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materia nº 132/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 132 / 2024
Date 2024-12-24
EmentaDa COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei COMPLEMENTAR 21/2024 que “ALTERA DISPOSITIVOS E OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15 DE JULHO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA.”.
native_id8170

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 ARQUIVADO — —
2024-12-26 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão 
terminativa, ao Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS E 
OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15 DE 
JULHO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA.”.
I – RELATÓRIO 
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e 
constitucionalidade do Projeto de Lei 21/2024, de autoria do chefe do Poder 
Executivo Municipal, que altera dispositivos e os anexos da lei complementar nº 
007, de 15 de julho de 2015 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura 
administrativa do município de Santana.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 4 (quatro) artigos e 
mais anexo que se trata do QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS,
elaborados de acordo com o que preceitua o art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de Santana c/c o art. 30, I, CF/88 e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
II- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa 
em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I da Constituição 
Federal, e nos art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe 
do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na 
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana 
Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa, 
não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto 
de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e 
iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do 
Projeto de Lei.
III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de ora analisado, visa alterar a Lei complementar nº 007/2015, 
de 29 de julho de 2015, que tem por objetivo alterar dispositivos e os anexos da 
lei complementar nº 007, de 15 de julho de 2015 e suas alterações, que dispõe 
sobre a estrutura administrativa do município de Santana.
O projeto de lei, dispõe sobre a reorganização estrutural da Secretaria 
Municipal de Educação (SEME), visando à modernização, eficiência
administrativa e otimização das políticas educacionais do município de Santana, 
e a proposta apresentada pelo chefe do Executivo Municipal, reflete um conjunto 
de medidas essenciais para atender às demandas crescentes da educação 
municipal, estruturando setores e aprimorando suas atribuições, com o objetivo 
de melhorar a qualidade da educação e garantir um funcionamento mais eficiente 
dos serviços prestados a comunidade santanense.
A proposta ainda, prevê a criação da Subsecretaria de Políticas
Educacionais, que será responsável por formular, articular e implementar 
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políticas voltadas à educação infantil, ensino fundamental e modalidades de 
ensino, além do mais, promoverá a valorização docente e o acesso equitativo à 
educação básica, assim, substituindo a atual Secretaria Adjunta de Política
Educacional (SAPE).
Também, será criado a Divisão da Casa dos Conselhos, uma medida 
essencial para garantir assessoramento técnico e estrutura adequada às 
instâncias de controle social, como o CMES, CACS/FUNDEB, CAE, CPGC, RDE 
e FPME-STN-AP. Essa iniciativa, visa reforçar a participação da sociedade na 
formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas educacionais do 
município.
Será criado, também, a Subsecretaria de Gestão e Planejamento, que assumirá 
o planejamento estratégico, o monitoramento orçamentário e a execução de 
políticas administrativas e de apoio educacional. Assim, diante da criação dessa 
Subsecretaria, será extinta a Secretaria Adjunta de Gestão e Planejamento 
(SEGPLAN).
Será remanejado para a Coordenadoria de Assuntos Educacionais, o 
Departamento da Universidade Aberta do Brasil.
Entre outras proposições que norteiam o Projeto em analise, será criado o 
Departamento de Monitoramento e Acompanhamento da Gestão Escolar, que 
Substituirá o Departamento de Normas e Gestão Escolar. Esse novo setor se 
dedicará ao acompanhamento das atividades pedagógicas e a o desempenho 
das escolas, promovendo ações de melhoria nos processos educacionais.
Neste sentido, o PL em analise, visa promover a reestruturação 
administrativa do município de Santana por meio da criação de secretarias 
especificas, visando atender com maior eficiência as demandas dos cidadãos 
em áreas estratégicas para o desenvolvimento local.
Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o 
projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder 
Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de lei, conforme preconiza a 
legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo 
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ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da
deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder 
Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da 
matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e 
aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser 
devolvido ao Poder Executivo para a Sanção.
Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar sobre a parte de 
cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a 
propositura deste Projeto de Lei.
No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem 
com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são 
de suma importância para a tomada de decisão.
Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e 
posteriores providências cabíveis.
IV – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, 
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência 
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 21/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e 
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos 
membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse 
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a 
viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades 
legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 20 de Dezembro de 2024
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO

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