br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 134/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 134 / 2024
Date 2024-12-24
EmentaDa COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei ORDINÁRIA Nº 58/2024 que “ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTANA – SANPREV, CRIA O CONSELHO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL – COM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
native_id8172

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 ARQUIVADO — —
2024-12-26 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão 
terminativa, ao Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 20 DA LEI 
MUNICIPAL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE 
PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTANA – SANPREV,
CRIA O CONSELHO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL – COM, E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
I – RELATÓRIO 
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e 
constitucionalidade do Projeto de Lei 58/2024, de autoria do chefe do Poder 
Executivo Municipal, que altera o art. 20 da lei municipal de 2005, que dispõe 
sobre o Instituto de Previdência do Município de Santana – SANPREV, cria o 
Conselho de Previdência Municipal – CPM, e dá outras providencias.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 3 (três) artigos, mais 
anexo ALIQUOTAS SUPLEMENTARES DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO 
DEFICIT ATUARIAL POR ANO, elaborados de acordo com o que preceitua o 
art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o art. 30, I, CF/88
e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
II- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa 
em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I da Constituição 
Federal, e nos art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe 
do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na 
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana 
Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa, 
não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto 
de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e 
iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do 
Projeto de Lei.
III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de lei ora analisado, tem como objetivo, alterar o art. 20 da lei 
municipal de 2005, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do Município de 
Santana – SANPREV, cria o Conselho de Previdência Municipal – CPM, e dá 
outras providencias.
O projeto de lei, visa especificar de forma clara e objetiva os critérios de 
atualização monetária e juros incidentes sobre os débitos ordinários recolhidos 
em atraso, relativos às contribuições previdenciárias devidas ao RPPS 
municipal, sem alterar qualquer regramento sobre base de cálculos ou alíquotas 
tributarias.
Pretende-se com o projeto em analise, a eficiência administrativa da 
SANPREV, face o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses 
(DIPR), que precisa ser entregue bimestralmente pelo Regime Próprio de 
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Previdência Social (RPPS) municipal ao Ministério do Trabalho e Previdência 
(MTP) via CADPREV.
O artigo 20 da Lei municipal 728, de 28 de dezembro de 2005, 
estabeleceu o critério para ajustar os valores monetários referentes a 
contribuição previdenciária, visando compensar os efeitos da inflação ao longo 
do tempo.
Assim, o objetivo do projeto em analise, define um único indexador para 
atualização dos repasses em atraso das contribuições previdenciárias, o qual, 
em suma, substitui a atual taxa SELIC para INPC.
Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o 
projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder 
Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de lei, conforme preconiza a 
legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo 
ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da
deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder 
Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da 
matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e 
aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser 
devolvido ao Poder Executivo para a Sanção.
Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar sobre a parte de 
cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a 
propositura deste Projeto de Lei.
No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem 
com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são 
de suma importância para a tomada de decisão.
Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e 
posteriores providências cabíveis.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
IV – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, 
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência 
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 58/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e 
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos 
membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse 
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a 
viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades 
legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 20 de Dezembro de 2024
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO

open original →