ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 20 DA LEI
MUNICIPAL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTANA – SANPREV,
CRIA O CONSELHO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL – COM, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
I – RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei 58/2024, de autoria do chefe do Poder
Executivo Municipal, que altera o art. 20 da lei municipal de 2005, que dispõe
sobre o Instituto de Previdência do Município de Santana – SANPREV, cria o
Conselho de Previdência Municipal – CPM, e dá outras providencias.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 3 (três) artigos, mais
anexo ALIQUOTAS SUPLEMENTARES DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO
DEFICIT ATUARIAL POR ANO, elaborados de acordo com o que preceitua o
art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o art. 30, I, CF/88
e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
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II- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa
em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I da Constituição
Federal, e nos art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe
do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana
Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa,
não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto
de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e
iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do
Projeto de Lei.
III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de lei ora analisado, tem como objetivo, alterar o art. 20 da lei
municipal de 2005, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do Município de
Santana – SANPREV, cria o Conselho de Previdência Municipal – CPM, e dá
outras providencias.
O projeto de lei, visa especificar de forma clara e objetiva os critérios de
atualização monetária e juros incidentes sobre os débitos ordinários recolhidos
em atraso, relativos às contribuições previdenciárias devidas ao RPPS
municipal, sem alterar qualquer regramento sobre base de cálculos ou alíquotas
tributarias.
Pretende-se com o projeto em analise, a eficiência administrativa da
SANPREV, face o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses
(DIPR), que precisa ser entregue bimestralmente pelo Regime Próprio de
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Previdência Social (RPPS) municipal ao Ministério do Trabalho e Previdência
(MTP) via CADPREV.
O artigo 20 da Lei municipal 728, de 28 de dezembro de 2005,
estabeleceu o critério para ajustar os valores monetários referentes a
contribuição previdenciária, visando compensar os efeitos da inflação ao longo
do tempo.
Assim, o objetivo do projeto em analise, define um único indexador para
atualização dos repasses em atraso das contribuições previdenciárias, o qual,
em suma, substitui a atual taxa SELIC para INPC.
Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o
projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder
Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de lei, conforme preconiza a
legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo
ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da
deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder
Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da
matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e
aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser
devolvido ao Poder Executivo para a Sanção.
Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar sobre a parte de
cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a
propositura deste Projeto de Lei.
No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem
com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são
de suma importância para a tomada de decisão.
Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e
posteriores providências cabíveis.
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IV – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade,
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 58/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos
membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades
legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 20 de Dezembro de 2024
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
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Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO