM | (R$)
Mototaxistas 100 100,00
Táxi 150 150,00
| Camioneta 150 | 150,00
| Caminhão 21282 |212,82
| Transporte Escolar 300 300,00
| (Perua/Van)
| Micro-ônibus 450 450,00
8 1º. Equipara-se a empresa, para fins de recolhimento do imposto, o profissional
autônomo que utilizar mais de 5 (cinco) empregados ou que sua atividade não se
constitua como trabalho pessoal, conforme descrito nesta Lei Complementar.
82º. O profissional autônomo poderá utilizar a Nota Fiscal Avulsa de Serviços, emitida
pelo órgão tributário, devendo recolher antecipadamente o imposto de acordo com a
alíquota correspondente a sua atividade, conforme descrito nesta Lei Complementar.
83º. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, no caso dos
profissionais autônomos ou das sociedades de profissionais, enquadráveis em mais
de um dos itens, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades
exercidas.
84º. Em relação aos profissionais autônomos, mencionados neste artigo, o valor do
imposto poderá ser parcelado, devendo a Secretaria Municipal de Finanças disciplinar
a matéria.
Art. 311. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades do
estabelecimento, especificada na tabela do Anexo Il, para efeito de cálculo, será
considerada aquela que conduzir o maior valor.
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Parágrafo único. Não havendo na tabela especificação precisa da atividade do
estabelecimento, a taxa será calculada pela descrição que contiver maior identidade
de características com a atividade considerada.
Art. 312. Nos casos dos serviços a que se refere o Art. 254 o ISS é devido na forma
fixa, devendo o Titular da Secretaria Municipal de Finanças disciplinar a matéria.
Seção XII
Do Lançamento
Art. 313. O Imposto Sobre Serviços deve ser calculado pelo próprio contribuinte,
mensalmente, exceto quando enquadrado no regime de estimativa.
81º. Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto será feita com base na
documentação fiscal e contábil do sujeito passivo, podendo o lançamento ser feito de
ofício ou por homologação.
82º O lançamento poderá ser feito de ofício:
| - na hipótese de atividade sujeita a recolhimento em valores fixos;
Il - nas hipóteses previstas no art. 304 desta Lei Complementar, quando se tratar de
contribuintes enquadrados em regime de estimativa, observado o disposto em ato
próprio, expedido pelo titular do órgão municipal de finanças;
ll - na hipótese de ação fiscal, mediante auto de infração ou notificação de
lançamento.
83º Tratando-se de ISS devido por profissionais autônomos, o lançamento será de
ofício com base nos dados cadastrais constantes do Cadastro Mobiliário de
Contribuintes.
Art. 314. Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo realizar
a atividade tendente ao lançamento e ao dever de antecipar o pagamento do imposto
sem prévio exame da autoridade administrativa, compreendendo:
| - nos casos a que se referem os artigos 252 e 254 o preenchimento de formulários
aprovados pelo Poder Executivo contendo, no mínimo, a identificação do sujeito
passivo, o período ou exercício de referência, a descrição da atividade, o número de
sócios e de empregados, a alíquota e o valor do ISS, bem como a sua entrega à
repartição fiscal, no prazo estabelecido em Regulamento;
Il - nos casos em que o responsável pelo seu recolhimento seja o tomador do serviço,
não obrigado à emissão de documentos e à escrituração de livros fiscais, o
preenchimento de formulários aprovados pelo Poder Executivo contendo, no mínimo,
a identificação do sujeito passivo e do prestador do serviço, a descrição do serviço
recebido, o preço do serviço, a data do recebimento do serviço e o valor do ISS, bem
como a sua entrega à repartição fiscal, no prazo estabelecido em Regulamento;
III - nos demais casos, a emissão de documentos fiscais e o registro nos livros fiscais
apropriados, permitindo o uso de meio magnético, bem como outros procedimentos
previstos nesta Lei e no seu Regulamento, relativamente aos serviços prestados.
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8 1º. Opera-se o ato de lançamento do ISS quando a autoridade fiscal, tomando
conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa.
$2º. O prazo para a homologação é de cinco anos contado da ocorrência do fato
gerador.
83º. Expirado o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública
se tenha pronunciado, considera-se homologada a atividade realizada pelo sujeito
passivo, operado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se
comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
84º. O imposto será calculado pelo Órgão Municipal de Administração Tributária,
anualmente, nos casos por ela determinados neste Código ou em regulamento.
Art. 315. A qualquer tempo, respeitado o prazo decadencial, cientificando-se o
contribuinte, poderão ser efetuados:
| - lançamentos omitidos na época própria;
Il - lançamentos aditivos, substitutivos ou retificativos.
Art. 316. Os lançamentos relativos a períodos fiscais anteriores, com aplicação das
penalidades cabíveis, serão feitos:
| - de ofício, através notificação de lançamento e/ou auto de infração;
Il - através de denúncia espontânea do débito, feita pelo próprio contribuinte.
Art. 317. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou regularidade
do exercício da atividade ou das condições do'local, instalações, equipamentos ou
obras.
Art. 318. O ISS é devido nas datas previstas no Calendário Fiscal.
S& 1º Nos casos de substituição tributária, o imposto será retido por ocasião do
pagamento do serviço ou da prestação de contas que o substituir, nos termos do
regulamento. ,
82º O imposto relativo aos serviços capitulados nos subitens do item 12 e subitens
17.09, 17.10, 17.23 e 17.24 da lista de serviços do Anexo Il desta Lei Complementar,
será recolhido antecipadamente, por operação ou por estimativa, na forma prevista no
regulamento.
83º Os contribuintes sujeitos ao recolhimento por antecipação não poderão exercer a
atividade sem o prévio recolhimento do imposto, ficando impedidos de emitir notas de
serviços, fatura ou outro documento.
Art. 319. O contribuinte será notificado dos lançamentos de ofício no seu domicílio
tributário, bem como do auto de infração e imposição de multa, se houver.
Art. 320. Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério
da Secretaria Municipal de Finanças, a inexistência de resultado econômico, por não
ter prestado serviços tributáveis pelo município, deve fazer a comprovação no prazo
estabelecido para o recolhimento do imposto.
Art. 321. O órgão municipal de administração tributária poderá definir outras normas
de lançamentos e recolhimentos não previstos nesta Lei Complementar,
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determinando que se faça antecipadamente, por operação ou por estimativa, em
relação aos serviços prestados por dia, quinzena ou mês.
Seção XIII
Do Recolhimento
Art. 322. Nos casos em que o imposto tem por base tributável o preço do serviço, o
imposto será recolhido mensalmente, mediante o preenchimento de documento de
arrecadação municipal, independentemente de prévio exame da autoridade
administrativa, sendo a forma local, o prazo de vencimento e possíveis prorrogações
previstas no Calendário Fiscal e determinadas por regulamento do Chefe do Poder
Executivo Municipal ou pelo Titular do Orgão Municipal de Finanças.
8 1º. Nas hipóteses do lançamento por homologação, o recolhimento do ISS extingue
o crédito tributário, sob condição resolutória da posterior homologação, pela
autoridade fiscal, da atividade exercida pelo sujeito passivo.
82º. O recolhimento do imposto será feito nos estabelecimentos de crédito,
devidamente autorizados para tal fim, conforme disposições previstas em
Regulamento e em ato normativo do titular do órgão municipal de finanças.
Art. 323. Ao recolhimento do ISS são aplicáveis as seguintes regras:
8 1º. A Secretaria Municipal de Finanças fará, de ofício, a retenção do ISS devido nos
pagamentos que fizer a seus fornecedores e prestadores de serviço.
82º. O ISS retido na fonte deve ser recolhido em nome do responsável tributário,
devendo constar no Documento de arrecadação Municipal o nome do prestador e
número da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Art. 324. O não recolhimento do ISS no prazo regulamentar enseja:
|- a cobrança de juro moratório, devido a partir do dia imediato ao de seu vencimento,
e calculado sobre o valor monetariamente atualizado, contando-se como mês
completo qualquer fração dele;
Il - a aplicação da penalidade específica;
Ill - a sua atualização monetária, incluindo-se os juros;
IV - a sujeição a regime especial de controle e fiscalização, na forma em que dispuser
o regulamento.
Art. 325. A Secretaria Municipal de Finanças pode autorizar a centralização do
recolhimento do imposto em um dos estabelecimentos que o sujeito passivo mantenha
no Município.
Seção XIV
Das Isenções
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Art. 326. Respeitadas as imunidades concedidas pela Constituição Federal e em
conformidade com o Art. 8º-A da Lei Cornhplementar nº 157/2016, poderão ser isentos
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), desde que não resultem em
carga tributária inferior à alíquota mínima de 2% (dois por cento), os seguintes serviços
e contribuintes:
I|- os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em férias livres;
Il - as associações de classe, sindicatos e as respectivas federações e confederações,
observado o $& 1º deste artigo;
HI - as competições desportivas em estádios ou ginásios onde não haja apostas;
IV - os serviços de veiculação de publicidade prestados por jornais, táxis autônomos
e táxis de cooperativas;
V- os espetáculos circenses nacionais e teatrais;
VI - as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, quermesses e
espetáculos similares, cujas as receitas se destinem a fins assistenciais;
VIII - os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos em Lei;
IX - as obras de construção e as obras construídas sem licença a legalizar, em áreas
abrangidas por dispositivos específicos para habitações unifamiliares ou
multifamiliares, construídas pelos próprios moradores, por profissionais autônomos
não estabelecidos ou em mutirão com vizinhos;
X - as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores na venda de livros,
jornais e periódicos;
XI - os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por
entidades brasileiras sem fins lucrativos;
XII - os serviços de reforma, restauração ou conservação de prédios de interesse
histórico, cultural ou ecológico ou de prestação paisagística e ambiental, assim
reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação
específica, respeitadas as características do prédio;
XIII - os serviços necessários à elaboração de livros, jornais e periódicos, em todas as
suas fases, conforme dispuser o regulamento;
XIv - os estudos, projetos e obras contratados pela Secretaria Municipal de
Urbanização, visando a urbanização e o desenvolvimento das áreas situadas no
Município, inclusive a implantação dos polos industriais;
XV - banco de leite humano;
XVI- os serviços de profissionais autônomos não estabelecidos, caracterizados como
trabalhos físicos ou artesanais, assim compreendidos os serviços de afiador de
ferramentas, ajudante de transporte de cargas, ajustador, mecânico, alfaiate,
arrumadeira, atendente, balanceiro, barbeiro, bilheteiro, bombeiro, hidráulico,
bordador, borracheiro, cabeleireiro, capoteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro,
carvoeiro, caseador, chapeleiro, cobrador, confeiteiro, conferente de ingressos,
copeiro, costureiro, cozinheiro, cunhador, datilógrafo, demarcador de quadras de
esportes, depiladora, descarregador, desinsetizador, doceiro, eletricista, empalhador
de móveis, encadernador, encerador, engraxate, estofador, estucador, faxineiro,
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ferreiro, funileiro, gandula, garçonete, garçom, governanta, gráfico, guardador de
veículos, instalador de telefones, instalador eletricista, jardineiro, ladrinheiro,
lanterneiro, laqueador, lavadeira, lavador, lIubrificador, Ilustrador, manicuro,
manobreiro, marceneiro, maquinista, marmorista, mecânico, mecanógrafo,
mecanotécnico, mimeografista, montador de móveis, montador de óculos, montador
de peças para construção, mordomo, motorista de auto socorro, motorista de táxi,
motorista de transporte de cargas em veículos de terceiros, motorista por conta de
terceiros, passadeira, pedreiro, pedicuro, pescador, pintor, plastificador, polidor,
porteiro, rendeira, sapateiro, serralheiro, servente, soldador, telefonista, torneiro
mecânico, tratorista, tricoteira, vendedor de bilhetes de loteria, vidraceiro, vitrinista e
zelador;
XVII - os estudos e projetos contratados por empresa adquirentes de lotes dos polos
industriais criados pelo Município, desde que vinculado a construção ou instalação
dos respectivos estabelecimentos naqueles locais, observado o $2º deste artigo;
XVIII - pelo prazo de 06 (seis) meses a contar do seu início, as atividades das
empresas prestadoras de serviços que venham a instalar-se nos polos industriais
criados pelo Município, quanto as operações realizadas por esses estabelecimentos,
observado o $2º deste artigo;
$ 1º Não se aplicam as isenções previstas nos incisos Il e Ill deste artigo às receitas
decorrentes de:
a) serviços prestados a não sócios; .
b) venda de pules ou talões de apostas;
c) serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades
mencionadas.
82º As isenções previstas nos incisos XVIII e XIX estão condicionadas ao
reconhecimento pelo órgão fazendário competente e dependerá de prévia análise do
órgão econômico que vier a ser designado por ato do Prefeito.
83º As isenções, incentivos ou benefícios concedidos com base neste artigo não
poderão, direta ou indiretamente, resultar em carga tributária inferior à alíquota mínima
de 2% (dois por cento), conforme previsto no Art. 8º-A da Lei Complementar nº
157/2016, exceto para os serviços especificados nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da
lista anexa a essa Lei Complementar.
Art. 327. O Chefe do Poder Executivo poderá propor a concessão de novas isenções,
incentivos ou benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS), desde que autorizados por lei específica, observando-se as seguintes
condições:
| - As novas isenções, incentivos ou benefícios fiscais deverão respeitar a alíquota
mínima de 2% (dois por cento), conforme determinado pelo Art. 8º-A da Lei
Complementar nº 157/2016, com exceção dos casos expressamente previstos na
legislação federal;
Il - A concessão de qualquer novo benefício fiscal deverá ser precedida de estudos
de impacto financeiro e de avaliação sobre os efeitos na arrecadação municipal,
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demonstrando-se sua adequação às diretrizes orçamentárias e à Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Ill - Os novos benefícios concedidos deverão ser transparentes, com critérios claros e
objetivos estabelecidos na legislação específica, assegurando a publicidade e o
controle social dos impactos econômicos e fiscais decorrentes da sua aplicação.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios fiscais dependerá de prévia análise e
parecer favorável dos órgãos fazendários e jurídicos competentes do Município, a fim
de garantir a legalidade e a conformidade com as normas federais e municipais
aplicáveis.
Seção XV
Das Obrigações Tributárias Acessórias
Subseção |
Da Escrituração do Documentação Fiscal
Art. 328. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:
| - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não
tributáveis;
Il - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão
tributário, por ocasião da prestação dos serviços;
ll - manter registro dos profissionais, no caso da sociedade de profissão
regulamentada.
Art. 329. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua
centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Parágrafo único. Constituem instrumentos auxiliares da escrituração tributária os
livros de contabilidade geral do contribuinte. tanto os de uso obrigatório quanto os
auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais
documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta
ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do
contribuinte ou responsável.
Art. 330. A legislação tributária municipal definirá os procedimentos da escrituração e
os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem
obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de
sistemas eletrônicos de processamento de dados.
8 1º As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do
órgão tributário, o qual exigirá a exibição da cópia da última autorização.
82º A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a
nota fiscal poderá ser substituída.
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83º As notas fiscais poderão ser prorrogadas uma única vez, com prazo máximo de
60 (sessenta) dias, desde que a solicitação para tal se dê em até 30 (trinta) dias antes
do seu vencimento
84º As empresas tipográficas e congêneres que realizem os trabalhos de impressão
de notas fiscais serão obrigadas a manter livros para registro das que houverem
emitidos, na forma da legislação tributária, sob pena de multa por descumprimento de
obrigação acessória.
85º Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser utilizados
depois de autenticados pelo órgão fazendário.
$6º O contribuinte fica obrigado a manter no seu estabelecimento ou no seu domicílio,
na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos
agentes tributários sempre que requisitados.
Art. 331. A legislação tributária poderá estabelecer sistema simplificado de
escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva à nota fiscal e aos demais
documentos, a ser adotado pelas ad empresas, microempresas e contribuintes
de rudimentar organização.
Art. 332 Fica instituído, no município de Santana, o livro fiscal digital em substituição
ao livro fiscal convencional.
Parágrafo único. Caberá ao regulamento definir o modelo do livro fiscal digital, as
informações que deverão conter, os prazos de abertura e fechamento e outras
necessidades do Fisco municipal.
Art. 333. A prova de quitação dos tributos é indispensável:
| - à expedição de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria”;
Il - à quitação de contratos celebrados com o Município;
Ill - à expedição de alvará de localização e funcionamento;
IV - à expedição do alvará de obras; e
V- à expedição dos respectivos títulos de propriedade urbana.
Subseção Il
Da Declaração Mensal de Instituições Financeiras
Art. 334. As instituições financeiras, 'integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos
termos da Lei nº 4.595/1964, ficam obrigadas a preencher a Declaração de Serviços
de Instituição Financeira - DES-IF, escrituração eletrônica dos serviços prestados e
tomados com incidência do Imposto Sobre Serviços, instrumento que registra, por
competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados
e tomados de terceiros.
8 1º. O instrumento acima deverá ser gerado por meio de programa de computador o
qual será fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças e entregue em mídia
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computacional ou disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de
Santana.
82º. As pessoas jurídicas obrigadas a efetuar a Declaração de Serviços de Instituição
Financeira - DES-IF ficam dispensadas da escrituração do Livro de Registro Especial
do ISS - LRE-ISS.
83º. A entrega à Secretaria Municipal de Finanças dar-se-á por transmissão via rede
mundial de computadores, por meio magnético ou por outros dispositivos de
armazenamento eletrônico de dados, desde que haja viabilidade técnica para esse
caso.
$4º. As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na Declaração de
Serviços de Instituição Financeira - DES-IF, observadas as contas e a estrutura
previstas na codificação do Plano Contábil das instituições do Sistema Financeiro
Nacional — COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela
instituição financeira ao Banco Central do Brasil.
85º. A Declaração Mensal deverá ser entregue mesmo quando o declarante não
apresente movimento no período ou esteja inativo.
86º Cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal
é obrigado a encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças a Declaração de
Serviços de Instituição Financeira --DES-IF de cada competência, até o dia 10 do mês
subsequente acompanhada dos seguintes documentos:
| — balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas ou não no
período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a
crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;
Il — plano de contas analítico comentado, com o código, a denominação e a descrição
da função das contas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e
ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em
subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano
COSIF:;
Hll— a tabela de tarifas de serviços da instituição;
IV — questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para fins
de apuração do fato gerador do ISS;
V-— informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS;
VI — demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito tributário
de ISS, definidas em regulamento.
87º. A critério do Fisco poderão ser rejeitadas as Declarações que contenham
inconsistências relativas à Inscrição Municipal e CNPJ de qualquer das dependências
da Instituição ou, ainda, inconsistências relativas à forma de escrituração.
88º. O recibo de entrega emitido pelo Fisco não implicará a validação do conteúdo dos
dados constantes da DES-IF gerados pelo contribuinte.
89º. As Declarações e os respectivos Recibos de Entrega deverão ser conservados,
em meio físico ou eletrônico, durante o período decadencial previsto no Art. 173 do
Código Tributário Nacional.
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$10. O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo, bem como o cumprimento
com incorreções ou omissões, sujeita o infrator às penalidades cominadas nesta Lei.
8 11. O não envio da DESIF nos prazos definidos no $6º deste artigo, bem como o
seu preenchimento incompleto acarretará a multa prevista no inciso III, alínea “q”, do
art. 135 por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por agência e por
mês.
8 12. No caso de instituições financeiras, o embaraço a fiscalização, a não entrega de
documentos ou informações solicitadas pelo fisco mediante instauração de Processo
Administrativo Tributário, ou ainda, o descumprimento de qualquer outra obrigação
acessória prevista na legislação municipal, acarretará multa prevista no inciso III,
alinea “p” do art. 135, por documento não entregue e/ou informação não prestada.
Art. 335. Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias resultantes
de atos praticados com infração da presente lei o gerente, diretor e/ou representante
de cada agência das instituições financeiras.
Art. 336. As receitas de serviços lançadas na conta COSIF “Rendas Antecipadas”
(5.1.1.10.00-4) serão tributadas pelo ISS normalmente, sem qualquer dedução,
mesmo antes da ocorrência do fato gerador.
Art. 337. A exigência antecipada de tributos em relação ao seu fato gerador será
aplicada também para as seguintes situações e momentos:
| — quando do recebimento do preço do serviço antes da respectiva prestação, para
qualquer atividade, no tocante ao ISS;
Il - previamente a prestação de serviços públicos e/ou exercícios do poder de polícia,
no que tange às taxas;
Ill — na celebração de instrumentos translativos de direitos obrigacionais à aquisição
de imóveis, relativamente ao ITBI.
Art. 338. Nas hipóteses dos arts. 336 e 337, se o fato gerador não se concretizar, será
a importância paga restituída sumária e preferencialmente ao sujeito passivo.
Art. 339. Os contribuintes de tributos municipais, incluindo as instituições financeiras
e equiparadas, ficam obrigados a adotar o sistema de domicílio tributário eletrônico a
ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Santana, destinado, dentre outras
finalidades, a:
| — cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os
relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais relativas a optantes
pelo Simples Nacional;
Il — encaminhar notificações e intimações;
Ill — expedir avisos em geral.
8 1º. Quando disponível, o sistema de domicílio tributário eletrônico de que trata o
caput observará o seguinte:
|- as comunicações serão feitas por meio eletrônico através de funcionalidade própria
do sistema da Prefeitura Municipal de Santana, dispensando-se a sua publicação no
Diário Oficial e o envio por via postal;
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Il - a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada
pessoal para todos os efeitos legais;
Ill — a ciência por meio do sistema de que trata o caput deste artigo possuirá os
requisitos de validade;
IV — considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar
a consulta eletrônica ao teor da comunicação;
V — na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a
comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
82º. Quando disponível o sistema de domicílio eletrônico, a consulta referida nos
incisos IV e V do $ 1º, deverá ser feita em até 30 (trinta) dias, contados da data da
disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso | do $ 1º, sob pena
de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
83º. O sistema de domicílio eletrônico previsto neste artigo não exclui outras formas
de notificação prevista na legislação municipal.
Art. 340. As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos
termos da Lei nº 4.595/1964 e as empresas; revendedoras de veículos, máquinas e
equipamentos, ficam obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços de Instituição
Financeira - DES-IF referentes aos contratos mercantis (leasing) de quaisquer bens,
inclusive de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento
e registro realizados no Município de Santana.
Parágrafo único. A declaração prevista no caput deste artigo deverá ser entregue à
Secretaria Municipal de Finanças até o dia 10 do mês subsequente do fato gerador à
formalização da prestação dos serviços, podendo ser apresentada em meio
magnético ou mesmo por transmissão de dados através da rede mundial de
computadores.
Art. 341. O titular da Secretaria Municipal de Finanças expedirá as instruções
normativas que julgar necessárias para disciplinar esta subseção.
Subseção Ill
Da Declaração de Operações com Cartões de Crédito ou Débito
Art. 342. As administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a
apresentar Declaração Mensal de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC,
na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Finanças.
& 1º. As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre
as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos
credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Santana,
compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado,
ficando proibida a identificação do-tomador de serviço, salvo por decisão judicial,
quando se tratar de pessoas físicas.
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82º. Para os efeitos desta lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou
débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica
responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura
e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.
83º. Fica facultada à Secretaria Municipal de Finanças a obtenção dos dados relativos
às operações de cartões de crédito ou débito por meio de convênio firmado com a
Secretaria de Estado de Fazenda do Amapá e com a Receita Federal do Brasil.
Subseção IV
Das Normas Comuns às Declarações Fiscais
Art. 343. Os créditos tributários constituídos pelo sujeito passivo, por meio de
declaração, não pagos ou pagos a menor, constitui confissão de dívida e equivale à
constituição de crédito tributário, conforme disposto na legislação em vigor,
dispensando, para esse efeito, qualauar outra providência por parte do Fisco
Municipal para sua cobrança.
8 1º. O ISSQN confessado, na forma do caput deste artigo, será objeto de cobrança
e inscrição em Dívida Ativa do Município, independentemente da realização posterior
de procedimento fiscal externo e sem prejuízo da revisão posterior do lançamento pela
autoridade fiscal competente e da aplicação das penalidades legais cabíveis, se for o
caso.
82º. O prazo para a inscrição em Dívida Ativa será de 180 (cento e oitenta) dias,
contado a partir do encerramento do exercício civil a que se refere o crédito.
83º. A Administração Tributária encontrando créditos relativos a tributo constituído na
forma do caput deste artigo poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado na
declaração, previamente à inscrição em Dívida Ativa do Município, em conformidade
com o que dispõe a legislação do processo administrativo fiscal.
84º. O modelo da Declaração e a sua forma de preenchimento serão regulamentados
através de ato administrativo a ser expedido pelo titular da Secretaria Municipal de
Finanças.
85º. Será considerada para os efeitos de tributação do ISS qualquer movimentação
econômica, de prestadores e tomadores, que demonstre o faturamento econômico e
que tenha sido registrada pelas empresas, cuja finalidade visava à escrituração pelo
portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
86º. Considera-se, ainda, para efeitos de tributação do ISS, o que for declarado
mensalmente "sem movimento", relativo ao período que tenha ausência de
escrituração dos serviços prestados e tomados pelas pessoas jurídicas, devendo
estas assumirem a total responsabilidade por este fato.
Subseção V
Do Tratamento Diferenciado e Favorecido às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 344. Fica instituído no Município de Santana o tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido assegurado ao Empreendedor individual (MEI), às
microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente
denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III,
d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e suas posteriores alterações.
Art. 345. O Poder Executivo fica autorizado a conceder tratamento jurídico
diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em
conformidade com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123 de
14 de dezembro de 2006, e suas posteriores alterações com a finalidade de incentivar
sua criação, preservação e desenvolvimento, através de eliminação, redução ou
simplificação, conforme o caso, de suas obrigações principais e acessórias.
Art. 346. Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á
Microempresa ou empresa de Pequeno Porte aquela cuja receita bruta no ano
calendário anterior ao da opção, esteja compreendida dentro dos limites previstos
segundo o disposto no Art. 3º da LC n$ 123/2006 e suas posteriores alterações; as
microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade
simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro
de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, nas seguintes situações:
|- as microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em
cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido dispostos na
LC nº123/2006 e suas posteriores alterações;
Il - as empresas de pequeno porte. o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior ao limite
estabelecido dispostos na LC nº 123/2006 e suas posteriores alterações;
Art. 347. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição
de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida
em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
8 1º. A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro,
até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário
da opção, ressalvado o disposto no $2º deste artigo.
82º. A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que
exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê
Gestor a que se refere o caput deste artigo.
83º. O ato do indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado
mediante expediente da Secretaria Municipal de Finanças, segundo regulamentação
do Comitê Gestor.
Art. 348. Será assegurado aos empresários, entrada única de dados cadastrais e de
documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a
necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.
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A
2
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Art. 349. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante
comunicação das empresas optantes.
8 1º. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples
Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da
exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
82º. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á nos
moldes estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006, e suas posteriores
alterações sujeitando-se aos efeitos previstos na legislação federal e municipal.
Art. 350. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples
Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, conforme as vedações
previstas na Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 351. Os impostos e contribuições da União, dos Estados e do Município terão sua
apuração e recolhimento realizados mediante regime único de arrecadação, inclusive
das obrigações acessórias como descritos no art. 13 da LC nº 123/2006, sendo devido
ao Município de Santana:
8 1º. O Imposto sobre Serviço de Qualguer Natureza - ISSQN, que deverá ser
recolhido mensalmente, mediante documento único de arrecadação, através do qual
deverão ser recolhidos os demais impostos e contribuições estaduais e federais.
$2º. O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos demais impostos
ou contribuições federais, estaduais ou municipais, devidos na qualidade de
contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação
aplicável às demais pessoas jurídicas.
83º. O ISS será devido:
| - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
Il - na importação de serviços.
84º. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto
no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as
seguintes normas:
|- a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal
e corresponder à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de
pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
Il — na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de
atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada
pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento);
Ill — na hipótese do inciso Il deste parágrafo, constatando-se que houve diferença
entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou
empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa
diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à
tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a
retenção a que se refere o caput deste parágrafo;
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V— na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a
alíquota de que tratam os incisos | e Il deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-
se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento);
VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota
do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o
recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VIl- o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha
com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção
não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
85º. Na hipótese de que tratam os incisos | e Il do 84º, a falsidade na prestação dessas
informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da
microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas
que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
Art. 352. A Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores alterações estabelece
as normas relativas às penalidades e multas aplicáveis para micro e pequenas
empresas submetidas ao regime estabelecido pelo Super Simples.
Parágrafo único. A imposição das multas de que trata esta Lei Complementar não
exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação à
declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo
com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou sócio da
pessoa jurídica.
Art. 353. As consultas relativas ao Simples Nacional que se referirem a tributos e
contribuições de competência municipal serão solucionadas na forma disciplinada
pelo Comitê Gestor.
Art. 354. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de
competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente
federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício, observados os
dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.
& 1º. O Município poderá transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao
Estado do Amapá, mediante convênio.
82º. No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas
no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que
não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota
prevista na Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores alterações, e a parcela
autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais, será
repassada ao Município de Santana, observado o rateio a ser feito com os Estados.
83º. Na hipótese referida no $2º deste artigo, o julgamento caberá ao Estado do
Amapá.
Art. 355. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores alterações,
os processos judiciais relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples
Nacional são de competência da União, a quem compete a estabelecer os
procedimentos.
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$ 1º. O Município prestará auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em
relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê
Gestor.
82º. Os créditos tributários oriundos da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 e
suas posteriores alterações, serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e
cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
83º. O Município de Santana poderá receber da Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional a delegação para a inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial
dos tributos municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006 e suas
posteriores alterações, mediante convênio.
Art. 356. O Secretário Municipal de Finanças fica autorizado a tomar todas as
providências necessárias, a instituir procedimentos de abertura, alteração e baixa de
Pequenas e Microempresas, visando aderir efetivamente ao tratamento simplificado,
que tem como objetivo a desburocratização dos procedimentos.
Parágrafo único. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos em qualquer fase
do processo de abertura e fechamento de empresas observarão a uniformidade no
processo de registro e de legalização, ficando o Secretário Municipal de Finanças
autorizado a expedir os atos necessários para evitar a duplicidade de exigências e
para agilizar os procedimentos de análise.
TÍTULO Il
DAS TAXAS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 357. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regulado pelo
Município, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço
público municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.
Parágrafo único. Nenhuma taxa terá base de cálculo ou fato gerador idêntico aos
que correspondam a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional.
Art. 358. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Municipal que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene,
à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos coletivos ou individuais.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando
desempenhado pela repartição competente, nos limites da lei aplicável, com
observância do processo legal e tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
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Art. 359. Os serviços públicos a que se refere o art. 357 consideram-se:
| - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando usufruídos por eie a qualquer título;
b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
Il - específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis por parte de cada um de seus usuários.
Art. 360. Para efeito de instituição e cobrança de taxas consideram-se compreendidas
no âmbito de atribuições do Município, aquelas que pela Constituição Federal e
Estadual, pela Lei Orgânica deste Município e pela Legislação com elas compatível,
a ele competem.
CAPÍTULO Il
DAS TAXAS DE LICENÇA
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 361. As taxas cobradas pelo Município de Santana têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
$ 1º Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.
$2º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo
órgão competente, conforme limites determinados nesta Lei Complementar e suas
tabelas, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha
como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
83º Os serviços públicos a que se refere o caput deste artigo consideram-se:
| - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
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Il - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
Ill - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um
dos seus usuários.
84º. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
| - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
Il - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Seção Il
DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO — TFLF
Subseção |
Do Fato Gerador e Incidência
Art. 362. A Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF
é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação
disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança,
ordem ou tranquilidade pública, conforme Tabela prevista no Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária da
licença.
Art. 363. A TFLF tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para o
funcionamento de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou
jurídicas, industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis,
instituições prestadoras de serviços e outros que venham exercer atividades no
Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento.
Art. 364. A Taxa de Instalação e Localização é devida no início da atividade e quando
da transferência de local ou do ramo de atividade, pelas diligências para verificar as
condições para a instalação e localização do estabelecimento em face das normas
urbanísticas e de polícia administrativa, sendo indivisível quanto à sua cobrança.
Art. 365. Os estabelecimentos de pequeno comércio, indústria, profissão, arte ou
ofício, tais como: barracas, balcões, boxes nos mercados, além da taxa prevista nesta
Seção estão sujeitos à taxa de licença para ocupação do solo em vias e logradouros
públicos, quando localizados nestas áreas.
Subseção Il
Da Inscrição para o Exercício de Atividade em Estabelecimentos
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Art. 366. As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à TFLF deverão promover sua
inscrição no Cadastro Fiscal do município, uma para cada local, em consonância com
o ato regulamentador.
8 1º. Aos estabelecimentos com Cadastro Nacional de Pessoa jurídica deverão
formalizar sua inscrição no cadastro econômico do Município após o prazo de
20(vinte) dias contados da abertura do ato Constitutivo apresentado no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica. Este ato deverá ser devidamente registrado em Contrato
Social ou em Estatuto, na Junta Comercial, ou no Cartório de Registro da Pessoa
Jurídica respectivamente.
82º. Aos estabelecimentos com Cadastro de Pessoa Física deverão formalizar sua
inscrição no cadastro econômico no momento do ato de sua conveniência.
Art. 367. Para fins deste Código, considera-se estabelecimento qualquer local onde
as atividades econômicas sejam realizadas, independentemente da denominação que
possa ser utilizada para o mesmo.
8 1º. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento,
para os efeitos deste artigo.
$2º. São também considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as
atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
83º. Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao
público em razão do exercício da atividade profissional.
84º. Para os efeitos do parágrafo anterior, consideram-se estabelecimentos distintos:
| - os que, embora no mesmo local, ainda com idêntico ramo de negócio, pertençam
a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Il - os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam
situados em prédios distintos ou locais diversos.
Art. 368. O Poder Executivo publicará regulamento disciplinando acerca da instrução
do pedido de inscrição e das alterações cadastrais.
Subseção III
Do Lançamento, do Recolhimento e dos Prazos
Art. 369. A base de cálculo da Taxa de Licenciamento e Funcionamento (TLF) será
estabelecida com base na área construída ou ocupada pelo estabelecimento,
considerando a área efetivamente utilizada para a realização das atividades
econômicas. ,
& 1º Para os estabelecimentos cujas atividades econômicas demandem fiscalização
mais intensiva, a taxa poderá ser ajustada de acordo com a natureza da atividade
exercida, desde que essa variação tenha uma justificativa objetiva e comprovada,
vinculada ao custo efetivo da fiscalização necessária para cada tipo de atividade.
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82º A definição da necessidade de fiscalização adicional será pautada por critérios
técnicos, como o risco ambiental ou sanitário, a complexidade da atividade, ou outros
fatores pertinentes à fiscalização, evitando a utilização de critérios ligados à
capacidade econômica do contribuinte, como número de empregados, volume de
produção ou valor de patrimônio.
Art. 370. A licença será válida para o exercício em que for concedida, devendo o
contribuinte recolher a TFLF quanto aos exercícios seguintes.
8 1º. Independentemente do pagamento da taxa e do respectivo alvará de licença para
localização e funcionamento todas as pessoas licenciadas estão sujeitas a constante
fiscalização das autoridades municipais, sem prévia notificação, comunicação ou
aviso de qualquer natureza.
82º. O licenciado é obrigado a comunicar ao órgão tributário, para fins de atualização
cadastral, na forma definida na legislação tributária, as seguintes ocorrências:
| - alteração da razão social ou do ramo da atividade;
Il - alterações físicas do estabelecimento;
Ill - mudança de domicílio; +
IV - encerramento ou paralisação das atividades.
83º. Ocorrendo as alterações previstas neste artigo durante o exercício, a TFLF será
devida proporcionalmente ao número de meses ou fração, tendo como referência a
data do protocolo do requerimento da licença, aplicando-se o mesmo aos contribuintes
que iniciarem suas atividades após o período estabelecido no calendário fiscal.
84º. A licença poderá ser cassada a qualquer tempo quando ocorrerem as seguintes
situações:
| - quando o local não mais atender as exigências para o qual fora concedida;
Il - quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa da licenciada;
Il - quando a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene,
segurança e moralidade, nos termos da Legislação Municipal.
Art. 371. A concessão de alvará de localização e/ou funcionamento só será efetivada
mediante o pagamento da respectiva taxa, salvo nos casos de isenção prevista neste
Código Tributário e em lei específica.
Art. 372. Não havendo na tabela especificação precisa da atividade do
estabelecimento, a taxa será calculada pela descrição que contiver maior identidade
de características com a atividade considerada.
$ 1º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma as atividades do estabelecimento
especificada na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao
maior valor.
$ 2º Para os estabelecimentos que se enquadrarem como de Empresa de Pequeno
Porte e Microempresa, o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento poderá
ser pago à vista e sem necessidade de requerimento com descontos de acordo com
a tabela abaixo ou em até 03 (três) parcelas sem descontos.
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AREA CONSTRUÍDA PERCENTUAL DE DESCONTO
Até 100 m? 50% do valor atribuído à atividade
De101 m? até 1.000m? 40% do valor atribuído à atividade
De 1.001m? até 30% do valor atribuído à atividade
5.000m?
Acima de 5.000m2 20% do valor atribuído à atividade
83º A aferição da metragem da área para concessão dos descontos estabelecidos no
$2º desta Lei será determinada com base na área construída do imóvel destinado ao
estabelecimento, a área utilizada na atividade e com base nos elementos existentes
nos cadastros municipais e declarados pelo contribuinte ou apurados pelos órgãos
municipais ou estaduais competentes.
8 4º O sujeito passivo da taxa de fiscalização e funcionamento só obterá os descontos
previstos no 82º desta Lei se não tiverem débitos fiscais com a Fazenda Municipal,
conforme restrições legais de transacionar com o Município.
Art. 373. O Poder Executivo Municipal deverá observar a Lei Federal de nº
13.874/2019 e Lei nº 11.598/2007 e suas respectivas posteriores alterações, relativo
à concessão do Alvará Provisório e do Alvará Digital, e estabelecer diretrizes e
procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização
de empresários e de pessoas jurídicas com intuito de dar celeridade ao início das
atividades do contribuinte, atendendo aos requisitos da citada Lei.
$ 1º O Alvará Provisório e o Alvará Digital poderão ser concedidos de forma
automática para atividades de baixo risco, conforme classificação em regulamento,
desde que atendidos os requisitos legais.
82º A Administração Municipal estabelecerá procedimentos integrados e simplificados
para promover o atendimento célere e eficaz dos pedidos de registro empresarial.
Art. 374. A TFLF será recolhida através de Guia Oficial emitida pelo setor competente,
autorizada pela Prefeitura, considerando os seguintes fatores:
| - no primeiro exercício, no ato da inscrição, sendo proporcional à data da inscrição
cadastral;
Il - nos exercícios subsequentes, conforme Calendário Fiscal de Vencimento editado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Ill - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data
da alteração cadastral.
Art. 375. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
|- O proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou
montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões
públicas e o locador desses equipamentos;
Il - O promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o
cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou
assemelhados.
Art. 376. A taxa de licença será lançada de ofício ou com base em declaração dos
licenciados, na forma definida na legislação tributária.
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Subseção |V
Da Não Incidência e Da Isenção
Art. 377. Ficam excluídos da incidência da taxa de licença:
| - os anúncios destinados a fins filantrópicos, patrióticos, religiosos, ecológicos e
eleitorais;
Il - as expressões meramente indicativas, tais como referentes a direção de sítios,
fazenda e granjas;
HI - o funcionamento, de quaisquer das repartições dos órgãos da administração direta
e das autarquias federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;
IV - as placas indicativas nos locais de construção dos nomes de firmas, engenheiros
e arquitetos responsáveis pelos projetos ou pela execução de obras particulares ou
públicas;
V-as obras de revestimento de muro, gradil ou de construção de calçadas e, quando
no quintal das residências, de viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão;
VI - a licença para construir e habitar prédio de até 70m? (setenta metros quadrados)
destinado à residência do requerente, desde que não seja proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor de outro imóvel.
Art. 378. São isentos do pagamento da taxa:
| - os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e pessoas com idade superior a 65
(sessenta e cinco) anos, que exerçam individualmente qualquer atividade econômica;
Il - os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular de sua própria
fabricação, sem auxílio de empregados;
HI - os contribuintes isentos do ISS, nos termos deste Código.
Art. 379. Será concedido ao contribuinte da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento, a título de incentivo fiscal, nos 2 (dois) primeiros anos de efetiva
atividade, desconto de 50% sobre o valor da taxa prevista para a sua atividade, sendo
que a partir do 3º (terceiro) ano passará a recolher o valor integral.
Art. 380. A isenção de que trata o artigo anterior depende de reconhecimento e não
desobriga o beneficiário do pedido de licenciamento e do cumprimento das obrigações
acessórias.
“Subseção V
Do Horário de Funcionamento Especial
Art. 381. Os estabelecimentos que funcionarem em horários extraordinários ficarão
sujeitos aos seguintes adicionais à Taxa de licença para Fiscalização, Localização e
Funcionamento - TFLF:
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| - Caso o funcionamento do estabelecimento ocorra no período de 18:00 (dezoito)
horas às 24:00 (vinte e quatro) horas, incidirá 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
da TLFL e,
Il - Caso o funcionamento do estabelecimento ocorra no período de 00:00 (zero) às
06:00 (seis horas) horas, haverá a incidência de mais 50% (cinquenta), sobre o valor
da TLFL. sem prejuízo do inciso | deste dispositivo.
Ill — A licença para funcionamento em horário especial, quando permitido em lei, terá
o aumento de 100% (cem por cento) se for fracionada em até 60 (sessenta) dias.
Art. 382. Os estabelecimentos comerciais, e prestadores de serviços, que quiserem
funcionar em horário extraordinário deverão solicitar licença à Prefeitura, que
apreciará o pedido para concessão por conveniência pública.
Art. 383. A licença para funcionamento em horário extraordinário não elide a
obrigatoriedade da licença referente à Taxa de licença para Fiscalização, Localização
e Funcionamento - TFLF, prevista nesta Lei, podendo ambos os pedidos serem feitos
em um único requerimento.
Art. 384. A licença somente será concedida a estabelecimentos desde que, por sua
natureza e localização, não perturbe a tranquilidade e o sossego público.
Art. 385. O deferimento da licença fica condicionada ao interesse público, sujeitando-
se o estabelecimento às posturas municipais, bem como outras disposições
regulamentares, sob pena de cassação da licença.
Art. 386. A concessão da licença será autorizada em documento próprio da Secretaria
competente, para cada estabelecirnento que funcionar fora do horário normal de
abertura e fechamento.
Art. 387. O adicional do horário extraordinário será recolhido no mesmo Documento
de Arrecadação Municipal da Taxa de Licença, Fiscalização e Localização - TFLF,
obedecendo o calendário fiscal da referida taxa.
Art. 388. No Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser discriminado, em
campo próprio, o horário especial, devendo o referido alvará ser afixado em local
visível e acessível à fiscalização, sob pena das sanções previstas neste Código.
Parágrafo único. O alvará de licença só será concedido mediante apresentação do
comprovante da taxa de fiscalização sanitária para os contribuintes em que for devida
essa taxa
Art. 389. O Poder Executivo publicará regulamento disciplinando acerca da instrução
do pedido de inscrição e das alterações cadastrais.
Seção III
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE
PUBLICIDADE EM GERAL
Art. 390. A Taxa de Autorização de Pubiicidade tem como fato gerador o exercício
regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização,
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visando a disciplinar a exploração de meio de publicidade ao ar livre ou em locais
expostos ao público.
Art. 391. O sujeito passivo da taxa de que trata esta Seção é a pessoa física ou jurídica
que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ ou produtora de poluição
sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através
de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar
ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.
8 1º. São responsáveis pelo pagamento da taxa, as empresas que explorarem a
publicidade.
82º. As pessoas a quem interesse publicidade, bem como os que concorram para sua
efetivação, tornam-se solidariamente responsáveis pelo recolhimento da taxa.
Art. 392. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros
públicos, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a fiscalização e à
prévia licença da municipalidade.
Art. 393. A taxa de que trata esta Seção será calculada por ano, mês, dia ou
quantidade, de acordo com o que dispuser ó Calendário Fiscal, em conformidade com
a tabela que melhor lhe couber do Anexo IV desta Lei Complementar.
$ 1º As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas,
desprezados os trimestres já decorridos.
82º O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo de
pagamento da taxa, feito por antecipação.
$3º Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por
quantidade conterão, em cada unidade, os dados referentes à autorização pela
administração pública municipal.
Art. 394. O lançamento da Taxa de Autorização para Exploração de Meios de
Publicidade será feito em nome:
| - de quem requerer a autorização;
Il - de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da administração municipal, nos casos
de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou
administrativas.
Art. 395. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma
pessoa sujeita à tributação, deverãc ser efetuados tantos pagamentos distintos
quantas forem essas pessoas.
Art. 396. O pedido de Licença deverá ser acompanhado da descrição da posição, da
situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e demais características do meio de
publicidade, em consonância com as instruções e regulamentos editados pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar a publicidade não for
de propriedade do solicitante, este. deverá anexar ao requerimento a respectiva
autorização do proprietário.
Art. 397. Quando intimado, o anunciante fica obrigado a retirar o anúncio que estiver
em desacordo com as disposições desta Lei, sob pena de multa.
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Art. 398. Caso ocorram alterações procedidas quanto ao tipo, características ou
tamanho do anúncio, assim como sua tansferência para local diverso, haverá nova
incidência de Taxa.
Art. 399. A incidência e o recolhimento da Taxa independem:
|- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas ao anúncio;
Il - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado
ou Município;
HI - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Subseção |
Das isenções
Art. 400. São isentos do pagamento da taxa de licença para publicidade:
| - os anúncios colocados no interior de estabelecimento, que visíveis do exterior;
Il - a colocação e a substituição, nas fachadas de casas de diversões, de anúncios
indicadores de filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de horários, proibido o
uso de linguagem chula;
HI - anúncios com finalidade exclusivamente cívicas ou educacionais, ou exibidos por
instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de propaganda de certames,
congresso, exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas de
firmas ou produtos;
IV - painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de obras
de construção civil, no período de sua duração.
V - anúncio em táxi;
VI - anúncio em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem como em
veículos de propulsão humana ou animal, quando restritos à indicação do nome,
logotipo, endereço e telefone do proprietário do veículo.
VII - os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou
social, por ato do Prefeito.
Subseção Il
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 401. A base de cálculo da taxa será determinada considerando o custo da
respectiva atividade pública específica e em função do tipo e da localização do
anúncio, em conformidade com o Anexo IV específico desta Lei.
$ 1º O período de validade da autorização para exibição de publicidade será:
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a) Anual: em relação aos incisos III, VI, VIII, IX e XI, devendo a taxa ser paga até o
último dia útil do mês de junho;
b) Mensal: em relação aos incisos IV, V, Vlle XVII, até o dia do período de renovação;
c) Semanal: em relação aos incisos XII, XII, XIV, XV, XVI e XVIII, até o dia anterior
do período de renovação;
d) Diária: em relação aos incisos |, Il e X, até o dia anterior ao período de renovação.
Art. 402. A taxa deverá ser paga antes da emissão da autorização.
8 1º Enquanto durar o prazo de validade, não será exigida nova taxa se o anúncio for
removido para outro local por imposição de autoridade competente.
82º Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor inicial exigível será
proporcional ao número restante de meses que completem o período de validade da
autorização.
Art. 403. Não havendo na Tabela especificação própria para a publicidade, a Taxa
deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade de
características com a antecipação objetivada.
Art. 404. O contribuinte da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio
da Prefeitura, nas condições e prazos estabelecidos em regulamento,
independentemente do prévio licenciamento e cadastramento do anúncio.
Art. 405. O Órgão Fazendário municipal poderá promover, de ofício, a inscrição
referida nessa Seção, bem como as respectivas alterações de dados, inclusive
cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 406. A exibição de publicidade de qualquer natureza ou finalidade, só será
admitida se os anúncios estiverem de acordo com o que dispõe o Código de Postura
do Município de Santana.
Subseção III
Das Infrações e Penalidades
Art. 407. A aplicação das multas previstas neste Capítulo não exime o infrator de
pagamento de taxa de uso de área pública pela ocupação indevida do espaço durante
o período de infração.
Seção IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA PÚBLICA
Subseção |
Do Fato Gerador e da Incidência
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Art. 408. A taxa de uso de área pública tem como fato gerador o exercício regular,
pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a
disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos para a prática de qualquer
atividade.
Art. 409. Contribuinte de taxa de uso de área pública é a pessoa física ou jurídica que
venha exercer sua atividade em área de domínio público.
Parágrafo único. A autorização para o uso de área de domínio público é pessoal e
intransferível e não gera direito adquirido, podendo ser cancelada ou alterada, a
qualquer tempo, a critério da autoridade competente sempre que ocorrer motivo
superveniente que justifique tal ato.
Art. 410. É da competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo a concessão de autorização para instalação
e funcionamento das atividades de que trata este Capítulo.
Art. 411. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação
e a permanência de móveis, equipamentós, veículos, utensílios e quaisquer outros
objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.
Art. 412. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá
quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos, ou colocados
em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo.
Subseção Il
Das isenções
Art. 413. Estão isentos da taxa:
| - os que venderem nas feiras-livres, exclusivamente, os produtos de sua lavoura e
os de criação própria, tais como aves e pequenos animais, desde que exerçam o
comércio pessoalmente por única matricula;
Il - os deficientes físicos;
II - os aparelhos, máquinas, equipamentos e tapumes destinados à execução ou
obras subterrâneas;
IV - as marquises, toldos e bambinelas;
V-os eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato
do Prefeito.
Parágrafo único. O recolhimento de isenção previstas neste artigo constará
obrigatoriamente da autorização para o exercício da atividade.
Subseção Ill
Da Base de Cálculo
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Art. 414. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da
atividade e da finalidade de utilização de móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou
qualquer outro objeto, de acordo com o Anexo V.
Subseção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 415. O pagamento da taxa de Licença para uso da área pública será efetuado
através de Documento Oficial de Arrecadação Municipal, pela rede bancária
devidamente autorizada pela Prefeitura ou na forma regulamentar.
Art. 416. O pagamento da taxa será efetuado no modo e datas determinados pelo
Órgão Municipal competente.
Art. 417. Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor exigido será
proporcional ao número de meses que faltar para complementar o prazo de
pagamento, contado do início da atividade:
, Subseção V
Das Obrigações Acessórias
4
Art. 418. A autorização para uso de área pública ou sua renovação está condicionada
à comprovação do recolhimento da Taxa ou da isenção, sem prejuízo de outras
exigências regulamentares.
Art. 419. O comprovante do recolhimento da Taxa, acompanhado do documento de
autorização, quando obrigatório, deverá ser mantido em poder do contribuinte, no local
onde exerça sua atividade.
Subseção VI
Das Penalidades
Art. 420. O descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória, prevista
neste capítulo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| - apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no caso de exercício da
atividade sem autorização ou em desacordo com os termos da autorização concedida,
sem prejuízo da multas cabíveis;
Il - multa de:
a) 4,00 (quatro) UFM por dia, por colocar mesas e cadeiras em área públicas sem a
devida autorização;
b) 2,00 (duas) UFM por dia, por colocar mesas e cadeira em área pública em
quantidade maior que a autorizada;
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Ill — outras multas previstas neste código. se for o caso.
Parágrafo único. Nenhuma multa nesse capítulo será inferior a 150 (UFM).
Seção V
DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Subseção |
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 421. O fato gerador da taxa constante desta Seção será o exercício do poder de
polícia pela execução e fiscalização de obras sujeitas ao licenciamento ou à
autorização pelo Município, nos termos, das normas edilícias e demais atos e
atividades constantes na Tabela do Anexó VI desta Lei Complementar.
8 1º Entende-se como obras, para efeito de incidência da Taxa de Licença para
Execução de Obras:
| - a construção, modificação, reforma, reconstrução, restauro e demolição de
edificações;
Il - a construção de muro de arrimo;
Ill - fechamento ou tapumes, canteiro de obras e movimento de terra;
IV - instalação para promoção de vendas;
V - equipamentos ou instalações diferenciados ou elementos urbanos;
VI - microrreforma;
VII - qualquer outra obra de construção civil sujeita a licenciamento ou autorização,
nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Santana.
82º A taxa de que trata esta Seção incidirá, ainda, na emissão das Certidões de Início
e de Conclusão de Obra, bem como sobre qualquer ato administrativo ou serviço
prestado pelo Município relacionado com o licenciamento, a execução e a fiscalização
de obras.
83º Nenhuma obra poderá ser iniciada sem a prévia emissão de licença ou
autorização junto à administração pública municipal e o pagamento da taxa devida.
Art. 422. O sujeito passivo da Taxa de Licença para Execução de Obras é o
proprietário, o possuidor do imóvel, bem como o interessado do imóvel, que se
enquadrem nas incidências referidas no artigo anterior desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao
pagamento da taxa e à observância da postura municipal, as pessoas físicas ou
jurídicas responsáveis pelos projetos ou pela sua execução.
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Subseção Il
Da Base de Cálculo
Art. 423. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da
respectiva atividade pública específica e será cobrada conforme o Anexo VI.
Subseção III
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 424. A taxa será devida por execução de obras, conforme comunicação do sujeito
passivo ou constatação fiscal e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou
projetos, observadas as disposições contidas no Plano Diretor do Município de
Santana.
Art. 425. Quando se tratar de execução de obra a incidência e o lançamento da taxa
ocorrerão:
| - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo contribuinte;
Il - no ato da constatação pela fiscalização.
Art. 426. Nenhum plano ou projeto para execução de obras particulares, arruamento
ou loteamento poderá ser executado sem análise prévia do Órgão competente, bem
como o alvará de construção, reforma e ampliação não poderá ser liberado sem o
recolhimento da taxa devida.
Art. 427. A licença concedida constará de Alvará no qual estarão discriminados:
| - nome do sujeito passivo;
H- área do terreno e área a ser construída, observadas as disposições das leis
municipais;
III - área reservada aos equipamentos urbanos em se tratando de Loteamentos;
IV - obrigações do loteador ou arruador com referência a obras de terraplanagem e
urbanização.
Art. 428. As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição do
respectivo "habite-se", mediante vistoria procedida por técnicos do Orgão municipal
competente.
Art. 429. A ocupação do prédio antes da concessão do "habite-se" sujeitará o
contribuinte a multa prevista no regulamento.
Art. 430. A taxa será calculada de acordo com a tabela de cobrança da taxa de obras
em áreas particulares, em anexo.
8 1º As instalações mecânicas são elevadores, monta-cargas, escadas rolante, planos
inclinados, operatrizes e equipamentos acionados por motores elétricos.
82º O total da taxa será apurado somando-se o montante obtido em cada classe de
HP até o limite total de força da instalação.
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83º No caso de duas ou mais edificações no mesmo lote será calculada para cada
edificação, separadamente.
Art. 431. A taxa deverá ser paga antes do início da obra ou atividade.
Subseção IV
Das Isenções
Art. 432. São isentos da Taxa de licença para execução de obras particulares:
|- edificação de tipo popular, destinada às pessoas de baixa renda, com área máxima
de construção de 100m? (cem metros quadrados), quando requerida pelo próprio, para
sua moradia;
Il - sedes de partidos políticos;
HI - templos de cultos religiosos;
IV - a renovação ou conserto de revestimento de fachada;
V- a colocação ou substituição de:
a) portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem alteração da fachada ou
não;
b) aparelhos destinados à salvação em casos de acidentes;
c) aparelhos fumívoros;
d) Aparelhos de refrigeração;
VI - a armação de concreto;
VII - assentamento de instalações mecânicas de até 5 (cinco) HP;
VIII - as sondagens de terrenos;
IX - o corte ou derrubada de:
a) vegetação (mata, capoeira e assemelhados) quando necessário ao preparo do
terreno destinado à exploração agrícola;
b) árvores em local que deve ser ocupado por construção ou vias de comunicação,
quando a sua remoção for imprescindível à execução de obras já licenciadas ou
oferecem perigo a pessoas ou bens, desde que pertençam à arborização pública;
X - as obras em imóveis reconhecidos por lei como de interesse histórico, cultural ou
ecológico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas
originais das fachadas;
XI - as obras em prédios de embaixadas;
XII - as autarquias, para as obras que realizarem em prédios destinados às suas
finalidades específicas, excluídas as destinadas à revenda ou locação e as utilizadas
para fins estranhos aos peculiares dessas pessoas jurídicas;
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XIII - as obras que independem da licença ou comunicação para serem executadas;
Art. 397.
Subseção V
Das Penalidades
Art. 433. A execução de obras ou a prática de atividades constantes do Anexo VI da
Tabela, sem o pagamento da taxa, sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento)
sobre o valor atualizado do tributo devido, sem prejuízo das demais sanções previstas
na legislação de licenciamento de obras.
Parágrafo único. As multas serão apuradas mediante ação fiscal e serão cobradas
de acordo com as tabelas respectivas.
Seção VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS E DE CARGAS
Subseção |
Do Fato Gerador e do Sujeito Passivo
Art. 434. A taxa de fiscalização de transporte de passageiros e cargas tem como fato
gerador o exercício regular e permanente pelo Poder Público, da fiscalização dos
serviços de transporte de passageiros e cargas, prestados por autorizatários,
comissionários e concessionários do Município, mediante vistoria nos serviços
automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.
Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização permanente dos veículos, o Município
realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos fiscalizados visando averiguar
a sua adequação as normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as
condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à
adequada e eficiente prestação do serviço.
Art. 435. Ocorre o fato gerador:
| - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao
primeiro ano de exercício;
Il - no dia primeiro de janeiro de cada.exercício, nos anos subsequentes;
Ill - na data de alteração das características do veículo motorizado, em qualquer
exercício.
Art. 436. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de
domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do veículo motorizado, sujeita à
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fiscalização municipal que explore o transpcrte de passageiros e de cargas dentro do
território do Município.
Subseção Il
Da Base de Cálculo
Art. 437. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da
respectiva atividade pública específica.
Art. 438. A referida taxa será cobrada conforme Anexo específico desta lei.
Subseção III
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 439. A taxa será calculada e devida anualmente, quando da vistoria, de acordo
com a tabela respectiva.
8 1º É vedada a inclusão da taxa na planilha de composição de custos operacionais,
bem como o seu repasse para o usuário do serviço.
82º O pagamento da taxa precede o serviço da vistoria.
83º A taxa de protocolo da STTRANS é de R$7,00 (sete reais).
8 4º As vistorias serão realizadas obedecendo ao prazo do licenciamento anual, ou
seja, de acordo com a terminação da placa do veículo.
Art. 440. A taxa será devida independentemente da data de início da efetiva circulação
ou de qualquer alteração nas características do veículo motorizado.
Subseção IV
Das Penalidades
Art. 441. A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento administrativo
sujeitará o contribuinte a multa de 50% sobre o valor atualizado do tributo,
independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.
Art. 442. A exploração da atividade de transporte de passageiros sem a prévia
autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal (TRANSPORTE
CLANDESTINO) sujeitará o infrator as seguintes penalidades, aplicáveis
concomitantemente:
| - apreensão do veiculo;
Il - multa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
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$ 1º A empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo do Município
de Santana, que efetuar o serviço com ônibus que não esteja devidamente cadastrado
junto a STTRANS, sujeitar-se-á a multa de R$ 100,00 (cem reais) por veículo não
cadastrado.
$2º As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão fixadas entre R$
15,00 (quinze reais) e R$ 30,00 (trinta reais), de acordo com a gravidade da infração,
conforme ato próprio a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Subseção V
Das Disposições Diversas
Art. 443. O Poder Executivo aplicará, no mínimo, 50% da arrecadação da taxa de
fiscalização de transporte coletivo na implantação de terminais urbanos,
equipamentos de controle e outras despesas de capital.
Art. 444. A falta de pagamento da taxa, no caso de contribuinte registrado no órgão
municipal competente, não impedirá a vistoria ordinária dos seus veículos.
$ 1º Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo, será
emitida nota de lançamento, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou
impugnação do valor exigido, observadas as normas processuais cabíveis antes do
encaminhamento do débito ao órgão controlador da dívida ativa.
82º No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após procedimento
administrativo, comprovado por intimação específica, o débito será objeto de infração
e de multa.
Art. 445. O não comparecimento do concessionário, do permissionário ou do
autorizatário para a vistoria anual dos respectivos veículos nas datas fixadas em
regulamento editado pelo órgão competente, sujeitará o infrator as penalidades
previstas nesse código.
Art. 446. O Poder Executivo instituirá as obrigações acessórias e regulamentará a
aplicação das disposições deste título.
Seção VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS
Art. 447. A taxa de fiscalização de cemitérios tem como fato gerador o exercício
regular, pelo Poder Público Municipal, do controle das instalações e atividades dos
cemitérios públicos municipais, bem como das permissionárias de cemitérios
particulares localizados no Município de Santana.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 448. Contribuintes da taxa são todos os que tiverem direito nos serviços dos
cemitérios públicos municipais, como também as permissionárias de cemitérios
particulares.
Subseção |
Das isenções
Art. 449. Estão isentos da taxa:
| - a família de pessoas carentes e indigentes, assim definidas em ato do Poder
Público.
Seção VIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS
Art. 450. A taxa de licença para abate de animais tem como fato gerador o exercício
pelo Poder Público Municipal de autorização, vigilância e fiscalização visando
disciplinar o abate de animais realizado no Município.
Art. 451. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que realize o abate de
animais dentro do Município de Santana.
Subseção |
Das Isenções
Art. 452. Estão isentos da taxa referida neste capítulo, os abates de animais efetuados
para fins beneficentes, feito por entidades sem fins lucrativos.
Subseção Il
Das Penalidades
Art. 453. As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes multas punitivas:
| - abater animais sem autorização, multa de 100% sobre o valor da taxa;
Il - abater números de cabeças superior ao da autorização, multa de 40,00 (quarenta)
UFM por cabeça;
Ill - efetuar o abate de animais fora dos padrões de higiene e saúde, multa 10,00 (dez)
UFM por cabeça e apreensão do produto;
IV - interdição do estabelecimento e apreensão dos animais abatidos.
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Subseção III
Das Obrigações Acessórias
Art. 454. O documento consubstanciado da autorização, tendo em anexo a guia de
pagamento da taxa, deverá ser mantido a disposição da autoridade competente.
Art. 455. Compete a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente a fiscalização
do abate de animais realizado no Município.
Art. 456. Compete ao Departamento de Arrecadação e Tributação — DAT, o
recolhimento da taxa referida neste capítulo.
Seção IX
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 457. A Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de Vigilância
Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde
pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele
exercida sobre produto, embalagem, utensílio, equipamento, serviço, atividade,
unidade e estabelecimento pertinentes à saúde pública municipal, em observância às
normas sanitárias vigentes.
Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização permanente, o Município realizará,
obrigatoriamente, vistoria anual dos estabelecimentos visando averiguar sua
adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de
higiene e outras necessárias ao adequado funcionamento.
Art. 458. O contribuinte da Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de
Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que realize a atividade sujeita ao
licenciamento sanitário no Município, visando à manutenção dos padrões de asseio,
higiene e salubridade para a segurança da população de Santana, sujeita aos termos
da legislação.
Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa a União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios, as autarquias, os Partidos Políticos, os templos de qualquer
culto e as missões diplomáticas.
Art. 459. A Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária
será concedida conforme regulamentação da Vigilância Sanitária.
8 1º. Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem alterações de área do
imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividade econômica licenciada ou da
razão social da pessoa licenciada.
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82º. A licença será renovada anualmente e podera ser cassada a qualquer tempo,
desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença,
ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não
cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do
estabelecimento.
8 3º. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em
local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.
$ 4º. A Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária
será lançada anualmente, devendo o valor correspondente ser recolhido de uma única
vez, antes do início da atividade ou da prática de atos sujeitos ao poder de polícia
administrativa do Município.
85º. A Taxa será cobrada em caso de reabertura do processo de licenciamento
sanitário, que porventura tenha sido arquivado em razão da não observância e
cumprimentos dos prazos, e expedidos, bem como da execução das adequações
exigidas pela autoridade sanitária durante o trâmite do processo original.
Art. 460. Sujeitam-se ao licenciamento. sanitário os estabelecimentos dotados de
personalidade jurídica, bem como as pessoas físicas que desenvolvam atividades
econômicas destinadas à produção, à circulação de bens e/ou à prestação de
serviços, que tenham a potencialidade de causar riscos à saúde e às condições de
bem-estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade.
Art.461 No licenciamento sanitário é na cobrança da Taxa de Fiscalização da Licença
de Funcionamento de Vigilância Sanitária será considerado o grau de risco das
atividades econômicas de interesse sanitário.
$ 1º. O grau de risco é o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade
física e à saúde humana, ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade
económica.
$2º. Os graus de risco das atividades econômicas são classificados em:
|- alto risco sanitário: atividades econômicas que exigem inspeção sanitária ou análise
documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da licença sanitária,
antes do início da operação do estabelecimento;
Il - baixo risco sanitário: atividades econômicas cujo início da operação do
estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária ou análise
documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da licença sanitária.
83º. O grau de risco das atividades econômicas observará a definição estabelecida
pela tabela geral da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, salvo exceções
descritas em instrumento norteador municipal editado pelo órgão competente.
84º. O processamento da concessão de licença sanitária observará a legislação
específica editada pelos órgãos competentes.
Art. 462. O valor da Taxa representará 20% (vinte por cento) do valor da Taxa devida
a título de Fiscalização e Licença para Localização e Funcionamento do
estabelecimento.
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Subseção |
Das isenções
Art. 463. São isentos da Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de
Vigilância Sanitária:
| - as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, desde que inexista
distribuição de qualquer parcela de resultados ou patrimônio;
Il - os deficientes físicos;
Hl - os vendedores ambulantes de pipoca, verduras, doces, salgados, frutas e
congêneres.
$ 1º. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de
licença sanitária.
82º. Os isentos da taxa não estão desobrigados ao cumprimento das obrigações
acessórias, tampouco das multas por descumprimento das normas sanitárias.
83º. A isenção do recolhimento da Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento
de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, não exime da obrigatoriedade de que para
que funcionem, devem cumprir as exigências contidas nas normas sanitárias legais e
regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à
aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Subseção Il
Do Recolhimento
Art. 464. A taxa será devida anualmente a partir do 1º dia do exercício.
Subseção Ill
Das Obrigações Acessórias
Art. 465. O alvará de funcionamento, tendo anexa a guia de pagamento, deverá ser
mantido em local de fácil acesso e em perfeito estado de conservação.
Art. 466. Qualquer alteração nas características do alvará de licença deverá ser
requerida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que ocorrer o evento.
Art. 467. A transferência, venda do, estabelecimento ou o encerramento da atividade
deverá ser comunicado à repartição competente, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados do início de qualquer desses eventos.
Art. 468. Compete privativamente aos servidores da categoria funcional Agente de
Fiscalização Sanitária, a respectiva fiscalização da taxa referida nesta Seção, a qual
será efetivada com o preenchimento do Termo de Vistoria firmado pelo servidor e pelo
contribuinte, sendo fornecida a este uma via do documento.
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Subseção IV
Das Penalidades
Art. 469. Aplicam-se à taxa de fiscalização sanitária os dispositivos da Seção relativa
à Taxa de Licença para Estabelecimento, concernentes às penalidades.
Seção X
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 470. Fica instituída a Taxa de Fiscalização Ambiental Municipal — TFAM — cujo
fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental do Município destinado
ao controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de
recursos naturais.
Art. 471. O contribuinte da Taxa de Licença Ambiental é a pessoa física ou jurídica
que realize a atividade sujeita ao licenciamento ambiental de potencial agente
degradador, visando à autorização da realização de empreendimentos e atividades
que possam causar degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas
regulamentares. o
Subseção |
Da Base de Cálculo, das Alíquotas
Art. 472. A TFAM é devida por estabelecimento que exerça atividade potencialmente
poluidora ou que utilize recursos naturais dentro do território do Município, os seus
valores são os fixados na tabela respectiva anexa.
8 1º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de
cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no anexo
desta Lei.
82º Caso o estabelecimento exerça inais de uma atividade sujeita à fiscalização,
pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
Subseção Il
Das Isenções
Art. 473. São isentas do pagamento da TFAM as entidades públicas federais,
distritais, estaduais, municipais, suas autarquias e fundações e as entidades
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filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência as populações
tradicionais e as atividades que definidas em lei não se enquadram como
potencialmente poluidoras.
Subseção Il
Do Recolhimento
Art. 474. A TFAM será devida trimestralmente em data a ser definida em regulamento.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção |
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 475. A taxa de expediente tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial,
de serviço público específico e divisível, prestado por qualquer autoridade pública ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
$ 1º As notas fiscais de serviços avulsos têm validade de 01 (um) ano, de acordo com
autorização fornecida pelo poder municipal.
82º Poder-se-á conceder prorrogação de notas fiscais aos contribuintes cujos blocos
têm seu vencimento no exercício corrente, desde que requerida oficialmente.
$3º A taxa referente a cemitérios particulares será devida de acordo com a tabela
respectiva anexa.
84º. O servidor público municipal, independentemente do cargo ou função, que ocupe,
caso realize a atividade ou formalize o ato pressuposto do fato gerador da taxa, sem
o recolhimento do respectivo valor, responderá pessoalmente pelo tributo não
recolhido, bem como pelas penalidades cabíveis.
Art. 476. É sujeito passivo desta taxa é o usuário do serviço, efetiva ou
potencialmente, quando solicitado ou não.
Art. 477. O recolhimento da taxa deverá ser feito através de documento de
arrecadação municipal no momento em que o ato for praticado, subscrito ou visado,
ou que o instrumento for protocolizado, expedido ou anexado, desentranhado ou
devolvido.
Art. 478. Caso não seja comprovado o recolhimento da taxa, ficará suspenso o
encaminhamento de papéis e documentos apresentados às repartições municipais.
Art. 479. Não haverá incidência da taxa de expediente sobre os pedidos e
requerimentos de qualquer natureza e finalidade apresentados pelos órgãos da
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administração direta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios,
devendo atender os seguintes critérios:
|- caso apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;
Il - caso se refiram a assuntos de interesse público ou a matéria oficial.
$ 1º. Não haverá incidência da taxa de expediente quando se tratar de certidões para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
82º. Não incidirá a referida Taxa quando se tratar de pedido de certidão de servidor
relativo à sua vida funcional.
Art. 480. Estão isentos da taxa:
|- o fornecimento de certidão de:
a) matrícula em hospital, dispensários e ambulatórios do Município;
b) admissão de menores nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município e
todo e qualquer ato correlato ou ligado ao ensino;
c) primeira via de contratos ou termos lavrados em livros do Município;
d) servidores municipais, quando relativa à sua vida funcional;
e) Instituto de Previdência do Município de Santana.
ll — a lavratura de termos de doação em processo administrativo ou livros do
Município;
Art.481. Aos responsáveis pelos órgãos municipais que têm o encargo de realizar os
atos tributados pela Taxa de Expediente incumbe a verificação do seu respectivo
recolhimento.
Art. 482. A Taxa de Expediente será calculada de acordo com o Anexo VIII desta Lei
Complementar.
Seção Il
DO PEDÁGIO
Art. 483. O pedágio tem como fato gerador os investimentos, obras de melhoria e
conservação dos trechos específicos que são tarifados.
Parágrafo único. Por ato do chefe do Poder Executivo serão fixados os postos de
arrecadação que deverão ser fixados na entrada da cidade, preferencialmente.
Art. 484. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que transporte carga no
território do Município.
Subseção |
Das Isenções
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 485. Fica isento do pagamento do presente tributo:
a) caminhões oficiais;
b) caminhões com apenas um eixo iraseiro licenciado no Município de Santana e que
apresentem o comprovante de quitação do imposto sobre propriedade de veículos
automotores do ano em curso.
Subseção Il
Do Recolhimento
Art. 486. A taxa será devida na entrada no território do Município de caminhões.
$ 1º O valor do pedágio será de 5,00 (cinco) UFM por eixo traseiro do caminhão.
$2º Poderá haver pagamento antecipado do pedágio, nos termos previstos por ato do
Poder Executivo, através de “cupom pedágio”.
$3º Os caminhões licenciados no Município de Santana gozarão de 20% de desconto,
desde que apresentem o comprovante de quitação do imposto sobre propriedade de
veículos automotores do ano em curso e desde que tenham adquirido o “cupom
pedágio”
$4º O desconto para compra “cupom pedágio” poderá ser de até 5%, desde que
proporcional à quantidade, nos termos do regulamento.
Subseção III
Das Penalidades
Art. 487. A falta de pagamento do pedágio sujeitará o contribuinte às sanções
previstas no Código de Trânsito Nacional, devendo ser imediatamente comunicado à
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO —- STTRANS, para
aplicação das penalidades cabíveis.
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção |
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 488. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o benefício à propriedade
imobiliária, decorrente de obra pública, tendo como limite total a despesa realizada e
como limite individual o acréscimo de valor gerado para cada imóvel beneficiado.
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cê
PREFEITURA KSUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 489. O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obra
pública.
8 12, É pessoalmente responsável pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento, e esta responsabilidade se
transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
82º. A Contribuição é devida, a critério da administração tributária:
a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos;
b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária
dos demais e do possuidor direto.
83º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
84º. No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
Art. 490. Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis
de propriedade privada, em virtude dê qualquer das seguintes obras públicas
realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando
resultante de convênio com a União. o Estado ou entidade estadual ou federal:
| - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e
outros melhoramentos de praças e vias públicas;
Il - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e
viadutos;
Ill - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras
e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes
elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás,
funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de
drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação
e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de
estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Seção Il
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 491. No cálculo da contribuição de melhoria será considerado o custo total da
obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam
alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração,
fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
8 1º. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada
pelo Poder Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os
usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da
região.
82º. Considera-se como valor mínimo do benefício a importância, por metro linear,
obtida pela divisão do custo da obra pela soma das testadas dos imóveis beneficiados.
Art. 492. O valor da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte será dividido
proporcionalmente ao custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos
na zona de influência, considerando a localização, o valor venal, a testada ou área e
o fim a que se destina o imóvel, analisados esses elementos em conjunto ou
isoladamente.
Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de
recuperação do custo da obra na proporção da quantidade de unidades cadastradas,
considerando suas áreas de construção.
Seção III
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 493. Para a cobrança da contribuição de melhoria a administração deverá
publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes
elementos:
| - memorial descritivo do projeto;
Il - orçamento total ou parcial do custo da obra;
Ill - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de
melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
Iv - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela
compreendidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança
de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes em projetos
ainda não concluídos.
Art. 494. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras
públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital a
que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele
constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa
através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo
fiscal e não suspenderá o início ou o prosseguimento da execução da obra, nem
obstará o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 495. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente
para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
contribuição de melhoria, proceder-se-á o lançamento referente a esses imóveis.
Art. 496. O pagamento da contribuição de melhoria será realizado das seguintes
formas:
| - em uma única parcela, no vencimento e local indicados no aviso de lançamento;
Il - em 10 (dez) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de
lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo
mínimo de 30 (trinta) dias.
$ 1º. Fica facultado ao sujeito passivo, a qualquer tempo, liquidar o saldo do crédito
tributário, abatido dele os juros e atualização monetária nele integrados.
82º. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do
montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e
dos elementos que integram o respectivo cálculo.
$3º. O Poder Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando a
aplicação do inciso Il do caput determinar -prestação mensal de valor inferior ao
mínimo nele estabelecido.
Art. 497. Serão aplicados a este tributo os mesmos procedimentos da notificação de
lançamento relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano definidos nesta Lei
Complementar.
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção |
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 498. Fica instituída para fins do custeio do serviço de iluminação pública a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no
artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação
de vias, praças e demais logradouros públicos e a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades
a estas correlatas.
Art. 499. Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica ao sistema
de fornecimento de energia.
Parágrafo único. A contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse,
a qualquer título, de imóveis, inclusive órgãos da administração estadual e federal,
edificados ou não, situados nas vias e logradouros públicos desde que beneficiados
por esse serviço de iluminação pública.
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q,
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Seção Il
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 500. A COSIP será cobrada mensalmente e será calculada de conformidade com
o Anexo IX que integra esta Lei.
Parágrafo único. O Valor da Contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo
índice utilizado para reajuste da tarifa de energia elétrica ou critério do Chefe do Poder
Executivo, visando os princípios da capacidade contributiva e da justiça Fiscal.
Art. 501. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em KWh, conforme a Tabela do
Anexo IX que é parte integrante deste Código.
Art. 502. Fica criado o Conselho Municipal de Iluminação Pública - CMIP, colegiado
responsável pela fiscalização, acompanhamento e prestação de contas das receitas
arrecadas a título de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, o
qual terá a seguinte composição:
|- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
Il — 01 (um) representante da Empresa Concessionária de Energia Elétrica;
HI — 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
IV — 01 (um) representante das associações dos moradores, escolhidos dentre seus
Presidentes;
V— 02 (dois) representantes dos consumidores, escolhidos pela forma regulamentar;
VI - 01 (um) representante da Promotoria de Defesa do Consumidor —- PROCON.
81º Os membros do CMIP serão nomeados através de Decreto do chefe do Poder
Executivo Municipal, observada as respectivas indicações das instituições e entidades
mencionadas nesta Lei Complementar.
82º A prestação de contas da arrecadação e aplicação da contribuição para o custeio
do Serviço de Iluminação Pública, seja por parte da Prefeitura Municipal ou pela
concessionária, será trimestral, sob pena de imediata suspensão da cobrança da
contribuição junto aos consumidores no âmbito do Município.
83º Ato do Prefeito Municipal regulamentará as atividades e demais competências do
CMPI, o qual, tão logo instalado, aprovará seu regimento interno.
Art. 503. Quando se tratar de imóvel não dotado de ligação regular de energia elétrica,
a contribuição será calculada conforme a medida linear de suas testadas limítrofes
aos logradouros beneficiados com o serviço.
Seção IV
Do Lançamento e da Arrecadação
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Art. 504. A contribuição será lançada para pagarnento juntamente com a fatura
mensal de energia elétrica.
$ 1º. A eficácia do disposto no caput deste artigo fica condicionada ao estabelecimento
de convênio a ser legalmente autorizado entre o Município e a concessionária de
energia elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações da ANEEL.
82º. O convênio a que se refere o parágrafo anterior deverá, obrigatoriamente, prever
o prazo de repasse do valor arrecadado pela concessionária ao município, que deverá
ocorrer até o 15º dia do mês subsequente à arrecadação, sob pena de multa penal de
50% do tributo devido.
83º. A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento
da contribuição e o repasse previsto no parágrafo anterior.
84º. O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de
energia emitida pela concessionária do serviço.
$5º Quando se tratar de imóvel não dotado de ligação regular de energia elétrica, a
contribuição será calculada conforme a medida linear de suas testadas limítrofes aos
logradouros beneficiados com o serviço.
Art. 505. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que
deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes
naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da
contribuição.
Art. 506. O montante transferido ao município será destinado a um Fundo Especial,
vinculado exclusivamente ao serviço de iluminação pública, conforme regulamento a
ser expedido pelo Poder Executivo. ,
Parágrafo único. O Fundo Municipal de que trata o caput terá contabilidade própria.
Art. 507. O pagamento da COSIP não exclui:
|- o pagamento:
a) de preços ou tarifas pela prestação eventual de serviços especiais relativos à
iluminação pública;
b) de penalidades decorrentes de infrações à legislação municipal de iluminação
pública.
Art. 508. A fiscalização e o acompanhamento da arrecadação da Contribuição de
Iluminação Pública competem à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 509. A arrecadação desta receita será efetuada pela concessionária de energia
elétrica.
Art. 510. O Poder Executivo fica autorizado a editar ato normativo regulamentando os
casos omissos.
LIVRO TERCEIRO
NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FISCAL
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TÍTULO!
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 511. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as
medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município,
decorrentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição para custeio
do serviço de iluminação pública, penalidades e demais acréscimos: a consulta, o
processo administrativo fiscal e a responsabilidade dos agentes fiscais.
Seção |
Dos Prazos
Art. 512. Os prazos serão contínuos, excluindo- -Se na sua contagem o dia do início e
incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal
no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 513. A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em
despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de
diligência.
Seção Il
Da Ciência dos Atos e Decisões
Art. 514. À ciência dos atos e decisões far-se-á:
|- pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado
e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa
de assinatura;
Il - por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo
destinatário ou alguém do seu domicílio;
III - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.
8 1º. Quando o edital for de forma resumida, deverá conter todos os dados
necessários à plena ciência do intimado.
82º. Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo,
em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para
as intimações.
Art. 515. A intimação presume-se feita:
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| - quando pessoal, na data do recebimento;
Ile quando por carta, na data do recibo de volta, e, se esta for omitida, 15 (quinze)
dias após a data da entrega no correio, ou da data da afixação ou da publicação;
Ill - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou publicação.
Art. 516. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo
independem de intimação.
Seção III
Da Notificação de Lançamento
Art. 517. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o
tributo e conterá, obrigatoriamente:
|- a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
Il - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e
impugnação;
Ill - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;
IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado, e a indicação
do seu cargo ou função.
Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por
processo mecanográfico ou eletrônico.
Art. 518. O contribuinte que não concordar com o lançamento direto, por declaração
ou qualquer outro ato que lhe atinja o patrimônio poderá reclamar, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da notificação ou da ciência do ato.
CAPÍTULO Il
DO PROCEDIMENTO
Art. 519. O procedimento fiscal terá início com:
|- a lavratura de termo de início de fiscalização;
Il - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;
Ill - a notificação preliminar;
IV - a lavratura de auto de infração e imposição de multa;
V - qualquer ato da Administração que caracterize o início de apuração do crédito
tributário.
Parágrafo único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito
passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos
demais envolvidos nas infrações verificadas.
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Art. 520. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e
imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, distinto por
tributo.
Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer
do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de
convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as
infrações e infratores.
Art. 521. O processo será organizado em forma de auto forense, em ordem
cronológica, e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
CAPÍTULO III
DOS ATOS INICIAIS
Seção |
Da Notificação Preliminar
Art. 522. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer
infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida
contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize
a situação.
8 1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado
a situação perante a unidade administrativa competente, lavrar-se-á auto de infração
e imposição de multa.
82º. Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o
sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Art. 523. A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário
próprio, no qual ficará cópia com o “ciente” do notificado, e conterá os elementos
seguintes:
| - nome do notificado;
Il - local, dia e hora da lavratura;
III - descrição sumária do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal violado;
IV - valor do tributo e da multa devidos;
V - assinatura do notificado.
$ 1º. A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se
verificar a constatação da infração e poderá ser datilografada ou impressa com
relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos e inutilizados os
campos e linhas em branco.
82º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pelo
notificante, contra recibo no original.
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83º. Na hipótese do parágrafo anterior, o notificante declarará essa circunstância na
notificação.
84º. A notificação preliminar não comporta reclamação, defesa ou recurso.
Art. 524. Não caberá notificação preliminar, devendo o sujeito passivo ser
imediatamente autuado:
| - quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;
Il - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do
tributo;
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de
decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.
Seção Il
Do Auto de Infração e Imposição De Multa
Art. 525. Verificando-se a violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda
que não importe em evasão de receita, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de
multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.
Art. 526. O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou
rasuras, e deverá:
| - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
Il - conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de inscrição no
cadastro da prefeitura;
III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;
VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando
for o caso;
VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos,
ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;
VIII - conter assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;
IX - conter assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário
ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa
de assinatura.
S$ 1º. As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do
processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do
infrator.
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82º. A assinatura não constitui formalidada essencial à validade do auto, não implica
confissão, nem a sua falta ou recusa agruvará a pena.
83º. Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para
pagamento e defesa do autuado.
Art. 527. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de
apreensão.
Art. 528. Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX do artigo 484, aplica-
se o disposto no parágrafo 2º desse mesmo artigo.
Art. 529. Contra cada auto de infração caberá uma defesa, ainda que verse o auto de
infração sobre o mesmo assunto e alcance o mesmo contribuinte.
Art. 530. A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao órgão
tributário, facultada a juntada de documentos.
Art. 531. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança de
tributos.
Art. 532. Apresentada a reclamação, 'b* processo será encaminhado ao setor
responsável pelo lançamento, que terá 10, (dez) dias, a partir da data de seu
recebimento, para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento, e
se for o caso, impugná-lo.
Art. 533. Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das
importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados
da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 40%
(quarenta por cento).
Seção III
Do Arrolamento Fiscal de Bens
Art. 534. Caberá arrolamento de bens, realizado concomitantemente ao auto de
infração quando houver:
| — indícios de fraude, sonegação, dolo ou omissão de lançamentos nos livros fiscais;
Il — falsificação, prestação de declaração falsa ou inexata, adulteração de livros e
documentos fiscais, emissão de documento fiscal consignando por preço inferior ao
valor real da operação; inexistência de alvará, licença ou do pagamento de taxa, se
exigido em lei; não cumprimento do alvará ou licença ou qualquer conduta prevista
em lei federal como crime;
Ill — valor do auto de infração superior a 30% do patrimônio declarado.
Art. 535. Uma vez efetuado o arrolamento, o contribuinte deverá comunicar ao Fisco
eventual transferência, alienação ou oneração dos bens e direitos arrolados.
Art. 536. O não cumprimento do disposto no item anterior, autoriza o Fisco a requerer
a medida cautelar fiscal.
Seção IV
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Da Notificação do Lançamento
Art. 537. A notificação ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das
seguintes formas:
| — notificação por via postal, com aviso de recebimento;
Il - pessoalmente, sempre que possível;
Hll — por edital:
a) no órgão oficial da imprensa do Município ou do Estado;
b) em órgão oficial da imprensa local ou de grande circulação do Município ou por
edital afixado na Prefeitura.
IV — qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
81º Considerar-se-á feita a notificação após a remessa por via postal, com aviso de
recebimento, no endereço constante nos cadastros da Prefeitura.
$2º A prova do não recebimento da notificação por vista postal é do contribuinte.
Art. 538. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação ou a impossibilidade
de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do
prazo concedido para prática do ato. É
Art.539. A intimação presume-se feita:
| — quando pessoal, na data do recibo; -
Il — quando por carta, na data do aviso do recebimento;
Ill — quando for edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou da
publicação.
Seção V
Das Provas
Art. 540. Findo o prazo para a defesa o titular do órgão tributário responsável pelo
lançamento, no prazo de 10 (dez) dias, definirá a produção de provas que não sejam
manifestamente protelatórias, ordenará a produção de outras que entender
necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que umas e outras
devem ser produzidas.
Art. 541. As periciais deferidas competirão ao perito designado pelo titular do órgão
tributário.
Art. 542. Ao autuado e ao autuando será permitido, sucessivamente, reinquirir as
testemunhas.
Art. 543. O autuado poderá participar das diligências, por si ou por terceiros e
apresentar alegações finais.
Art. 544. Aplicam-se, nos casos omissos, as normas previstas no Código de Processo
Civil quanto às provas.
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CAPÍTULO IV
DA CONSULTA
Art. 545. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre
interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada
antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.
Art. 546. A consulta será formulada através de petição dirigida à Junta de Julgamento
Fiscal, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao
entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados,
instruída, se necessário, com os documentos.
Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese
em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo,
a sua data.
Art. 547. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte
responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta,
até o 20º (vigésimo) dia subsequente à data da ciência da resposta.
Art. 548. O prazo para resposta à consulta formulada será de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de
diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando
a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pela
autoridade competente.
Art. 549. Não produzirá efeito a Consulta formulada:
| - em desacordo com o artigo 546;
Il - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se
relacionem com a matéria consultada;
Ill - por quem tiver sido intimado a curnprir obrigação relativa ao fato objeto da
consulta;
IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada,
proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;
VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou
não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão
for escusável pela autoridade julgadora.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a Consulta será declarada ineficaz
e determinado o arquivamento.
Art. 550. Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação,
cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para
ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30
(trinta) dias.
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GABINETE DO PREFEITO
Art.551. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de
eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas
importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
notificação ao interessado.
Art. 552. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em
processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia.
Art. 553. A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular
expedida pela Junta de Julgamento Fiscal.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Seção |
Da Decisão em Primeira Instância
Art. 554. Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de apresentar
defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora que proferirá decisão no
prazo de 10 (dez) dias.
81º Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a
requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao
autuando por 05 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.
82º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10
(dez) dias para proferir decisão.
83º A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo
com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
84º Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento
em diligência e determinar a produção de novas provas a serem realizadas e
prosseguir, na forma e nos prazos descritos nos parágrafos anteriores, no que for
aplicável.
Art. 555. A decisão, redigida em simplicidade e clareza, mas fundamentada, concluíra
pela procedência ou improcedência do auto ou da reclamação contra o lançamento,
definindo expressamente os seus efeitos.
Parágrafo único. A autoridade a que se refere esta seção é o titular da Secretária
Municipal da Fazenda.
Art. 556. Compete à primeira instância julgar os processos administrativos tributários
que versem sobre:
| - defesa contra Notificação Preliminar;
Il - defesa contra Auto de Infração e Termo de Intimação;
III - reclamação contra lançamento;
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IV - reconhecimento de imunidade;
V - restituição, quando indeferido o pedido inicial;
VI - reconhecimento de isenção;
VII - consulta escrita e outros assuntos congêneres.
Art. 557. O Município poderá criar uma Junta de Julgamento de Processo
Administrativo Fiscal mediante ato da autoridade competente.
Seção Il
Da Decisão em Segunda Instância
Art. 558. Contra decisão em segunda instância são admissíveis os seguintes
recursos:
| - Pedido de Reconsideração;
Il - Recurso de Embargos de Declaração.
Art. 559. Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, a ser
representado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do acórdão do qual
se recorre, nas seguintes hipóteses:
| - de decisão não-unânime, quando for contrária à lei ou à evidência da prova;
Il - no caso de divergência de outro processo, de igual natureza, quanto à aplicação
da legislação tributária.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Recursos Fiscais dará ciência ao sujeito
passivo da decisão, intimando-o a cumpri-la, no prazo de trinta dias.
Art. 560. O pedido de Reconsideração ficará prejudicado se for interposto o Recurso
de Revista.
Art. 561. O pedido de Reconsideração, quando liminarmente indeferido ou não
conhecido, não interrompe o prazo para interposição do Recurso de Revista.
Art. 562. Caberá recurso de embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, a
contar da publicação do acórdão, em caso de acórdão obscuro. contraditório ou
omisso, nos termos da legislação processual civil.
Subseção |
Do Recurso Voluntário
Art. 563. Da decisão de primeira instância, contrária no todo ou em parte ao
contribuinte, caberá recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, no
prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
8 1º. Sendo parcial o recurso voluntário, a parte incontroversa, quando possível, será
apartada do processo principal para efeito de cobrança em separado.
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82º. A matéria incontroversa será remetida ao órgão arrecadador para efeito de
cobrança do contribuinte.
Subseção Il
Do Recurso de Ofício
Art. 564. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à
Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso
de ofício, com efeito suspensivo, sempre que, no todo ou em parte:
|— a importância em litígio exceder o valor equivalente a 1.000,00 (mil) UFM;
Il - proferir decisão contrária à Fazenda Municipal;
HI - proferir decisão concessiva de restituição de tributo ou penalidade.
8 1º. Será dispensada a interposição de recurso oficial quando:
a) a decisão que cancelar crédito tributário se, prurar em recolhimento anterior ao feito
fiscal impugnado;
b) houver reconhecimento de imunidade.
82º. O Recurso de Ofício será interposto no próprio ato da decisão.
$3º. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à
autoridade julgadora de que seja observada aquela formalidade.
84º. Se for omitido o Recurso de Ofício e o processo subir com Recurso voluntário, a
instância superior tomará conhecimento igualmente daquele recurso, como se tivesse
sido manifestado.
Subseção III
Da Decisão Final
Art. 565. Antes de ser submetido à decisão ao Prefeito, caberá à Procuraria Geral do
Município, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, sanear o
processo, inclusive, se julgar necessário, reproduzir algum ato, e apresentar parecer
conclusivo opinativo.
Art. 566. A decisão do Prefeito que encerrará a fase litigiosa da fase administrativa
será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do processo no
seu Gabinete, instruído com parecer da Procuradoria Geral do Município.
Art. 567. As decisões definitivas serão cumpridas:
|- pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, para no prazo de 10 (dez) dias
satisfazer o pagamento do valor da condenação;
Il - pela notificação do contribuinte para vir receber importância indevidamente
recolhida como tributo, seus acréscimos legais e multas;
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GABINETE DO PREFEITO
Ill - pela notificação do contribuinie para vir recener ou, quando for o caso, pagar, no
prazo de 10 (dez) dias, a diferença apurada;
Iv - pela liberação dos bens. mercadorias ou documentos apreendidos ou
depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido
alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação;
V - pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança
judicial, dos débitos a que se referem os incisos | e III deste artigo, se não tiverem sido
pagos no prazo estabelecido.
Art. 568. O Município poderá criar um Conselho Municipal de Recursos Fiscais
mediante ato da autoridade competente.
Subseção IV
Da Execução das Decisões Fiscais
Art. 569. As decisões definitivas serão cumpridas:
|- pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, para no prazo de 10 (dez) dias
satisfazer o pagamento do valor da condenação;
Il - pela notificação do contribuinte para vir receber importância indevidamente
recolhida como tributo, seus acréscimos legais e multas;
HI - pela notificação do contribuinte para vit receber ou, quando for o caso, pagar, no
prazo de 10 (dez) dias, a diferença apurada;
Iv - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou
depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido
alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação;
V - pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança
judicial, dos débitos a que se referem os incisos | e Ill deste artigo, se não tiverem sido
pagos no prazo estabelecido.
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 570. Fica o Prefeito Municipal de Santana autorizado a instituir preços públicos,
através de Decreto para obter o ressarcimento da prestação de serviços.
8 1º A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço ou do
fornecimento dos bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área ocupada.
$2º Quando não for possível a obtenção do custo unitário para fixação do preço, serão
considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação
nos preços de aquisição de insumos.
Art. 571. Fica ainda o Prefeito Municipal de Santana autorizado a regulamentar,
através de Decreto, no que couber, os dispositivos deste código.
Art. 572. A taxa de fiscalização ambiental municipal utilizará a mesma tabela prevista
no anexo VIl anexo à lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 — denominada de
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PREFEITURA MUNICIPA:- DE SANTANA
GABINETE DO PRÉFEITO
TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS E PRODUTOS COBRADOS PELO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS — IBAMA, até que nova seja instituída por lei.
8 1º Os valores previstos na lei federal supramencionada serão exigidos pela metade.
82º Fica incluída na tabela acima esses dois itens:
a) carta de anuência — R$ 1.500,00;
b) licença para sonorização de ambiente — R$ 50,00 por dia de espetáculo ou da casa
aberta;
Art. 573. Para todos os efeitos deste Código e das demais leis municipais, fica eleito
como índice de atualização monetária dos tributos, multas, preços públicos e demais
obrigações pecuniárias, a Unidade Fiscal do Município, este sendo atualizado
monetariamente anualmente pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC.
Art. 574. O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer o valor mínimo do
pagamento parcelado.
Art. 575. Considera-se, também, como receita tributária municipal as receitas
arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores
pagos pelo Município de Santana, suas autarquias e fundações às pessoas físicas ou
jurídicas contratadas para a prestação de Lens ou serviços, conforme disposto no
art.158, inciso |, da Constituição Federal.
Art. 576. Serão desprezadas as frações de até R$ 1,00 (um real) no cálculo de
qualquer tributo.
Art. 577. Ficam aprovadas as tabelas que acompanham e regulamentam as taxas de
polícia, as quais passam fazer parte integrante desta Lei, bem como as demais taxas
que acompanham os demais tributos.
Art. 578. Fica estabelecido que os Regimes Especiais de Tributação e os que
versarem sobre emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, serão
processados e concedidos na forma estabelecida no Regulamento que deverá ser
editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 579. Ficam revogadas:
| - a Lei Complementar nº 004/2010-PMS, de 20 de dezembro de 2010, e suas
alterações posteriores;
Art. 580. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
respeitadas, no que couber, a previsão do art. 150, inciso Ill, alíneas "b" e "c”,
Constituição Federal.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 23 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
TABELA DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
VALOR VENAL (R$). X
TIPO OU USO DO IMÓVEL ; ALIQUOTA %
DE ATE
0 15.000 0,00
15.001 30.000 0,65
RESIDENCIAIS Pei |
30.001 49.999 0,70
acima de 49.999 0,80
[0] 4.999 0,00
5.000 24.999 0,75
NÃO-RESIDENCIAIS sa 1
25.000 99.999 0,80
acima de 99.999 0,85
00 15.000 0,00
5.001 50.000 0,90
50.001 100.000 1,00
INÃO-EDIFICADOS acima de 100.000 1,50
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Lista de serviços anexa à Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que
“Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos
Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências”.)
SERVIÇOS
Serviços de informática e congêneres.
Análise e desenvolvimento de sistemas.
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre
outros formatos, e congêneres.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
1.04 | independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1
«OS
1.06 | Assessoria e consultoria em informática
07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
EE manutenção de programas de computação e bancos de dados.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei federal no 12.485, de 12 de setembro
de 2011, sujeita ao ICMS).
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.02 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
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Página 176
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, gmásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
3.04 | uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza.
3.05 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 | Medicina e biomedicina.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
4.02 ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 | Instrumentação cirúrgica.
405 | Acupuntura.
4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 | Serviços farmacêuticos.
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
409 | mental.
410 | Nutrição.
Odontologia.
Ortóptica.
4.14 | Próteses sob encomenda.
415 | Psicanálise.
4.16 | Psicologia.
l 417 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
418 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
=".
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PREFEITUE.« MUNICIPAr, DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen. órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação del
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.22
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
4.23 | contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 | Medicina veterinária e zootecnia.
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na áreal
veterinária.
5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualque
q espécie.
5.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
EE
6.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.
03
04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5.08
6.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo
7.01 paisagismo e congêneres.
Página 178
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
7.02 | terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem del
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, quel
fica sujeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos]
de engenharia.
7.03
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos el
7.05 | congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos]
706 de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
Calafetação.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização
7.13 desratização, pulverização e congêneres.
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisque
meios.
7.17 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes]
e congêneres.
Página 179
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
7.19
7.20
7.21
=
O)
DS)
so
o
par
so
o
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia
arquitetura e urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com al
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recurso
minerais.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação d
conhecimentos de qualquer natureza.
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- service condominiais, flat
apart-hotéis, hotéis residência, residence- service, suite service, hotelari
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
9.01
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no)
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
90 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
02 | de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 | Guias de turismo.
10 | Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
10.01 | cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
10.02 | mobiliários e contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
10.03 | industrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
10.04 | m - : ia (F iei ioarã :
ercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não)
10.05
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
Página 180
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
10.06
10.07 | Agenciamento de notícias.
10.08
10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 | Distribuição de bens de terceiros.
11.01
11.02
11.03
11.04
11.05
m
pá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Agenciamento marítimo.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualque
via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites,
rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da
Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços se
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
12
12.01
12.02
12.03
12.04
12.05
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
Espetáculos teatrais.
Exibições cinematográficas.
Espetáculos circenses.
Programas de auditório.
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06
12.07
12.08
12.09
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
12.1
Boates, taxi-dancing e congêneres.
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais
congêneres. É
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
Corridas e competições de animais.
Página 181
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12.11
12.12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do especrador.
Execução de música.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.13
12.14
12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
12.17
13
13.02
13.04
13.05
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
congêneres.
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
Serviços relativos a fonografia, totografia, cinematografia e reprografia.
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres. É om '
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterio
operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação,
tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuai
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01
14.02
14.03
14.04
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
Assistência técnica.
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
Página 182
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPA:. DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, gaivanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.05
14.07 | Colocação de molduras e congêneres.
14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 | Tinturaria e lavanderia.
14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 | Funilaria e lanternagem. ç
14.13 | Carpintaria e serralheria.
14.14 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusivel
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material
por ele fornecido.
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles)
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou po
quem de direito.
15
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas.
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, del
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado d
15.04 idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
15.05 | inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF oul
em quaisquer outros bancos cadastrais.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em!
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
15.06 | comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
Página 183
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITUMA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualque:
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e
a rede compartilhada; fornecimento dc saldo, extrato e demais informações
relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos]
e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas]
de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento oul
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
15.11 | títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão,
15.13 | fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão)
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, po
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens d
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
Página 184
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15.18
16
16.01
16.02
17
17.01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissãv, reemissão, alteração, transferência e|
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais)
serviços relacionados a crédito imobiliário.
Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial
congêneres.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros iten:
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados
e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02
17.03
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, respo
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra- estrutura
administrativa e congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa. .
17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
17.05 empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
, prestador de serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
17.06 | campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais)
materiais publicitários.
17.08 | Franquia (franchising).
17.09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
| | congêneres.
1711 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
. alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 | Leilão e congêneres.
17.14 | Advocacia.
17.15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Página 185
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
17.16 | Auditoria.
17.17 | Análisede Organização e Métodos.
17.18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
Estatística.
17.22 | Cobrança em geral.
E Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
17.23 | gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e
em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
o
17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, e
1725 qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção
18.01 | e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção el
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
19 | cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos
19.01 | cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes]
de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualque:
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
Página 186
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PREFEITURA MUNICIPA- DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
20.03 | passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
22.01 | melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos
23
23.01
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
24
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho
congêneres.
industrial e
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
2401 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
ê banners, adesivos e congêneres.
Serviços funerários.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros)
25.01 | paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
cadavéricos.
25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
25.05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
26 | objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
Página 187
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Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
26.01 | objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
27 | Serviços de assistência social.
27.01 | Serviços de assistência social.
28 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Serviços de biblioteconomia.
29,01 | Serviços de biblioteconomia.
30 | Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 Serviços técnicos em edificações; eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01
mo
o
32 | Serviços de desenhos técnicos.
32.01 | Serviços de desenhos técnicos.
33 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
| 35 01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
— | públicas.
36 | Serviços de meteorologia.
Serviços de meteorologia.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de museologia.
38.01 | Serviços de museologia.
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Serviços de ourivesaria e lapidação.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 | Obras de arte sob encomenda.
Página 189
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ANEXO 11.1
TABELA PARA CÁLCULO DO ISS
PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS
Advogados, Engenheiros, Médicos, Atuários, Físico Nuclear
Pesquisador Científico com Doutorado ou Pós-Doutorado,
Piloto de aeronaves.
R$ 1.200,00
R$ 850,00
R$ 850,00
R$750,00
Página 190
Analistas de Sistemas, Arquitetos, Paisagistas, Urbanistas,
Auditores, Dentistas, Veterinários, Consultores, Bioquímicos,
Farmacêuticos, Psicólogos, Fonoaudiólogos, Jornalistas,
Economistas, Contadores, Analistas Técnicos,
Administradores de Empresas, Relações Públicas, Agente de
Propriedade Industrial, Artística ou Literária, Cineastas,
Pesquisador Científico com Mestrado, Despachantes
Aduaneiros.
Enfermeiros, Assistentes Sociais, Leiloeiros, Projetistas,
Agenciadores de Propaganda, Agentes e Representantes
Comerciais, Assessores, Corretores e Intermediários de Bens]
Móveis e Imóveis, de Seguros e Títulos Quaisquer, Decorações,
Demonstradores, Despachantes (exceto aduaneiro), Guarda-
livros, Organizadores, Pintores em Geral (exceto em imóveis),
Programadores, Publicitários e Propagandistas, Relações
Públicas, Técnicos de Contabilidade, Fotógrafos,
Administradores de Bens e Negócios, Auxiliares del
Enfermagem, Peritos e Avaliadores, Protéticos (Prótese
Dentária), Ortópticos, Tradutores, Intérpretes e
Provisionados, Técnicos de Edificações.
Alfaiates, Cinegrafistas, Desenhistas Técnicos, Digitadores,
Estenógrafos, Guias de Turismo, Secretária, Instaladores de
Aparelhos, Máquinas e Equipamentos, Modistas, Pedreiros,
Motoristas, Recepcionistas, Cantores, Músicos, Pintores,
Restauradores, Escultores, Revisores, Professores e outros]
profissionais assemelhados.
-AO99-D086-AÚ8D
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Colocadores de tapetes e Cortinas, Compositores Gráficos,
Artefinalistas, Datilógrafes, Fotolitografistas, Limpadores,
Linotipistas, Lubrificadores, Massagistas e Assemelhados,
5 | Mecânicos, Motoristas Auxiliares, Raspadores e Lustradores| R$ 624,00
de Assoalho, Taxidermistas, Zincografistas, Barbeiros,
Cabeleireiros, Manicuros, Pedicuros, Tratadores de Pele e
outros Profissionais de Salão de Beleza.
Adestradores de Animais, Cobradores, Desinfetadores,
Encadernadores de Livros e Revistas, Higienizadores,
Limpadores de Imóveis, Lustradores de Bens Móveis,
6 | Profissionais Auxiliares da Construção Civil e Obras| R$557,00
Hidráulicas e outros profissionais assemelhados.
| Taxistas Propeetrios.
R$ 791,00
R$ 1.000,00
R$ 791,00
R$ 424,00
“ ANEXO IL.2
RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS DOS SERVIÇOS
TOMADOS E EFETIVAMENTE PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA
SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
Administradoras de Shopping Centers;
Bancos, Instituições Financeiras, Caixas Econômicas, Cooperativas de
Crédito e Bancos Cooperativos;
Clubes de Futebol Profissional;
Concessionárias autorizadas de veículos automotores;
Concessionárias de Serviços Públicos, exceto empresas de aviação;
Condomínios Residenciais e Comerciais;
Construtoras;
Cooperativas;
Página 191
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9. Empresas de Incorporação Imobiliaria;
10. | Empresas de Radiodifusão e Televisão;
11. | Empresas de Transporte Coletivo Urbano;
12. | Empresas distribuidoras de combustíveis;
13. | Federações e Confederações;
[14. | Fundos de Previdência e Assistência Social;
15. | Hipermercados e supermercados de grande porte;
16. | Hospitais;
17. | Instituições de Ensino Médio, reconhecidas como filantrópicas.
18. | Instituições de Ensino Superior; ,
19. | Institutos de Previdência e Assistência Social da Administração Pública
Federal, Estadual e Municipal;
20. | Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Operadoras de Seguros
de Assistência à Saúde;
E Ed — A DE mao o oo |
21. | Operadoras de Telefonia Fixa e Móvel;
22. | Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, das esferas
Federal, Estadual e Municipal, tais como: Secretarias, Agências
Reguladoras ou Executivas, Autarquias, Fundações Públicas e Privadas,
Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
23. | Seguradoras;
24. | Serviço Social da Indústria - SESI; Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - SENAI; Serviço Social do Comércio - SESC; Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial - SENAC; Serviço Social do Transporte -
SEST; Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes - SENAT;
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR e Serviço de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas no Estado- SEBRAE.
25. | Plataformas digitais, tais como aplicativos, que realizam intermediação
entre tomador e prestador de qualquer tipo de serviço através da internet.
Página 192
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ANEXO HI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO,
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
NATUREZA DA ATIVIDADE | ex
1 - INDÚSTRIA
1.1 Indústrias Extrativas/ Transformação/ Fabricação / Outras atividades
similares relacionadas no Grupo-CNAE.
Com até 5 empregados 107
De 6 até 15 empregados 214
De 16 até 30 empregados 374
De 31 até 50 empregados E 481
De 51 até 100 empregados 716
De 101 até 250 empregados 1.177
De 251 até 400 empregados | 1.605
Mais de 400 empregados |
2.140
2 - PRODUÇÃO
2.1 Produção de agropecuária/ Agricultura/ Pecuária/ Silvicultura/
Horticultura /Sericultura/ Apicultura/ Ranicultura/ Aquicultura/ Exploração
florestal e madeira/ Pecuária / Caça/ Pesca e outras atividades similares
relacionadas no Grupo- CNAE.
Até 20 empregados 3 107
De 21 a 50 empregados 214
De 51 a 100 empregados 321
mais de 100 empregados 428 +
Produção e Distribuição de eletricidade 2.289
Produção e Distribuição de Água /Gás/Combustível 765
3 - COMÉRCIO ç
3.1 COMÉRCIO VAREJISTA: COMERCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
E MOTOCICLETAS/ OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO-CNAE
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GABINETE DO PREFEITO
De 2.000 até 5.000m?
De O até 300 m? 1.500
Acima de 300m?até600m? 2.000
Acima de 600 m? até 1.000m? 2.500
Acima de 1.000m? 3.000
3.1.2 COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS |
AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS, E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES
AO GRUPO-CNAE
De 0 até 100m? 287
Acima de 100 até 200m? 536
Acima de 200 até 400m? | 1.073 |
Acima de 400m? 1.885
3.1.3 COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM
GERAL, E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO- CNAE
De 0 a 600m? 951
Acima de 600m? até 2.000m? 1.460
Acima de 5.000m? 2.300
3.1.4 COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL E OUTRAS ATIVIDADES
SIMILARES AO GRUPO-CNAE
De 0 a 300m? 1.434
Acima de 300m? até 600m? 1.550
De 600 até 1.000m? 2.535
[Acima de 1.000m? 3.095
- —
3.1.5 COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS /VESTUÁRIO/CALÇADOS/
PERFUMARIA/ ARMARINHO/ BRINQUEDOS/ ESCRITORIOS /BAZAR/
PAPELARIA/ DISCOS / TAPEÇARIA /UTILIDADE DOMESTICA /
FOTOGRAFICOS/ LIVROS/ JORNAIS/ REVISTAS/ ARTIGOS ESPORTIVOS
/CAÇA /PESCA/ OBJETOS DE ARTE/ ARTIGOS DE ANIMAIS / PEÇAS PARA
ELETRODOMESTICOS /E OUTROS PRODUTOS SIMILARES AO GRUPO-
CNAE.
DE 0 Até 50m? 177
Acima de 50m? até 100m? 387
Acima de 100m? até 300m? 530
Página 194
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Acima de 300m? até 600m?
806
Acima de 600m? até 1.000m?
Acima de 1.000m? até 2.000m?
Acima de 2.000m?
3.1.5.1 FARMÁCIAS /DROGRARIAS
DE O até 100m?
Acima de 100m? até 250m? 747
Lo
Acima de 250 m? 1.399
3.1.5.2 INSTRUMENTOS MUSICAIS 300
3.1.5.3 ARTIGOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS 630
3.1.5.4 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 600
3.1.5.5 EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 1.200
3.1.5.6 MÓVEIS E UTENCÍLIOS 600
3.1.5.7 ÓTICA 500
3.1.5.8 ARMAS 800
3.1.5.9 FOGOS DE ARTIFÍCIOS 300
3.1.5.10 EMBARCAÇÕES
Porte Pequeno: | 1.500 |
[Porte Médio: . 2.000
Porte Grande: 3.000
3.1.5.11 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO (GLP)
Classe 1: Capacidade até 520 kg de GLP (40 botijões) 300
Classe 2: Capacidade até 1.950 Kg de GLP (150 botijões) 600
Classe 3: Capacidade até 6.500 de GLP (500 botijões) 1.200
Classe 4: Capacidade acima de 6.5000 Kg de GLP (501 botijões) 1.500
3.1.6 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Página 195
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3.1.6.1 AÇOUGUES
Até 50m? o 275
De 50m?até 100m? 553
Acima de 100m? até 250m? 739
Acima de 250m? 1.346
3.1.6.2 MERCEARIAS /ATIVIDADES SIMILARES
De 0 até 50m? 300 a
8
Acima de 50m? a 250m? 420 É
Acima de 250m? 5600 E
3.1.6.3 PANIFICADORAS / PIZZARIAS 8
Do 2?
De O Até 150m? à 300 ê
Acima de 150m? até 500m? 420 Ê
Q
Acima de 600m? 560 $
3.1.6.4 BARES é
4
De O até 100 m? 200 ã
E
[pera de 100m? até 200m? 350 E
E
Acima de 200m? até 300m? 500 E
E
8
Acima de 300m? 800 $
3.1.6.6 LANCHONETES E E
88
E 2s
De 0 até 50m? 160 £ Ê
sm] 28
Acima de 50m? até 100m? 320 E ê
Lg
Acima de 100m? até 300m* 480 SE
Acima de 300m? até 400m? 610 ê k
Acima de 401m? 760 iá
3.1.6.7 RESTAURANTES/CHURASCÁRIAS E E
ER
E
e
Página 196
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
DE 0 até 100m?
Acima de 100m? até 250m?
Acima de 251m?
3.1.6.8-SUPERMERCADOS/MINIMERCADOS/MAGAZINES/ HIPERMERCADOS (área
construída, mais área de estacionamento):
De 0 até 250 m? 600
Acima de 250 m? até 1.000 m? 1.200
Acima de 1.000 m? até 2.000 mê, 3.000
Acima de 2.000 m?, 4.000
3.1.6.9 ARMAZENS/ EMPÓRIOS/ DISTRIBUIDORAS E OUTROS
PRODUTOS VAREJISTAS ALIMENTÍCIOS
De 0 até 500m? 1.012
Acima de 500m? até 1.500m? 1.620
Acima de 1.500 até 3.000m? 2.025 |
Acima de 3.000m* até 6.000m? 2.429
Acima de 6.000m? até 12.000m? 3.037
Acima de 12.001m? 4.049
3.1.7 LOJAS DUTTY FREE DE AEREOPORTOS 109
EEE LOJAS DE SHOPPING +
DE O Até 50m? 368
Acima de 50m? até 100m? 652
Acima de 100 m? até 500m? 1.026
Acima de 500 m? até 1.000m*? 1.460
Acima de 1.001m? 2.142
3.1.9 ESCRITÓRIOS / CONDOMÍNIOS
Escritórios 315
Página 197
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condomínios
3.1.10 QUALQUER OUTRO RAMOS DE ATIVIDADES DO COMÉRICO
VAREJISTA
3.2.1 COMERCIO ATACADISTA DE: MATERIAS PRIMAS/ AGRICOLAS/
ANIMAIS/ PRODUTOS ALIMENTICIOS/ FUMOS/ ARTIGOS DE USO
PESSOAL E DOMESTICOS / RESÍDUOS /SUCATAS/ MÁQUINAS/
APARELHOS E EQUIPAMENTOS P COMERCIO DE ESCRITÓRIOS/
INDUSTRIAL/ TECNICO/ PROFISSIONAL/ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS/ MERCADORIAS E PRODUTOS EM GERAL
E SIMILARES AO GRUPO-CNAE
Até 100m?
Acima de 100m? até 250m” 1.000
Acima de 250m? até 600m? 1.400
Acima de 600m? até 1.000m? 1.600
Acima de 1.000m? até 1.500m*
Acima de 1.500 m? até 2.000m?
Acima de 2.000m?
3.2.2 QUALQUER OUTRO RAMO DE ATIVIDADE DO COMERCIO
ATACADISTA
GERAL E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO-CNAE
3.2.3 DEPÓSITOS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO/ DEPOSITOS EM
E
Acima de 1.000m*
E O até de 300m? 800
Acima de 300m? até 500m? 1.200
E
Acima de 500m? até 1.000m? 1.500
1.800
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4.1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES: Análise e
desenvolvimento de sistemas/Programação/Processamento de dados e
congêneres/Elaboração de Programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos /Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas
de computação / Assessoria e consultoria em informática /Suporte técnico
em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados/Planejamento, confecção,
manutenção e atualização de páginas eletrônicas
4.2 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER
NATUREZA
550
4.3 SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO
DE USO E CONGÊNERES: Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda/Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza/Locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário
490
4.4 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES: Medicina
e Biomedicina/ Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres/Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e
congêneres/Instrumentação cirúrgica/Acupuntura/Enfermagem, inclusive
serviços auxiliares / Serviços farmacêuticos /Terapia ocupacional, fisioterapia
e fonoaudiologia/Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental/ Nutrição/ Obstetrícia/ Odontologia/ Ortóptica/
Prótese sob encomenda/Psicanálise/Psicologia/Casas de Repouso e de
recuperação, creches, asilos e congêneres /Inseminação artificial, fertilização
in vitro e congêneres/Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres/Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie/Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres /Planos de medicina de grupo ou individual e
convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres/Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário
4.4.1 Hospitais
800
4.4.2 Clínicas
587
Página 199
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4.4.3 Sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, casa de saúde e congêneres
4.4.4 Laboratórios de análises clínicas
700
720
4.4.5 Demais serviços neste grupo
240
4.5 SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E
CONGENERES: Medicina veterinária e zootécnica/Hospitais, clínicas,
ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária/Laboratórios de análise na área veterinária/Inseminação
artificial, fertilização in vitro e congêneres/Bancos de sangue e de
órgãos e congêneres/Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qual quer espécie /Unidade de atendimento,
assistência ou tratamento amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres/Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
4.6 SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS
E CONGÊNERES:
240
4.6.1 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres/Esteticistas, tratamento de. pele, tatuagem/depilação e
congêneres/Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
200
4.6.2 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas/Centros de emagrecimentos, spa e congêneres
300
Página 200
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4.7 SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA,
URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO
AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNEKES: Engenharia, agronomia,
agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres/Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem
e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos Elaboração de planos
diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia./Demolição/Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres. Colocação e instalação de tapetes,
carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias,
placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres/Calafetagem, Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer/Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres/Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores/Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos/Dedetização, desinfecção,
desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e
congêneres/Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres /Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres/Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres /Acomipanhamento e fiscalização da execução
de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo/ Aerofotogrametria
(inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e
congêneres/Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais/Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
4.8 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E
EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE
QUALQUER GRAU OU NATUREZA:
4.8.1 Ensino regular pré-escolar, fundamental
750
2.080
4.8.2 Médio
880
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4.8.3 Superior 450]
4.8.4 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
4.9 SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E
CONGÊNERES
condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residências, residence-service, suíte)
service, hotelaria marítima
4.9.1 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, meia |
Até 10 quartos ou apartamentos
De 11 a 20 quartos ou apartamentos
E
De 11 a 20 quartos ou apartamentos
Acima de 21 quartos ou apartamentos
4.9.2 Pensões e similares/ocupação por temporada
4.9.3 Pensões e similares/ocupação por temporada com fornecimento de
serviço Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programa de turismo, passeios, viagens, excursões, Guias de Turismo
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4.10 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES:
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
privada/Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contrato quaisquer/Agenciamento, corretagem ou
intermediação de direitos de propriedades industrial, artística ou
literária/Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring)/ Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisque
meios/Agenciamento marítimo/Agenciamento de notícias/Agenciamento
de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial/Distribuição de bens de terceiros
4.11 SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO,
VIGILÂNCIA E CONGÊNERES:
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e
de embarcações /Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e
pessoas/Escolta, inclusive de veículos e cargas. / Armazenamento, depósito,
carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
4.11.1 Guarda /Armazenamento / Estacionamento
Acima de 300m?
4.11.2 De vigilância
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4.12 SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E
CONGÊNERES: Espetáculos teatrais Exibições cinematográficas / Espetáculos
circenses/Programas de auditório Parques de diversões, centros de lazer e
congêneres /Boates, táxi-dancing e congêneres/Shows, balé, danças, desfiles,
bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres /Feiras, exposições,
congressos e congêneres/Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou
não/Corridas e competições de animais/Competições esportivas ou de
destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador /Execução de música/Produção, mediante ou sem encomenda
prévia, de eventos, espetáculos , entrevistas, shows, balé, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres/Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo/Desfiles de Blocos
carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres /Exibição de filmes,
entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres Recreação e
animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
4.12.1 BOATES
Com capacidade até 500 pessoas [E |
Com capacidade acima de 500 pessoas 1.100
= TT
Outras atividades relacionadas neste grupo Es
4.13 SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA,
CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA Fonografia ou gravação de sons,
inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres Fotografia e
cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem
e congêneres Reprografia, microfilmagem e digitalização Composição gráfica,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia
4.14 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto. Assistência Técnica
Recondicionamento de motores Recauchutagem ou regeneração de pneus
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer Instalação e
montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido. Funilaria e lanternagem Carpintaria e serralheria, e similares.
Página 204
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De 0 até 50m*
Acima de 50 até 200m?
Acima de 200m? até 450m?
Acima de 450 mº? até 650m*
Acima de 651m?
414.1 Colocação de molduras e congêneres Encadernação, gravação e
douração de livros, revistas e congêneres Alfaiataria e costura, quando o|
material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
414.2 Tinturaria e lavanderia.
4.14.3 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
4.15 SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO,
INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO:
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito oul
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados
congêneres Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas Locação e
manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral Fornecimento ou emissão de
atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade
financeira e congêneres Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congênere, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes del
cheques sem fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais Emissão,
reemissão e fornecimento de avisas, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicações com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia Acesso, Movimentação, atendimento e
consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive po
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em
geral, por qualquer meio ou processo Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise,
e avaliação de operações de crédito; emissão concessão, alteração o
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à
abertura de crédito, para quaisquer fins. Arrendamento mercantil (leasing )
de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição del
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços)
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relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) Serviços relacionados a
cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, del
contas ou carnês, de câmbio, de tributos € por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de
carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral Devolução
de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos
reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados Custodia em
geral, inclusive de títulos e valores mobiliários Serviços relacionados al
operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e
baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no Exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão
salário e congêneres Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços]
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos
e de atendimento Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral Emissão
fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão Serviços relacionados a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário:
10.000
415.1 Agências Bancárias
4.15.2 Posto de Atendimento Bancário 1.500
4.15.3 Caixas eletrônicos 500
4.15.4 Agencias de seguros, financeiras, correspondentes, e congêneres, 4.000
relacionadas ao grupo
4.16 SERVIÇOS DE TRANSPORTE
4.16.1 Transportes Rodoviários /Metroviários 2.000
4.16.2 Transportes aéreos/Aquaviários 4.000
4.16.3 Transportes Ferroviários /Espacial/Dutoviário 2.000
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4.16.4 Outros serviços de Transportes
4.17 SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO,
CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES: Assessoria ou consultoria de
qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. Datilografia, digitação,
estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres. Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa Recrutamento,
agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. Fornecimento de mão-de-
obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço. Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários. Franquia (franchising).
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas Planejamento,
organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
Organização de festas e recepções; bufê. Administração em geral, inclusive de
bens e negócios de terceiros Leilão e congêneres Advocacia. Arbitragem de
qualquer espécie, inclusive jurídica Auditoria. Atuária e Cálculos técnicos de
qualquer natureza Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
Consultoria e assessoria econômica ou financeira Estatística Cobrança em
Geral. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção
gerenciamento de informações, administração de contas ou a pagar e, em
geral, relacionados a operações de faturização (Factoring). Apresentação de
palestras, conferências, seminários e congêneres
4.18 SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A
CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA
COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE
RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES: Serviços de regulação de sinistros]
vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres
4.19 SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS
PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULEM OU CUPONS DE
APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVES OS DECORRENTES DE
TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES: Serviços de Distribuição e
venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres
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4.20 SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS,
DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS:
Serviços portuários, ferroportuário, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres Serviços aeroportuários, utilização de
aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias; logística
e congêneres Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres
4.21 SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
4.22 SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS: Serviços de exploração
de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
4.23 SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO
INDUSTRIAL E CONGÊNERES
4.24 SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS,
SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES Serviços de
chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres
4.25 SERVIÇOS FUNERÁRIOS: Funerais, inclusive fornecimento de caixão,
urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas, e outros paramentos, desembaraço de
certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. Cremação de
corpos e partes de corpos cadavéricos. Planos ou convênios funerários.
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
4.26 SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES,
INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS;
COURIER E CONGÊNERES. Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courier e congêneres
Página 208
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4.27 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.200
4.28 SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER sr]
NATUREZA
4.32 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS | 500]
4.33 SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS
DESPACHANTES E CONGÊNERES
4.34 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E
CONGÊNERES :
4.29 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
4.30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA
431 SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA
ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES
570
400
610
500
500
400
300
4.35 SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA
JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
4.36 SERVIÇOS DE METEOROLOGIA
4.37 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS
220
300
4.38 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA
4.39 SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
4.40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
Página 209
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ANEXO IV
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE
PUBLICIDADE EM GERAL
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE Em UEM
I- Faixa com anúncios: o
1 . colocadas em logradouros referentes a eventos ou festividade - por 925
unidade ,
2.rebocadas por avião - por unidade 15
n - Anuncio no interior de veículos de transporte de passageiros - por 2
unidade
III- Indicadores de hora ou temperatura - por unidade 55
IV - Propaganda volante em veículos automotores - por unidade 12
V- Balão por unidade 100
VI - Colocação de placas, painéis, cartazes, anúncios, inclusive letreiros e
similares, luminosos ou não, em qualquer local permitido, por m? ou fração
VII - Postes indicativos de logradouros - por unidade 9,25
VIII - Postes indicativos de paradas de coletivos - por unidade 12
IX- Anúncios em abrigos - por unidade 12
X- Bóias e flutuantes - por unidade 30
XI - Caixas coletoras de lixo c/ publicidade = por unidade 12
XII - Publicidade por meio de fotograma, com tela de:
1- até Im? por aparelho 12
[2- acima de Im? até 2m? - por aparelho 24
3 - acima de 2m? até 5m? - por aparelho 30
4- acima de 5m? - por aparelho 40
XII - Anúncios em bancos de logradouros públicos - por unidade 12
XIV - Anúncios por meio de películas cinematográficas - por unidade 24
XV - Anúncios provisórios - por local, 5
XVI - Panfletos e prospectos - por local 12
XVII - Quadros próprios para anúncios levados por pessoas por unidade 10
XVIII - Caixas acústicas colocadas em locais estratégicos por unidade 10
XIX - Qualquer outro tipo de publicidade a ser aprovado e não previsto nesta 12
tabela
Página 210
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ANEXO V
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | » DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024,
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
artigos e confecções de luxo e perfumes estrangeiros
ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria fabricação,
exclusivamente caseira:
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE | Em UFM
e ——
1 ATIVIDADES NÃO LOCALIZADAS:
a)Mercadores ambulantes de metais nobres, joias e pedras preciosas, 20
b) Mercadores ambulantes de gêneros alimentícios, artífices e profissionais
de indústria
o J
b.1) Sem uso de veículos/mês 10
b.2) Com uso de veículos não motorizados/mês 20
b.3) Com veículos motorizados ou trailler, com ponto 25
determinado /mês
c) Mercadores ambulantes no exercício de atividades provisórias em 10
épocas ou eventos especiais/dia
d) Fotógrafos amadores, funileiros e empilhadores /mês 10
H. ATIVIDADES LOCALIZADAS:
a) Bancas de revistas e jornais, em passeio/ano 160
b) Barracas em épocas ou eventos especiais para vendas de bebidas em 20
geral, gêneros alimentícios e outros produtos e atividades/dia
c) Revenda em veículos de gêneros alimentícios e demais
Am À 10
atividades/dia
[ d) Comércio de pescado em barraca /anual 80
d.1) Outros /mensal 20
e) Feirantes que vendam, exclusivamente, gêneros alimentícios /mês 20
f) Camelôs/semanal 10
£) Feirantes em veículos p/semana 10
h) Cabines, módulos e assemelhados /anual 80 |
i) Vendas de passagens e informações turísticas /anual 80
Página 211
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j) Utilização de área publica para realização de qualquer evento
providos por associações de moradores, partidos políticos e suas 1
associações e federações/por m? por dia
k) Uso de bem imóvel de propriedade do município/mensal 200
1) Uso de logradouro público /dia 10
m) Parque de diversões e congêneres
m.1) Pequeno porte E 300
m.2) Médio porte 500
m.3) Grande porte 900
Página 212
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ANEXO VI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ; DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS
PARTICULARES, ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E "HABITE-SE”
ITEM DISCRIMINAÇÃO
PELA APROVAÇÃO DE PROJETOS
1.1 - ALVENARIA
1.2 - MISTA
1.3 - MADEIRA
1.4 - GALPÕES
1.5 - TELHEIROS
CONSTRUÇÕES /REGULARIZAÇÃO /AMPLIAÇÃO
/REFORMA /RENOVAÇÃO E DEMOLIÇÃO
2.1 - ALVENARIA POPULAR (até 70 m?
2.2 - ALVENARIA NORMAL (de 71 m? até 1000 m?
2.3 - ALVENARIAALTA (de 1.001 mê até c0
2.4 - MISTA RÚSTICA (até 70 m?
2.5 - MISTA NORMAL (de 71 m? até 1000m?
2.6 - MISTAALTA (de 1.001m? até c0 1,66
| | 2.7 -MADEIRARÓÚSTICA (até70m?) | 060 |
| | 2.8-MADEIRA NORMAL (71até1000m?) | 080 |
| | 2.9-MADEIRAALTA(de 1.001atéoo) | 120 |
| | 2.10-TELHEIRO BAIXO (até70m?) | 060 |
| | 2.11 -TELHEIRO POPULAR (de 71 m?até1000m?) | 1,20 |
| | 242-TELHEIROALTO (de 1.001m?atéoo) | 22 |
| 025 |
2.16- ALVARA DE CONSTRUÇÃO DE MURO POR METRO
LINEAR
| 25,00 |
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2.17 - CORTES DE ASFALTO INCLUINDO BASE, LEITO E
SUBLEITO/M?
3.4 - HABITE-SE LUXO
3.5 - ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA
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E Dan /CROQUI /CERTIDÕES
/AUTORIZAÇÕES
[| 4.1 INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO |
| | 4.22- DECLARAÇÃO DE CARACTERÍSTICA.
| | 4.3-CROQUIDESITUAÇÃO.
[| 44-TAXA DEAUTORIZAÇÃO.
[o [AS-CERTIDÕES.
| | 4.6-CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DESOLO |
[| 4.7- CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA
[| 4.8-SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS
DS RR
DEMARCAÇÃO OU ALINHAMENTO TOPOGRAFICO,
o SUBDIVISÃO, DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE
LOTES DE TERRAS EM ÁREA URBANA OU RURAL POR
METRO LINEAR.
ANEXO VL.1
TABELA DAS PENALIDADES E MULTAS DA TAXA DE OBRAS EM ÁREA PARTICULAR
1- MULTAS REFERENTES AO CANTEIRO DE OBRA
| Instalação, utilização o
| manutenção de canteiro de
| obra e elementos provisórios
NÃO ATENDIMENTO, em desacordo
À NOTIFICAÇÃO
unidade
361,00
REFERENTE À logradouro ou equipament
Obstrução "ou danos ,
unidade
publico
695,98
| Operação de carga e |
descarga fora do canteiro de unidade
obra
| Ausência de tapume e galeria
a E unidade
| ou instalação em desacordo
avançam sobre o passeio ou nã
reconstrução do investimento
Não retirada dos elementos qu
unidade
695,98
695,98
695,98
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2 - MULTAS REFERENTES À OBRA DE TERRA
| Não atendimento à notificação para anidado 348,98
permitir a vistoria
| Não atendimento à notificação para o
' colocação da placa de responsabilidade, , unidade 103,69
| ou em desacordo |
Não atendimento à notificação para o
manter cópia do projeto aprovado no unidade 103,69
local do serviço |
Não apresentação de comunicação ou unidade 17349
desvirtuamento da mesma [” unidade 348,98 |
fis rt = |
ara Os primeiros |
| ' od 348,98
Execução de obra de terra sem alvará ou 250,00 m? de terreno
| em desacordo com o projeto aprovado mi dare dE terreno ua
excedente a 250,00 m? á
o | terreno com até
Não atendimento à notificação para 250,00 m? 173,49
providenciar as medidas visando a , | |
suspensão do embargo do serviço | terreno com mais de
250,00 m? 348,98
a prensa —+
| para os primeiros
Desrespeito ao embargo do serviço 348,98
250,00 m? de terreno
o o m2 da área de terreno 0,69
excedente a 250,00 m? '
| para os primeiros
Não atendimento à notificação para, 250,00 m? de terreno 695,98
paralisar o serviço após o desrespeito ao sa
' embargo m? da área de terreno 139
excedente a 250,00 m? á
1
para os primeiros
Desrespeito à lacração do serviço | 1.393,96
250,00 m?deterreno |
Página 215
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b| Assinado por 1 pessoa; SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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| | mê da área de terreno 279
| excedente a 250,00 m? ,
Não atendimento à notificação unidade 103,69
Para iniciar de imediato as medidas ,
visando à segurança e estabilidade do m2da área de terreno 0,69
| serviço | excedentea 250,00 m? '
Não atendimento à notificação para E
apresentar o relatório de inspeção do unidade 348,98
serviço
ara Os primeiros
al á 348,98
Desrespeito ao embargo por falta de 250,00 m2 de terreno
segurança e estabilidade do serviço ME danca: do CEPIS pe
| excedente a 250,00 m? ú
Não atendimento à notificação para - para os primeiros Eds
iniciar de imediato as medidas visando o. 250,00 de terreno ,
conserto ou desobstrução de curso
d'água, galeria via passeio ou m? da área de terreno 0,69
equipamento público excedente a 250,00 m? á
Nota: No artigo violado quando estiver subdivido por itens 1 e 2, subentende-se por tabela e
que ambas estão sendo violadas no mesmo artigo.
3 - MULTAS REFERENTES À EXECUÇÃO DA OBRA E SERVIÇO (inclusive demolição)
t tt naçatas REGSAIALOS ã é E St
Não atendimento à notificação para permiti
" unidade 349,98
vistoria |
Não atendimento à notificação para colocação
da placa de responsabilidade ou placa em unidade 103,69
desacordo (1)
; - E ES ES 1
Não atendimento à notificação para manter
cópia do projeto aprovado e do respectivo unidade 103,69
documento no local da obra ou serviço
Não apresentação de comunicação ou unidade 173,49
'desvirtuamento Unidade 348,98
Página 216
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Execução de serviços sem alvará de unidade 348,98 |
autorização provisória o do |
50,00 m2 na habitação
Construção, ampliação, reforma e unifamiliar ou 103,69
demolição sem alvará, em desacordo com | multifamiliar de e
o projeto aprovado | pequeno porte |
100,00 nos outros usos 416,79
50,00 m2na habitação |
unifamiliar ou
multifamiliar de e 103,69
Infração a qualquer dispositivo deste coesa pequeno porte
ê
100,00 m?nos outros 416,79
usos
o o «4 " unidade no caso de
| no 87,00
Comunicação
Não atendimento à notificação para Eine
providenciar as medidas visando a - | 50,00m?na habitação
| suspensão do embargo da obra ou unifamiliar ou 103,69
serviço multifamiliar de
pequeno porte
100,00 nos outros usos 416,79
o E unidade no caso de no
348,98
Comunicação
| 50,00minahabitação |
Desrespeito ao embargo da obra ou serviço | unifamiliar ou 209,39
| multifamiliar de e
pequeno porte
“100,00 m? nos outros
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<L
837,57 | 3
usos | E)
tt = ec nel E
| Não atendimento à notificação para unidade no caso de s
| paralisar a obra ou serviço após o | Comunicação | 522,48 | g
| desrespeito ao embargo | E
50,00 m? na habitação Q
unifamiliar ou 5
| multifamiliar de 348,98 E!
| pequeno porte &
| o E
2 ê
| 100,00 m? nos outros 1.256,36 ê
usos
g
E
8
<
Página 217
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Desrespeito à lacração da obra ou serviço
unidade no caso de
comunicação
1.046,96
50,00 m2 na habitação
unifamiliar ou
multifamiliar de
pequeno porte
831,17
100,00 m2?nos outros
usos
1.673,15
Não atendimento à notificação para iniciar | 50,00 m2na habitação
| de imediato as medidas visando à segurança
e estabilidade da obra ou serviço
unifamiliar ou
multifamiliar de
pequeno porte
209,39
100,00 m2 nos outros
usos
835,57
Não atendimento à notificação para
apresentar o relatório de inspeção da obra
ou serviço
Desrespeito ao embargo por falta de
segurança e estabilidade da obra ou
serviço
50,00 m2na habitação
unifamiliar ou
multifamiliar de e
pequeno porte
103,69
100,00 nos outros usos
416,79
50,00 m2 na habitação
unifamiliar ou
multifamiliar de e
pequeno porte
313,09
100,00 m2nos outros
usos
1.254,36
Desrespeito à interdição por perigo de
ruína da obra ou serviço
50,00 m2 na habitação
unifamiliar ou
multifamiliar de e
pequeno porte
416,79
100,00 m2 nos outros
usos
1.673,15
Nota:
(1) As frações das metragens também serão consideradas na base de cálculo.
Página 218
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4- MULTAS REFERENTES À MANUTENÇÃO DA EDIFICAÇÃO, EQUIPAMENTO E PASSEIO
habitação unifamiliar ou
Utilização da edificação sem o certificado | multifamiliar de e pequeno | Isento
de conclusão porte
100,00 m2nos outros usos | 416,79 |
Não atendimento à notificação para
permitir a vistoria na edificação ou e unidade 348,98 |
ui amento |
Utilização de equipamento mecânico sem! o
alvará de funcionamento unidade a
Não atendimento à notificação “para
manter cópia alvará de funcionamento de iimidáde 34898 |
equipamento mecânico e do relatório de
inspeção no local
o : unidade na habitação Ê
Não atendimento à notificação para. | unifamiliar ou multifamiliar| 103,69
iniciar de imediato as medidas visando à de e pequeno porte
segurança e estabilidade da edificação ou UndadEnOS OUÍFOS USOS 695,98
equipamento Es = E =]
| equipamento 695,98
| . o unidade na habitação
Não atendimento à notificação para unifamiliar ou multifamiliar, 51,84
|
apresentar o relatório de inspeção da a o à)
obra ou serviço | unidade nos demais usos | 348,98
equipamento 348,98 |
E unidade na habitação
Não atendimento à notificação para unifamiliar ou multifamiliar 155,54
iniciar de imediato as medidas visando de pequeno porte
ee o perigo de ruíria fla edificação unidade nos demais usos | 1.044,97
'ou equipamento
equipamento 1.044,97
. unidade na habitação
« . ; a unifamiliar ou multifamiliar | 103,69
Não atendimento à notificação para STEREO Doni
apresentar o relatório de inspeção da pea P Ê
edificação ou equipamento unidade nos demais usos | 695,98
equipamento 695,98
sa a a mm d.
Página 219
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relatório de inspeção a cada dois anos
para a renovação do alvará de
funcionamento
GABINETE DO PREFEITO
Desvirtuamento do uso de |
equipamento mecânico,
funcionamento sem assistência
profissional, não apresentação do equipamento | 1.393,96
unidade na habitação
| Desrespeito à interdição da edificação ou | de e pequeno porte
equipamento [ AA SE A —
que unidade nos demais usos
unifamiliar ou multifamiliar, 207,39
1.393,96
equipamento 1.393,96 |
Ausência de bebedouros o . unidade 34898 |
| Ausência de local ou assento destinado á wiidadé | 34898
| pessoas obesas ou com deficiência ! |
eme ER E Ga as
| Ausência de pisos drenantes e |
arborização nos estacionamentos: | unidade 348,98 |
descobertos
a Hã |
Ausência de área para embarque e | |
desembarque de usuários ou em | unidade 348,98
| desacordo |
Ausência de isolamento dos locais de | =
lavagem e de drenagem da água em miaade 348,98
posto de abastecimento, lavagem e '
servi os automotivos
Não atendimento à notificação para
adaptação de guia rebaixada e degrau unidade 348,98
sobre o passeio
Doo 50,00 m?2 na habitação 10369 |
| Infração a qualquer outro dispositivo do unifamiliar ?
coesa | a
| 100,00 mZnos outrosusos | 348,98 |
| Apresentação o de projetos, E
requerimentos ou documentos com | iixidade 52248
| dados cadastrais incorretos e omissão '
| dos mesmos |
Página 220
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ANEXO Vli
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
E
[E
Adultos, por cinco anos [39 |
Infantil, por três anos 11,96
ulto, por cinco anos |
Infantil, por três anos
pr att
Sepultura rasa (adulto), por cinco anos E
[4
2 Sepultura rasa (infantil), por três anos 11,96 E
3 Jazigo, Jardineira, Mausoléu (adulto), por i
. 39,88 x
cinco anos É
<
Transferência de titularidade 55,83 q
5 Declaração de sepultamento 23,93 ,
1 [=]
6 | Emissão de termo de cessão 55,83 4
x Sepultura em gaveta por cinco anos 55,83 ê
ê
Página 221
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ANEXO VII
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. ; DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ABATE DE ANIMAIS
ESPECIFICAÇÃO
nom po CABEÇA) o ida
1. Bovino ou bubalino 5,2
2. Ovino ou caprino 2,6
3. Suíno o. 2,6
4. Equino o 5,2
5. Aves por lotes de 10 cabeças 2,6
6. Outros 7,8
Página 222
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ANEXO IX
TABELA DAS TAXAS DE EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
SERVIÇOS Em UEM
I. Fornecimento de certidão, atestados, 15
declarações e congêneres
II. Protocolo de documento o. 6.5
Il. Baixa de lançamento ou registro 25
IV. Expedição de segunda via de documento 12
V. Alteração de razão social 12
VI. Inclusão de nome no cadastro 12
AUTORIZAÇÃO PARA
1. Instalação de taximetro em veículo 25
2. Retirada de taxímetro de veículo 25
3. Confecção de Nota Fiscal de Serviço 30
TRANSFERÊNCIA:
1. De propriedade de veículo de aluguel, por 30
unidade
2. Chapa de veículo de aluguel, por unidade 30
3. Propriedade de taxímetro, por unidade 30
OUTROS
1. Carteira de Permissionário e 13
Comissionista
ANEXO IX.1
TABELA DE COBRANÇA DE OUTRAS TAXAS
DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO Em UFM
Expedição da segunda via da carteira de 10
| passe livre
Vistoria de local para realização de 500
atividades desportivas tipo “Arrancadão”
Interdição de vias públicas para atividades 100
| particulares
Interdição de vias públicas para atividades 500
comerciais
Página 223
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO X
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº *'', DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
IMÓVEL COM LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA
1. CLASSE RESIDENCIAL
GRUPO | FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA FIXA EM UFM
12 0a30 0,78
2º 31a50 o 13
3º 51a 100 2,34
4º 101a 140 4,23
5º 141a 200 481
6º 201a 300 1 5,53
72 301 a 400 6,5
8º 401a 500 8,13
9a acima de 501 . Elba
2. CLASSE PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO
GRUPO | FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA FIXA EM UFM
2 0a 200 7,93
2º 201a 400 10,61
32 401 a 2000 19,83
acima de 2001
26
GRUPO | FAIXA POR KWH/MÊS
3. CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTROS
ALÍQUOTA FIXA EM UEM
º 0a 100 4,77
º 101 a 200 7,93
º 201a 300 11,05
2 [3014500 15,86
5º 501 a 1000 23,79
6º acima de 1001 31,72
4. CLASSE INDUSTRIAL
GRUPO | FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA FIXA EM UEM
0a 5000 8,13
5.001 a 20.000 23,82
20.001 a 50.000 47,63
4º 50.001 a 110.000 79,39
5º acima de 110.000 134,98
IMÓVEL NÃO DOTADO DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA
Por metro linear de testada EM UFM
limítrofe
2,25 225
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D VERIFICAÇÃO DAS
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A SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 23/12/2024 10:18:28 (GMT-03:00)
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