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materia nº 131/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 131 / 2024
Date 2024-12-24
EmentaDa COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei COMPLEMENTAR Nº 20/2024 que “REGULAMENTA O ART. 143 PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A APOSENTADOS E PENSIONISTA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.
native_id8169

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 ARQUIVADO — —
2024-12-26 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão 
terminativa, ao Projeto de Lei que “REGULAMENTA O ART. 143 
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE 
SANTANA, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A APOSENTADOS E 
PENSIONISTA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.
I – RELATÓRIO 
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e 
constitucionalidade do Projeto de Lei 20/2024, de autoria do chefe do Poder 
Executivo Municipal, que regulamenta o art. 143 parágrafo único, da lei orgânica 
do município de Santana, que dispõe sobre a isenção do imposto predial e 
territorial urbano a aposentados e pensionista e dá outra providencias.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 5 (cinco) artigos,
elaborados de acordo com o que preceitua o art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de Santana c/c o art. 30, I, CF/88 e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
II- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa 
em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I da Constituição 
Federal, e nos art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe 
do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na 
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana 
Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa, 
não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto 
de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e 
iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do 
Projeto de Lei.
III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de ora analisado, visa regulamentar o art. 143 parágrafo único, 
da lei orgânica do município de Santana, que dispõe sobre a isenção do imposto 
predial e territorial urbano a aposentados e pensionista e dá outra providencias.
O presente projeto de Lei, tem como objetivo atualizar e consolidar as Leis 
nº 718/2005, e nº 795/2005, promovendo ajustes necessários para adequá-las 
às demandas atuais do município.
Entre as alterações propostas, destaca-se a redução do limite de renda 
para concessão da isenção do IPTU, de dois para um salário-mínimo nacional, 
garantindo, assim que o benefício seja direcionado exclusivamente aos 
contribuintes em maior vulnerabilidade econômica.
Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o 
projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder 
Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de lei, conforme preconiza a 
legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo 
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da 
deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder 
Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da 
matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e 
aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser 
devolvido ao Poder Executivo para a Sanção.
Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar sobre a parte de 
cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a 
propositura deste Projeto de Lei.
No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem 
com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são 
de suma importância para a tomada de decisão.
Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e 
posteriores providências cabíveis.
IV – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, 
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência 
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 20/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e 
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos 
membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse 
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a 
viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades 
legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 17 de Dezembro de 2024
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO

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